irresignação-2-mini

Desabafo de um Promotor sobre a LEI 12.403/2011

QUEM SE INDIGNAVA COM A IMPUNIDADE NO PAÍS JAMAIS IMAGINOU QUE O QUADRO PUDESSE PIORAR. CLARO QUE PODE, AFINAL ESTAMOS NO BRASIL, PAÍS ONDE CRIAM CARTILHAS PARA VALORIZAR O HOMOSSEXUALISMO, CARTILHA PARA CORROMPER O PORTUGUÊS (os livro) E AGORA LEI PARA FACILITAR A VIDA DE BANDIDOS. LEIAM AS DECLARAÇÕES ABAIXO:

Veja o Desabafo de um Promotor
“Um país sem limites se auto destroi”
Lei 12403 e o desabafo de um Promotor.
Nada é tão ruim que não possa piorar.
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc. A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc. Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
GIOVANI FERRI,
Promotor de Justiça de Toledo-PR

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”

“Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5o  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

§ 1o  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

§ 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)

“Art. 289.  Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1o  Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

§ 2o  A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3o  O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)

“Art. 299.  A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)

“Art. 300.  As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Parágrafo único.  O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)

“Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)

“Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)

“Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)

“Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)

“Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV – (revogado).

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

“Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” (NR)

“Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)

“CAPÍTULO IV

DA PRISÃO DOMICILIAR”

“Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)

“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

“CAPÍTULO V

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

“Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

§ 1o  (Revogado).

§ 2o  (Revogado).

§ 3o  (Revogado).

§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

“Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

“Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

I – (revogado)

II – (revogado).” (NR)

“Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 323.  Não será concedida fiança:

I – nos crimes de racismo;

II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV – (revogado);

V – (revogado).” (NR)

“Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II – em caso de prisão civil ou militar;

III – (revogado);

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

“Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

§ 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

§ 2o  (Revogado):

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).” (NR)

“Art. 334.  A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)

“Art. 335.  Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 336.  O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único.  Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)

“Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)

“Art. 341.  Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)

“Art. 343.  O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)

“Art. 344.  Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)

“Art. 345.  No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 346.  No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)

“Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

Art. 2o  O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:

“Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Art. 4o  São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

Relacionadas

52 Comentários

Deixe um Comentário
  1. Antonio Cavalcanti
    jun 12, 2011 - 07:32 PM

    Entendo que o promotor está sendo açodado em sua análise. Há opiniões de especialistas que são conflitantes, portando, é mais prudente aguardar até que a lei passe a ser aplicada pelo sistema penal.

    Responder
  2. DRA. LEONICE
    jun 13, 2011 - 12:28 PM

    Entendo perfeitamente sua indignação, mas para nós militantes da justiça, sabemos que muitos são as injustiças também praticadas por policiais na corrupção forjando tráfico de drogas, colocando assim inocentes e mais inocentes na prisão. Assim teremos um pouco de justiça para aqueles que são inocentes. Hoje o inocente está pagando com sua liberdade por não conseguir provar sua inocência, porque o entorpecente e policiais estão suficiente para indícios da materialidade do delito.

    Responder
  3. antonio j. neto
    jun 16, 2011 - 01:43 PM

    Eu sempre digo a justiça neste pais so e rapida para prender pobre e soltar rico.

    Responder
  4. Moreira
    jun 17, 2011 - 08:59 PM

    Sr. Promotor de Justiça, é compreensível a sua insatisfação. A criminalidade aumenta e a punição legal mostra-se “renovada”, atenuando cada vez mais a possibilidade de punir.
    Como está manifesto, flagrante será coisa do passado. Fiança será a solução!
    Torço para que os agentes de segurança continuem cumprindo o dever de manter o direito de ir e vir do cidadão de bem. Que também não se sintam desmotivados em suas ações pelas imposições da lei, considerada por muitos, cada vez mais “abolicionista”.
    Que Deus continue ajudando, iluminando e PROTEGENDO o nosso povo.

    Responder
  5. Pedro Rikbaktsa
    jun 19, 2011 - 07:54 PM

    Vai pendurar a chuteira mesmo. Você é descendente deEnrico Ferri? Penalista dos anos 80 do século XIX, autor de “Sociologia Criminal” em 1884.
    Parece que nunca ouviu falar no princípio da presunção de inocência.
    Pense que qualquer um de nós, por uma infelicidade pode responder por um crime, mesmo inocente. Ninguém em sã consciência pode defender que alguém deva responder preso antes da formação da culpa, porque só então o acusado é declarado culpado. Está na Constituição e no Pacto de São José.
    Imagine seu filho sendo processado por homicídio CULPOSO em acidente de trânsito, preso. E ao final ser absolvido.
    Vai pendurar a chuteira, Ferri, grande decisão a sua, vai com Deus e não volte mais, pois já vai tarde.

    Responder
    • Jose
      jun 27, 2011 - 08:32 AM

      Verdade… Cara q eh preso em flagrante deve ser inocente mesmo! Existem N casos, e cada um tem que ser analisado separadamente. Homicidio culposo concordaria com a fiança, porém outros não caberia… O que deve haver é uma justiça digna que funcione… O problema é que criam e alteram leis para tapar o sol com a pineira, resolver um problema que é a má aplicação da justiça, da corrupção de nossa policia, etc…. Alguém aí sabe dizer qual o percentual de pessoas inocentes presas? E desse percentual, alguém sabe dizer quantos não conseguiram provar sua inocência? Uma vez que, muitos casos a inocência foi provada e a culpa está exatamente na lentidão de análise dos processos, culpa de quem? Do nosso sistema judiciário falido há anos…

      Responder
    • Israel
      jun 29, 2011 - 10:32 PM

      “Ninguém em sã consciência pode defender que alguém deva responder preso antes da formação da culpa, porque só então o acusado é declarado culpado”. Meu caro, por acaso a lei não prevê mais a prisão preventiva? Pois só se não prevê-la que sua colocação terá algum sentido.
      Não confunda a decretação de uma prisão preventiva (NECESSÁRIA) com violação ao princípio da presunção de inocência.
      Desse o exemplo de um filho preso antes da condenação (comovente isso), agora imagine a situação de um filho MORTO por um qualquer, na frente do seu pai, com o agente cortando a sua garganta ao ponto de respingar um pouco de sangue nas vestes brancas do genitor, que somente consegue dizer um derradeiro “eu te amo meu filho amado, não se vá” quando este já fechou os olhos, pálido, suando frio, com um pouco das cordas vocais visíveis àquele pai. Imagine as pessoas chegando, se aglomerando, os amigos, a esposa grávida chorando….E ai? Imaginou? Se colocou no lugar dos familiares e da própria vítima? Que que achas de ele continuar morando na mesma cidadezinha que os familiares da vítima moram, solto, como qualquer cidadão de bem, pois só a condenação poderá encarcerar esse sujeito?

      Responder
    • jalton
      mar 09, 2012 - 12:55 PM

      caro amigo Pedro, concordo contigo em numero e genero, o nuestro amigo Ferri teve um colapso nervoso, e infartou, dai agora acho que ele vai estudar e analisar que quem levou prejuizo nessa foram os advogados que tinham mais serviços e agora nos crimes ate 4 anos, o acusado preso em flagrante ja tem sua liberdade analisada sob a otica desta lei mais benefica a quem dela precisar, e os advogados criminalistas nao reclamaram, mas a tua ultima frase quase se tornou verdadeira, o tal do promotor teve um infarto e passou perto da morte.

      Responder
  6. marilinda araujo
    jun 19, 2011 - 10:35 PM

    SENHOR PROMOTOR, ANTES DE DEIXAR O SEU EMPREGO, VERIFIQUE SE A PRISÃO ATÉ AQUI PRATICADA, ESTÁ RECUPERANDO O CIDADÃO PARA QUE VOLTE À SOCIEDADE, OU SE ESTÁ PÓS GRADUANDO UM BANDIDO PRA SAIR PIOR DO QUE ENTROU E EXIBINDO UM DIPLOMA DA UNIVERSIDADE DO CRIME.

    Responder
    • Israel
      jun 29, 2011 - 10:37 PM

      Pelo que entendi ele não disse que poderia “abandonar o emprego”, mas mudar de área. Ex. sair da criminal e ir para a cível. Os Promotores atuam em diversas áres, simplesmente trocaria a que está por outra. Parece estar claro isso.

      Responder
      • Rafa
        jul 14, 2011 - 11:31 PM

        Mudar de área já seria uma boa ideia. Precisamos de promotores que consigam a condenação ao final de um processo justo. Pra pedir decapitações e apresentar para a mídia já temos Cabrini e Datena.

        Responder
  7. marilinda araujo
    jun 19, 2011 - 10:38 PM

    QUANTOS RICOS BRASILEIROS ESTÃO PRESOS? NESTE PAÍS DE FAZ DE CONTA, SÓ 3 CLASSES DE GENTE VAI PRA CADEIA, VC SABE QUAIS SÃO, SENHOR PROMOTOR. AS VEZES A JUSTIÇA PRESTA UM DESERVIÇO À SOCIEDADE, QUANDO PRENDE UM POBRE MISERAVEL, ESTIGMATIZADO PELA CONDIÇÃO DE POBRES, TORTURADO E HUMILHADO, PELO PRÓPRIOS ESTADO, ATRAVÉS DE UMA POLÍCIA CORRUPTA E BANDIDA.

    Responder
    • Wladimir Silva
      jun 21, 2011 - 01:32 PM

      Verdade né, vamos facilitar, prender todos os policiais do brasil, como vc disse é corrupta, bandida e contratar esses exemplos de humanidade que esta lei absurda vai colocar em liberdade. Ainda pode piorar…

      Responder
  8. Wladimir Silva
    jun 21, 2011 - 12:03 PM

    Caro promotor, compactuo com sua indignação, sou policial, não do tipo que a Sr Leonice, doutorada provavelmente em direito disse, dos que forjam situações, mas como a maioria, os que trabalham, que prendem bandidos, que arriscam suas vidas para tirar do seio da sociedade bandidos, isso mesmo, bandidos destes que essa lei colocará em liberdade (aproximadamente 100.000). A conta será fácil de ser feita, vamos analizar os indices de criminalidade a partir de 05/07/2011, e rezar para que nem todos os policiais como eu estejam assim como eu DESMOTIVADOS. A bandidagem agradece…

    Responder
  9. REMILSON
    jun 24, 2011 - 06:34 PM

    ILMO.SR.PROMOTOR DE JUSTIÇA.

    O ” O JUS SPERNIANDI’, ATÉ SE ADMITE, JÁ QUE É LIVRE A EXPRESSÃO DO PENSAMENTO, PORÉM, NA FUNÇÃO CUSTUS LEGIS , DORAVANTE, POR DEVER DE OFÍCIO, VSª DEVERÁ RESPEITAR , FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR A NOVA LEI, É O QUE LHE CABE, COM TODAS AS VENIAS.

    SABEMOS DO INCÔMODO E SOFRIMENTO DA EDIÇÃO DA CITADA LEI, PRINCIPALMENTE, PARA AQUELES QUE ADOTAM O DIREITO PENAL DO INIMIGO.

    TODAVIA, PARA AQUELES QUE VÊEM O INDICIADO, DENUNCIADO, COMO SUJEITOS DE DIREITOS E NÃO COMO OBJETO DE IP OU PROCESSO, E ADOTAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OS DA GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, AS NORMAS E REGRAS CONTIDAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DAS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO, NOTA-SE,QUE A PREOCUÇÃO E A INDIGNAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, TALVEZ, É POR NÃO PODER MAIS, A TODO O MOMENTO, UTILIZAR-SE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS, COMO SE FOSSEM A REGRA E NÃO UMA EXCEÇÃO, COMO SE FOSSEM OBRIGATÓRIAS. NO MAIS, NÃO HAVENO QUALQUER VICIO NA SUA ELABORAÇÃO, TRATATANDO-SE DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, TODOS ESTÃO SUBMISSOS ÀS LEIS, PRINCIPALMENTE, AQUELES QUE TÊM O DEVER DE FISCALIZA-LAS, IMPORTANTE DIZER, QUE AS REFORMAS HAVIDAS TEVE PARTICIPAÇÃO DE GRANDES JURISTAS DESTE PAIS ,AS QUAIS DEMORARAM LONGOS, E SE TEM DEFEITOS OU NÃO, O DEVER DE TODOS É ACATÁ-LA, OBSERVQNDO SEMPRE:QUE E LEI NÃO SE DISCUTE SE APLICA.

    REMILSON

    Responder
  10. Vivian
    jun 28, 2011 - 01:03 PM

    Sr° promotor entendo seu pensamento e respeito muito , sou esposa de um presidiario que hoje se encontra preso por não fazer nada , nada mesmo . Ela trabalha a 3 anos , saiu totalmente do crime , tenho como testemunha o proprio patrão que já se prontificou a falar da conduta de meu marido mas infelizmente ninguém quer nos ouvir , quando cometeu o crime eu achei justo a punição pois quem faz algo de errado tem que pagar pelo seu erro , mas hoje posso afirmar que meu marido não fez nada , simplesmente um excelentissimo promotor alega que meu marido ganhou sua liberdade condicional fora do prazo e solicitou a prisão e o juiz acatou . Meu marido estava dentro de casa falando com um pretendente de nossa filha e invadirão minha casa dizendo que havia ali um forajido da justiça e constou que copom que meu marido era procurado pela justiça
    O senhor pode imaginar o que estou passando , sofri tentando tirar meu marido do crime quando ele resolve entender que o crime não compensa ele volta pra cadeia .
    Trabalhava , levantava cedo carregava sua marmita e se tornou um homem de bem . Não que isso seja merito mas ele viu que essa vida não era pra ele , so que hoje se encontra atraz das grades .

    Responder
  11. EDILSON
    jun 29, 2011 - 03:16 PM

    TODOS ESTÃO EXPRESSANDO A SUA
    OPINIÃO SEM QUE TENHAM PENSADO NA
    PARTE PIOR DESTA MALFADADA ALTERAÇAO PROCESSUAL PENAL. COM O TEXTO DE LEI APROVADO, ASSINOU-SE UM CHEQUE EM BRANCO PARA O AUMENTO DA CORRUPÇÃO EM NOSSO PAÍS. EXPLICO: COMO A LEI NOVA PERMITE QUE O DELEGADO ARBITRE FIANÇA PARA CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO ATÉ 4 ANOS, OS INDÍVIDUOS QUE VENHAM A PRATICAR CRIMES COMO PORTE DE ARMAS, CONTRABANDO, FURTO, RECEPTAÇÃO E OUTROS, JAMAIS CHEGARÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA, POIS SERÁ MAIS FÁCIL FAZER UM ACORDO COM O POLICIAL QUE FIZER A PRISÃO, QUE “GANHARÁ” O DELE, DO QUE PAGAR UM FIAÇA MAIOR E AINDA RESPONDER PELO CRIME PRATICADO. ENTÃO, POR EXEMPLO, AQUELE QUE É PEGO COM UMA ARMA DE FOGO, AO INVÉS DE PAGAR FIANÇA DE UM OU DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, VAI PREFERIR DEIXAR 300 REAIS E MAIS A ARMA NA POSSE DO POLICIAL DO QUE SE VER PROCESSADO. E ISSO IRÁ ACONTECER NOS DEMAIS CRIMES TAMBÉM. POR EXEMPLO, EM UM CONTRABANDO, FICARA MAIS BARATO REPARTIR O PRODUTO COM A POLÍCIA DO QUE PAGAR FIANÇA E RESPONDER PROCESSO. INFELIZMENTE “LEGALIZARAM” A CORRUPÇÃO……… E A INDÚSTRIA É PROMISSORA……………BRASIL………………..DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO ESTOU DIZENDO QUE TODOS OS OS POLICIAIS SEJAM CORRUPTOS.

    Responder
    • Rafa
      jul 14, 2011 - 11:33 PM

      Isso já acontecia. Mesmo sem alteração na lei.

      Responder
  12. Agora compensa ainda mais...
    jun 29, 2011 - 10:43 PM

    O crime compensará ainda mais. Sendo admitida a continuidade da prisão em flagrante só em crimes graves, compensará cometer crimes financeiros. Sabendo que não será preso se pego em flagrante, o cara cometerá o crime, porque terá a grande chance de fugir.

    Responder
  13. Claudio Falcão
    jun 29, 2011 - 10:43 PM

    Sim, o Sr. Promotor tem toda a razão. Sou Oficial Res da PMESP e concordo com essa colocação, ainda acrescento mais, será o caos para a Justiça e mais ainda para os policiais trabalharem. Claro que aqui, falo dos bons policiais e não dos maus, pois maus policiais não são só maus, não são é policiais e sim bandidos travestidos de policiais.
    Parabéns pelo “desabafo”, o qual vejo como um alerta.

    Responder
  14. Kelly Priscilla Tavares
    jul 03, 2011 - 11:20 AM

    Bom dia!
    Deixo registrado que muito me espanta a reação exclusivamente negativa do Promotor de Justiça acerca da edição desta lei. Penso que ele não esteja bem lembrado das funções do Órgão Ministerial que, diga-se de passagem, não se limitam tão somente à acusação. Devemos lembrar, caros colegas, que a regra é a liberdade, e não a prisão, sendo assim, ao pensarmos em punir alguém, devemos começar a trilhar pelos caminhos que garantam a liberdade, até chegar a “ultima ratio” chamada PRISÃO.
    Ademais, deixemos de tanto alarde, pois o artigo 310, II da lei em comento permite que o juiz converta o flagrante em preventiva, bem como outros dispositivos que tmbém permitem a decretação da prisão em várias situações.
    Outra questão: alguém aqui lembra que, ao “assinarmos” o contrato social de que fala Rousseau, entregamos o poder de autotutela ao Estado para, em troca, ele garantir nossa proteção? Por acaso o Estado vem cumprimento fielmente sua parte no contrato? Penso que vou entrar com uma ação discutindo este suposto contrato alegando a “exceptio non adimplenti contractus”, que tal?…
    Passaria um dia inteiro discutindo esse tema…..

    Responder
  15. jr
    jul 05, 2011 - 11:24 AM

    É muito facil,fica atras de uma mesa ter o tempo a seu favor,fica falando um monte de palavra bonita,nao ter ninguem pra fiscaliza seu trabalho,ganha um bom salario, agora bota a cara na rua,vai subi um morro atras do bandido e escuta uma rajada no seu ouvido,isso sem conta que sua familia ta em casa,a merce do bandido que agora pode entra e furta ,paga uma fiança e ta na rua de novo.criam uma lei que nao tem como fiscaliza, e somente falam em direito do bandido, e o direito do cidadao?quem vai paga os prejuizo que sofreram quando levaram tudo da sua casa?é os senhores seus doutores inteligentissimos,nao é o cidadao que vai compra tudo de novo,paga um imposto tremendo,tira o dinheiro que suou pra ganha o mes todo trabalhando.e fala que policia é corupta, é muito facil,corupsao tem em todo lugar,ate no mais altos escalao como os magistrado,mas quem fiscaliza?
    infelismente imortais, a policia vai para,pois estamos desanimado,com baixo salario,e agora cm os bandidos na rua.so que esqueceram de pergunta para o povo primeiro oque eles pensam.

    Responder
  16. Julia
    jul 05, 2011 - 08:53 PM

    Acho que o sr. promotor deveria procurar outra profissão. Definitivamente, está no lugar errado.

    Responder
  17. Sydvaldo Savi
    jul 06, 2011 - 02:52 PM

    Dr. Giovani, respeito vossa opinião, mas aceite meus pêsames. Façamos um mea culpa e vejamos que a culpa é nossa, por não cobrar a prioridade da educação. Educação, educação não põe cidadões na cadeia. Povo educado não fica doente e não comete crimes. Por isso educação é e enésima preocupação. Votamaos em políticos que querem mandar para a cadeia as crianças que não mandaram para a escola. A lei não favorece o criminoso contumaz, apenas o eventual mesmo contrariando os vingadores públicos de plantão (não me refiro a Va. Exa.) que vão à imprensa buscar punição aos desvalidos, favelados e outros excluídos. A discussão seria longa, mas Va. Exa., entendeu meu ponto de vista. Espero que dê uma repensada no tema. Felicidades.

    Responder
  18. Daniel
    jul 08, 2011 - 02:18 AM

    Pensamento retrógrado, desumano, preconceituoso e egoísta; para não enumerar uma infinidade de adjetivos negativos. Se este homem honrasse o ofício de um verdadeiro membro do Ministério Público, jamais falaria uma asneira dessa. Tenho uma pergunta a lhe fazer, Nobre Promotor: Se um filho seu cometesse um crime e fosse beneficiado pela Lei 12.403/2011, qual seria sua reação? alternativas: A) Ficaria feliz; B) Ficaria triste; C) Ficaria omisso. Abaixo deixo a classificação para cada resposta: A-Egoísta; B-Carrasco;C-Covarde. Tem um ditado popular que diz: Quem fala o que não deve, ouve o que não quer. Passar bem, “Nobre Promotor”.

    Responder
  19. joão vianei tenorio cavalcante
    jul 08, 2011 - 11:44 AM

    Houve um tempo em que quase tudo se resolvia na delegacia de polícia. De furto de galinha a demarcação de terras. O cargo de Delegado e Subdelegado, era exercido por Policiais Militares, em comissão. O Juiz e o Promotor da comarca, viviam folgados, a demanda judiciaria era muito pouca, o que não se resolvia na delegacia, se resolvia na espingarda. A corrupção policial, o comprometimento com o crime era devastador. Delegado que não rezasse pela cartilha de prefeito, vereador, deputado, fazendeiro, era imediatamente exonerado ou ficava no cargo para morrer. Ciumeira geral: Do Juiz que via as delegacias cheias e seu gabinete vazio; do Promotor que não tinha o que fazer; da Polícia Civil que via os PP MM, assumindo a atribuição de policia judiciaria, e, tudo mudou, os PPMM, voltaram aos quarteis, mas as cidades ficaram sem delegados de polícia, que preferiam o fim de semana nas praias, e a corrrupção e desordem foi granda nas delegacias com os policia civis casadinhos com os soldados militares a disposição dos delegados. Com a judicialização de tudo, desde briga de familía até de que jeito uma mãe deve puchar a orelha do moleque, a justiça correndo atras de criador de papa-capim e galo de campina, tudo se criminalizou. As comarcas se encheram, as demandas ficaram enormes, a oferta de decisões, que antes era resolvida no mesmo dia da queixa pelo delegado, passou a demorar anos e anos. Então, os processos se amontoaram e os Juiezes sairam com mais de mil,” vá matar outro, eu quero e duodécimo, que o sol nesce para todos, mas sombra e agua fresca é para os espertos. Volta tudo para a Delegacia, mas cadê e Delegado, mas, cadê a Delegacia. Em alagoas o Delegado Cicero Rocha, despacha na Praça, debaicho dum pé de amêndoa. O ladrão esperto agora tem que roubar tres objetos, um para sí e dois para pagar a fiança. Eta Brasil!

    Responder
    • joão vianei tenorio cavalcante
      jul 08, 2011 - 04:59 PM

      Lei. Lei?. Lei!
      É regra, é norma, é rpincípio. O Magistrado pode utilizar qualquer coisa, destas aí de cima, para fundamentar sua decisão. De instância em instanância, de recurso em recurso, à base do que eu chamo ‘ justiça de margarida’ – Bem-me- quer . Mal – me – quer, chega-se até o supremo, onde um relator, na vaidade do que é e do que pensa que é, vai vomitando o que outros mastigaram, é doutrina, é norma, é jurisprudência, é súmula, é costume, filosofia e até provérbio e poesia do cansioneiro popular. Pois bem, quando esgota tudo, inclusive a paciência de todo mundo, diz o que interessa, que já estava decidido antes de qualquer fundamentação: Como vota, o voto é Sim. Assim, um a um vai repetindo, tudo, andando na mesma estrada que o companheiro anterior, só que na outra fiaxa. Um, na mão, o outro, na contra-mão; Um subindo outro decendo, até dizer como vota e o voto é não. Não se faz necessário dizer que o voto minoritário, fica vencido, com a máxima vênia. Sua excelência o Presidente, lembrem-se que já tivemos uma “Presidenta”, depois de dar uma duas rodadas na mãozinha direita, proclama o resultado: Nem Lei, nem Principio, nem Doutrina, nem Regra, nem norma, nem “Acordo Internacional”, nem mesmo Carta Magna, mas, nós fazemos porque queremos e porque podemos. O resto, é Resto. Com os olhos vendados, ou, “Bem abertos”, a isto chamamos JUSTIÇA.

      Responder
  20. Wyatt Berry Stapp Earp (Wyatt Earp)
    jul 11, 2011 - 12:38 PM

    De absolutamente nada mais valem a prestação e entrega jurisdicional, bem como as atribuições do Estado representado pelo Ministério Público, se o arquétipo processual persecutório está irremediavelmente viciado pela Lei 12403/11 de cuja “benevolência”vai fazer festa da bandidagem !!!

    Responder
  21. Marcio
    jul 13, 2011 - 11:52 AM

    Enquanto tudo nesta vida caminha para frente, a justiça brasileira caminha para trás. A tecnologia, a ciência, os entretenimentos, a eduacação, a mão de obra, a biologia, enfim tudo, menos a justiça !!! O que acontece com estes ” políticos ” deste país, o que há por de trás de tudo isto. Será que não existe um homem corajoso o suficiente para colocar ordem nesta baderna, neste desmando, nesta roubalheira? Não há?

    Responder
  22. Lilia
    jul 15, 2011 - 12:52 AM

    A corrupção já arruinou o pais, minha gente!
    Essa história de conceder liberdade provisória e pagamento de fiança …enfim se trata de uma medida mais fácil para esvaziar as prisões e assumir a incopetência dos governantes do país…
    Já não sabem o que fazer com tanta gente mal caráter nesse mundinho.
    O que fazem para melhorar? Nada!
    Só facilitam a vida dos grandões e tentam mostrar com os flagelados do mundo do crime ess tipinho de democracia.

    Responder
  23. Mário Cesar
    jul 18, 2011 - 11:48 PM

    UMA BOA IDEIA PARA TIRA OS BANDIDOS PERIGOSOS DAS RUAS.
    Seria bom que nossos legisladores aproveitassem esse momento de mudanças no Código de Processo Penal para permitir que os criminosos contumazes, que cometem crimes mais graves como: homicídios qualificados, tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de mulheres, tráfico de crianças, estupros, roubos, sequestros, torturas etc, criassem as suas próprias prisões perpétuas, o que deixaria o “pessoal defensor dos direitos humanos”, principalmente, sem justificativa para tentar impedir a criação da Prisão Perpétua no Brasil.
    Exemplo: O indivíduo que cometesse um homicídio qualificado pela primeira vez ele estaria sujeito a pena, como é aplicada atualmente, de 12 a 30 anos de reclusão, permanecendo todos os benefícios previstos na legislação pertinente. Mas se cometesse outro homicídio, tendo ele cumprido a pena lhe imposta ou estando cumprindo-a , quando em liberdade condicional ou quando em gozo de benefício advindo da mudança de regime de cumprimento da pena, ele ficaria sujeito aos limites dobrados dessa pena, ou seja, 24 a 60 anos de reclusão, sem nenhum benefício que fizesse reduzir a sua pena ou que possibilitasse a sua liberdade condicional. Se cometesse um terceiro homicídio fiaria sujeito a pena de 48 a 120 anos de reclusão.
    Para possibilitar o cumprimento total da pena imposta ao reincidente nesses tipos de crimes, deixaria de existir o limite máximo de cumprimento de pena Brasil, que é de 30 anos. Mas caso ele, estando nas mesmas condições, pratique outro crime grave diferente do anterior, como um roubo, por exemplo, já ficaria sujeito a pena de 8 a 20 anos de reclusão, sem direito a nenhum benefício que possibilite a redução dessa pena ou a sua liberdade condicional, e não a de 4 a 10 anos de reclusão, com direito a esses benefícios.
    Que tal amigos, se os nossos legisladores permitisse que o criminoso contumaz criasse individualmente a sua Prisão Perpétua, e assim ele pudesse dar a sua contribuição para diminuir a violência ou pelo menos permitir que ela cresça mais lentamente no Brasil?

    Responder
  24. Mário Cesar
    jul 18, 2011 - 11:52 PM

    UMA BOA IDEIA PARA TIRAR OS BANDIDOS PERIGOSOS DAS RUAS.
    Seria bom que nossos legisladores aproveitassem esse momento de mudanças no Código de Processo Penal para permitir que os criminosos contumazes que cometem crimes mais graves como: homicídios qualificados, tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de mulheres, tráfico de crianças, estupros, roubos, sequestros, torturas etc, criassem as suas próprias prisões perpétuas, o que deixaria o “pessoal defensor dos direitos humanos”, principalmente, sem justificativa para tentar impedir a criação da Prisão Perpétua no Brasil.
    Exemplo: O indivíduo que cometesse um homicídio qualificado pela primeira vez ele estaria sujeito a pena, como é aplicada atualmente, de 12 a 30 anos de reclusão, permanecendo todos os benefícios previstos na legislação pertinente. Mas se cometesse outro homicídio, tendo ele cumprido a pena lhe imposta ou estando cumprindo-a , quando em liberdade condicional ou quando em gozo de benefício advindo da mudança de regime de cumprimento da pena, ele ficaria sujeito aos limites dobrados dessa pena, ou seja, 24 a 60 anos de reclusão, sem nenhum benefício que fizesse reduzir a sua pena ou que possibilitasse a sua liberdade condicional. Se cometesse um terceiro homicídio fiaria sujeito a pena de 48 a 120 anos de reclusão.
    Para possibilitar o cumprimento total da pena imposta ao reincidente nesses tipos de crimes, deixaria de existir o limite máximo de cumprimento de pena Brasil, que é de 30 anos. Mas caso ele, estando nas mesmas condições, pratique outro crime grave diferente do anterior, como um roubo, por exemplo, já ficaria sujeito a pena de 8 a 20 anos de reclusão, sem direito a nenhum benefício que possibilite a redução dessa pena ou a sua liberdade condicional, e não a de 4 a 10 anos de reclusão, com direito a esses benefícios.
    Que tal amigos, se os nossos legisladores permitisse que o criminoso contumaz criasse individualmente a sua Prisão Perpétua, e assim ele pudesse dar a sua contribuição para diminuir a violência ou pelo menos permitir que ela cresça mais lentamente no Brasil?

    Responder
  25. J. E.Nunes
    jul 21, 2011 - 11:39 AM

    Estamos regredindo… deste jeito cada um fará justiça com as proprias maos, pois cade a justiça esperada… Infelizmente na justiça quase tudo é corrupção e interesse próprio.
    Sr. promotor, parabéns por nao concordar com isso, assim saberemos que existe pessoas dignas, na qual axerce uma função de responsabilidade e respeito, sinta-me com a rosto ao pó em respeito a vossa pessoa.

    Responder
  26. Ana
    jul 23, 2011 - 12:33 PM

    É DE SE ESPERAR COM UMA “PRESIDENTA” QUE MUDA O PORTUGUÊS. ELA É PRESIDENTA, MAL HUMORENTA, CHATENTA, POLITIQUENTA QUE INVENTA. ELA DEVERIA SER CHAMADA DE GOVERNANTA E NÃO PRESIDENTA. AGORA O BANDIDO É PRESO E EM CINCO MINUTOS SAI RINDO DA CARA DE QUEM O PRENDEU! ORA PAGOU FIANÇA. ESSA GOVERNANTA NÃO QUER É GASTAR EM CADÉIAS PÚBLICAS, MAS QUER GASTAR EM CARRÕES DE LUXO PARA OS SENHORES SENADORENTAS PARA ANDARENTA. E OS POBRENTAS QUE SE LIXENTA. KKKK É PIADA

    Responder
  27. silas soares de lima
    jul 27, 2011 - 09:33 PM

    Sr promotor, o que fazer num pais onde a impunidade e a corrupção parece ser hereditária, perece que vivemos um conto de fadas onde basta ter dinheiro para rarissímas vezes estar dentro de uma penitenciaria, nossas leis são apenas para pobres e nossas cadeias não cabem mais ninguém, só nos resta deixar de prender, e talvez daqui uns dias soltar e soltar por não ter onde colocar os apenados, e o ministério Público coloca uma propaganda dizendo: sua denúncia anônima é muito importânte. mais sequer coloca um telefone para a dita denúncia. a coisa tende a piorar cada dia mais, ainda mais que pessoas como o senhor já pensam em abandonar o barco… e o povo como abandonara este barco?

    Responder
  28. Marco Antonio Gonçalves
    ago 10, 2011 - 03:37 PM

    Nem sei por que ainda leio os comentários. Deve ser alguma patologia ingênita Na qualidade de D.P.C., por onze anos só ouço comentários depreciativos sobre a Instituição policia. Se essa é a realidade, então por que não se criar uma Lei ( Já que esse País idolatra a criação de leis ), extinguindo a POLICIA?!
    Sob a minha óptica e vivência, vejo apenas opiniões distorcidas. Os procedimentos iniciam-se com a ação da INSTITUIÇÃO. Desassistida, estigmatizada, largada a própria sorte. Nós colocamos a nossa vida em defesa do Cidadão de bem, não compactuamos com BANDIDOS. Fazemos o nosso trabalho vinte quatro horas por dia, sete dias por semana, trinta por més…etc… Agora procure um Juiz, ou um promotor na quinta feira em qualquer parte do país. Ninguém irá achar senão com muita sorte. Nos expomos corremos todos os tipos de risco e num passe de mágica, investigações que as vezes demandam anos de trabalho, são ceifadas em uma penada. O M.P., com raras e honrosas exceções, sentam em cima do I.P., até que seja alcançado por institutos como a prescrição. Então falta neste povo chamados brasileiros, coragem moral. Impera o modismo do politicamente correto. . leis atabalhoadas, que só tem efetivo cumprimento para os deserdados. O colapso moral grassa e a justiça só se preocupa com suas benesses e a de seus apaniguados. E se os Direitos humanos, se aplicam só a transgressores, então o resto da sociedade está em qual condição?! Então o que falta é revogar a Lei de Gerson. E de uma vez por todas nos metermos em brios. Em um PAÍS SÉRIO HAVERIA TANTO BANDIDOS NOS ROUBANDO, CERCADOS DE TANTA IMPUNIDADE?! A verdade é uma só, quem legisla neste pais, pensa no seu futuro. E aqui só se legisla em causa própria. .

    Responder
  29. simoni@hotmail.com
    ago 15, 2011 - 03:11 PM

    Realmente é uma vergonha, o carinha, mata, estrupa, rouba o carro e fica por isso mesmo. Quem vai resarcir os nossos prejuizos, a nossa diginidade, e os traumas do estrupo um simples salario minimo, será que se acontecer c/ algum parente de colarinho bco, vai simplesmente ficar por um salario….

    Responder
  30. simoni@hotmail.com
    ago 15, 2011 - 03:26 PM

    Engraçado, qdo vão fazer eleição, fazem aquelas campanha, horario eleitoral que é um porre p/ iludir os eleitores, prometendo mudanças bla bla bla .Mas na hora de fazer as mudanças que seriam p/ melhorar, fazem tudo nas escundidas s/pedir a opinião dos cidadões(nos eleitores) que elegemos vcs p/ melhorar o Brasil, e fazem uma vergonha dessa. Pq não aderem a Lei dos EUS, essa sim é uma lei, pagam por aquilo que faz.

    Responder
  31. Matheus
    ago 27, 2011 - 06:32 AM

    Eu daria mais atenção pra matéria se isso não tivesse tirado toda a credibilidade da própria: “PAÍS ONDE CRIAM CARTILHAS PARA VALORIZAR O HOMOSSEXUALISMO”

    Responder
  32. christiane
    ago 28, 2011 - 02:44 PM

    PESSOAL, O PROMOTOR TA CERTO, O CARA AGRIDE NO TRANSITO E FICA SOLTO, ROUBA,BATE E FICA SOLTO, ENTAO MELHOR NAO DENUNCIA-LOS POIS PODEM RETORNAR AS RESIDENCIAS, UMA VEZ QUE FICARAM SOLTOS PARA SE VINGAR… BANDIDO TA RINDO A TOA COM A IMPUNIDADE. AGUARDEM ATE SEREM ATINGIDOS PRA VER SE NAO MUDAM DE IDEIA COMO DISSE O PROMOTOR! SAIDA EDUCARMOS MELHOR OS NOSSOS FILHOS PRA EVITAR SOCIEDADE CADA VEZ MAIS VIOLENTA, PQ PELO VISTO O ESTADO JUIZ(PUNITOR)NAO EXISTE MAIS… E VIVA O ANARQUISMO JURIDICO!

    Responder
  33. nalll
    set 25, 2011 - 09:54 AM

    atenção sr pensionista apartir de agora roubem sequentres e pague suas pensão virem bandidos que vcs não vão parar na cadeia se vc tá desempregado passando fome se vc é pai de familia e esta em dificuldade cuidado para não ir parar na cadeia vc terá 3 dias para cometer um assalto se der certo vc vai suprir sua divida se não der vc paga essa fiança que deve ser mais barata que sua pensão e ta tudo certo! mais tente! no brasil so vai preso pobre pai de familia tonto e quem não tem advogado!

    Responder
  34. Pedro
    out 17, 2011 - 11:55 PM

    Meu povo,fiquem calmos.O Brasil é um país onde a injustiça foi trazida da Europa a 511 anos atrás.Como fazer a ‘justiça’ ser justa,num país de injustiça?
    Se não começarmos a trabalhar nossas crianças de hoje,elas serão corrompidas pelas águas cheias de vermes que correm do Distrito Federal!

    Responder
  35. Pedro
    out 18, 2011 - 12:00 AM

    Sempre ouvia meus avós dizendo que os tempos são outros.Mas nunca pude esperar que nesse tempo mudado,o lugar de bandido fosse na rua.
    Vergonha nacional essa alteração fraudulenta feita nesta lei.O que esse magote de ladrão pensa que são pra decidir o futuro do país sem um pingo de responsabilidade?
    Manda esses [fdp] ir trabalhar na roça pra criar os filhos deles e ver o que é bom pra tosse.Na maioria das vezes os filhos deles são os bandidos soltos!

    Responder
  36. FERNANDO
    nov 16, 2011 - 01:29 PM

    Senhor Pormotor, espero que não tenha deixado o seu honroso trabalho. pois mais do que nunca nossa sociedade necessita de pessoas como você que mesmo conhecedor da lei tem o bom senso para analisar. hoje, acredito que quase todos que te criticaram assim que você possotou o artigo, já devem ter mudado de opnião, se não fica aqui os numeros de homicidio em minha cidade interior de minas, Janaúba e Nova POrteirinha, de julho até agora, mais de 16 jovenes e adolesecentes já morreram vitimas dessa lei sem precedente, é interessante que a revisar os beneficios dessa lei pois a vida antigamente não tinha preço, hoje a vida tem preço, é apenas salarios minimos, veja na midia o dos corvert que já mataram e pagaram fiança e estam na ruas prontos para matar novamente.

    há o roubo de motos e carros em minha cidade creceu drasticamente.

    O QUE O GOVERNO QUE SENHOR PROMOTOR É QUE NÓS CIDADÃOS DE BEM COMECE A USAR DESSA LEI PARA FAZER JUSTIÇA COM AS PROPRIAS MÃOS, AFINAL SE ELES PODEM MATAR ROUBAR E FICAM LIVRES, NÓS PODEMOS REVERTER EM VINGANÇA E DESFRUTAR DESSA LEI PODRE E QUE ESTÁ ACABANDO COM A JUVENTUDE DE MUITOS BRASILEIROS.

    Responder
  37. Milza Ferreira de Campos
    nov 21, 2011 - 06:37 PM

    Senhor promotor, tem trabalhado a mais de 16 anos como secretária executiva, fui demitida sem justa causa desntro da estabilidade do INSS COd. 91 que é doença ocupacional, meu advogado juntou a processo 4 exames medicos dos ultimos 4 anos (eletroneuromiografia) onde minha doença que no início foi classificada como leve a moderada e nos 2 ultimos exames, grave a gravissima, o advogado foi totalmente irresponsável pois não entrou e nem tampouco me ligou dizendo que não mais faria minha defesa deixou que eu perdesse tudos os direitos. a Juiza e sua designada perita concluiram que eu com vários exames medicos de sindrome do tunel do carpo (doença ocupacional) deixou de lado esse pedido e em certos momentos citou no processo que eu tenho disturbio afetivo bipolar sem pedir ou fazer nenhum exame médico chegou a esta conclusão de um processo onde o que foi pedido foi indenização por trabalhar 16 anos sem ser submetida a exames periódicos simestrais ou anuais, e ainda por cima demitida dentro da estabilidade do INSS sob o código já citado 91 que é doença ocupacional. Como podemos confiar na justiça se uma juiza e uma perita chegam a esta conclusão sem sequer conversar comigo ou me deixar apresentar testemunhas do trabalho que desenvolvi durante 28 anos e 10 meses sempre datilografando ou escrevendo, como pode ser comprovado por documentos emitidos dentros dos dois locais de trabalho em que fiquei durante todos esses anos.
    Quem acredita na justiça desse país onde as pessoas trabalham desta forma ou seja, com plena incompetencia de julgar apresentados pela Juiza e pela Períta por ela indicada.

    Milza Ferreira de Campos
    E-mail:lidugio@gmail.com

    Quero saber se existe algum meio de anular sentenças como estas que são arquivadas por incompetência do Advogado Amélio do Espírito Santo – OAB-GO.

    Responder
  38. Ísis
    nov 22, 2011 - 05:45 PM

    Parabéns senhor promotor pelas belas palavras! Tem que ter muito peito p vir aqui e falar isso! Acho que a resposta quanto a referida lei já foi dada…Pelo menos nos índices de criminalidades que aumentaram assustadoramente… Uma pena nosso país tão lindo ser tomado por uma corja de bandidos e o pior uma corja que defende as esses bandidos e não a sociedade! Garantismo sim, mas o garantismo do coletivo, e não do individual do solte um bandido e foda-se a sociedade… Até quando o Brasil vai bater a cara da parede com suas lei, e tomar vergonha na cara p mudar td isso? Bom, acho que já chegamos no ápice, não saímos mais de casa, temos medo, horror a sair nas ruas, estamos nos tolhidos da liberdade… Triste isso…

    Responder
  39. Elcio Pompeu
    fev 04, 2012 - 07:23 AM

    Parabéns Sr. promotor

    É lamentável que muitas pessoas ainda contestem o seu desabado, mesmo vendo os índices de criminalidade como estão. Infelizemnte os “operadores do direito” ainda não entenderam o que de fato é democracia e pelos comentários postados nunca entenderão. Congratulo o nobre membro da promotoria pela coragem de expressar seus pensamentos. Vivamos a impunidade, mas desfrutaremos dos jogos de futebol, do carnaval e do pão e circo que o povo tanto gosta. Só no Brasil a lei favorece o infrator.

    Responder
  40. Daniel
    mar 09, 2012 - 07:07 PM

    Pra mim, o subscritor é PROMOTOR DE POLÍCIA, deveria ler mais a CF/88 e se reciclar.

    Responder
  41. s
    mar 26, 2012 - 03:28 AM

    Duvida. Um promotor se curva às Leis ou as discute?
    Duvida. Um promotor é promotor de justiça ou promotor de acusação e julgamento?

    Responder
  42. ELENILDE LEÃO
    abr 30, 2012 - 12:46 PM

    O importante é saber se o nobre Promotor de Justiça conhece as nossos Presídios. É importante que ele também fique indignado em relação ao descumprimento da Resolução nº 12 de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário (CNPCP), recomenda que os direitos previstos na Lei de Execução Penal sejam reconhecidos antecipadamente ao preso provisório, q qualquer tempo, pelo juízo que se encontra o feito. (artigo 1º).
    Importante destacar que vivemos em um Estado Democrático de Direito e mais, a função precípua de um Promotor de Justiça é velar pelos princípios e garantias constitucionais !

    Responder
    • Dr. Antonio Coelho
      abr 05, 2013 - 09:17 AM

      A função do douto promotor é realmente protestar e contestar essas mudanças na lei, considerando que a segurança na sua casa, na rua, na chuva ou na fazenda está constatemente ameaçada, pelos vândalos, assaltantes a homicidas. Não devemos lutar contra mas sim previnir o crime a a prevenção se dá com a prisão e resocialização do individuo. Devendo mudar a lai para ministrar cursos e palestras e outos estudos a fim de resgatar o delinquente à sociedade

      Responder

Trackbacks/Pingbacks

  1. Lugar de Bandido é na Rua? Lei 12.403/2011

Deixe uma resposta

Direitos Reservados © 2005-2014