Novo Código Florestal: desenvolvimento baseado em boas práticas

by Editor | 4 de março de 2011 8:55

Novo Código Florestal: desenvolvimento baseado em boas práticas

Por Lauro Jacintho Paes

“Os ambientalistas têm todo tempo do mundo, os produtores rurais não têm. Os produtores têm uma safra todo ano para colher, portanto, eles não podem esperar”. Pronunciada pelo deputado e relator da Reforma do Código Florestal, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na semana passada, esta frase resume bem o pensamento daqueles que querem por um fim a esta fase e partir para um trabalho mais efetivo com as novas regulamentações.

O atual Código Florestal Brasileiro foi imposto no ano de 1965, época de início do Regime Militar. Naquela época nada ou quase nada existia em pesquisas sobre a agricultura tropical. Portanto, o documento foi baseado em informações das práticas agrícolas do chamado primeiro mundo, que usava intensamente os recursos naturais sem preocupação de preservação e ações preservacionistas. O conceito era: o que é bom para os Estados Unidos e Europa, é bom para o Brasil.

Na prática, qualquer estudante colegial sabe que as coisas não são bem assim. Cada território tem suas especificidades. O Brasil possui insolação anual superior a 3.000 horas, enquanto os países do hemisfério norte têm apenas cerca de 70% desta energia.

Além disso, nosso regime hídrico é altamente favorável à atividade agropecuária, com períodos de chuva e de seca bem definidos. Temos ainda águas subterrâneas e superficiais em plena condição de uso para consumo humano e irrigação.

Ao longo deste mais de 45 anos de existência, o Código Florestal recebeu mais de uma centena de modificações, bem como foi motivo de excreções públicas pelos maus ambientalistas, agricultores inconsequentes e políticos que se aproveitaram da situação.

E o tempo foi passando. Nossas necessidades foram sendo alteradas. A consequência pode ser notada num estudo publicado recentemente pela Embrapa Monitoramento por Satélite que afirma que se aplicarmos todos os dispositivos das legislações vigentes, não haverá mais áreas para a prática agropecuária no país. Ou seja, o Brasil não poderá ampliar sua área produtiva para grãos, biomassa, frutas, carnes, etc. Além disso, com base no estudo, a área existente hoje para a atividade, seria reduzida de 15 a 20%.

É por tudo isso que devemos defender uma produção tecnificada, com o uso expressivo das boas práticas, com ênfase no respeito às futuras gerações, formação de renda, geração de oportunidades e lucratividade. Trata-se do tão almejado desenvolvimento sustentável.

A título de ilustração, a sociedade não contempla a construção de uma casa sem orientação do engenheiro civil ou do arquiteto. A medicina não acontece sem a presença do médico e os tribunais não funcionam sem um advogado. Portanto, a produção de alimentos e energia – algo vital ao ser humano – também deve ser orientada pelos profissionais competentes, com base no uso e capacidade do solo, boas práticas agropecuárias, uso correto e seguro dos defensivos agrícolas.

Entendemos que alocar 30 metros de mata ciliar para um curso d’água, é no mínimo, irresponsabilidade. Somente um estudo “in loco” poderia dizer a verdadeira necessidade. A prática agrícola em áreas superiores a 1.800 metros de altitude também é perfeitamente possível nas terras brasileiras, desde que com a correta orientação técnica. Enfim, toda atividade agropecuária ou não, deve ser acompanhada de uma orientação de profissionais capacitados.

Precisamos lutar para que o Novo Código Florestal valorize o desenvolvimento baseado na educação e boas práticas. Para isso, é preciso propor uma ação inovadora, sustentada e eficaz, baseada na comunicação com a sociedade e numa relação de saber falar e saber ouvir – que por sua vez é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento. É, como se diz no interior, “galinha que não cacareja vai para a panela!”.

Lauro Jacintho Paes é engenheiro agrônomo e associado da Communità Comunicação Socioambiental.

Source URL: http://www.direitolegal.org/artigos/novo-codigo-florestal-desenvolvimento-baseado-em-boas-praticas/