Reforma Trabalhista e as contribuições previdenciárias sobre alimentação em tíquete

Abril 06 17:08 2018 Imprimir este Artigo
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Chede Domingos Suaiden e Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro*

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, recentemente, acórdão para manter a subsistência de autuação fiscal que exigia o
recolhimento de contribuições previdenciárias de empresa que fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados por meio de tíquetes (vales).

Segundo os fundamentos utilizados pelo CARF, sem a comprovação de que a empresa estaria inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o auxílio-alimentação concedido por meio de crédito em cartão magnético equivaleria a pagamento em dinheiro, com natureza remuneratória.

Nesse contexto, torna-se importante destacar que a autuação fiscal foi mantida pelo CARF, apesar de o Poder Judiciário já ter se manifestado que,
para a isenção de contribuições previdenciárias, sobre a alimentação fornecida in natura, não haveria a necessidade de o contribuinte efetuar sua
inscrição no PAT.

Em outras palavras, o CARF equiparou o pagamento do auxílio-alimentação em tíquete (vale) a pagamento em dinheiro, alterando a natureza dessa verba, nitidamente assistencial para remuneratória, simplesmente pelo fato de o empregador não estar inscrito no PAT.

Ocorre que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017 – Reforma Trabalhista – as autuações lavradas pela Receita Federal contra os empregadores que fornecem auxílio-alimentação por meio de tíquetes (vales), sem a inscrição no PAT, irão se submeter a mais uma discussão jurídica de validade.

Nesse sentido, sob o ponto de vista previdenciário-trabalhista, seria possível argumentar que, com a nova redação do parágrafo 2º do artigo 457 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a discussão da natureza remuneratória do auxílio-alimentação não estaria mais relacionada à
inscrição do empregador/contribuinte no PAT, mas apenas à forma de concessão, ou seja, somente terá natureza remuneratória o valor pago pelo
empregador em dinheiro.

Note-se que, por se tratar de norma que outorga isenção tributária, a interpretação do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT deve ser feita
literalmente, afastando qualquer ato tendente a cobrança de contribuições previdenciárias por mera analogia, como, por exemplo, a equiparação de
tíquetes a dinheiro.

A partir dos fatos geradores ocorridos na vigência da Reforma Trabalhista, a equiparação do tíquete ao pagamento em dinheiro não poderia mais ser
aplicada pela fiscalização da Receita Federal ou tampouco pelo CARF, pois, ao afastar a incidência de contribuições previdenciárias, a Reforma
Trabalhista não teria restringido sua concessão ao pagamento in natura ou à inscrição do empregador no PAT, requisitos da regra de isenção, atualmente exigidos pela Lei de custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91).

Sendo assim, não apenas pela discussão quanto à isenção prevista na Lei 8.212/91, há ainda a possibilidade de discutir a não incidência de
contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, fornecido em tíquete, vale ou in natura, com base na nova redação do parágrafo 2º do art.
457 da CLT (Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017), de modo que a fiscalização da Receita Federal não poderia exigir o recolhimento por mera analogia e pela não inscrição do empregador no PAT.

*Chede Domingos Suaiden e Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro são sócios responsáveis pelo Setor Previdenciário do escritório Baraldi-Mélega Advogados

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