Dra. Isabel Sander responde perguntas dos internautas através do Direito Legal

Dra. Isabel Sander responde perguntas dos internautas através do Direito Legal
abril 17 10:42 2011 Imprimir este Artigo
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Dra. Isabel Sander responde perguntas dos internautas através do Direito Legal

Recife 18 de abril de 2011 – O poder deste fascinante mundo virtual e os seus benefícios nos coloca em outra realidade, a do imediatismo.  O Direito Legal recebe  dos internautas  perguntas nitidamente de desespero, de angustia e sofrimento. Seja pelo desconhecimento, falta de orientação jurídica, morosidade da justica etc. Muitas pelo descaso até mesmo de profissionais desqualificados que abandonam seus clientes a sua propria sorte. E a internet nos dá a oportunidade de ajudar essas pessoas.  Sem sair de casa usando apenas nossos recursos tecnologicos, conhecimentos, inteligência, bom senso e uma boa dose de generosidade, só isso, e do outro lado, pessoas renovam suas esperanças para as soluções de seus conflitos.

Homens, mulheres e até adolescentes sem esperança alguma, tem buscado no Direito Legal a resposta para o deslinde de seus problemas. Pessoas desconhecidas, de lugares distintos, mas acima de tudo seres humanos e por isso merece nossa ajuda, afinal o que levamos para o céu? São pessoas ansiosas ou desesperadas com seus problemas com a (in) justiça de nosso país.

A resposta a esse clamor vem de pessoas, de certa forma, também desconhecidas, mas com profundo senso de generosidade com conhecimento, habilidade e profundo saber jurídico que devolve a essas pessoas esperança e o caminho real para as soluções. Receita simples que tem dado certo para aqueles que nos procuram. O Direito Legal, longe de ser o bom samaritano, faz sua parte.

Em razão de sua grande acessibilidade diária no Brasil e no mundo (42 paises), o DL recebe perguntas vindas de todas as regiões do Brasil e outros países (Portugal, Angola etc.) Focamos nossas publicações tornando-as visiveis aos olhos da população. Sentenças anuladas e suspensas que por sí revelam o despreparo de muitos magistrados. Decisões que ficam apenas nos Diários de Justiça dos Tribunais, inacessiveis ao público em geral e por isso não tem conhecimento sobre decisões erradas e desprovidas de fundamentação jurídica que prejudicam as partes, algumas, de forma irreverssiveis. Muitas dessas decisões tem sido derrubadas por desembargadores ou pelo STJ. Em apenas um só dia publicamos 12, das inúmeras  decisões do primeiro grau, anuladas ou suspensas pelo TJBA, o que nos leva acreditar no esforço daquele tribunal na entrega da justiça aos seus juridicionados, não permitindo ilegalidades ou decisões descuradas. Assim mesmo, o último relatório do CNJ, infoma que no quesito meta 2 o TJBA tem os piores julgadores e sua posição no ranking, pela segunda vez consecutiva, é a pior do país. Por outro lado bons magistrados de norte ao sul do país aparecem aqui com decisões acertadas proferindo condenações de bancos e financeiras, seguradoras, planos de saúde, operadoras telefonicas, defesa do consumidor ou contra o Estado. Valorizamos os nomes desses operadores do Direito, citamos seus nomes para que sejam reconhecidos.  Magistrados, defensores públicos, promotores, advogados e mesmo aqueles que ainda estão aprendendo, valorizamos sempre seus nomes. Preferimos dizer que o juíz tal decidiu em lugar de “a  justiça decidiu isso ou aquilo”. No momento da publicação, nossos artigos logo correm o mundo pelas redes sociais (facebook, twitter, orkut,youtube etc.) e pelos sites de buscas (google,msn,yahoo etc.) além de outros sites que republicam nossos artigos.

Por esta razão recebemos perguntas dos mais diversos ramos do Direito, seja na área de família, previdência, direito do consumidor, imobiliário etc. E diante do volume de perguntas recorremos a rede social e solicitamos ajuda, uma espécie de SOS aos nossos 550 amigos no Facebook e imediatamente a Dra. Isabel Sander, uma renomada Tributarista do Rio Grande do Sul, se prontificou a colaborar, dentro de suas limitações profissionais, a ajudar essas pessoas e tem ajudado.

O resultado das  respostas tem sido surpreendente, além da experiência e o vasto conhecimento da causídica, seus comentários tem devolvido o sono para muita gente.  Sempre com respostas sólidas e embasadas em vigorosa corrente doutrinária e jurisprudencial. Veja aqui alguns exemplos de perguntas dos internautas e respostas da Dra. Isabel Sander


PERGUNTA:
Bom dia, meu nome e Marcelo marques moro em uma cidade do interior de minas chamada mantena,lhes escrevo porque tenho uma duvida que esta me intrigando, cheguei a minha cidade depois de 10 anos fora do pais,e resolvido a abrir meu proprio negocio ,optei por abrir um bar do estilo mineiro ,com comidas de boteco como se diz na capital e outras
cidades mineiras,mas,,,vim saber que,a policia da cidade criou como diria na antiguidade “um toque de recolher” ,alegando que isso iria diminuir a criminalidade,todos os bares teem que fechar a meia noite, isso mesmo,pasmem , se nao fechar eles entram e colocam todos os clientes pra fora,e soube tambem que a policia juntamente com um promotor que morava em frente a uma pizzaria a fecharam porque a proprietaria nao queria seguir  esse toque de recolher,  queria saber se esse “toque de recolher ” e  legal?
E se nao for oque os donos de bares podem fazer para que os nossos direitos sejam preservados ,porque acho eu que aqui na minha cidade nao sao os donos de bares os responsaveis pela criminalidade da cidade,e sim os traficantes e bandidos ,esses sim e que deveriam ser perseguidos e nao as pessoas que querem trabalhar, me desculpe o desabafo.
Se for possivel me enviem uma resposta,obrigado. Marcelo MG

RESPOSTA:
Caro Marcelo,

creio que não tenha sido a Polícia, que esteja proibindo o funcionamento dos bares s restaurantes, após à meia noite. Verifiquei que no seu Estado, existe leis que foram criadas, para este fim.

Em 26/03/2011, Minas Gerais, foi proferida decisão do juiz da 6ª Vara Cível, Wauner Batista Ferreira Machado, a expedir liminar determinando o fechamento de sete casas na Rua dos Guajajaras, às 22h, às quintas e sextas-feiras.

Como você faz parte de um setor (proprietários de bares e restaurantes), creio que o melhor seria, em conjunto, impetrarem um Mandado de Segurança, contra referida medida (obrigação de fechar a tal hora). Obtenham uma liminar que os amparem ao funcionamento e, enquanto isto, poderão ingressar com a ação principal, pedindo a inconstitucionalidade de tal medida. A liminar é necessária, tendo em vista que este tipo de ação(que julga a inconstitucionalidade de lei estadual e/ou municipal) são ações demoradas.

Até porque, o Código de Posturas não impõe horário de funcionamento aos estabelecimentos, desde que cumpram limites de emissão de ruídos impostos pela Lei do Silêncio, mais rigorosos principalmente a partir das 22h.. E por aí em diante…

Espero ter auxiliado,

Isabel

 

PERGUNTA:
Solicito informarções de como proceder junto a CEF, pois adquiri um unico imóvel em março de 1988, na ciade de ilheus e neste mês ao termino do pagamento de todas as prestações contratadas tinha ainda um saldo devedor equivalente a três  vezes o valor atual do imovel, com na época não tinha ideia do que era FCVS, assinei contrato com a CEF sem o FCVS, como devo proceder daqui para frente devo entrar na justiça ou tentar negociar com a CEF. Onrigado  Alaerte andrade fagundes

RESPOSTA:
Boa noite,

o Sr. ao mesmo tempo que fez a pergunta, já a respondeu!
Evidentemente, que o primeiro o Sr. deve se dirigir a Caixa, no setor de habitação, para tentar um acordo amigável.
Caso não tenha sucesso, o Sr. deverá ingressar em juízo, para revisar o contrato (mesmo estando quitado o referido contrato – como mencionado no e-mail); pedirá o seu recalcúlo e a anulação do resíduo.
No caso específico, que o imóvel/contrato foi pactuado em 1988, portanto há 23 anos atrás. Até mesmo a moeda(nacional), mudou inúmeras vezes até a presente data.

Espero ter auxiliado,

Isabel

 

PERGUNTA:
Comentário:
A contrutora MRV cobrou R$600,00 de assessoria.diziam que com este valor poderia agilizar o tramite do contrato junto a caixa.Na ocasião paguei o valor ,tenho direito de solicitar o reembolso.????
Obrigada! Priscila

RESPOSTA:
Boa tarde,

o primeiro passo é constituir um profissional (advogado), para com o recibo (cópia autenticada do recibo), o mesmo possa cobrar junto ao Poder Judiciário, a devolução do valor dos R$ 600,00, o qual deverá ser resituído em seu dobro, portanto R$ 1.200,00, acrescido de juros e correção monetária.
Porém, devido ao valor total da referida ação, se encontrar dentro dos parâmetros do Juizado de Pequenas Causas (JEC), você poderá, também,  solicitar a referida devolução (na forma acima mencionada), sem a necessidade de advogado, diretamente a um Juízado de Pequenas Causas. Onde após narrar todos os fatos e juntar os documentos (cópias), já lhe será fornecido a data da audiência de conciliação.
Mas lembre-se, jamais entregue o documento original (recibo dos R$ 600,00), podes fornecer uma cópia autenticada do mesmo. OK.

Espero ter auxiliado,

Isabel

 

PERGUNTA:
Boa tarde, estou fazendo um apelo à vocês, porque foi a única maneira que encontrei de solicitar ajuda pra minha irmã, não sei onde procurar uma orientação e estou com um grande problema com sua aposentaria, paraplégica desde 1995, ela foi eleita vereadora em 2005, mas teve sua aposentaria cessada em 2004, porém não foi reeleita e tentou reaver a aposentaria e não conseguiu.

Entramos com processo e consta 2 números, ou seja, o correto: Aparecida Benedita Rodrigues – 510.01.2009.010820-4 e logo abaixo um outro número como processo principal: 510.01.2007.017041-0, com o nome de Aparecida Benedita Rodrigues Ribeiro, ou seja, tem alguma coisa errada, eu já tentei falar com a ouvidoria, mas neles pedem pra procurar o juiz da vara e eu não sei como proceder, enfim ela não consegue reaver sua aposentaria, e sobrevive com vendas de bolos e doces e tem uma despesa média de 600,00 com remédios e fraldas. Desculpe o desabafo, mas preciso muito de uma orientação.

desde já obrigada,

Meu nome é Vera L. Rodrigues
tel. 13 3227-XXXX e 13 7812XXXX

Minha irmã mora em Rio Claro e eu em Santos.

RESPOSTA:
Cara amiga,

como informado, anteriormente, tratam-se de dois processos, um de auxílio-doença(o qual já possui sentença favorável a requerente) e, outro de pedido de aposentadoria.
Ambos os processos estão seguindo seus ritos processuais de forma normal e legal.
Um dos processos foi distribuído no ano de 2007 e o outro em 2009.
Sra.  o que lhe posso dizer, senão que, infelizmente, o nosso sitema judiciário é demorado, devido aos trâmites legais (intimações, publicações, recursos, etc.).. Não há prazo estipulado em lei para tramitação de um processo até o trânsito em julgado da referida sentença e/ou acórdão.

Isabel

 

PERGUNTA:
Boa tarde!

Gostaria de saber qual seria o valor correto de reajuste, pois moro em um imóvel há 1 ano e seis meses e ha 3 meses meu aluguel passou de R$ 300,00 reais p/ R$  370,00 reais.
Aguardo sua orientação!
Atenciosamente.
Luciana Bastos

RESPOSTA:

Sra.

com o advento da nova Lei do Inquilinato, há três categorias distintas de locações residenciais, e cada qual tem direitos, obrigações e procedimentos próprios:
a) a locação pactuada por escrito, com  prazo igual ou superior a 30 meses, que goza do benefício da denúncia vazia, portanto vantajosa para o proprietário;
b) a pactuada por prazo menor, não dá direito à “denúncia vazia” (art.47) nem mesmo depois de vencido o contrato, e só poderá ser rescindida em situações em que haja motivos ou prazos previstos pela Lei.
c) onde a locação que vier a ser automaticamente prorrogada “por prazo indeterminado” ao fim do contrato de trinta meses, em que o Locador não providenciou a retomada do imóvel em trinta dias, e que poderá gozar do benefício da “denúncia vazia”, ou ainda as locações antiga s que automaticamente passaram a viger por prazo indeterminado por força da nova Lei (art.77).

Portanto, é importante destacar que todas as locações residenciais, com contrato escrito ou verbal, que vigerem ininterruptamente por prazo superior a 5 anos depois da Lei 8.245/91 e se encontrarem vigorando por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas com fundamento na denúncia vazia (art. 47.V) mediante notificação com prazo de desocupação de 30 (trinta) dias.

O IGP-M é usado como indexador de correção dos alugueis na maioria dos contratos de aluguel.

Ok.

Espero ter auxiliado,

Isabel

 

PERGUNTA:

Comentário:
Srs , me aposentei em fevereiro de 2010 com 36 anos  e 50 anos de idade e com valor de 1.760,00 reais .
Gostaria de saber se completando 53 anos eu poderia entrar com recurso para ver se este valor aumenta.

Grato. Antonio A Cantagalo

RESPOSTA:
A pessoa se encontra aposentada desde 1998, e solicita informações sobre a revisão da mesma. Não informou o valor que recebe.

Recentemente, uma pesquisa efetuada pelo FACEBOOK DO MEIONORTE.COM, apontou que cerca de 6% de aposentados e pensionistas do INSS – em torno de 1 milhão de pessoas – que se aposentaram entre julho de 1998 e dezembro de 2003 e tiveram no seu benefício essa limitação do teto previdenciário da época, cerca de 10 salários mínimos, terão direito à revisão, e deverão ter um reajuste de até 28,4% no benefício, ou seja, de R$ 400 a 600 a mais por mês.

Importante frisar que:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998, devem ter os benefícios limitados ao teto máximo de R$1200,00, estabelecido naquele ano (1998). O processo julgado que abriu precedente envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto que vigorava à época: de R$ 1.081,50. A Emenda Constitucional 20/98, aprovada em 1998, aumentou esse teto para R$ 1.200,00. A Justiça Federal de Sergipe garantiu ao ben eficiário o recálculo de seu salário-benefício com base no novo teto.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode mais recorrer, e divulgou que pretende fazer essas revisões de maneira administrativa. Portanto, desnecessário ingresso com ação judicial, tais diferenças deverão ser pagas de forma direta aos aposentados.

Para garantir de forma incontestável seus direitos, caso seja o caso em tela, sugiro que o cidadão deva procurar um advogado especialista em Previdência, para solicitar a diferença aprovada.

Obrigado pela oferta de contratação, mas meu escritório localiza-se no Estado do Rio Grande do Sul, portanto, aconselho, a entrar em contato um profissional que esteja na sua comarca. OK.

Perdão, preciso completar a informação a pessoa que solicitou, neste caso específico:

O STF publicou no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15 de fev/2011,  a decisão que reconheceu o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial porque o valor ultrapassou o teto e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido às emendas 20/1998 e 41/2003.

O INSS deverá fazer o pagamento de forma adminstrativa; isto q uer dizer, diretamente a cada aposentado, não necessitando ingresso em juízo.

Ok.

Isabel

 

DL/ rs

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  1. moraes
    setembro 29, 20:42 #1 moraes

    ola, aluguei um apartamento e morei um mes e desisti, tenho direito ao deposito de dois meses que deixei como calcao?

    Reply to this comment
  2. aparecido
    abril 16, 12:47 #2 aparecido

    GOSTARIA DE SABER SE PÓSSO ABRIR UMA AÇAO TRABALHISTA EU MORANDO EM UMA CIDADE E A EMPRESA SENDO EM OUTRA.POSSO ABRIR FORA DOA CIDADE EM QUE A EMPRESA ESTA INSTALADA

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    • direitolegal
      abril 19, 20:02 direitolegal Autor

      entendemos que a norma trabalhista deva ser interpretada de maneira sistemática obedecendo a hierarquia da legislação e observando os princípios de direito para a obtenção de soluções justas como a acima referida bem como para desprestigiar atitudes danosas perpetradas pela empresa e advogados que apenas denigrem o exercício de toda a classe.

      Sendo assim, o critério de competência em razão do lugar para ajuizamento de reclamação trabalhista mais apropriado para a situação é o do domicílio do empregado quando a empresa possuir estrutura física e econômica suficiente para realizar sua defesa mesmo que tenha sido arr egimentado, contratado e prestado serviços em outra localidade ou filial com base nas premissas doutrinárias e jurisprudenciais apontadas como medida de justiça e correta aplicação integrada da legislação.
      Competência trabalhista Ex Ratione Loci – Tendo em vista que toda a estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho busca reequilibrar a desigualdade social, econômica e política vivenciada, no geral, entre os sujeitos da relação do emprego está claro que o critério adotado pela norma celetizada, para determinar a competência trabalhista ex ratione loci, visa facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, evitando-lhe despesas com locomoção, em face de sua presumível insuficiência econômica. (TRT 3ºR.-RO 17.148/96 – 1º T. – Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes- DJMG 111.04.1997)

      “Impor-se que a reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em denegação de justiça pela simples impossibilidade de o obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos da viagem podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória.” (TST, Ccomp. 113.931/94.6, Min. Vantuil Abdala, Ac. SDI n° 4.782/94).

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  3. joelma
    agosto 21, 20:14 #3 joelma

    moro em uma residencia ha 5 ano,a antiga prorietaria nunca reformou o imovel e ate hoje chove dentro porem ela vendeu o imovel e veio mes passado receber o alauguel o novo dono subiu o valor do aluguel e deu prazo de 6 meses para desocupar mas como farei isso se alem de aumentar o aluguel ele nao arrumou a casa e quer que eu desocupe o imovel como devo proder aguardo com urgencia sua resposta

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    • direitolegal
      agosto 24, 18:34 direitolegal Autor

      Boa tarde,

      seu contrato de locação (residencial), era de 12 meses e foi sendo prorrogado por todos estes cinco anos…
      O contrato de locação estava no término do prazo, quando o imóvel foi vendido? Você foi informada(por escrito), pelo proprietário, que o imóvel estava a venda? O imóvel foi vendido durante o prazo de locação?

      O locador deve respeitar o contrato por prazo determinado não estando autorizado a retomada antes do término prazo avençado. A idéia nada mais é do que aplicação do secular princípio do direito contratual pacta sunt servanda. Caso não respeite o prazo determinado terá que ressarcir o locatário. Esse ressarcimento se constituirá em multa ou perdas e danos, podendo apenas cobrar uma ou outra.

      O direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, que se encontra contemplado pelo art.27, Lei do Inquilinato:

      “Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”

      Portanto, na ocasião em que o locador decidir alienar a coisa, objeto do contrato de locação, estará, por força de lei, obrigado a comunicar ao locatário, dando preferência para a aquisição do imóvel. Contudo, se no prazo de trinta dias não houver manifestação por parte do locatário, a dizer do interesse ou não em celebrar contrato de compra e venda, perde o direito de preferência. Por conseqüência lógica, havendo a alienação da coisa locada, haverá a extinção do contrato de locação. Se o locador deixar de atender à preferência legal, o locatário poderá, ainda, reclamar do locador as perdas e danos correspondentes, mas deverá comprovar tanto sua capacidade econômico-financeira de adquirir o imóvel quanto os prejuízos que sofreu (art.33, Parágrafo único).

      O locador o dever principal de entregar a coisa alugada em estado a servir ao uso a que se des tina (art.22, I). A obrigação de fazer reformas necessárias, ou seja, as reformas para que o imóvel tenha condições de ser habitado, são do proprietário. Podendo ser, acordado, entre as partes (proprietário e inquilino), que se as reformar forem feitas pelo inquilino, os valores serão descontados dos alugueres…

      Por isso que é muito importante, antes de assinar qualquer contrato de locação, fazer uma vistoria (por escrito) junto ao imóvel. Ficando assim, relacionado toda a situação elétrica, hidráulica, das janelas, etc…; resguardando-se de futuros problemas.

      Isabel Sander

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  4. ubiratan araujo henrique
    agosto 09, 18:08 #4 ubiratan araujo henrique

    pago o aluguel postecipado. paguei em 01/08/2011 correspondente ao mes 07/2011. desocupei o imóvel no dia 06/08 e como se tratava de final-de-semana, informei a imobiliária em 08/08/2011 que o imóvel já se encontrava desocupado, sendo que já havia avisado no mês 06/2011 que estaria desocupando o imóvel em 07/2011. a imobiliária fez a vistoria do imóvel e me disse que era devido o valor referente aos 08 dias que o imóvel ficou ocupado no mes 08/2011, gerando o valor de 237,44. esse valor é realmente devido?

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    • direitolegal
      agosto 10, 20:23 direitolegal Autor

      Boa noite,

      Em contrato de locação padrão, o condomínio é pago antecipado e o aluguel postecipado, ou seja, o aluguel você paga pelo que já morou, e o condomínio pelo que vai usar.. no seu caso, você deve obedecer ao que fora pactuado em seu contrato… Negocie com o proprietário todas essas condições, que já pagou o aluguel e o condomínio não tem por que, se não existe mais o imóvel.
      Até porque, qual é o valor do aluguel?
      Exemplo: R$ 1.000,00 8 dias 1000 dividido por 8 = seriam R$ 125,00

      OK

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  5. Fabiana
    junho 30, 14:01 #5 Fabiana

    Por gentileza, recebi um aviso de despejo por conta do prazo do contrato que ira vencer em setembro e o locador necessita do imovel para membro de sua familia, o locador me solicitou a casa em 09.06.2011, em relaçao ao pedido da casa gostaria de saber se devo pagar os demais vencimentos do aluguel ate 09.09 ou segundo a nova lei nada consta sobre isso, porque segundo orientação de um advogado apartir do momento que o locador solicita a casa ele esta ciente de que nao podera contar o valor do pagamento do aluguel. É isso mesmo, estou preocupada!!!

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    • direitolegal
      junho 30, 15:48 direitolegal Autor

      Boa tarde,

      Contrato de locação de 30 meses. A lei é bem clara neste aspecto. O locador só poderá retomar o imóvel sem justificativa após o fim do término do contrato ou em casos bem específicos. Somente o inquilino poderá desistir da locação durante o prazo do contrato, pagando multa proporcional. Se a locação estiver vinculada com a atividade de trabalho e ocorrer transferência de emprego para outro local, o inquilino ficará isento do pagamento da multa, devendo notificar o locador num prazo de 30 dias de antecedência.

      Contrato de locação com prazo de 12 meses. O locador pode pedir o imóvel de volta a qualquer tempo?
      Não. Nas locações efetuadas por tempo inferior a 30 meses, a denúncia vazia (que é o pedido de retomada do imóvel pelo locador sem justificativa) só poderá ocorrer após cinco anos ininterruptos de locação. Os pedidos justificados de retomada são: no caso de extinção do contrato de trabalho vinculado à locação; para uso próprio, cônjuge ou companheiro; para uso residencial de ascendentes ou descendentes que não disponham, de imóveis próprios; para demolição e edificação; para realização de obras que aumentem a área construída em pelo menos 20%.

      contrato de 30 meses. Para o locador (proprietário) é a única condição que lhe permite requerer o despejo por denúncia vazia, pois se o contrato for feito por prazo menor, o locador (proprietário) só poderá requerer o despejo para uso próprio, uso do ascendente, uso de descendente. No caso do locatário (inquilino) como o mesmo não sabe se vai ficar os 30 meses ou não, costuma-se fazer uma negociação com o locador (proprietário) para a isenção da multa após um determinado período (como por exemplo, 12 meses) desde qu e com aviso prévio de no mínimo 30 dias, ou seja, após esse período mínimo estipulado o locatário (inquilino) não pagará multa se deixar o imóvel.

      Caso o locador (proprietário), queira vender o imóvel durante o prazo de vigência do contrato de locação, deverá ser dado ao locatário (inquilino) o direito de preferência para a aquisição do imóvel, nas mesmas condições oferecidas a terceiro. A resposta do locatário (inquilino) deverá ser dada por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação da intenção da venda. Na hipótese de não haver interesse do locatário (inquilino) na aquisição e ocorrendo a venda, o comprador poderá denunciar a locação (pedir o imóvel), concedendo ao locatário (inquilino) um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se no contrato contiver uma cláusula de respeito a vigência em caso de alienação e o contrato estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel alugado. (veja artigo 8° da Lei 8.245/91).

      Lei 8.245/91

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  6. jozue meza pereira
    abril 18, 10:18 #6 jozue meza pereira

    Dra. Izabel;

    Em nome de milhares de trabalhadores rurais do Estado do Acre, venho a Vossa Senhoria pedir a seguinte informação;
    O PRONAF emprestimos para Agricultura Familiar, deveria facilitar o emprestimo agricola junto ao Bancos Governamentais, mas resulta que o Banco Central ou Tesoura Nacional, baiuxou alguma portaria de que os Bancos Credenciados poderiam adotar as garantias que desejasem.
    Isso resltou que nenhum de nos assentado ( Eu jozue assentado há mais de vinte e cinco anos) pelo INCRA entramos em condição de receber o Emprestimo agricola devido as enormes exigencias. Enquanto os grande fazendeiro tem disponiveis setenta e cinco bilhoes de Reais para agricultura.
    A quem recorrer, pergunto. URGENTE.

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