Reforma trabalhista vai acentuar ainda mais as desigualdades sociais

abril 18 16:00 2017 Imprimir este Artigo
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Reforma trabalhista vai acentuar ainda mais as desigualdades sociais e dizimar o Direito do Trabalho, afirmam especialistas

Proposta deve ir a voto nesta quarta-feira, 19 de março

Com a promessa de modernização da legislação laboral para geração de novos empregos, favorecer as médias e pequenas empresas, melhoria da competitividade do Brasil frente ao mercado mundial e construir a sociedade dos homens livres, o PL 6.787/2016, também chamado de Reforma Trabalhista, cuja votação está prevista para acontecer nesta quarta-feira, 19 de abril, tem potencial de colocar a classe trabalhadora, definitivamente, em posição crítica frente ao empresariado.

De acordo com os especialistas em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Helena Cristina Bonilha, Wagner Luís Verquietini e Renato Santiago, “as propostas contidas no PL 6.787/2016 são nefastas para os trabalhadores e têm como objetivo, apenas, extrair ainda mais lucro para as grandes empresas.”

Na avaliação dos advogados, isso fica evidente ao constatar que todas as propostas de mudanças na legislação laboral estão contidas no documento denominado: Agenda Legislativa da Indústria 2017 Projetos da Pauta Mínima.

Para eles, a função da proposta é demonizar o substrato trabalhista, responsabilizá-lo mais uma vez pela crise, pela falta de empregos, pela informalidade e pela baixa competitividade da empresa nacional. “Em suma, a reforma trabalhista acentuará ainda mais as desigualdades sociais existentes e trará de volta para o pântano os que ascenderam recentemente, e em nada melhorará para a pequena e média empresa, as quais serão as primeiras a serem atingidas pela míngua da classe trabalhadora”, afirmam.

Cristina Bonilha, Wagner Verquietini e Renato Santiago avaliam que a prevalência do negociado sobre o legislado é a proposta mais nefasta e perniciosa para os trabalhadores, pois em um ambiente de profunda fragilidade dos entes sindicais, o trabalhador estaria totalmente desamparado e a mercê das mais espúrias investidas.

Os especialistas observam que o Direito do Trabalho – conjunto de princípios, regras e instituições que tem como fundamento a proteção do trabalhador e a melhoria de sua condição social -, seria totalmente dizimado, pois na construção da norma individual para as partes, variariam de trabalhador para trabalhador, de empresa para empresa, de cidade para cidade etc. “Como exemplo deste caso, temos o 13º salário que, ao ser pago em 12 parcelas mensais deixaria de ser algo a mais para o trabalhador, para se tornar parte efetiva dos salários e com o tempo ser absorvido por este”.

Eles lembram ainda, outros pontos do projeto de lei que vão afetar diretamente os trabalhadores como:

a) Liberdade na contratação e ausência de formalismos na rescisão;

b) Flexibilização das jornadas de trabalho, formas de não pagamento de horas extras e possibilidade de redução do intervalo; e,

c) Enfraquecimento do poder sindical.

Para Cristina Bonilha, Wagner Verquietini e Renato Santiago, ainda há muitos outros pontos que poderiam ser levantados. Porém, a legislação trabalhista não pode pagar a conta pela crise estrutural que assola o país. Direitos não são meras linhas apócrifas, sua autoria, no caso do Direito do Trabalho, é legitimamente assumida por aqueles que dela se valem como escudo. “Nosso direito trabalhista foi constituído por meio das mãos de homens e mulheres, nunca houve qualquer tipo de outorga ou benevolência, e é dessa forma que homens e mulheres irão reafirmá-lo”, finalizam.

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