O direito da primeira noite

O direito da primeira noite
novembro 21 09:07 2012 Imprimir este Artigo
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Luiz Holanda

A filosofia aristotélica sempre esteve ligada à moral. Dela aprendemos que o fim último do Estado é a virtude, que fornece os meios necessários à formação dos cidadãos. Daí se dizer que o Estado é um organismo moral, suporte da condição e complemento da ética individual, fundamento da atividade contemplativa. Diferentemente da política, que tem como objetivo a coletividade, a moral visa o indivíduo, cuja expressão maior está na ética, um dos instrumentos responsável pela harmonia da vida social. Desta ciência Aristóteles trata precisamente na Política, na qual o Estado se sobrepõe ao indivíduo, pois é nele que se efetua a satisfação de todas as necessidades humanas. Consequentemente faz-se necessário criar instrumentos de controle social, entre os quais a Moral, a Religião e outras regras que condicionam a vivência do homem na sociedade.

O mundo primitivo não distinguiu as diversas espécies de ordenamentos sociais. O Direito absorvia tudo, inclusive as questões afetas ao plano da consciência e aos assuntos não pertinentes à disciplina da sociedade, identificados hoje pelo que se convencionou chamar de usos sociais. Modernamente, o território do Direito está demarcado de tal maneira que a atividade humana já não se subordina totalmente às suas regras, mas sim aos costumes, cujas escalas de valores, atualmente cultivados, dispõem sobre a conduta humana. Não é sem razão, pois, a defesa de alguns ao comércio de crianças, à poligamia, à venda de órgãos e do próprio corpo como estratégia de sobrevivência ou como meio de se tornar celebridade. O problema é que essa prática mistura tudo, em nome da liberdade.

Segundo a UNESCO, o Brasil é um dos países que tem a renda mais concentrada do mundo. Grande parte da riqueza está nas mãos de poucos, situação que gera toda espécie de pobreza e de desigualdades sociais. Se, de um lado, para compensar essas diferenças meninas de 14 anos vendem o seu corpo, outras o vendem como meio de se tornar celebridade, a exemplo de Catarina (Ingrid) Miglione, que conseguiu vender sua primeira noite por R$ 1,5 milhão. O ganhador do prêmio foi um japonês, que concorreu com três americanos, um australiano e um indiano, submetidos ao regulamento elaborado pelo australiano Justin Sisely, que registrou a história da jovem e gravará os preparativos para o grande dia.

Seja pela publicidade, seja pelo dinheiro, o fato é que a virgem é, hoje, uma celebridade: participa de programas de televisão, desfile de modas, coletivas para a imprensa e pousa para as revistas como uma Pop Star. Segundo ela, o leilão do seu corpo é apenas um “negócio”, e depois que o projeto acabar pretende cursar medicina na Argentina. Catarina tem recebido inúmeros apoios, tanto de intelectuais como de juristas, com exceção do Subprocurador-Geral da República, João Pedro de Sabóia, que requereu ao Ministério das relações Exteriores o cancelamento do seu passaporte por se tratar de tráfico de pessoas, cuja repressão é prevista em tratados internacionais.
Sob os olhos de alguns, a moça tem todo o direito de vender o seu corpo, pois as leis sobre sexualidade limitam um direito que deveria ser fundamental para qualquer ser humano. Para esses, o reconhecimento da autonomia do indivíduo sobre o seu corpo integra o núcleo do direito à liberdade, um dos principais desafios jurídicos atuais, de maneira que limitações à sexualidade – em nome da coletividade e considerada um bem maior-, não evita lesões a direito alheio, pois apenas reflete a imposição de um modelo de conduta que a maioria julga adequado. Para os que defendem essa tese, as liberdades individuais só podem ser limitadas se o seu exercício provocar dano a outrem. A prevalecer esse entendimento, a venda de um hímen não provoca dano a ninguém. Daí a defesa da venda da primeira noite.

Luiz Holanda é membro do Tribunal de Ética da OAB, professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UCSAL

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