ECA completa 27 anos com garantias que carecem de efetividade

julho 12 19:19 2017 Imprimir este Artigo
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos de vigência, nesta quinta-feira, 13. Para a advogada de Direito de Família Bárbara Cruvinel, o aniversário, mais que uma celebração, é uma oportunidade para lembrar que muitos direitos positivados pela Lei 8.069/90 – que instituiu o ECA – ainda padecem de eficácia. Ela salienta que é imperioso o cumprimento verticalizado e irrestrito das garantias já trazidas por ele.

 

Dentre essas garantias, ela cita a proteção integral de crianças e adolescentes. Dando cumprimento a esse princípio expressado no ECA, Bárbara acredita que estariam materializadas as já existentes formas legais de coibir e punir o trabalho infantil e combatida a exploração sexual. Além disso, mais crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade teriam suas garantias de educação, moradia, lazer e afeto postas a salvo.

 

A advogada analisa que, considerando os numerosos projetos de lei em tramitação nas casas do Congresso Nacional, de temáticas variadas, poderia se dizer que muitas são as matérias de tratamento legal necessárias que poderiam ser incluídas ou alteradas no bojo do ECA. Dentre estas matérias estão a possibilidade de alteração do tempo mínimo de internação do adolescente infrator – supostamente passando de três para dez anos – e a reformulação do sistema socioeducativo.

 

Neste sentido, Bárbara ressalta que é uma prioridade o cumprimento do princípio que determina que todas as demandas políticas e legislações em matéria de criança e adolescente devem obedecer, respeitar e garantir formas humanizadas e eficazes de reeducação de adolescentes infratores e tratamento de suas famílias .

 

Adoção

 

Outra matéria que deveria receber tratamento legal diferenciado, de acordo com Bárbara Cruvinel, é o processo judicial de adoção. “Em Goiás, não há amparo para assegurar o direito da criança e do adolescente de convivência em família acolhedora e, menos ainda, há políticas públicas voltadas a subsidiar a adoção tardia e de crianças especiais, quando necessário”, avalia. Ela acrescenta que deveria ser proposto um processo mais célere, eficaz e respeitoso, não só para as crianças e adolescentes, mas também para as famílias que buscam adotar e as que levam suas crianças para serem adotadas.

 

Segundo Bárbara, nos casos de crianças vítimas ou testemunhas de violência no Estado de Goiás, o depoimento especial ainda não acontece. Ainda que o ECA traga a possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes nos processos judiciais, desde 1990, e mesmo com a vigência da Lei Estadual 13.431/17, que estabelece a garantia de direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência. “Isto porque o sistema carece de estrutura física e profissionais capacitados. O que é mais um exemplo de que mesmo com direitos positivados em 1990, ainda nos dias atuais, padecem de eficácia”, assevera.

 

Bárbara evidencia ainda que a garantia de vagas em creches para crianças e a disponibilidade de tratamento medicamentoso de alto custo para recém-nascidos também são direitos assegurados pelo ECA, mas que não se viabilizam sem a intervenção do Poder Judiciário.

 

“Infelizmente, não vejo avanços consideráveis e tempestivos que sejam motivos de comemoração pelos 27 anos de ECA. Crianças e adolescentes brasileiros ainda são legal e sistematicamente concebidos como menoristas e, com isso, estão muito distantes de um tratamento constitucionalmente assegurado como de prioridade absoluta”, arremata. (Geovana Nascimento)

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