Em caso de emergência, carência de plano de saúde não possui valor legal

Em caso de emergência, carência de plano de saúde não possui valor legal
agosto 09 11:50 2012 Imprimir este Artigo
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“Mesmo que no contrato esteja explícita cláusula em desfavor do consumidor, ainda assim, essa cláusula não valerá”, explica advogado

Santos, 9 agosto de 2012 – Uma cooperativa de atendimento médico-hospitalar foi condenada a pagar indenização por se recusar a prestar serviço alegando período de carência contratual em Santos, São Paulo. Este não é um caso incomum. Algumas empresas deste nicho acabam enfrentando processos judiciais por utilizarem a exceção como regra.

Os chamados “contratos de adesão” tentam se valer do período de carência para fugir a responsabilidade da obrigação assistencial. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 54 que “é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Para o advogado Adriano Dias, especialista em Direito Tributário e Empresarial, do escritório Adriano Dias Advocacia e Consultoria, apesar deste dispositivo legal o objeto desta ação contratual relaciona-se com um direito indisponível da pessoa humana, o direito à saúde. “Alguns desses contratos atentam inclusive o próprio direito à vida. Desta forma, o Estado pode estipular o conteúdo de algumas cláusulas contratuais, inclusive, por interesse público. A este aspecto denominamos o “dirigismo contratual””, explica o advogado.

A Lei Federal n.º 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, estabelece que os contratos devem fixar períodos de carência de no máximo 24 horas para cobertura em casos de emergência e urgência. “Se a administração do plano fizer constar em contrato cláusula estabelecendo período de carência para internação, não valerá se o caso for de urgência ou emergência. Mesmo que no contrato esteja explícita cláusula em desfavor do consumidor, ainda assim, essa cláusula não valerá”, comenta Dias.

O advogado explica ainda que se o plano de saúde se recusar a cobrir o tratamento ou a internação de emergência/urgência, o próprio paciente ou até família e amigos podem procurar um advogado, para entrar com um pedido de tutela antecipada. “Assim, é possível garantir o direito ao tratamento. Se não houver recursos financeiros para contratar-se um advogado, é recomendável procurar a Defensoria Pública do Estado, ou o serviço assistencial da OAB”, complementa o especialista.

A jurisprudência brasileira já se demonstra bastante favorável a decisão em defesa do consumidor, já havendo julgado em vários Estados do país em favor do consumidor, nos casos de atendimento de urgência/emergência. Para casos julgados, existe o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares decorrentes do tratamento.

Assessoria Jurídica se destaca no cenário Jurídico por oferecer tratamento personalizado e especializado nas áreas do Direito Empresarial, Comercial, Cível, Contratual, do Trabalho e Tributário, criando um novo paradigma na prestação de serviços jurídicos através de uma prática de trabalho baseada no total comprometimento com a questão apresentada pelo cliente e na prevenção jurídica como forma de incrementar a performance do advogado na prestação de seus serviços. A receita de sucesso de nosso escritório tem como principais ingredientes a sólida formação jurídica de nossa equipe, bem como o intenso envolvimento nas negociações e o apurado senso estratégico. A tais qualidades alia-se, ainda, nosso firme propósito de viabilizar e concretizar os interesses almejados por nossos clientes, alertando-os, sempre que necessário, quanto aos eventuais riscos a serem evitados.

Sobre o advogado Adriano Dias

Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Metropolitana de Santos – SP. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. É especializado em Impostos Indiretos pela Associação Paulista de Estudos Tributários – APET (10/2010). Presidente Coordenador da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB/SP Subsecção de Cubatão-SP, coordenador da Câmara Jurídica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão-SP.

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  1. Gabriela
    novembro 25, 09:13 #1 Gabriela

    Bom dia
    O meu pai está bastante debilitado, e estamos fazendo exames de forma particular, pois no SUS é tudo muito demorado e ele precisa dos resultados “para ontem” para definirmos o que ele tem e melhor tratamento. Estou contratando um plano de saúde e consta a carencia de 180 dias para exames/internação/cirurgias, e para doenças pré existentes a carencia sobe para 2 anos para o caso de uma cirurgia/internação. Gostaria de saber se no caso de uma cirurgia emergencial ( o que acho que infelizmente ele deverá fazer) ou tratamento para cancer, o convenio recem contratado poderá se negar a atender o meu pai e que medidas posso tomar judicialmente para garantir os direitos dele. Muito obrigada!

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  2. Cicero Moreira
    fevereiro 13, 12:51 #2 Cicero Moreira

    Tenhoum Plano Classic da Dix Amil,pago 50% a empresa qual trabalho,inclusive recebi aso previo hoje.Fui diagnosticado e outubro de 2012,com portador de catarata,e o plano nao autoriza minha cirurgia,dizendo que tem carencia.Como devo proceder?a empresa poderia me demitir,ja que estou parcialmente cego e a visao vem diinuindo a cada dia.

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    • direitolegal
      fevereiro 17, 13:32 direitolegal Autor

      Ingresse com ação no judiciário e faça a cirurgia.

      É vasta a jurisprudência sobre a matéria.
      Notícias e Doutrina sobre “Plano de saúde Cirurgia de catarata”

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      Empresa restringia cirurgia conforme data de adesão ao plano de saúde. Lentes pagas pelo SUS
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      Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento de R$ 4 mil em benefício de
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      MPF – 10 de Novembro de 2008

      Apelação Cível AC 28807 MS 2009.028807-2 (TJMS)

      DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA PLANO DE SAÚDE CIRURGIA DE CATARATA
      TRATAMENTO

      TJMS – 15 de Janeiro de 2010

      53109020041 BA 53109-0/2004-1 (TJBA)

      ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS. Relator: MARCIA
      DENISE MINEIRO S. MASCARENHAS. Julgamento: 1/1/1970. Publicação: . Partes: . Ementa:
      plano de saúde. contrato. cirurgia de catarata. negativa da assitência

      TJBA – 01 de Janeiro de 1970

      APELACAO APL 200900140860 RJ 2009.001.40860 (TJRJ)

      de Obrigação de Fazer cumulada com
      Apelação Cível AC 28807 MS 2009.028807-2 (TJMS)

      DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA PLANO DE SAÚDE CIRURGIA DE CATARATA
      TRATAMENTO

      TJMS – 15 de Janeiro de 2010

      53109020041 BA 53109-0/2004-1 (TJBA)

      ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS. Relator: MARCIA
      DENISE MINEIRO S. MASCARENHAS. Julgamento: 1/1/1970. Publicação: . Partes: . Ementa:
      plano de saúde. contrato. cirurgia de catarata. negativa da assitência

      TJBA – 01 de Janeiro de 1970

      APELACAO APL 200900140860 RJ 2009.001.40860 (TJRJ)

      de Obrigação de Fazer

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