Apesar da celeridade, Novo Código de Processo Civil traz aumento de custos e insegurança jurídica para empresas

outubro 24 11:23 2015 Imprimir este Artigo
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Sancionado em 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), criado pela Lei nº 13.105/15, entra em vigência a partir de março do próximo ano. O Novo CPC surge com o intuito de agilizar processos judiciais e incentivar a conciliação com o objetivo de diminuir os litígios. No entanto, entre muitas das mudanças, há a possibilidade do aumento de custos processuais e da insegurança jurídica para as empresas.
Para Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, sócio do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves, o novo Código, por meio dos honorários de sucumbência recursal, pode aumentar os custos com processos em até 35% para as empresas que perderem em qualquer fase ou mesmo nos recursos. “Os honorários de sucumbência encarecem todas as fases do processo, os departamentos jurídicos, externos ou internos, terão que avaliar criteriosamente a viabilidade de recursos em cada fase. O que poderá causar um possível aumento das provisões por conta do elevado custo processual”, esclarece o advogado.
Outro aspecto que pode impactar as organizações é a desconsideração da personalidade jurídica, que passa a ser mais evidenciada pelo CPC. O advogado aponta que o seu uso pode trazer insegurança jurídica para as empresas que deverão passar a sofrer mais frequentemente com a desconsideração. “Cria-se uma insegurança muito grande. Os empreendedores podem aumentar sua margem de risco, encarecendo operações ou até mesmo inviabilizando algumas”, comenta Marcus Vinicius.
O que se conclui é que há uma grande preocupação quanto os dispositivos jurídicos do Novo Código de Processo Civil para empresas. No entanto, é consenso que os setores jurídicos passarão a desempenhar um papel cada vez mais importante na gestão das empresas, auxiliando nas decisões diárias das organizações

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