Casos em que cabe reclamação contra ação de magistrados

Casos em que cabe reclamação contra ação de magistrados
maio 04 20:00 2011 Imprimir este Artigo
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São poucas as demandas envolvendo responsabilidade civil do juiz e do Estado pelo exercício da atividade jurisdicional. Tal fato, provavelmente, deve-se a dois fatores: desconhecimento da legislação e temor não somente das partes, mas também de seus advogados de acionar um juiz, com receio de represálias.

Para o professor de Direito Processual Oreste Laspro, autor do livro “A Responsabilidade Civil do Juiz“, editado pela Revista dos Tribunais, tal mentalidade é equivocada, pois os juízes são os primeiros a defender a punição daqueles que de algum modo não dignificam a magistratura. No Brasil sempre existiu um verdadeiro dogma no sentido de que as decisões judiciais, em nome da segurança do sistema, somente poderiam ser impugnadas pelos meios previstos na legislação, sanando-se eventuais erros. Os erros ou omissões que não pudessem ser coibidos por nenhum meio processual somente deveriam gerar a responsabilidade civil do Estado – assim mesmo em situações especiais – e a responsabilidade penal ou disciplinar do juiz, sendo aquela civil do juiz excepcionalíssima.

De acordo com Oreste Laspro, a discussão e as tentativas de mudança dessa linha de raciocínio partiram de mudanças no pensamento jurídico e político. “No campo jurídico, concluiu-se que a atividade jurisdicional está inserida no corpo estatal como qualquer outra. Com algumas características próprias, mas não completamente destacada. Isto significa que o Estado e seus agentes devem ser responsabilizados quando causarem prejuízos no exercício da função jurisdicional”.

Direito à tutela Outra mudança que, segundo Laspro, deve ser destacada é que se passou a compreender que o prejuízo à parte pode surgir não somente quando se pratica um decisão contra a lei, mas também pela demora na prestação jurisdicional, isto é, no momento em que se garante o direito à tutela jurisdicional efetiva, dentro desse conceito está inserida a celeridade da resposta do Estado.

Laspro explica que no campo político, o papel da imprensa e dos demais órgãos do Poder Público, investigando e denunciando determinadas situações de injustiça causadas pela atividade jurisdicional colaborou de maneira decisiva para derrubar o mito da infalibilidade dos juízes. “Sob essa ótica a questão é simples: os juízes são humanos e como tal podem errar e, no sistema jurídico a regra é clara, aquele que causa prejuízo deve ressarcir”.

O advogado Sérgio Bermudes explica que a própria Constituição submete todas as autoridades à Lei, e que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) em seu artigo 49 é firme nesse propósito. ‘Os juízes respondem por dolo ou fraude e também por recusar, omitir ou retardar providência que lhes caiba tomar por iniciativa própria ou requerimento das partes’.

Bermudes explica que a responsabilidade do juiz é limitada para que ele possa exercer destemidamente sua função, talvez por isso, não se puna juiz tão frequentemente. O advogado lembra as palavras do professor de Direito uruguaio, Eduardo Cuture, ‘O dia em que os juízes tiverem medo, os cidadãos não poderão dormir tranqüilos’. Bermudes explica que a algumas leis são muito abstratas e seu entendimento muitas das vezes subjetivo, portanto, os juízes não respondem por erro de interpretação, mas sim pelo que é previsto no artigo 49 da Loman. Garantia à sociedade Para Laspro, não há dúvida alguma de que a Constituição Federal garante e, nem mesmo poderia ser diferente, a independência do juiz. No entanto, ele afirma que esta independência não é dada em benefício do magistrado. “A finalidade é garantir a sociedade, que terá um juiz isento, que não sofre influências externas, que julga de acordo com a lei.

A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

O administrador público (que não necessariamente é formado em direito), com base em pareceres jurídicos e técnicos, pratica um determinado ato. Posteriormente, o Ministério Público entende que esse ato é ilegal e aciona o administrador por improbidade administrativa, alegando que agiu com culpa (não deveria ter confiado nos pareceres). Por outro lado, o juiz tem o dever de conhecer o direito e, se erra, não pode ser responsabilizado. É evidente que não se pode levar a responsabilidade a extremos. “Como já dissemos, os meios normais para sanar os erros encontram-se no sistema recursal, na ação rescisória e até mesmo no mandado de segurança. Quando esses meios não conseguem evitar, nesse momento surge a necessidade da responsabilização”, disse Laspro.

Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.

Se, por exemplo, em determinadas comarcas existe um excesso de processos em andamento não se pode exigir que o juiz cumpra os prazos previstos no ordenamento e que seja punido quando estes são ultrapassados excessivamente”, destaca Laspro. É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.

Direito de regresso “Naturalmente, o conceito de prazo razoável é relativo e deverá ser analisado em cada caso concreto. O importante é destacar que, se parte sofre uma lesão e recorre ao Judiciário, e este pela sua exclusiva demora não dá a tutela no momento oportuno, deve haver a responsabilização”. No tocante à responsabilidade do Estado, as duas principais normas estão contidas no texto constitucional. A primeira é a responsabilidade objetiva pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes. E a segunda é a responsabilidade nos casos de prisão indevida. O mesmo dispositivo que determina a responsabilidade do Estado, garante o direito de regresso contra seu agente, no caso o juiz.

“Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente  representações  podem ser dirigidas diretamente  ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

A ação deve ser proposta num prazo de cinco anos, ou seja, o crime só prescreve em cinco anos. O processo, se desenvolve como qualquer outro. No âmbito da Justiça Federal, o procedimento é procurar a Ouvidoria, que tem conseguido acelerar os processos mais atrasados na 1ªInstância. Em relação à 2ªInstância, não existe órgão responsável pelo acompanhamento dos processos. Caso a parte achar que houve dolo ou fraude por parte do juiz federal, terá que dirigir-se ao Ministério Público.

Fonte: http://www.dantaspimentel.adv.br/jcdp5143.htm

Acessado em 09/10/2009

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  1. Herminio Muñoz LLanos
    julho 27, 11:49 #1 Herminio Muñoz LLanos

    Srs.
    Vou tentar resumir, porque se trata de um processo que já dura 22 anos, ainda sem solução.
    Comprei um apto. na planta em 1986, como não foi entregue no prazo que estava estipulado no contrato, em 1991 começo um processo cível, em 1993 ganhei a causa, de lá pra aca , a outra parte foi multada inúmeras vezes de litigância de má fé, fraude a execução , bloquei contas das empresas, donos, advogado, filha dos donos Etc., mas de nada adiantou, umas três vezes a diretora da própria empresa indicou e assinou aptos. Para penhora, aptos. que constavam na declaração de imposto de renda, mas no dia do leilão , apareceram outros donos desses aptos., se eles sabiam que esses aptos. não eram de sua propriedade porque então os indicaram e assinaram.
    Porque o Juiz deixou durante tudo esse tempo, que vendesse os imóveis ou passasse para familiares, amigos ou simplesmente laranjas Etc?. isso não é caraterizado como estelionato?
    Existem 7 embargos de terceiro os processos:
    O principal 001.91.106428-3 ( Anterior 438/91)
    Embargo de terceiros 7 em total .:
    1- 001.97.107773-92
    2- 001.98.129139-03
    3- 001.98.134088-94
    4- 001.03.010802-15
    5- 001.05.016641-06
    6- 001.07.109455-47
    7- 001.07.124826-6

    Tem mais uma coisa, do momento que ganhei essa causa desse apto. era de minha propriedade e ninguém podia tomar pose desse imóvel, mas outro juiz sem analisar a situação desse apto. foi penhorado e leiloado em outro processo, como isso pode acontecer?
    Tem mais ainda, descobri que em 2006 essa empresa doou R$ 310.000,00 para a campanha eleitoral do deputado Marco Aurélio Ubiali (PSB/SP), ele doa mais não paga.
    OBS.; em 2007 o juiz fez uma petição para o Detran para encaminhar os carros de propriedade de CNPJ e CPFs , ate agora o Detran não encaminhou, Pode?
    Tenho copia de tudo, para comprovar tudo o que estou dizendo.

    Herminio Muñoz

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  2. clair
    abril 06, 13:34 #2 clair

    Entrei com um pedido de execução de pensão. Meu ex-marido tinha um trabalho assinado em carteira e tinha sua própria empresa que prestava serviços a essa empresa que ele trabalha e outras. na carteira ele recebia na época 5000,00 e fez um acordo perante o juiz de pagar 6000,00 por mes para mim que sou aposentada por invalidez e tenho câncer e meu filho menor, reajustado pelo sal minimo.
    Ele casou logo e de caso pensado pediu demissão dessa empresa e foi trabalhar em Mossóro RN, claro por contrato para que configurasse desemprego, pois tinha uma clausula no acordo que dizia que no cado de desemprego ele pagaria um salário mínimo. Bem a carta precatória sai de Porto Alegre e por várias razões entre elas reforma do fórum chegou lá 8 meses depois. Sabendo disso ele se mudou de cidade e abriu duas empresas em nome da atual esposa, duas na Bahia e outra em São José do Mipibu. Foi outra carta precatória para o “emprego” dele ( Na verdade ele que trabalha). Então ele apresentou a dispensa do primeiro emprego quase um ano atrás. ( comprovou o desemprego…fajuto). Ele então entrou com outro processo contra mim de redução de pensão. O juiz então marcou uma audiência onde foram analisados os dois casos. Provei por meio de gravaçoes telefonicas, documentais que ele tinha na época 3 empresas e que o capital inicial só de uma delas era de 450000.00. O juiz condenou por litigancia de má fé, Deus como improcedente a ação de redução de pensão, mas deu reconhecimento que o réu estava desempregado????? fomos ao tribunal e deu no mesmo. Moral da história: Hoje passados menos de um ano e 3 anos de “desemprego” ele tem 5 empresas ativas em Sobral no Ceará. E eu e meu filho recebemos um salário mínimo que não cobre nossas despesas ….diga-me vou me queixar pra quem???

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  3. Norma Sueli Santos
    março 31, 21:44 #3 Norma Sueli Santos

    quando me aposentei , ficou faltando os salários de uma empresa onde meu salario era de maior valor, o INSS informou que tinha meu registro de admissão mas não constava os salários e que eu poderia me aposentar sem computar os devidos salários ,e depois eu deveria entrar com uma ação pedindo retificação salarial , entrei com processo em 17/03/2014 e em 07/05/2014 fase do processo esta : conclusão para julgamento esse processo esta na jef cível de são jose campos – 1 vara gabinete, desde essa época a única resposta que eu tenho é que o juiz não pode assinar ainda, que o juiz esta resolvendo. Gostaria de uma orientação pois estou perdida não existe algo que se possa fazer, algum órgão que eu poderia reclamar se for possível gostaria de uma orientação.

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  4. Acacio Rodrigues Andrade
    março 30, 00:30 #4 Acacio Rodrigues Andrade

    Ainda mais, fazem vista grosso, quando os seus agentes ou agents da civil sobre sua dutela ,fazem mal uso da sua atribuições intimidando pessoas tentando contra avida de pesoas que eles estejam emvesticando ou usando isso como descupa para tentar contra a vida de pessoas com interesse de particulares. Qual é o orgão da admistração publica ou ministerio publico que investica esses desmando de certas altoridades que desreipeitão aconstituição Brasileira. E que manja a reputação do Judiciario. Quem saber responder.

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  5. ilka lisboa
    março 02, 01:38 #5 ilka lisboa

    tenho meus direitos arrancados de mim por um juiz que induziu a turma recursal ao erro de decisão, eu recebia pensão alimentícia do ex companheiro que vivi 7n anos com ele , uma união estável e apresentei todas as provas que o juiz havia me pedido e mesmo assim ele nem se deu conta dos meus direitos como pensionista do ex companheiro , e não aceitou que eu entrasse novamente com o pedido de revisão da minha pensão e todas as provas foram ignoradas por esse magistrado que me causa danos irreparáveis. já que é sabido que quem recebia pensão alimentícia é comprovada sua dependência econômica presimida, por favor gostaria de me informar a quem e como devo proceder diante desse meu caso , já que ele alega que já foi transitado e julgado meu processo que é completamente doloso para mim.

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  6. acacio rodrigues andrade
    dezembro 14, 00:05 #6 acacio rodrigues andrade

    O que deve fazer quando um Juiz e seus agentes usam os recursos públicos para perseguir pessoas que eles estejam investigando ou que usam isso como desocupa para perseguir impedindo das pessoas trabalhar ligando e dando informações como se fosse um criminoso, sendo que não existe nada contra a pessoa. O que deve ser feito nesta caso.

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  7. Bêni Becker
    outubro 01, 17:43 #7 Bêni Becker

    Sou réu em um processo absurdo, o cidadão quis ser meu sócio, fugiu por não ter dinheiro, me deixou sozinho em um empreendimento em que eu não podia dispor de todo investimento, depois de quase um ano ele aparece com Notas de obras em sua casa dizendo ter investido no empreendimento em questão, na audiência eu levei testemunhas provando o contrário, levei minhas notas de compra dos materiais e o autor não tinha testemunhas.
    A Juíza Helen Cristina de Melo Alexandre não deu o meu direito de falar, fui cerceado da minha defesa, não pude falar, ela não me escutou, não quis.
    No final ela escutou o autor, juntou fotos dele que ele tirou depois de dentro do local do empreendimento, deixaram ele entrar lá e depois ela deu ganho de causa para ele.
    Na sentença ela diz que ele apresentou notas de antes de outubro e eu só tinha notas após outubro, mas o imóvel só me foi entregue a partir de outubro, ou seja, as notas dele não podiam constar do processo, eram irregulares, além disto diz que eu o impedi de entrar lá, mas se ele tinha fotos do lugar é porque entrou no estabelecimento.
    Não é possível que uma Juíza não lê o contrato de locação que diz em uma das cláusulas que as chaves só seriam entregues a partir de outubro.
    Não é possível que ela não dê o direito de defesa ao Réu, ele não poder falar é na minha opinião um erro de justiça.

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  8. Joseni Maria Guimarães
    setembro 17, 11:17 #8 Joseni Maria Guimarães

    Que procedimento tomar qdo um juiz de vara de família revolga a decisão de outra juíza da vara de familia à respeito da pensão alimentícia de uma menor de 1 ano e 8 meses,em a genitora não tá trabalhando e o pai é um oficial da polícia militar.Enfatizando que os advogados da genitora entro primeiro com o processo e na podem cronológica,seria a juíza que teria de julgar esse processo?Preciso de orientaçãoa quem devo a recorrer se é CNJ ou ao Ministério Público?

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  9. edisilvio
    fevereiro 20, 22:37 #9 edisilvio

    boa noite
    gostaria que me ajudassem com um caso que estou vivendo ha 6 anos.
    a minha ex esposa quis separar,ai famos ao juiz de ribeirao preto e fizemos td certinho ai ficou definido a separacao que eu pagasse 18 meses de pensao para ela pra ela entra no mercado de trabalho. ai depois de quase um ano conheci uma pessoa com quem convivo hoje. ta quando venceu os 18 meses mais que de pressa a ex esposa fo no juiz de jales em sp e voltou a pedir e a juiza aceitou sem olha o o processo de separaçao e deu a sentença pra mim continua a pagar pensao a ela eu vivo de aposentadoria e tenho 1 filho de 4 anos pra criar e tenho problemas de coraçao. ai depois a minha advagada fez a juiza ler o processo e disse que cometeu um erro e cancelou a pensao depois de 1 ano cancelado a juiza voltou a fazer eu pagar pensao denovo e mais que de pressa o advogado dela pediu para eu pagar esse um ano que a propria juiza cancelou gostaria de saber o que eu faço com esse meu caso onde posso chamar a atençao dessa juiza pq estou pagando por uma coisa que nao devo??se vcs poder me deixar um telefone pra mim entrar em contato fico agradecido.

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    • Direito Legal
      março 09, 15:49 Direito Legal

      Prezado (a) Usuário (a)
      Para dar maior celeridade as centenas de questões apresentadas diariamente, criamos uma ferramenta que visa facilitar as respostas, portanto, solicitamos postar sua questão aqui: http://www.FORUMLIVRE.org

      Equipe de Suporte

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  10. AUGUSTA TORRES A. ROCHA
    maio 25, 23:46 #10 AUGUSTA TORRES A. ROCHA

    PARABENS!!!

    Muito nos ajuda!

    Por essa razão é que vale a pena querer ser defensor da justiça.
    Como faço para reclamar sobre parte que induziu juiz de 2ª instancia a cometer erro na decisão?
    – Meu recurso não foi aceito, tiver que entrar com recurso especial;
    – O advogado que me prejudicou, apresentou registro de um imóvel que nada tinha para transferir, na intenção de penhorar 1.200m² mas indicou com um croqui , parte de meu imóvel)
    – Meu imóvel tem Reg. 8.388 diferente, daquele indicado por ele que tem reg. 36.450, meu imóvel nada tem a ver com o caso, mas devido a apresentação de croqui que indica maliciosamente terras de terceiros, o juiz desembargador decidiu em meu desfavor.
    Por favor peço que enviem pelo meu e-mail a solução que sujerem.

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