Lei da desoneração da folha pode desencadear uma série de medidas judiciais

by Editor | 18 de abril de 2017 15:57

Segundo especialista tributário, desoneração da folha deveria permanecer até dezembro de 2017
Rafael Nichele atenta para dispositivo da lei que estabelece como regra obrigatória a manifestação pelo regime de tributação em janeiro de cada ano..
Ele tratará desse tema em palestra na FIERGS na próxima terça-feira, 11/04, às 18h

Um dispositivo da chamada lei da desoneração da folha pode desencadear uma série de medidas judiciais no futuro próximo. É o que entende o advogado especialista e presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele, depois de o Governo Federal ter anunciado o fim da desoneração da folha a partir de 1º de julho de 2017.
De acordo com Nichele, a lei da desoneração da folha estabelece que a opção obrigatória por esse regime de tributação é manifestada pelo contribuinte em janeiro de cada ano, sendo esta opção irretratável para o todo o ano calendário. “Esse dispositivo não foi revogado pela MP 774, de 31 de março de 2017”, adverte.
Ele avalia que, por se tratar de opção obrigatória irretratável para todo o ano calendário, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da liberdade de exercício da atividade econômica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em matéria tributária foram violados pelo fim da desoneração com produção de efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
“Levando-se em consideração precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendemos cabível medida judicial que assegure ao contribuinte o direito de permanecer no regime da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2017”, pondera.

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