A Justiça paulista concedeu, na última semana, mais uma liminar com base na nova Lei do Inquilinato (8.145/91)

março 24 06:07 2010 Imprimir este Artigo
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Justiça paulista concede mais uma liminar com base

na nova Lei do Inquilinato

A Justiça palista concedeu, na última semana, mais uma liminar com base na nova Lei do Inquilinato (8.145/91). A decisão beneficiou um cliente do escritório Nogueira da Rocha Advogados Associados ao determinar que um locatário desocupe imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo por falta de pagamento, mediante depósito da caução no valor de três meses de aluguel.

De acordo com Diego Bridi, que entrou com a ação de despejo com pedido liminar, “embora vá fazer dois meses que a nova lei entrou em vigor, algumas liminares com base em seu texto já foram concedidas pela Justiça favorecendo proprietários de imóveis e possibilitando a celeridade na solução dos conflitos”.

Ele explica que a liminar que favoreceu seu cliente “levou em conta a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, que permite o despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal”.

O advogado comenta ainda que a locatária poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso XI, do art. 62, da Lei do Inquilinato. Contudo, sempre deverá respeitar o prazo de vigência do contrato.

“A decisão é importante porque envolve altos valores advindos de locação comercial”, conclui Diego Bridi.

Fonte

Diego Bridi

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  1. Claudécio
    julho 20, 15:20 #1 Claudécio

    tenho um problema mas não sei como resolver depois de 11 anos locando uma loja aqui em Brasilia, um vizinho de maior podera aquizitivo começou a fazer obras na frente da loja dele checou ao cumolo de fechar a latetal da minha loja tirando toda a visão, denunciei na administração, a fiscalização vei e mandou retirar tudo antes disso eu havia comunicado ao dono da loja, ele não tomou nem uma providência, 5 dias depois recebi uma ordem de despejo e agora, nunca atrazei o aluguel nesses 11 anos e o desgraçado teve a coragem me mandar a ordem de despejo, alguém pode me ajudar, fauta 8 dias pra vencer estou preocupado, o advogado falou pra não me preocupar , más 11 anos é muito tempo.

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    • direitolegal
      julho 20, 19:32 direitolegal

      Boa noite,

      adoro Brasília. Você não deu informação alguma, como poderei responder?
      Informas que aluga um imóvel comercial há onze anos. Que pagaste em dia os alugueres.
      Seu contrato de locação foi pactuado para quantos anos? Qual o prazo do término?
      O locador lhe notificou pedindo o imóvel ou ingressou com ação de despejo? São coisas bem diferentes!!!!
      Se ingressou com ação de despejo, o locador, alega o que (esta pedindo o imóvel por qual motivo)?
      Favor, forneça as informações para que seja possível te auxiliar.

      Isabel Sander

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  2. Heron
    julho 20, 09:10 #2 Heron

    a lei a qual se refere é a LEI 8245/91 sendo que a nova lei é 12112/209 e não como foi citado, 8145/91

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