Conceito de família, se também aprovado pelo Senado, pode dar início a um novo tipo de judicialização no País

outubro 02 10:22 2015 Imprimir este Artigo
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Advogada lembra que os casais homoafetivos são reconhecidos pelo STF

O conceito de família como a união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo Senado e, se também nesta instância for aprovado, é bem possível que o Brasil ganhe um novo tipo de judicialização, agora com as demandas das “novas famílias” criadas após o STF decidir favoravelmente à união civil homoafetiva. “Este conceito, se mantido, vai negar às novas famílias o direito à proteção do Estado”, alerta a advogada Rosana Chiavassa, presidente da ASAS – Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo. “É certo que estas ‘novas famílias’ recorrerão à Justiça para exigir a manutenção dos direitos assegurados com a decisão do STF”, afirma.

Para a advogada, a decisão do STF fecha esta questão em definitivo. “O ato criado pela Comissão Especial do Estatuto da Família é um retrocesso”, afirma Chiavassa, que enxerga um viés religioso neste movimento. “A sociedade já reconhece como legal e legítimo os diferentes modelos de famílias que existem e sabe que aceitá-las, sem qualquer tipo de preconceito, é respeitar os direitos humanos, é ser democrático, é ser cidadão”, explica a presidente da ASAS.

Os parlamentares da Comissão se apegaram, principalmente, em dois pontos para aprovar o conceito de família: a procriação e a formação de pessoas. A advogada explica que se este conceito for mantido pelo Senado, o casal formado por homem e mulher, mas sem filhos, não pode ser considerado família. “Além dos casais homoafetivos, este conceito também atinge os casais heterossexuais”, afirma Chiavassa. “Trata-se de um absurdo que precisa ser urgentemente enterrado pelos senadores quando a pauta chegar ao plenário”, insiste.

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