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REVISÃO DA APOSENTADORIA – Conheça as possibilidades de solicitar a correção do benefício na Justiça

Revisão da aposentadoria Conheça as possibilidades de solicitar a correção do benefício na Justiça

As possibilidades de revisão de aposentadoria cresceram nos últimos anos. Isso porque ocorreram diversas mudanças nos índices utilizados e na forma de calcular a aposentadoria, gerando distorções no pagamento do benefício a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas alterações geraram possibilidades judiciais que permitem a aposentados e pensionistas do INSS solicitarem a revisão do valor do benefício na Justiça.

A advogada Maria José Giannella Cataldi, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Giannella Cataldi Advogados Associados, de São Paulo, alerta que é necessário fazer o cálculo do benefício caso a caso para constatar a existência do direito de revisão, sempre observando os prazos para dar entrada nas ações judiciais. “Há uma lei de 2004 que estabelece o prazo de decadência de dez anos. O prazo de prescrição é de cinco anos para ações previdenciárias”, diz.

A especialista em Direito Previdenciário afirma que, para realizar o pedido da revisão, basta consultar um advogado ou se informar nas agências do INSS. “O aposentado deve ingressar com ação judicial nas varas previdenciárias da Justiça Federal, que têm competência para apreciar ações de valores superiores a 60 salários mínimos. Se o valor do pedido for menor, o beneficiário pode ingressar nos Juizados Federais Previdenciários”, explica Maria Gianella Cataldi.

Veja abaixo alguns tipos de ações revisionais de aposentadoria:

PROFESSOR
A revisão de beneficio de professor pode ocorrer por meio de ação judicial, caso o tempo de serviço não tenha sido computado como especial. É devido ao aposentado por tempo de contribuição (espécie 42) o acréscimo como atividade especial de professor até a promulgação da Emenda Constitucional 18, de 30 de junho de 1981, resultando no aumento do coeficiente da aposentadoria proporcional e/ou a redução do fator previdenciário e, por consequência, o aumento do valor da aposentadoria.

CORREÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO
1ª situação: Segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época, ou seja, a R$ 1.031,87 (março de 1997 a junho de 1998) ou de R$ 1.081,50, (julho de 1998 a dezembro de 1998).

2ª situação: Segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado em data anterior a 19 de dezembro de 2003 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34. Ou seja, para os aposentados e pensionistas que recebiam R$ 1.869,34 até 19 de dezembro de 2003.

3º situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício revisado pela ação da URV ou da ORTN e que teve expurgado o valor excedente ao teto, nos períodos acima mencionados.

DESAPOSENTAÇÃO
Ocorre por meio de pedido de cancelamento da aposentadoria atual para obtenção de um novo benefício em condições mais favoráveis. O objetivo é somar o primeiro tempo de contribuição ao período em que o aposentado continuou a contribuir com o INSS. Nesse caso é necessário fazer um cálculo para analisar eventuais vantagens no pedido. A revisão de desaposentação ainda é uma tese não reconhecida pelo Judiciário.

URV (Unidade Real de Valor)
O reajuste é devido para quem teve a aposentadoria ou pensão concedida entre março de 1994 e fevereiro de 1997. A correção do URV gerou grandes prejuízos para os segurados da época em razão de não ter sido utilizado na atualização dos salários de contribuição o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, cujo índice pode chegar a 39,67%.

ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional)
A revisão é devida aos benefícios concedidos entre 17 de junho de 1977 a 4 de outubro de 1988, período no qual a Previdência Social deixou de aplicar a correção pela ORTN, como previa a lei. Por isso, quem teve a concessão da aposentadoria ou pensão nesse período pode pedir correção de até 57,2%.

EXPECTATIVA DE VIDA
É devida ao segurado que teve início do benefício a partir de 2001, quando o quadro do IBGE que estabelece a expectativa de vida teve a sua metodologia alterada (aumentando o índice de expectativa de vida da tabela), acarretando prejuízo no cálculo da renda mensal inicial.

PECÚLIO
As ações judiciais pleiteando pecúlio são possíveis para aqueles que se aposentaram antes de abril de 1994 e continuaram trabalhando. É o valor devido ao aposentado até março de 1994 pelo Regime Geral de Previdência Social, que continuou a trabalhar. O segurado deverá comprovar o exercício de atividade concomitante com sua aposentadoria até 15 de abril de 1994.

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386 Comentários

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  1. daniel alves de lima
    mar 22, 2011 - 01:58 PM

    lendo a pg. inicial notei que, em se tratando de direito previdenciário a causídica detem enorme conhecimento da matéria.Não obstante detive-me em um dos itens relacionados;expectativa de vida e gostaria de saber de Vsa. se enquadro-me neste item pois estou aposentado desde 01/98 e só passei a perceber o benefício em 2002;lógico que com o recebimento dos atrasados porém acho que estou com meu benefício defasado gostaria de receber uma orientação por e-mail de Vsa. se for o caso contrata-la.

    Responder
    • Silvana
      dez 07, 2011 - 11:15 AM

      Boa TARDE!!! PARA QUALQUER DÚVIDA SOBRE SEUS DIREITO, ENTRE EM CONTATO
      (editado)
      BOA TARDE!

      Responder
      • fabiano sarmento
        jan 06, 2012 - 08:19 PM

        solicitei aposentadoria em maio de 2004 e foi concedido em fevereiro de 2007 com beneficio de R$1.270,00 que na época o salario minimo era de R$200,00. Hoje ganho R$ 1.890,00 e o salario minimo está em R$622,00. Quando solicitei aposentadoria 2004 me foi concedido 6,35 (seis salario minimos) hoje ganho 1.890,00 e o salario minimo é 622,00 (ganho 3,03 salarios) posso pedir revisão do beneficio na justiça.

        Responder
        • leonardo souza braga
          jan 12, 2012 - 01:57 PM

          Meu Amigo Fabiano pelo amor de Deus,não divulgue que voce recebe esse valor de aposentadoria senão os bandidos da previdencia e do governo,irão fazer de tudo para te roubar no minimo teus 800 reais,eles são todos ladroes do povo e dos aposentados.

          Responder
        • direitolegal
          jan 14, 2012 - 08:34 PM

          o pensionista tem direito de pedir a revisão.

          Isabel

          Responder
        • Evanio Gomes Ferreira
          ago 27, 2014 - 05:25 PM

          Não divulgue o seu salário jamais. tem gente de olho em vc…

          Responder
      • maria elzi oliveira dos santos
        fev 10, 2012 - 06:03 PM

        gostaria de saber,pois quando meu esposo faleceu em 2001 eu naõ eu naõ consegui receber a pensaõ dos meus filhos,fiquei com tres menores,seu primeiro registro,foi em 82,seu ultimo foi em 93 qual foi o problema?

        Responder
        • direitolegal
          fev 14, 2012 - 09:43 PM

          Bom dia,

          Pensão por morte

          Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

          Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.
          NotaO irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez. Clique aqui para mais informações.
          Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.

          A cota individual do benefício deixa de ser paga: pela morte do pensionista; para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido, ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido; quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido). Não será considerada a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

          A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste caso, serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros).

          Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.
          Fonte: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=26

          Responder
    • REGIANE ARANTES
      jan 16, 2012 - 03:56 PM

      ESPERO QUE TODOS TENHAM A SORTE DE ESCLARECER SUAS DÚVIDAS, E MAIS QUE ISSO RESOLVE-LAS. JÁ QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUITAS VEZES DEIXA A DESEJAR QUANDO SE TRATA DE CUMPRIR COM SEUS DEVERES.
      COMO É O CASO DESSE MOÇO…QUE PRESTOU SERVIÇO,CONTRIBUI COM INSS E HOJE VÊ SEU BENEFÍCIO DEFASADO.
      MAS PERCEBO QUE GRAÇAS A DEUS,ELE É UMA PESSOA ESCLARECIDA E ISSO COM CERTEZA CONTA MUITO EM SEU FAVOR.
      O QUE ME FAZ CONCLUIR QUE VAI REVERTER SUA SITUAÇÃO.
      DESEJO BOA SORTE A TODOS!

      Responder
  2. antonio aparecido cantagalo
    mar 23, 2011 - 04:07 PM

    Srs , me aposentei em fevereiro de 2010 com 36 anos e 50 anos de idade e com valor de 1.760,00 reais .
    Gostaria de saber se completando 53 anos eu poderia entrar com recurso para ver se este valor aumenta.

    Grato.

    Responder
    • Engenheiro
      jul 21, 2011 - 07:40 PM

      [Srs , me aposentei em fevereiro de 2010 com 36 anos e 50 anos de idade e com valor de 1.760,00 reais .] 0_0 !!! Se aposentou com 50 anos ? O Brazil tem que rever isso , esse homem e muito novo para ja estar aposentado !!! cada vez mais o homem esta vivendo mais , exemplo : se esse cara viver por mais 51 anos o governo vai ter que pagar 51 anos de aposentadoria , mais do que ele trabalhou ! e absurdo !!! a idade minima para se aposentar tinha que ser no minimo 70 anos ! independentemente de quando a pessoa comecou a trabalhar , exemplo se a pessoa comecou a trabalhar com 14 anos , problema e dela , so vai se aposentar com 70 . voce aposentado com 50 anos tinha que receber menos e nao mais !!!!

      Responder
      • direitolegal
        jul 22, 2011 - 06:42 AM

        Boa noite,

        qual é a dúvida?

        Responder
      • Sandra
        set 02, 2011 - 10:15 PM

        Absurdo é receber do INSS sem contribuir… Trabalhe 36 anos, contribua com o teto, e quando se vc se aposentar (com 70 anos – quando não consegue nem mais andar direito), recebendo a metade do que deveria, comente…

        Responder
      • Assunção
        out 17, 2011 - 06:13 PM

        Talvez vc que é contra o aposentadoria com 53 anos de idade, pertença a uma dessas famílias burguesa que estuda nas universidades públicas e deixam de cumprir seu período de serviço nas instituições pública e aí sim poderia continuar por 100 anos no trabalho porque jamais trabalhou. veja os operários da construção civil, oa que trabalham espalhando asfalto, ou que plantam o alimento que vcs comem, talvez mude de idéia.

        Responder
      • Walkyria
        jan 19, 2012 - 01:41 PM

        Ele tem 36 anos de contribuição e 50 anos de idade. Ele começou a trabalhar com QUATORZE ANOS!!! Diga-me: como esse homem não merece aposentar?

        Qual a sua visão de trabalho em relação a saúde da pessoa humana, dignidade e DESCANSO?

        Se a lei confere esse Direito, e isso não é só no Brasil mas em vários países,de aposentação com 60 ou 65 anos.
        Espero que vc leia bastante sobre a pessoa humana e reveja tudo o que falou.

        Responder
      • Damiano
        fev 19, 2012 - 08:30 AM

        começou a trabalhar e contribuir na infancia e adolescencia, deve sim aposentar com 53 anos para viver e recuperar o que perdeu. Diferente de quem não precisa trabalhar e começa depois dos 20, 30 anos de idade.

        Responder
      • EU
        jul 11, 2014 - 04:28 PM

        Nossa vc é muito legal,com dó do governo.

        Responder
      • Engenheiro 2
        ago 06, 2014 - 03:01 PM

        Caro colega Engenheiro! Respeitando a tua opiniao eu só poderia dizer que o Sr. está de gozação.
        Tenho 32 anos de trabalho como engenheiro e preste a requerer a aposentadoria o qual acho por direito de qualquer cidadão brasileiro que de fato trabalhou para a construção dessa sociedade.
        Infelizmente aposentadoria no Brasil nao é um beneficio e sim uma esmola o qual obriga o trabalhador a continuar a trabalhar ocupando a vaga que poderia ser do teu filho e de nossos filhos.
        O nobre colega deveria refletir na opiniao dada

        Responder
      • Josiru
        ago 26, 2014 - 11:21 AM

        Lixeiro com 70 anos correndo 30 km/dia, estivador carregando sacos 60 k ate os 70, parabéns Engenheiro e suas obras maravilhosas que só prevê economia na execução e que se dane quem dará manutenção posteriormente. Xucro!

        Responder
  3. direitolegal
    mar 31, 2011 - 01:15 PM

    Prezado Senhor,

    A pessoa se encontra aposentada desde 1998, e solicita informações sobre a revisão da mesma. Não informou o valor que recebe.

    Recentemente, uma pesquisa efetuada pelo FACEBOOK DO MEIONORTE.COM, apontou que cerca de 6% de aposentados e pensionistas do INSS – em torno de 1 milhão de pessoas – que se aposentaram entre julho de 1998 e dezembro de 2003 e tiveram no seu benefício essa limitação do teto previdenciário da época, cerca de 10 salários mínimos, terão direito à revisão, e deverão ter um reajuste de até 28,4% no benefício, ou seja, de R$ 400 a 600 a mais por mês.

    Importante frisar que:

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998, devem ter os benefícios limitados ao teto máximo de R$1200,00, estabelecido naquele ano (1998). O processo julgado que abriu precedente envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto que vigorava à época: de R$ 1.081,50. A Emenda Constitucional 20/98, aprovada em 1998, aumentou esse teto para R$ 1.200,00. A Justiça Federal de Sergipe garantiu ao ben eficiário o recálculo de seu salário-benefício com base no novo teto.

    O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode mais recorrer, e divulgou que pretende fazer essas revisões de maneira administrativa. Portanto, desnecessário ingresso com ação judicial, tais diferenças deverão ser pagas de forma direta aos aposentados.

    Para garantir de forma incontestável seus direitos, caso seja o caso em tela, sugiro que o cidadão deva procurar um advogado especialista em Previdência, para solicitar a diferença aprovada.

    Obrigado pela oferta de contratação, mas meu escritório localiza-se no Estado do Rio Grande do Sul, portanto, aconselho, a entrar em contato um profissional que esteja na sua comarca. OK.

    Dra. Isabel Sander

    Responder
    • Claudia
      ago 09, 2011 - 01:36 PM

      Meu pai se aposentou em 1986, pode me informar se ele tem direito a revisão???
      obrigada
      Claudia

      Responder
      • direitolegal
        ago 10, 2011 - 08:22 PM

        Boa noite,

        Os aposentados do INSS que contribuíam sobre o teto do INSS e que tiveram a concessão de seu benefício entre os seguintes períodos: JANEIRO DE 1986 E NOVEMBRO DE 1998 e entre DEZEMBRO DE 1998 e NOVEMBRO DE 2003, possuem o direito de ter seu benefício revisado na Justiça, com base na decisão que foi prolatada pelo STF, como esclarece o RE Nº. 564.354.

        Responder
      • helenicia
        ago 18, 2011 - 10:19 PM

        meu pai se aposentou em 1994 ele tem direito a revisao

        Responder
        • alaelia
          set 22, 2011 - 08:52 AM

          como poso da emtrada na minha aposentadoria

          Responder
  4. Dra.Isabel Sander
    mar 31, 2011 - 07:33 PM

    Perdão, preciso completar a informação a pessoa que solicitou, neste caso específico:

    O STF publicou no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15 de fev/2011, a decisão que reconheceu o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

    A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial porque o valor ultrapassou o teto e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido às emendas 20/1998 e 41/2003.

    O INSS deverá fazer o pagamento de forma adminstrativa; isto q uer dizer, diretamente a cada aposentado, não necessitando ingresso em juízo.

    Ok.

    Isabel

    Responder
  5. osvaldo xavier de lima
    abr 05, 2011 - 04:05 PM

    Aposentei proporcional pelo inss em 03/1999. Recebo tambem complemento de entidade privada da empresa onde trabalhei.
    Como fica minha situação?

    Responder
    • Benedito Nunes
      jul 25, 2011 - 09:52 AM

      Sou aposentado desde junho de 1999, proporcional (42), voltei a trabalhar em 2005 (hoje55), sempre contribuindo pelo teto, gostaria de saber se posso solicitar uma correção ou desaposentação, tenho PPP e Laudo, pois trabalho em area de risco. Um abraço e aguardo resposta
      Benedito Nunes.

      Responder
  6. eURIVALDO lINS DE aLBUQUERQUE
    abr 13, 2011 - 08:02 AM

    APOSENTEI COM O BENEFÍCIO NO VALOR DE 1.054,00 TENHO 30 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E 3 ANOS E 6 MESES EM EMPRESA PRIVADA,COM A MINHA APOSENTADORIA FOI PROPORCIONAL,GOSTARIA DE SABER SE POSSO FAZER UMA REVISÃO,UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO É MUITO POUCO, E NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO A INSALUBRIDADE QUE TENHO DESDE 1998,TOTALIZANDO 13 ANOS IGNORADO PELO INSS

    Responder
  7. josue ribeiro
    abr 18, 2011 - 03:48 PM

    meu pai foi aposentado em 91 e limitado ao teto, ele tem direito á revisao?

    Responder
  8. josue ribeiro
    abr 18, 2011 - 03:50 PM

    Sr: Meu pai se aposentou em 1991 limitado pelo teto, ele tem direito á revisao?
    obrigado.

    Responder
    • luiz carlos focaccio
      abr 25, 2011 - 07:10 PM

      aposentei em março 1997 com percentual
      de 70% sobre 934,84, gostaria de saber se
      tenho direito.pois alegam que esta data e do
      buraco negro

      Responder
      • direitolegal
        abr 26, 2011 - 09:30 AM

        Conforme já mencionado anteriormente, o STF, publicou no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15 de fev/2011, a decisão que reconheceu o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

        A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial porque o valor ultrapassou o teto e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido às emendas 20/1998 e 41/2003.

        Portanto, já fora decidido pelo o Supremo Tribunal Federal (STF) que o INSS terá que pagar, de forma administrativa, os atrasados. Por conta nos cortes do orçamento, no entanto, a previsão é de que só a partir do ano que vem o governo federal comece a quitar a dívida com os segurados. As regras do pagamento devem ser divulgadas pela Advocacia-Geral da União.

        Em todo o país, mais de 130 mil pessoas têm direito ao reembolso. Mas, quanto tempo irá demorar, para ser pago? Então, na minha opinião, é de que o aposentado entre logo na Justiça, eis que Previdência ainda vai verificar qual é o real custo e quem tem direito.

        Assim já garante o reajuste do salário e logo depois a revisão. Em alguns casos, o INSS tem uma dívida de até R$ 20 mil com o aposentado.

        Responder
      • Carlito Barroso de Lacerda
        mai 16, 2011 - 10:13 AM

        Presados Senhores:
        Bom Dia

        Me aposentei pelo inss por tempo de serviço em 25 de fevereiro de 1997.
        Quero saber se tenho direito nas revisão, já tentei e conversei com advogados mas não tive respostas.
        Gratos:
        Carlito Barroso de Lacerda

        Responder
  9. direitolegal
    abr 19, 2011 - 01:12 PM

    Bom dia,

    Conforme já mencionado anteriormente, o STF publicou no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15 de fev/2011, a decisão que reconheceu o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

    A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial porque o valor ultrapassou o teto e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido às emendas 20/1998 e 41/2003.

    Portanto, já fora decidido pelo o Supremo Tribunal Federal (STF) que o INSS terá que pagar, de forma administrativa, os atrasados. Por conta nos cortes do orçamento, no entanto, a previsão é de que só a partir do ano que vem o governo federal comece a quitar a dívida com os segurados. As regras do pagamento devem ser divulgadas pela Advocacia-Geral da União.

    Em todo o país, mais de 130 mil pessoas têm direito ao reembolso.

    Mas, com certeza, estarás se perguntando: quanto tempo irá demorar, para ser pago?

    Então, na minha opinião, é de que o aposentado entre logo na Justiça, eis que Previdência ainda vai verificar qual é o real custo e quem tem direito.
    Assim já garante o reajuste do salário e logo depois a revisão. Em alguns casos, o INSS tem uma dívida de até R$ 20 mil com o aposentado.

    Isabel

    Responder
    • Luiz Barbosa de Souza
      mai 31, 2014 - 09:16 PM

      Eu mim aposentei em 1995 sobre o teto máximo tive minha aposentadoria revisada pela URV. mesmo assim não recebo sobre o teto máximo tenho direito a revisão.

      Responder
  10. teresinha amaral
    abr 20, 2011 - 08:03 AM

    preciso de esclarecimento se tenho direito a revisão,por favor entre em contato comigo,obrigada .Teresinha.

    Responder
  11. claudio markunas
    abr 25, 2011 - 06:58 PM

    aposentei em 21/07/94 com percentual 76%
    sobre 490,21. eu recolhia sobre o teto maximo
    terei direito a revisao

    Responder
    • claudio markunas
      jun 09, 2011 - 06:25 PM

      aposentei em 21/07/1994 com percentual de 76% sobre 490,21, recolhia pelo teto maximo, terei direito a reajuste,pois em novembro de 2005 recebi reajuste referente a medida provisoria 201 que se trata da revisao do valor dos beneficios com data inicio posterior a fevereiro de 1994 grato pela resposta ,claudio markunas

      Responder
      • direitolegal
        jun 10, 2011 - 03:44 PM

        Boa noite,

        cada caso é um caso. Não fora informado se durante todo o tempo(todos os anos) de serviço, o recolhimento para o INSS, sobre o teto máximo.
        É necessario fazer, também, o cálculo do seu benefício, para constatar a existência ou não do direito da revisão.

        Já a jurisprudência do STF (de fevereiro/2011), que determinou ao INSS, para pagar as diferenças de benefício, é para quem se aposentou entre 1991 a 2003, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdnciário da época da concessão. Esta mudança, vai atingir – contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial porque ultrapassou o teto e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003; além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido as emendas 201998 e 42/2003.

        Portanto, creio que devas procurar um profissional da áre a, e antes de mais nada, ter certeza se te enquadras na hipótese do julgamento do STF(garantiu a revisão para mais de 130.000 benefícios) ou não.

        Isabel Sander

        Responder
  12. Paulo de Tarso Fragoso
    abr 30, 2011 - 08:27 PM

    Senhores,
    Minha duvida diz respeito à possibilidade de revisão de aposentadoria. Se eu vier a me aposentar agora (já reuno pre-requisitos de idade e tempo), e voltar ao mercado fazendo contribuições, posso solicitar revisão? Isso se enquadra no caso de “desaposentadoria” já mencionado anteriormente?

    Responder
  13. Silmara
    mai 01, 2011 - 10:30 AM

    Aposentei-me em maio/2005 com o valor do beneficio em torno de 5 1/2 salarios minimos, sendo que hoje não chega a 4. Isto me da o direito de solicitar revisão de beneficio?

    Responder
  14. Silmara
    mai 01, 2011 - 10:35 AM

    Complementando meu post acima, tendo me aposentado em 2005, eu me enquadro no caso de Expectativa de Vida, para solicitar revisão?

    Responder
  15. jose roberto de almeida
    mai 02, 2011 - 06:56 PM

    Aposentei pelo inss em maio de 1997.Achei estranho pois naquela época todo mundo reclamava da demora para concessão do beneficio e a minha quando dei entrada nos papeis ,a carta de concessão veio depois de 15 dias.Esta foi a parte boa da historia e a ruim é que vejo nos noticiarios que não tenho direito algum de reclamar uma revisão.Por favor , poderiam me informar se não ha saida mesmo?

    Responder
  16. Paulo de Andrade
    mai 03, 2011 - 06:09 PM

    Aposentadoria Especial isalubre
    Rede Ferrovirária Federal
    Agente de Estação

    Em 05 de setembro de 1996 me aposentei,
    Seis salários mínimos pude ganhar,
    Treze anos depois foi reduzido para três,
    Sem ter como meu benefício revisar.

    Procurei o INSS em dois mil e três que me negou,
    Sem razão negou esse meu direito,
    Que pra justiça me levou por não ser atendido.

    Sê trinta anos trabalhei,
    Dez salários mínimos pude ganhar,
    Como Agente de Estação,
    Com Seis salários pude me aposentar.

    Treze anos depois,
    Três salários mínimos passei a ganhar,
    Como faço pra ter o meu direito?,
    E a minha aposentadoria revisar.

    Será que terei de ir a justiça,
    Para o meu ganho valer,
    Sem me ver endividado,
    Ou não é possível recorrer.

    Como aposentado,
    Não tenho mais como pagar,
    As minhas contas do mês,
    Que podem me prejudicar.

    Imagino quem recebe salário mínimo,
    Não se pode mais no governo confiar,
    Quando chegam ao poder,
    Parecem não saber nem governar.

    Do poeta: Paulo de Andrade

    E-mail: poetapaulo2410@hotmail.com

    Responder
  17. lana lucia
    mai 08, 2011 - 07:53 AM

    bom dia,
    minha duvida é a seguinte meu pai se aposentou em 1990 e queria fazer a revisao mias como funciona qdo ele pedir essa revisao vai continuar recebendo a que ja tem mensalmente ou e cortada ate ganhar na justiça essa revisao com os valores atuais.

    lana

    Responder
    • Vânia
      jul 15, 2011 - 04:25 PM

      Bom dia!
      Meu Pai se aposentou em fevereiro de 1987, tendo contribuido por 25 anos para aposentadoria especial no RGP (usina siderúrgica) para receber o teto de 20 salários mínimos na época. Porém, já começou recebendo 10 SM em 87, antes da reforma de 1991, pois a partir desta passou a receber menos de 10 SM. Ao longo dos anos a forma de reajuste aplicada foi reduzindo substancialmente o valor do benefício e, atualmente, está abaixo de 5 SM. Pergunto se ele não teria direito à revisão de benefício anunciada pelo governo federal agora no mês de julho, ou se caberia recorrer à justiça individualmente para ter direito à revisão?
      Obrigada,
      Vânia

      Responder
  18. Flávia
    mai 09, 2011 - 11:39 AM

    Olá, alguém pode me informar qual o número do processo no STF, não consegui achar o acórdão. Obrigada!!!

    Responder
  19. Iza Martins
    mai 09, 2011 - 08:05 PM

    MEU DEUS, QUANTAS NOTÍCIAS E NADA DE RESOLUÇÃO. SE QUEM SE APOSENTOU TEM DIREITO A REVISÃO, POIS QUE O INSS DÊ ESSE DIREITO!!!! ISSO É UM ABSURDOOOOOOOOOOOOOOO
    SÓ SE FALA, NADA SE FAZ!!!
    TRABALHEI MAIS 10 ANOS DEPOIS QUE ME APOSENTEI, HÁ 2 ANOS NA JUSTIÇA, SOBRE DESAPOSENTAÇÃO!!!!!
    MEU DESABAFO: TÔ DE SACO CHEIOOOOOOOOOOOOOOO

    Responder
  20. roque antonio
    mai 10, 2011 - 01:25 PM

    me aposentei em 1989 por invalidez com 2 salario minimo…hoje recebo R$762,00 de beneficio mais R$190,00 de auxilio de acompanhante total R$ 952,00 tenho direito alguma revisao…

    Responder
    • nelson soares
      mai 16, 2011 - 08:08 PM

      cara amigo me aposentei por invalides no ano 2000 com salaris na epoca de 654.00. gostaria de saber se tenho direito aos atrasados hoje ganho 1500.00. grato

      Responder
    • Nicélia
      jul 20, 2011 - 02:03 PM

      Meu pai se aponsetou em 1991 ele tem direito
      a revisão ? Mas ele faleceu e minha mãe ficou com a pensão de morte desde 1995 ela tem direito?

      Responder
  21. benedita
    mai 16, 2011 - 11:20 AM

    minha mae éh pensionista de osvaldo caetano, n.133.930.575-2 desde que meu pai faleceu em 2005 ele se aposentou creio eu em11992ela tem direito a essa revisao.

    Responder
  22. EDINALDO
    mai 22, 2011 - 04:34 AM

    gosta de saber se cotinua apocentadoria especial mediante de laudo tecnico sobre ruido .ate o momento

    Responder
  23. Germano Luiz Braun
    mai 23, 2011 - 10:11 AM

    Por gentileza, se tiver algum advogado que poderia me ajudar no meu caso, gostaria de receber instrução de como proceder para melhorar o meu benefício.
    Me aposentei em 06/2007, e passei a receber somente 2 salário mínimo e um pouquinho mais, não chegando a 2,5 salários mínino, quando durante o perído que trabalhei em empresas privadas, contribui a maior parte do tempo com o teto máximo de contribuição e percebia este salário melhor, gostaria de saber porque agora que me aposentei, tenho que sobreviver com este salário tão pequeno, em função do custo de vida de hoje.
    Me aposentei proporcional, não foi cheio, foi exigido pedágio, e tinha 53 anos de idade, gostaria de saber se posso solicitar uma revisão de cálculo , se não vou ficar sem receber neste período da revisão, e se valerá a pena fazer esta revisão, se poder ser feito sem prejudicar minha aposentadoria, poque se diminuir o valor não interessa, somente se melhorar o valor do benefício, se é possível saber antes de tomar esta decisão?
    Ficaria muito grato, se alguém especialista na área destas aposentadorias poudessem me ajudar, pois ainda tenho filhos que tenho que ajudar na sua vida.
    Fico no aguardo o mais breve possível
    Obrigado pela atenção

    Responder
    • direitolegal
      mai 26, 2011 - 12:24 PM

      Boa noite,

      para ter certeza se o cálculo efetuado esta correto (ou seja, de que valor que o Sr. esta recebendo), somente através de uma análise e realização de cálculo do seu benefício, para se ter certeza de existência do direito à revisão.
      Para tanto, o Sr. deverá procurar um advogado ou consultar um defensor público, que irá analisar o caso em concreto e, caso tenhas direito, ingressará na Justiça Federal, com seu pedido re revisão de benefício.

      Isabel Sander

      Responder
    • Lygia Telles
      out 14, 2011 - 11:42 AM

      O mais correto é que o sr. procure – pessoalmente – um advogado especializado em Direito Previdenciario para obter as informações que precisa. As informações dadas através da Internet são vagas e imprecisas, uma vez que não é possível verificar os documentso que o sr. tem. Também outras informações são necessárias, além das que o sr. já informou, como por exemplo, O SR. CONTINUOU TRABALHANDO? Enfim, faltam elementos para uma resposta precisa.

      Responder
  24. Paulo de Andrade
    mai 24, 2011 - 12:22 PM

    Vinte e cinco anos trabalhei na RFFS/A,
    Como Agente de Estação,
    Com a salubridade somou trinta anos,
    Em setembro de dois mil e três pedi revisão.

    Como trabalhei na Estação de Campos Elíseos,
    Perto da PETROBRÁS sendo na minha opinião,
    A minha aposentadoria especial,
    Por ter trabalhado como Agente de Estação.

    Dez salários mínimos,
    Ao longo do tempo pude ganhar,
    Com seis salários mínimos,
    Em setembro de mil novecentos e noventa e seis,
    Pude com esse benefício me aposentar.

    Treze anos depois com a mudança da lei,
    Com três salários mínimos pude ficar,
    Como a revisão foi negada em dois mil e três,
    Voltei a justiça para a revisão solicitar.

    Não sei seu o meu direito adiquirido,
    Pode ser feita com justiça a minha revisão,
    Como aposentado quero ver o meu direito,
    Sendo logo concluído com a devida correção.

    O correto como me aposentei,
    Seis vezes do salário mínimo como antes da redução,
    Eu ganharia hoje R$ 3.270,00 contra os R$ 1.831,00
    Eu preciso urgentemente ganhar essa revisão.

    Solicito de uma resposta,
    Estou sem ter como minhas contas do mês pagar,
    Diante do meu salário defasado,
    Não sei mais em quem poderei confiar.

    Se os políticos fazem uso do poder,
    Para nos prejudicar,
    Treze anos de prejuízo,
    Sem ter a quem reclamar.

    Do poeta: Paulo de Andrade
    E-mail: ORKUT – MSN =
    poetapaulo2410@hotmail.com

    Tel: (021) 26768291

    Responder
  25. ADILSON
    mai 25, 2011 - 08:33 AM

    ME APOSENTEI EM MARÇO DE 1997 PELO TETO E COMECEI A RECEBER A APOSENTADORIA NA BASE DE 70% EM FUNÇÃO DE NÃO TER OS 35 ANOS DE PREVIDENCIA. TENHO O DIREITO DE REVISÃO PELO TETO????

    Responder
  26. ADILSON
    mai 25, 2011 - 08:37 AM

    ME APOSENTEI EM MARÇO DE 1997 PELO TETO E COMECEI A RECEBER A APOSENTADORIA NA BASE DE 70% (PORPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) EM FUNÇÃO DE NÃO TER OS 35 ANOS DE PREVIDENCIA. TENHO O DIREITO DE REVISÃO PELO TETO???? NA EPOCA RECEBIA 5,7 SALÁRIOS MINIMOS E HOJE RECEBO SOMENTE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS…. ESTÁ CORRETO?????

    Responder
  27. Ema Aparecida A. de Oliveira Yamamoto
    mai 30, 2011 - 08:52 PM

    APOSENTEI-ME EM MAIO DE 1998, COM 2 SALARIOS MINIMOS , HOJE ESTOU CHEGANDO QUASE 1 SALARIO. CONTRIBUI 32 ANOS TENHO DIREITO A REVISAO…………..

    Responder
    • direitolegal
      jun 03, 2011 - 07:31 PM

      Como bem salientando, na matéria focada, pelo site/Direito Legal, é necessário fazer o (re)cálculo do benefício; eis que, deverá ser feito o cálculo , para constatar a existência ou não do direito de revisão. Até porque, tens que se tomar como base, também, sobre quanto recolhia (se sobre o teto, ou não..).
      O melhor a ser feito é procurar um advogado, que atue na área previdenciária, e com as todas as informações pertinentes e através do cálculo (observando a legislação vigente à época e conferindo se fora aplicado corretamente os índices), é que o mesmo, irá lhe dizer com certeza de que possui o direito ou não a revisão.

      Não bastando, simplesmente, informar: “me aposentei em 1998, tenho direito a revisão

      Dra. Isabel Sander

      Responder
  28. Ema Aparecida A. de Oliveira Yamamoto
    jun 01, 2011 - 03:57 PM

    Quero saber se tenho direito a revisao aposentei-me em maio de 1998 AGUARDO RESPOSTA Por favro me de resposta OBRIGADA !

    Responder
    • direitolegal
      jun 03, 2011 - 07:31 PM

      Como bem salientando, na matéria focada, pelo site/Direito Legal, é necessário fazer o (re)cálculo do benefício; eis que, deverá ser feito o cálculo , para constatar a existência ou não do direito de revisão. Até porque, tens que se tomar como base, também, sobre quanto recolhia (se sobre o teto, ou não..).
      O melhor a ser feito é procurar um advogado, que atue na área previdenciária, e com as todas as informações pertinentes e através do cálculo (observando a legislação vigente à época e conferindo se fora aplicado corretamente os índices), é que o mesmo, irá lhe dizer com certeza de que possui o direito ou não a revisão.

      Não bastando, simplesmente, informar: “me aposentei em 1998, tenho direito a revisão

      Dra.Isabel Sander

      Responder
  29. Wilson F. Silva
    jun 01, 2011 - 04:19 PM

    Peço a gentileza de uma orientação…me aposentei em 16/05/96 sendo que a minha aposentadoria foi concedida proporcionalmente por tempo de contribuição, com renda mensal de R$598,53. Meu Teto de Contribuição Previdenciária em maio/96 era R$957,56. Sempre contribui pelo teto à época e me aposentei pela especial em 05/1996, com Tempo de serviço: 30 anos 09 meses e 06 dias. O TOTAL DOS SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO foi de R$30.781,93 que dividido por 36 = R$855,05. Minha renda mensal inicial foi de [R$855,05 x 0,700] = R$598,53. Na minha Carta de Concessão/Memória de Cálculo não consta o texto Limitado ao Teto, razão pela qual solicito à informação se tenho direito à revisão pelo teto?..Informo outrossim, que o valôr atual do meu benefício na ref. maio/2011 é de R$1.956,52)…Agradeço pela atenção e muito obrigado.

    Responder
    • direitolegal
      jun 03, 2011 - 07:33 PM

      Como bem salientando, na matéria focada, pelo site/Direito Legal, é necessário fazer o (re)cálculo do benefício; eis que, deverá ser feito o cálculo , para constatar a existência ou não do direito de revisão. Até porque, tens que se tomar como base, também, sobre quanto recolhia (se sobre o teto, ou não..).
      O melhor a ser feito é procurar um advogado, que atue na área previdenciária, e com as todas as informações pertinentes e através do cálculo (observando a legislação vigente à época e conferindo se fora aplicado corretamente os índices), é que o mesmo, irá lhe dizer com certeza de que possui o direito ou não a revisão.

      Não bastando, simplesmente, informar: “me aposentei em 1998, tenho direito a revisão

      Dra.Isabel Sander

      Responder
  30. Carlos Eduardo da Silva Ribeiro
    jun 03, 2011 - 08:42 PM

    Aposentei em maio de 2009 c/ 35 anos de contribuição na especial estava com 50 anos posso pedir revião com 53. Obrigada

    Responder
  31. Getulio Hoffmann de Oliveira
    jun 05, 2011 - 08:25 PM

    Me aposentei em 23 de abril de 1997 pagava o teto Maximo na época era de R$ 957.26 não sei porque o meu salário foi de R$ de 950,57 e não de limitado ao teto so diz coeficiente igual a 1.000 sendo que era 35 anos e 24 dias hoje recebo R$ 2.420,00 sera que um dia vou ter direito a revisão.

    Responder
  32. joao carlos
    jun 07, 2011 - 09:03 PM

    entrei em auxilio-doença em 1995 e em Out/1999 foi transformada em aposentadoria por invalidez.
    ocorre que em 1997 recebi uma indenização na justiça trabalhista de aproximadamente R$ 80.000. e o INSS recebeu na ocasião mais precisamente Nov/1997 R$ 18.500,00 e este valor não foi incluido para reajustar meu beneficio.

    ainda há tempo para se entrar na justiça pedindo o reajuste do meu beneficio com base nesses valores que não fizeream parte do calculo do meu beneficio na epoca da concessão,
    pois esses valores referen-se a horas extras e são exatamente nos meus ultimos anos trabalhados anos de 1995, 1994, 1993 1992, 1991 anos que fora utilizados para apurar a media dos salarios de contribuiçao que deram origem ao salario de beneficio inicial.
    a pergunta é…
    ainda há tempo de ir a justiça.

    desde já mui agradecido…

    Responder
    • direitolegal
      jun 10, 2011 - 03:40 PM

      Boa noite,

      o prazo de prescrição para ingresso – Prescrição é a extinção do direito, ou seja, se após um determinado período definido em lei uma determinada pessoa não ajuizar a ação cabível para fazer valer sua pretensão resistida, ele não poderá fazê-l o em momento posterior.
      O prazo inciou a contar do momento que o direito foi violado.
      O prazo para ingressar em juízo, em ações previdenciárias é de cinco anos. Portanto, do momento da concessão da aposentadoria, tinhas cinco anos para ingressar em juízo.

      Isabel Sander

      Responder
  33. Paulo de Andrade
    jun 08, 2011 - 08:43 PM

    Aposentadoria Especial isalubre
    Rede Ferrovirária Federal
    Agente de Estação

    Em 05 de setembro de 1996 me aposentei,
    Seis salários mínimos pude ganhar,
    Treze anos depois foi reduzido para três,
    Sem ter como meu benefício revisar.

    Procurei o INSS em dois mil e três que me negou,
    Sem razão negou esse meu direito,
    Que pra justiça me levou por não ser atendido.

    Sê trinta anos trabalhei,
    Dez salários mínimos pude ganhar,
    Como Agente de Estação,
    Com Seis salários pude me aposentar.

    Treze anos depois,
    Três salários mínimos passei a ganhar,
    Como faço pra ter o meu direito?,
    E a minha aposentadoria revisar.

    Será que terei de ir a justiça,
    Para o meu ganho valer,
    Sem me ver endividado,
    Ou não é possível recorrer.

    Como aposentado,
    Não tenho mais como pagar,
    As minhas contas do mês,
    Que podem me prejudicar.

    Imagino quem recebe salário mínimo,
    Não se pode mais no governo confiar,
    Quando chegam ao poder,
    Parecem não saber nem governar.

    Do poeta: Paulo de Andrade

    E-mail: poetapaulo2410@hotmail.com

    R$ 890,00 X 70% = R$ 623,00

    05 de setembro de 1996 até 07 de abril de 1997 – 07 de Junho de 2011
    R$ 112,00——-R$ 120,00———-R$ 545,00——R$ 623,00——–R$ 670,00———-R$ 832,00——–R$ 890,00———-R$ 957,56 ———-R$ 1.831,00———-R$ 2.545,00——–R$ 2.705,00——–R$ 3.270,00——–R$ 5.450,00——–

    Responder
  34. carlos alberto casemiro
    jun 11, 2011 - 10:37 AM

    caros senhores:
    em 2008, dei entrada na minha aposentadoria e na época recolhia sobre o teto a mais de 6 anos e tinha 50 anos de idade e o meu benefício foi concedido de apenas um salário mínimo e meio.
    tenho condições de pedir revisão com base na não constitucionalidade do fator previdenciário?
    grato pela atenção!

    Responder
  35. Rogério Barbosa
    jun 15, 2011 - 01:40 PM

    Sou ferroviário. Descontei de 1984 a Dez/1989 sobre 20 SM, depois ficou descontando sobre 10 SM até me aposentar na proporcional (70%) em OUT/1998.
    Desejo receber resposta.

    Att.
    Rogério Barbosa

    Responder
    • direitolegal
      jun 17, 2011 - 06:37 PM

      Boa noite,

      O reajuste dos benefícios foi desvinculado do salário mínimo, passando a ser reajustado através do índice oficial do governo, que, atualmente, é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
      Podem entrar com ações aqueles que recebem aposentadorias que não foram elevadas aos tetos estipulados pelas reformas previdenciárias feitas anteriormente ao ano vigente, mesmo tendo contribuído para ganhar o valor máximo pago pelo instituto.

      A tendência é que a União comece a aplicar a correção administrativamente, nas agências do INSS. Cabe ao órgão convocar os segurados para fazer a revisão da renda mensal. Procure a agência do INSS, com seus documentos.

      Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada, os segurados que têm direito à revisão pelo teto de seus benefícios.

      Isabel Sander

      Responder
    • ana cristina
      jul 14, 2011 - 01:25 PM

      Boa tarde,
      por favor meu pai se aposentou em 1997 ganhando dois slários mínimos, hoje portanto ele ganha apenas um.Nesse caso ele tem direito a revisão..

      Obrigada .Ana

      Responder
  36. RICARDO VENTURA DOS SANTOS
    jul 08, 2011 - 06:30 PM

    SOU, RICARDO VENTURA DOS SANTOS, ME APOSENTEI NO ANO DE 1997. ( HÁ 14 ANOS). GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A REVISÃO SALARIAL,POIS NUNCA TIVE E ACHO QUE ESTOU DEFASADO.ESPERO A EQUIPARAÇÃO DAS PERDAS ANUAIS, DURANTE ESSE TEMPO!. MUITO OBRIGADO.( 21-26142242. cel-21.99543459)

    Responder
  37. maria nylvya batista
    jul 13, 2011 - 01:10 PM

    meu pai recebe salario minimo do inss ele tem direito ao aumento? aguardo resposta

    Responder
  38. Carmem Lúcia P. de Andrade
    jul 14, 2011 - 12:45 PM

    Meu pai se aposentou em 1980,deu entrada na revisão,porém não chegou a receber este dinheiro do INSS porque faleceu em 2008 . Gostaria de saber se os filhos tem direito a restituição.

    Responder
  39. maisa
    jul 14, 2011 - 02:21 PM

    gostaria de saber de vsr. pois minha mae aposentou por plano rural e idade gostaria de saber se ela se enclui nesse reajuste de remuneraçao,ela se aposentou em 1998.obrigada.espero resposta

    Responder
  40. joão Manara
    jul 14, 2011 - 05:13 PM

    Gostaria de saber se quem se aposentou em 1986 como Aposentadoria Especial tem direito a revisão da ORTN?

    Responder
    • direitolegal
      jul 14, 2011 - 07:39 PM

      Olá, boa tarde, procure o INSS para orientação e para requerimento de beneficio previdenciário. No caso de indeferimento, deverá procurar a Justiça Federal de sua cidade.

      Att., Liliana

      Responder
  41. Robson Pereira Batista
    jul 14, 2011 - 09:45 PM

    Quem faleceu os filhos podem requerer ?

    Responder
    • direitolegal
      jul 15, 2011 - 12:45 PM

      Olá

      As viúvas ou os dependentes de um segurado do INSS podem pedir revisões da pensão. Isso porque, é possível rever o valor do benefício que o segurado recebia, que foi usado no cálculo da pensão.
      Outro tipo de revisão é possível quando o segurado morto se aposentou por invalidez e, antes disso, recebia auxílio-doença. Se o INSS não contou o recebimento do auxílio no cálculo do benefício, a viúva terá um aumento no benefício se comprovar o erro.
      O filho do segurado morto, mesmo quando nasce após a sua morte e, quando a viúva já recebe a pensão, também pode pedir parte do benefício, que é dividido igualmente entre os dois dependentes.
      O pedido de revisão da pensão deve ser feito na agência do INSS e deve ser agendado pelo 135 ou pelo site http://www.previdencia.gov.br.
      Se o segurado morto já era aposentado, o prazo para pedir a revisão é de 10 anos a contar da data de recebimento da primeira parcela da aposenta doria. No caso de segurados mortos antes de terem se aposentado, o prazo de 10 anos é contado a partir de quando a viúva recebeu a primeira parcela da pensão.
      Se o INSS negar a revisão, é possível entrar com uma ação na Justiça Federal.
      Veja os casos em que é possível pedir a revisão. Regra básica: todas as vezes em que o benefício do segurado morto puder ter alguma revisão, a pensão recebida por seus dependentes poderá ser revista.
      1 – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
      Se o segurado morto havia se aposentado por invalidez e, antes, tivesse recebido auxílio-doença, a viúva poderá pedir a revisão para que seja refeito o cálculo da aposentadoria por invalidez, acrescentando os valores recebidos de auxílio-doença. O valor da pensão poderá aumentar em cerca de 14%;
      2 – Auxílio-doença antes da perda da qualidade de segurado
      Se o segurado morto tiver perdido a qualidade de segurado, mas, antes da morte, tive r recebido auxílio-doença, os dependentes terão de provar que ele recebia o auxílio, e portanto, têm direito à pensão por morte mesmo após a perda da qualidade de segurado dele. É preciso provar a doença com exames e laudos;
      3 – Trabalho especial
      Se o segurado trabalhou, por algum tempo, em condições especiais (exposição a agentes físicos e biológicos), mas o INSS não computou esse tempo na aposentadoria, a viúva poderá comprovar as condições especiais, e tentar converter a aposentadoria em especial. Isso fará com que a pensão recebida também seja revista, aumentando o valor, dependendo do caso, em até 20%;
      4 – Correção menor
      Quem for viúvo ou viúva de segurado aposentado antes de 1979 a 1988 pode ter direito à revisão. Isso porque, em 1979, o governo determinou que a correção do menor valor teto (parte do cálculo do benefício), passasse a ser feito pelo INPC. O INSS, no entanto, continuou fazendo os reajustes com índi ces inferiores ao INPC, diminuindo o valor dos benefícios. Essa revisão, porém, só valerá se o segurado, à época, contribuísse pelo teto, e tivesse o benefício equivalente a oito salários mínimos ou mais na época da concessão;
      5 – Ações trabalhistas
      Todas as ações trabalhistas, mesmo com a decisão final ocorrendo após a morte do segurado, poderão entrar no cálculo da revisão da pensão: reconhecimento de vínculo trabalhista, horas extras e diferenças salariais (como gorjetas e comissões). É necessário levar a sentença ao INSS para provar o ganho de causa e dar direito à revisão da pensão;
      6 – Revisão da URV
      O INSS errou ao aplicar o índice de correção da URV (Unidade Real de Valor ou IRSM – Índice de Reajuste pelo Salário Mínimo) no salário de contribuição. O problema atinge quem recebeu o benefício entre março de 1994 e fevereiro de 1997. O reajuste pode chegar a 39,67%. Se o segurado morto se aposentou nesse período, a viúva poderá pedir a revisão;
      7 – Revisão da ORTN
      As revisões pela ORTN são aplicadas pelo INSS a benefícios concedidos em determinadas épocas compreendidas entre 17 de junho de 1977 a 4 de outubro de 1988, quando houve um erro no cálculo do benefício. O índice de reajuste pode chegar a 62,55%. A correção depende do mês em que o benefício foi concedido. Se o segurado morto se aposentou nesse período, tendo contribuído com o teto de 20 salários mínimos, a viúva ou dependente tem direito à revisão da pensão;
      8 – Salário-maternidade ou auxílio-acidente
      O salário-maternidade e o auxílio-acidente (a partir de 1997, quando não era mais vitalício) recebidos do INSS são considerados salário de contribuição. Se o INSS não contou esses benefícios no cálculo da aposentadoria do segurado morto, há a possibilidade de revisão da pensão.
      9 – Filho após a morte
      O filho de segurado morto, mesmo quando nasce ap ós a sua morte e, quando a viúva já recebe a pensão, também pode pedir parte do benefício, que é dividido igualmente entre os dois dependentes.

      Responder
  42. cristiane
    jul 15, 2011 - 01:00 PM

    meu irmao faleceu em 31/12/98 nao deixou filhos e nem esposa eu sou irma dele e na carteira de trabalho eu sou a unica dependente dele mas ja sou de maior a minha mae e mae solteira e nao comseguiu a pensao dele mais o juiz liberou o alvara para ela receber o fundo de garantia mais o inss nao deu o direito da pensao ela e uma pessoa doente tem diabete e ploblema de coraçao grave porque ele teve direito ao fundo de garantia e o inss nao deu o direito da pensao o que devo fazer para ajudar somos da classe baixa nao tenho dinheiro par pagar me ajude por favor

    Responder
  43. marcia vega
    jul 16, 2011 - 09:19 AM

    meu falecido marido pagava contribuição sobre 3 salários minimos,faleceu em 1989,hoje beficiária desde 1989,recebo salário sobre 01 salário minimo, tenho direito da revisão desta lei nova?

    Responder
  44. Jaqueline
    jul 16, 2011 - 09:39 AM

    Olá Meu pai se aposentou em dezembro de 1994 e na carta de concessão esta como limitada ao teto e hoje em dia ela recebe 2.500,00.Gostaria de saber se ele tem direito essa revisão da aposentadoria.se aposentou com 35 anos de trabalho

    Responder
  45. carlos augusto ribeiro
    jul 18, 2011 - 09:23 AM

    • Bom dia, em 22/10/1998, meu pai começou a receber 329,31 ( 2.53 salários mínimos ) de aposentadoria, ele veio a falecer em 01/09/2001, e minha mãe passou a receber o benefício, hoje ela recebe apenas 1.43 salários mínimos, se entrar com revisão ela para de receber a pensão ?, entendi a revisão do governo, estou apenas querendo saber se existe alguma lógica em entrar com a revisão da pensão recebida por minha mãe.

    desde já agradeço

    Carlos

    Responder
  46. cecilia
    jul 18, 2011 - 05:09 PM

    meu sogro recebe pensao por morte desde 24041995 ele tem direito da revisao

    Responder
  47. cecilia
    jul 18, 2011 - 05:16 PM

    meu sogro recebe pensao por morte desde 24041995 ele tem direito da revisao na época ele resebia 138,61 hoje ele resebe690,82

    Responder
    • direitolegal
      jul 19, 2011 - 09:57 AM

      Olá, boa noite,acredito que você deva pedir a revisão da aposentadoria primeiramente no INSS e caso negado ajuizar perante a Justiça Federal da sua cidade: ação revisional de beneficio previdenciario.
      Att., Liliana Collina

      Responder
  48. Regina
    jul 18, 2011 - 10:11 PM

    Fiquei viúva em janeiro de 1997, se não pedi revisão resentemente, tenho direito a esta revisão que o governo vai fazer?
    devo procurar um advogado ou aguardar?

    Responder
  49. ROBERTO TRINDADE
    jul 20, 2011 - 10:13 AM

    Eu me aposentei em 02.2010 e tive o reajuste da aposentadoria em 01.2011, mas o valor não foi reajustado em 03.2011 na ocasião do aumento do salário mínimo. Está correto isto?

    Responder
  50. Adaci Casiraghi
    jul 20, 2011 - 03:37 PM

    Me aposentei em 1994, ganhando mais ou menos 4 salários, não lembro o valor certo. Não chegava ao teto da epoca, com as novas leis eu não tenho direito ao reajuste?

    Responder
  51. Jorge Vieira da Gama
    jul 21, 2011 - 10:05 AM

    Bom dia
    Dei entrada em um processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 07/11/2007 só sendo concedida em 24/05/2011. Portanto contribui, contra a minha vontade, mais de três anos e meio; como faço para atualizar o valor da minha aposentadoria? Pois acrescentado estes três ano e meio e a idade que tenho hoje muda consideravelmente o Fator Previdenciário.

    Agradeço

    Responder
  52. jose luiz silva santos
    jul 21, 2011 - 06:09 PM

    Me informa me aposentei em 1996, na minha carta tem o limitado ao teto o valor era 932,00 recebi o primeiro pagamento e assim em diante 832,00, tenho direito a revisão, favor enviar pelo email ficarei intensamente grato.

    Responder
  53. Anizo Americano Gomes de Oliveira
    jul 21, 2011 - 09:20 PM

    Cordias saudações.
    solicitei minha aposentadoria em outubro de 1997.
    O carater era por tempo de serviço, perem em regime especial; foi aplicado o recursso de sbs 40.ainda assim só consegui alcansar o tempo de trita anos e dois meses, ou seja setenta por cento do meu salario na ocasião, noto agora uma grade defasagem em meu salário, tenho direito a revisão?
    Se possivel agardo resposta por email.
    muito obrigado e Que O Pai selestial os abençoe.

    Responder
    • direitolegal
      jul 22, 2011 - 06:40 AM

      Boa noite,

      atenção aos prazos para ingressar em juízo com ações de revisão de aposentadoria.

      O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
      1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente.
      2) De 28/6/1997 a 22/10/1998: prazo de dez anos contados da primeira prestação do benefício a menor.
      3) De 23/10/1998 a 19/11/2003: prazo de cinco anos.
      4) A partir de 20/11/2003: prazo de dez anos. O artigo 103 A da lei 8213, de 24/7/1991 atualmente trata deste prazo.

      ok

      Responder
  54. angela bianchi
    jul 22, 2011 - 04:15 PM

    Me aposentei proporcionalmente em outubro de 1998, com mais ou menos 5 salários mínimos, com inflação ou outras formas de desvalorização, meu salário está na média de 2 mínimos.
    Como devo fazer para pedir uma revisão.
    Terei direito a isso???

    Responder
  55. jose sildonir ferreira da silva
    jul 24, 2011 - 12:36 AM

    Minha idade é de 50 anos e 3 meses e tenho 36 anos de contribuição ao INSS. Me aposentei em 29 janeiro de 2011, estando ganhando 1.800,00. O INSS esta me pagando apenas 850.00. Acho isto injusto, pois paguei o INSS e agora recebo migalhas, como vou sobreviver com este salarinho? Por enquanto estou trabalhando e gostaria de saber o seguinte! Posso pedir revisão da aposentadoria depois de um certo tempo trabalhando e quero saber se este outro tempo conta para aumentar o meu beneficio. Outra pergunta. Se acabar o fator prividenciario quem já esta aposentado como o meu caso tem direito de tambem ganhar integral ou fazer revisao para que o salário seja corrigido? Por favor queira me orientar.

    Responder
    • direitolegal
      jul 24, 2011 - 08:08 PM

      Boa noite,

      estas aposentado pelo INSS, porém, continuas trabalhando. Pergunta como podes fazer para que este tempo seja incorporado ao tempo anterior….
      A desaposentação, vem sendo discutido amplamente por diversos doutrinadores, é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. O objetivo principal é o trabalhador obter maior vantagem com beneficio mais vantajoso ou mesmo em outro regime previdenciário.

      Cada vez mais os aposentados buscam trabalho no mercado para garantir um sustento maior à sua família e, por conseguinte, continuam a contribuição previdenciária após ser concedido do beneficio da aposentadoria.

      Consiste, então, na renúncia da aposentadoria concedida no primeiro momento que, em seguida, uma nova aposentadoria seja facultada, com a inclusão de todo período contributivo, principalmente aquele período relativo ao lapso temporal em que o segurado contribuiu depois de aposentado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado favoravelmente à Desaposentação e a não devolução dos valores recebidos da aposentadoria anterior. A explicação dada por esse tribunal é que a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, não implica na devolução dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) também começou a julgar a possibilidade da Desaposentação. O Recurso Extraordinário – RE 381367/RS – poderá confirmar a posição do STJ, de n ão devolução dos valores recebidos enquanto vigia a aposentadoria inicialmente concedida.
      Para que o aposentado empregado se valha desta garantia de uma nova aposentadoria, a Desaposentação é o caminho mais benéfico para reconhecimento do seu retorno ao mercado de trabalho e que o reajuste devido seja feito.

      Responder
  56. maria cristina da silva
    jul 26, 2011 - 07:16 AM

    Tenho umapensão por morte adquirida em 27/12/2003 com teto limitado em 1869,34,porém nãio forma considerados as 80# das maiores contribuições, o que prejudicou meu calculo,há um mes entrei com este pedido de reisão.Gostaria de saber se com isso passo a ter o direito a revisão pelo teto?

    Responder
  57. Paulo Brito
    jul 26, 2011 - 09:12 AM

    Me aposentei no dia 11.06.1976, por tempo de serviço tenho 85 anos de idade tenho direito a revisao ou retroativos

    Responder
  58. walter da Silva
    jul 26, 2011 - 10:30 AM

    Gostaria de saber o que segue:
    1) Aposentei pelo INSS em 14.02.2002, por tempo de serviço 35 anos e 29 dias..
    2) – Na minha carta de concessão/memoria de calculo anterior ou superior a 16.12.1998, tempo de serviço 31 anos 11 meses 01 dia = renda mensal incial (1430,00 x 0,760) – Limitado ao teto 1.086,80.
    3) Calculo de beneficios segundo lei 9876 de 29.11.1999 – tempo de serviço 35 anos e 29 dias – renda mensal inicial (1408,32 x 1,000) = 1408.32 – Fator previdenciario: 0,7732 – Expectativa de vida 23,1 – Aliquota: 0,31.
    4) – Pelo que me consta eu tenho o direito de receber a correção e atrasados pelo seguinte motivo: Na minha carta de concessão consta LIMITADO AO TETO – r$ 1.086,80.
    5) – Acessei o site da previdencia e fiz a consulta fui informado que o meu beneficio não está enquadrado.
    6) – Não entrei na justiça porque tinham me informado que o INSS tomaria todas as providencias.
    Diante dos fatos apontados o que devo fazer e como proceder.
    Walter

    Responder
  59. manoel rangel preira
    jul 26, 2011 - 11:24 AM

    eu me aposentei em outubro de 1997 gostaria de saber se tenho direito a revisão na epoca meu salario inicial era de 975.93 fico muito grato.

    Responder
  60. Silmara
    jul 26, 2011 - 02:38 PM

    Gostaria e saber como fica a situação o pai aposentado desde 1997 e que segundo não tem direito a revisão salarial, seu salario era de pouco mais de 400 reais, porem gostaria e saber pq ele não teve esse direito, na epoca de sua aposentadoria recebia o equivalente a 3 salarios minimos e hoje recebe menos de 1 salario e meio, e quanto as percas salarias de todo esse periodo, ele ainda continua trabalhando todo esse periodo, como fica a situação dele, o que podemos fazer para seu salario melhorar e pq ele não teve o direito a revisão agradeço se puder exclarecer.

    Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 05:37 PM

      Boa tarde,

      Em primeiro lugar, se a pessoa se aposentou em 1997 e, continuou trabalhando (até hoje), deveria pensar na desaposentação. Deve procurar um advogado, para fazendo as contas, juntos, chegarem a um consenso se não seria melhor para esta pessoa (fazer a desaposentação e, comprovando, todos os anos trabalhados, fazer a soma destes, com os anteriores…).

      A Lei 10.839 de 2003, definiu que os aposentados possuem dez anos, a partir da data de concessão do benefício, para entrar com ações previdenciárias. Uma Lei de 1997 (nº. 9.528), já estabelecia isso, mas por discrepâncias jurídicas alguns legisladores aplicavam o prazo de cinco anos, que voltou a ser de dez em 2003, com o estabelecimento da lei. Atualmente, o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é o de que deve ser aplicado o prazo de dez anos a partir da concessão do benefício para a queles que se aposentaram a partir de 1997. Já quem teve a aposentadoria concedida antes deste ano pode entrar com ação previdenciária a qualquer momento, sem prazo de prescrição. Contudo, nesses casos, a revisão se aplicará apenas aos últimos cinco anos de benefício.

      Isabel Sander

      Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 05:40 PM

      Faltou algo,

      A aposentadoria e pensão concedidas entre março de 1994 e fevereiro de 1997 pode ser revista, devido à correção da URV (unidade real de valor) da época, que gerou grandes perdas para os aposentados, porque o índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994 não foi aplicado no ajuste dos salários de contribuição.

      Responder
  61. Isaias Pedro Lacerda
    jul 26, 2011 - 03:31 PM

    Me aposentei por invalidez em dezembro/95 com 7,35 salários mínimos e hoje estou recebendo apenas 4,75, gostaria de saber se posso pedir revisão salarial.

    Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 05:39 PM

      Boa tarde,

      como bem informa o texto, publicado sobre o tema, no site do Direito Legal, há muitas coisas que devem ser analisadas. Em primeiro lugar, não sei sobre quanto foi realizado a contribuição, durante os anos….; ou seja, sobre quantos salários mínimos … cálculo do pagamento dos benefícios

      “Vá a uma das agências do INSS para saber se tem direito à revisão. Para revisões que ultrapassem os 60 salários mínimos, a ação deve ser impetrada nas varas previdenciárias da Justiça Federal. Nesses casos, o advogado é necessário. Já para valores menores, o pedido pode ser feito nos Juizados Federais Previdenciários. E nesses casos, o advogado é desnecessário.”

      Isabel Sander

      Responder
  62. Wesley
    jul 26, 2011 - 04:58 PM

    Boa tarde!
    Minha tia se aposentou em 1999 e recebe hoje os miseros R$ 545,00 gostaria de saber o porque que ela não tem direito, visto que o governo nunca faz nada para beneficiar o pobre…
    Fico no aguardo!

    Responder
  63. LUIZ NERY
    jul 27, 2011 - 11:40 AM

    PARTE DO POVO BRASILEIRO É UMA DESGRAÇA MESMO! TEM GENTE QUE ACHA QUE A IDADE MINIMA DEVE SER DE 70 ANOS QUERO QUE ESTE (editado) QUE ESCREVEU TRABALHE 31 ANOS EM SERVIÇO
    EXTREMAMENTE PESADO COMO EU TRABALHEI PRA VER SE ELE AGUENTA TRABALHAR ATÉ OS 50 ANOS, E AINDA
    O LAZARENTO ACHA QUE AS PESSOAS COMEÇAM A TRABALHAR CEDO POR QUE QUEREM, EU COMECEI COM 12 ANOS E FUI
    LITERALMENTE ROUBADO QUANDO ME APOSENTEI AOS 45 ANOS, É POR ISSO QUE ESSA BOSTA DE PAÍS ESTÁ ASSIM, É POR CAUSA DESTE TIPO DE VERME QUE SÓ ESCREVE BESTEIRAS, DEVE SER UM (editado) QUE NUNCA TRABALHOU DE VERDADE, COMO EU E MILHÕES DE BRASILEIROS QUE ALÉM DE SE (editado) A VIDA INTEIRA AINDA TEM QUE ATURAREM BESTEIRAS COMO ESSA, TINHAMOS É QUE FAZER UM LEVANTE CONTRA AQUELES VAGABUNDOS DO CONGRESSO NACIONAL ISSO SIM, OS DESGRAÇADOS SE APOSENTAM COM 8 ANOS DE “SERVIÇO” E ALEM DE NÃO PRODUZIREM ABSOLUTAMENTE NADA AINDA SÓ FAZEM CORRUPÇÃO E SÃO VERDADEIROS PARASITAS DA SOCIEDADE SE NOS UNÍSSEMOS PRA ACABAR COM
    A ROUBALHEIRA DOS VAGABUNDOS DE BRASILIA, CERTAMENTE SOBRARIA MUITO MAIS DINHEIRO PRA QUEM REALMENTE PRECISA E CONSTROI ESSA PORRA DE PAÍS, E QUANTO A ESTE QUE ESCREVEU EU GOSTARIA E DAR UM SOCO NA SUA BOCA PRA NUNCA MAIS
    FALAR BESTEIRA.VAI (editado) SE VOCE NÃO GOSTOU, E QUE POR FAVOR ME DESCULPEM AS DEMAIS
    PESSOAS É QUE NÃO AGUENTO MAIS VER, ESCUTAR E LER TANTA COISA ERRADA NESTE PAÍS.

    Responder
  64. JOSE LUIZ DE MATTOS BORGES
    jul 28, 2011 - 03:16 PM

    Em 1992 em auxilio doença a empresa me demitiu. Ganhei a reintegração em 96, fiquei novamente em auxilio doença e em 11/1999 a junta médica me aposentou por invalidez. A carta de concessão inicial da aposentadoria inicia com valor de R$142,00, verifiquei no INSS e a empresa não recolheu as contribuições. A Junta de Recursos do INSS, decidiu pelo vínculo durante o tempo que estive fora da empresa ate reintegrar e mandou a empresa recolher as contribuiçoes de 5 anos pelo meu salario de R$4.000,00. Pedi revisão em 2001 e o valor da aposentadoria foi para R$1020,00. Agora não estou enquadrado na revisão pelo teto, pois os processos no INSS são distintos e sempre em detrimento aao aposentado. Tenho direito e como proceder?

    Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 05:36 PM

      Boa tarde,

      tanto para o pagamento administrativo (que será efetuado pelo INSS) quanto para os pedidos na Justiça, é preciso que o segurado verifique o valor do salário de benefício e não o de contribuição ; ou seja, não adianta ter contribuído anos com o teto se o cálculo final ficou a baixo ou igual ao limite à época. Terá direito à revisão administrativa do teto previdenciário apenas segurados com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que contribuíam com o valor máximo previdenciário à época, e que tiveram o ganho limitado ao teto na data da concessão do benefício. O aposentado deve observar também se o ganho superava o valor de R$ 1.081,50 (em 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004).

      Isabel Sander

      Responder
  65. sergio
    jul 28, 2011 - 10:04 PM

    Aposentei-me em julho/2002 proporcional com 33 anos 8 meses e 19 dias. Salario inicial calculado R$ 1389,36 x 0,800 . Antes de me aposentar tirei uma simulação do calculo e ela apresentou um coeficinte de de 0,850. Será que o coeficiente utilizado pelo INSS de 0,800 está correto?

    Responder
  66. MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA
    jul 29, 2011 - 01:19 PM

    Meu pai se aposentou em 2003, daí ele chegou a falecer em 2004 minha mãe ficou recebendo será que ela tem a correção. Por favor aguardo resposta de vocês.

    Responder
    • direitolegal
      jul 30, 2011 - 11:14 AM

      Olá,bom dia, o melhor caminho no seu caso é dirigir-se a Justiça Federal no setor de atermação e procurar informações o que é possivel fazer no seu caso.
      Att., Liliana Collina Maia

      Responder
  67. Patricia Peçanha
    jul 31, 2011 - 08:17 PM

    Boa noite! Meu pai contribuiu com 12 salários mínimos nos útilmos três anos de contribuição, antes de se aposentar. Ele se aposentou em 1981. Minha pergunta é: porque ele não tem direito de reajuste de sálário?
    Obrigada pela atenção,
    Patricia Peçanha

    Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 02:48 PM

      Boa tarde,

      Hoje, o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é o de que deve ser aplicado o prazo de dez anos a partir da concessão do benefício para aqueles que se aposentaram a partir de 1997. Já quem teve a aposentadoria concedida antes deste ano pode entrar com ação previdenciária a qualquer momento, sem prazo de prescrição. Contudo, nesses casos, a revisão se aplicará apenas aos últimos cinco anos de benefício. Os benefícios concedidos entre 17 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988 também são passíveis de revisão. Nesse período, a Previdência Social deixou de aplicar a correção pela ORTN, que estava prevista na lei. Por isso, quem teve a concessão da aposentadoria ou pensão nesse período pode pedir a correção de até 57,2%.

      Isabel Sander

      Responder
  68. Meire
    ago 01, 2011 - 05:46 PM

    Entrei no serviço público municipal em 2008, fui readptada por acidente de trabalho inicio de 2003, minha pergunta é, se todos somos iguais diante das leis, porque o servidor não tem ganho de causa para a paridade já que isto ocorre no INSS?
    Sou professora e gostaria muito de saber se a lei tem igualdade para todos, por que juízes não fazem a lei valer?
    O governo pode tirar o direito de um cidadão ter seu salário com aumentos de acordo com a sua categoria?

    Direito adquirido deveria perante a lei ser imutável ou para que o ter?
    Grata!

    Responder
    • direitolegal
      ago 01, 2011 - 08:30 PM

      Boa noite,

      entendo sua indignação.
      A nossa Constituição Federal/88, em seu artigo 5º., realmente, menciona que todos são iguais perante à Lei…

      Isabel Sander

      Responder
  69. Tibiriçá
    ago 02, 2011 - 10:35 AM

    Bom dia. Tenho 31 anos de contribuiçao, sendo mais de 25 anos como Policial Civil/SP. Me aposentei em abril pp. como Delegado de Polícia, com 54 anos, por tempo de serviço. Ocorre que pela L. 1062/08, nao concederam a paridade, sendo que apenas 3 meses após minha aposentadoria, o governo concedeu um reajuste de 15 % , o qual nao tive direito. Podemos conseguir na Justiça o direito a paridade ? entendo que nao é exigível a idade minima, pois a lei estabelece o direito de me aposentar com 30 anos de serviço em decorrencia do cargo. Com esse reajuste, um Delegado em início de carreira passou a ganhar praticamente o mesmo valor que eu, com cinco quinquenios e sexta-parte. O que podemos fazer para corrigir tremenda injustiça ?

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    • direitolegal
      ago 02, 2011 - 03:08 PM

      Boa tarde,

      Transcrevo, abaixo, a jurisprudência do STF, sobre a matéria em tela:

      Supremo Tribunal Federal – Intimações de Despachos
      MANDADO DE INJUNCAO 755-1 (839)
      PROCED. :DISTRITO FEDERAL
      RELATOR :MIN. EROS GRAU
      IMPTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO
      ESTADO DE SAO PAULO – ADPESP
      ADV.(A/S) :ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
      IMPDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
      DECISAO: Trata-se de Mandado de Injuncao coletivo, com pedido de
      medida cautelar, impetrado pela Associacao dos Delegados de Policia do
      Estado de Sao Paulo – ADPESP.
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      2.A impetrante alega que os associados sao servidores publicos que
      exercem ou exerceram suas funcoes em ambientes insalubres, perigosos,
      e/ou penosos.
      3.Afirma no mandado de injuncao que a ausencia da lei
      complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil — [e]
      vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de
      aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
      ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes
      especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei
      complementar — torna inviavel o exercicio de direito a aposentadoria
      especial, do qual os associados sao titulares.
      4.Em decisao de fl. 91 neguei, com respaldo na jurisprudencia, o
      pedido de medida cautelar, vez que o mandado de injuncao e incompativel
      com a concessao de liminares. Determinei ainda fossem solicitadas
      informacoes ao Presidente da Republica.
      5.O Procurador-Geral da Republica, afirmando que a hipotese destes
      autos e identica a do MI n. 758, opina pela procedencia parcial do pleito. Alega
      que deve ser reconhecido o direito, dos associados, a ter suas situacoes
      analisadas pela autoridade competente a luz da Lei n. 8.2 13/91, no que se
      refere especificamente ao pedido de concessao da aposentadoria especial
      prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil.
      6.E o relatorio. Decido.
      7.Neste mandado de injuncao a impetrante sustenta que a ausencia
      da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil torna
      inviavel o exercicio de direito a aposentadoria especial, de que os associados
      neste mandado de injuncao sao titulares.
      8.Reproduzo inicialmente observacoes do Ministro CELSO DE
      MELLO no MI n. 20:
      “[e]ssa situacao de inercia do aparelho de Estado faz emergir, em
      favor do beneficiario do comando constitucional, o direito de exigir uma
      atividade estatal devida pelo Poder Publico, em ordem a evitar que a
      abstencao voluntaria do Estado frustre, a partir desse comportamento
      omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido
      pelo proprio texto da Lei Fundamental.
      O Poder Legislativo, nesse contexto, esta vinculado
      institucionalmente a concretizacao da atividade governamental que lhe foi
      imposta pela Constituicao, ainda que o efetivo desempenho dessa
      incumbencia constitucional nao esteja sujeito a prazos pre-fixados” [fl. 129].
      9.Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissao do Congresso
      Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concrecao ao
      preceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afirmacao do
      Ministro CELSO DE MELLO, como segue:
      “Desse modo, a inexistencia da lei complementar reclamada pela
      Constituicao reflete, forma veemente e concreta, a inobservancia, pelo Poder
      Legislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar o ato
      legislativo em questao, com evidente desapreco pelo comando constitucional,
      frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da Lei
      Maior, o que demonstra a legitimidade do re conhecimento, por esta Suprema
      Corte, da omissao congressual apontada” [fl. 131].
      10.No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro MARCO AURELIO,
      DJ de 30.11.2007, o STF examinou esta questao, julgando parcialmente
      procedente o pedido para assegurar a impetrante o direito a aposentadoria
      especial [artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil], direito a ser exercido nos
      termos do texto do artigo 571 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.991, que
      dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social. Proferi voto-vista
      quanto ao MI n. 721, acompanhando o Relator.
      11.O entendimento foi reafirmado na ocasiao do julgamento do MI n.
      758, tambem de relatoria do Ministro MARCO AURELIO, DJ de 26.9.2008.
      “MANDADO DE INJUNCAO . NATUREZA. Conforme disposto no
      inciso LXXI do artigo 5º da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de
      injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades
      constitucionai s e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a
      cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de
      omissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa da
      ordem a ser formalizada.

      Decisão MI 755-01:
      MANDADO DE INJUNCAO . DECISAO . BALIZAS. Tratando-se de
      processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica
      nele revelada.
      APOSENTADORIA . TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS .
      PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR . INEXISTENCIA DE LEI
      COMPLEMENTAR . ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
      Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor,
      impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos
      trabalhadores em geral . artigo 57, § 1º, da Lei no 8.213/91″.
      12.Havendo, portanto, sem qualquer duvida, mora legislativa na
      regulamentacao do preceito veiculado pelo artigo 40, § 4º, a questao que se
      coloca e a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciacao de
      mandados de injuncao, a emitir decisoes desnutridas de eficacia?
      13.Esta e a questao fundamental a considerarmos. Ja nao se trata de
      saber se o texto normativo de que se cuida — Artigo 40, § 4º — e dotado de
      eficacia. Importa verificarmos e se o Supremo Tribunal Federal emite decisoes
      ineficazes; decisoes que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que
      cumpra o seu dever, inutilmente. Se e admissivel o entendimento segundo o
      qual, nas palavras do Ministro NERI DA SILVEIRA, “a Suprema Corte do Pais
      decid[e] sem que seu julgado tenha eficacia”. Ou, alternativamente, se o
      Supremo Tribunal Federal deve emitir decisoes que efetivamente surtam
      efeito, no sentido de suprir aquela omissao. Dai porque passo a desenvolver
      consideracoes a proposito do instituto do mandado de injuncao.
      14.Toda a exposicao que segue neste apartado do meu voto e
      extraida de justificativa de autoria do Professor JOSE IGNACIO BOTELHO
      DE MESQUITA a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado
      inicialmente no jornal O Estado de Sao Paulo, de 26 de agosto de 1.989, e,
      posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei n. 4.679, de 1.990, que o
      repetiu na integra, inclusive a sua justificativa [Diario do Congresso Nacional
      de 17.04.1990, pagina 2.824 e segs.].
      15.Diz o eminente Professor Titular da Faculdade de Direito da USP:
      “1. E principio assente em nosso direito positivo que, nao havendo
      norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprira ao juiz decidir o
      caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito
      (Lei de Introducao ao Cod. Civil, art. 4º; Cod. Proc. Civil, art. 126). Assim, o
      que pode tornar inviavel o exercicio de algum direito, liberdade ou prerrogativa
      constitucionalmente assegurados nao sera nunca a ´falta de norma
      regulamentadora´ mas, sim, a existencia de alguma regra ou principio que
      proiba ao juiz recorrer a analogia, aos costumes ou aos principios de direito
      para suprir a falta de norma regulamentadora.
      Ha vendo tal proibicao, configura-se a hipotese de impossibilidade
      juridica do pedido, diante da qual o juiz e obrigado a extinguir o processo sem
      julgamento de merito (Cod. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornara inviavel o
      exercicio do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituicao.
      O caso, pois, em que cabe o mandado de injuncao e exatamente o
      oposto daquele em que cabe o mandado de seguranca. Vale dizer, e o caso
      em que o requerente nao tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em
      que requerido teria o direito liquido e certo de resistir a essa pretensao, se
      acaso fosse ela deduzida em Juizo.
      Esta constatacao — prossegue BOTELHO DE MESQUITA — e de
      primordial importancia para o conhecimento da natureza e dos fins do
      mandado de injuncao. Dela deriva a determinacao dos casos em que se pode
      admitir o mandado de injuncao e tambem dos objetivos que, por meio dele,
      podem ser alcancados “.
      O mandado de injuncao “[d]estina-se, apenas, a remocao da
      obstaculo criado pela omissao do poder competente para a norma
      regulamentadora. A remocao desse obstaculo se realiza mediante a formacao
      supletiva da norma regulamentadora faltante. E este o resultado pratico que
      se pode esperar do julgamento da mandado de injuncao.
      A intervencao supletiva do Poder Judiciario deve subordinar-se,
      porem, ao principio da independencia e da harmonia entre os Poderes (CB,
      art. 2º). A autorizacao constitucional para a formacao de normas supletivas
      nao importa permissao ao Poder Judiciario para imiscuir-se
      indiscriminadamente no que e da competencia dos demais Poderes. Trata-se
      apenas de dar remedio para omissao do poder competente. Para que tal
      omissao se configure, e preciso que norma regulamentadora nao tenha sido
      elaborada e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmente
      estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunal
      competente entenda razoavel. Antes de decorrido tal prazo nao ha que falar
      em omissao do poder competente, eis que a demora se incluira dentro da
      previsao constitucional e assim tambem a provisoria impossibilidade do
      exercicio dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceito
      ainda nao regulamentado. O que e danoso para os direitos, liberdades e
      prerrogativas constitucionais nao e a demora, em si mesma considerada, mas
      a demora incompativel com o que se possa ter como previsto e programado
      pela Constituicao.
      [...]
      O cabimento do mandado de injuncao pressupoe, por isto, um ato de
      resistencia ao cumprimento do dispositivo constitucional, que nao tenha outro
      fundamento senao a falta de norma regulamentadora.
      [...]
      O conteudo e os efeitos da decisao que julga o mandado de injuncao,
      e bem assim os efeitos do seu transito em julgado, devem ser estabelecidos a
      partir de uma clara determinacao do escopo do mandado de injuncao
      exatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo
      constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injuncao, mas nao
      se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema pratico que visa a
      resolver, mas nao se sabe como devera ser resolvido.
      [...]
      O que cabe ao orgao da jurisdicao nao e, pois constranger alguem a
      dar cumprimento ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma
      regulamentadora, criando, a partir dai, uma coacao da mesma natureza
      daquela que estaria contida na norma regulamentadora. O ilicito constitucional
      (o ato anticonstitucional) e algo que so podera existir depois de julgado
      procedente o mandado de injuncao e, por isto, nao constitui materia que
      possa ser objeto de decisao no julgamento do proprio mandado.
      Fixados estes limites desponta o problema da compreensao da
      hipotese da norma que sera supletivamente formulada pelo tribunal. Devera
      ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a
      totalidade dos casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos, embora
      entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, e de se optar pela ultima,
      posto que atividade normativa e dominada pelo principio da isonomia, que
      exclui a possibilidade de se criarem tantas normas regulamentadoras
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      diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo preceito
      constitucional. Tambem aqui e preciso ter presente que nao cumpre ao
      tribunal remover um obstaculo que so diga respeito ao caso concreto, mas a
      todos os casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos”.
      16.A mora, no caso, e evidente. Trata-se, nitidamente, de mora
      incompativel com o previsto pela Constituicao do Brasil no seu artigo 40, § 4º.
      17.Salvo a hipotese de — com o observei anteriormente2, lembrando
      FERNANDO PESSOA — transformarmos a Constituicao em papel “pintado
      com tinta” e aplica-la em “uma coisa em que esta indistinta a distincao entre
      nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formacao
      supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.
      18.O argumento de que a Corte estaria entao a legislar — o que se
      afiguraria inconcebivel, por ferir a independencia e harmonia entre os poderes
      [art. 2º da Constituicao do Brasil] e a separacao dos poderes [art. 60, § 4º, III]
      — e insubsistente.
      19.Pois e certo que este Tribunal exercera, ao formular
      supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4º, da
      Constituicao, funcao normativa, porem nao legislativa.
      20.Explico-me.
      21.A classificacao mais frequentemente adotada das funcoes estatais
      concerne aos oficios ou as autoridades que as exercem. Trata-se da
      classificacao que se denomina organica ou institucional. Tais funcoes sao,
      segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porem,
      pretendermos classifica-las segundo o criterio material, teremos: a funcao
      normativa — de producao das normas juridicas [= textos normativos]; a funcao
      administrativa — de execucao das normas juridicas; a funcao jurisdicional —
      de aplicacao das normas juridicas.
      22.Na mencao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario
      estamos a referir centros ativos de funcoes — da funcao legislativa, da funcao
      executiva e da funcao jurisdicional. Essa classificacao de funcoes estatais
      decorre da aplicacao de um criterio subjetivo; estao elas assim alinhadas nao
      em razao da consideracao de seus aspectos materiais.
      23.Entenda-se por funcao estatal a expressao do poder estatal —
      tomando-se aqui a expressao “poder estatal” no seu aspecto material —
      enquanto preordenado a finalidades d e interesse coletivo e objeto de um
      dever juridico.
      24.A consideracao do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos
      da tradicional classificacao das funcoes estatais segundo o criterio organico
      ou institucional. Nesta ultima, porque o poder estatal e visualizado desde a
      perspectiva subjetiva, alinham-se a funcao legislativa, a executiva e a
      jurisdicional, as quais sao vocacionados, respectivamente, os Poderes
      Legislativo, Executivo e Judiciario.
      25.Afastado, contudo o criterio tradicional de classificacao das
      funcoes estatais, cumpre fixarmo-nos naquele outro, que conduz a seguinte
      enunciacao:
      [i] funcao normativa – de producao das normas juridicas [= textos
      normativos];
      [ii] funcao administrativa – de execucao das normas juridicas;
      [iii] funcao jurisdicional – de aplicacao das normas juridicas.
      26.A funcao legislativa e maior e menor do que a funcao normativa.
      Maior porque abrange a producao d e atos administrativos sob a forma de leis
      [lei apenas em sentido formal, lei que nao e norma, entendidas essas como
      preceito primario que se integra no ordenamento juridico inovando-o]; menor
      porque a funcao normativa abrange nao apenas normas juridicas contidas em
      lei, mas tambem nos regimentos editados pelo Poder Judiciario e nos
      regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
      27.Dai que a funcao normativa compreende a funcao legislativa
      [enquanto producao de textos normativos], a funcao regimental e a funcao
      regulamentar.
      28.Quanto a regimental, nao e a unica atribuida, como dever-poder,
      ao Poder Judiciario, visto incumbir-lhe tambem, e por imposicao da
      Constituicao, a de formular supletivamente, nas hipoteses de concessao do
      mandado de injuncao, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciario
      — na diccao de JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA — remove o
      obstaculo criado pela omissao do poder compet ente para editar a norma
      regulamentadora faltante, essa remocao realizando-se mediante a sua
      formulacao supletiva.
      29.De resto, e ainda certo que, no caso de concessao do mandado
      de injuncao, o Poder Judiciario formula a propria norma aplicavel ao caso,
      embora ela atue como novo texto normativo.
      30ªpenas para explicitar, lembro que texto e norma nao se
      identificam3. O que em verdade se interpreta sao os textos normativos; da
      interpretacao dos textos resultam as normas. A norma e a interpretacao do
      texto normativo. A interpretacao e atividade que se presta a transformar textos
      — disposicoes, preceitos, enunciados — em normas.
      31.O Poder Judiciario, no mandado de injuncao, produz norma.
      Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisao
      aplicavel a omissao. E inevitavel, porem, no caso, seja essa norma tomada
      como texto normativo que se incorpora ao ordenamento juridico, a ser
      interpretado/aplicado. Da-se, aqui, algo semelhante ao que se ha de passar
      com a sumula vinculante, que, editada, atuara como texto normativo a ser
      interpretado/aplicado.
      32.Ademais, nao ha que falar em agressao a “separacao dos
      poderes”, mesmo porque e a Constituicao que institui o mandado de injuncao
      e nao existe uma assim chamada “separacao dos poderes” provinda do direito
      natural. Ela existe, na Constituicao do Brasil, tal como nela definida. Nada
      mais. No Brasil vale, em materia de independencia e harmonia entre os
      poderes e de “separacao dos poderes”, o que esta escrito na Constituicao,
      nao esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem nao leu
      Montesquieu no original.
      33.De resto, o Judiciario esta vinculado pelo dever-poder de, no
      mandado de injuncao, formular supletivamente a norma regulamentadora
      faltante. Note-se bem que nao se trata de simples poder, mas de dever-poder,
      ideia ja formu lada por JEAN DOMAT4 no final do seculo XVII, apos retomada
      por LEON DUGUIT5 e, entre nos, por RUI BARBOSA6, mais recentemente por
      CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO7.
      34.A este Tribunal incumbira — permito-me repetir — se concedida a
      injuncao, remover o obstaculo decorrente da omissao, definindo a norma
      adequada a regulacao do caso concreto, norma enunciada como texto
      normativo, logo sujeito a interpretacao pelo seu aplicador.
      35.No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a acao
      e, declarada a omissao do Poder Legislativo, determinada a supressao da
      lacuna legislativa mediante a regulamentacao do artigo 40, § 4º, da
      Constituicao do Brasil, que dispoe a proposito da aposentadoria especial de
      servidores publicos — substituidos.
      36.Esses parametros hao de ser definidos por esta Corte de modo
      abstrato e geral, para regular todos os casos analogos, visto que norma
      juridica e o preceito, abs trato, generico e inovador — tendente a regular o
      comportamento social de sujeitos associados — que se integra no
      ordenamento juridico8 e nao se da norma para um so.
      37.No mandado de injuncao o Poder Judiciario nao define norma de
      decisao, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso,
      tornar viavel o exercicio do direito da impetrante, servidora publica, a
      aposentadoria especial.
      38.Na Sessao do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientacao
      jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795,
      Relatora a Ministra CARMEN LUCIA, reconhecendo a mora legislativa.
      Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no
      artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil, aplicando-se a hipotese, no que
      couber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos
      legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes
      pr ecedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o
      MI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.
      39.Na ocasiao, o Tribunal, analisando questao de ordem, entendeu
      ser possivel aos relatores o exame monocratico dos mandados de injuncao
      cujo objeto seja a ausencia da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da
      Constituicao do Brasil.
      Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injuncao,
      para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito a
      aposentadoria especial dos servidores publicos, remover o obstaculo criado
      por essa omissao e, supletivamente, tornar viavel o exercicio, pelos
      associados neste mandado de injuncao, do direito consagrado no artigo 40, §
      4º, da Constituicao do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.
      Publique-se.
      Brasilia, 12 de maio de 2009.
      Ministro Eros Grau
      - Relator .

      Responder
      • SELMA UGERI
        dez 17, 2011 - 10:45 PM

        SHOR JUIS ..EU ME APOSENTEI POR TENPO DE SERVIÇO EM 2009,,,, ME APOSENTEI COM UM SALARIO MINIMO …E NA FIRMA EU GANHAVA BEM MAIS ……EU QUERO SABE,SE EU POÇO PEDIR A REVISAO DA MINHA POSENTADORIA EU GANHO MUITO POUCO …OBRIGADA,,,,

        Responder
  70. Ubiratan dos santos
    ago 03, 2011 - 08:45 PM

    Prezados Senhores.

    Minha duvida é seguinte tenho 32 anos de contriuição, prestados atuei em area de risco pela eletropaulo com documento P.P.P emetido pela empresa e assinado por medico do trabalho.Dei entrada no INSS e o mesmo não considerou este documento.O Estramho é que possuo muitos ex- colegas de trabalho que aposentaram-se com o mesmo documento P.P.P,atuando em atividade identicas a minha.Sem querer entrar na justiça, questionei o INSS,que mandou eu procurar a justiça, com a costumera gentileza dispensada aos contribuintes.Oq ue fazer?Grato

    Responder
  71. maria helena salles
    ago 04, 2011 - 12:33 AM

    Quando fui aposentar levei os documentos pedidos pelo INSS. E,copias autenticadas pela 2 vara, sob açao trabalhista e foi efetuado um deposito em Darf p/INSS, só que não somaram para minha aposentadoria . O que devo fazer.

    Responder
  72. marcia aparecida moreira
    ago 05, 2011 - 02:02 AM

    me aposentei em setembro de2010, porem acho que o cauculo do meu beneficio, esta errado queria saber se posso pedir uma revisao no cauculo grata aguado noticias ansiosamente………..

    Responder
    • direitolegal
      ago 05, 2011 - 05:29 PM

      Boa tarde,

      primeiramente, é melhor procurar um advogado previdenciário, para que com as informações pertinentes, seja efetuado o cálculo; para depois, ingressar em juízo, caso exista erro (no cálculo efetuado pela Previdência Social) e , consequentemente, seu benefício esteja inferior ao que deveria ser.

      Isabel Sander

      Responder
  73. vildiomar
    ago 05, 2011 - 11:52 AM

    qual vai ser a porcentagen maxima a incorporar em cada beneficio?

    Responder
    • direitolegal
      ago 05, 2011 - 07:05 PM

      Boa noite,

      abaixo transcrevo a Portaria 407, de 14 de julho de 2011(publicada no diarío Oficial da União do dia 15/07/2011 e, republicada em 19/07/2011), a qual responde seuas dúvidas.

      Isabel Sander

      “PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 15/07/2011

      Republicada no DOU 19/07/2011

      Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

      OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo na s competências de janeiro e fevereiro de 2011; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de março de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

      Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2011, em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

      § 1º Os benefícios pagos pelo INSS com data de início a partir de fevereiro de 2010, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

      § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para, respectivamente, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nas competências janeiro e fevereiro de 2011, e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de março de 2011, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

      § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

      Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2011 o salário-debenefício e o salário-de-contribuição não poderão ser superiores a R$ 3.691,74 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), nem inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de março de 2011.

      Art. 3º Nas competências de janeiro e fevereiro de 2011:

      I – não terão valores inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) os seguintes benefícios:

      a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

      b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

      c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

      II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), acrescidos de vinte por cento;

      III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais);

      IV – é de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

      a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE;

      b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

      c) renda mensal vitalícia.

      Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2011:

      I – não terão valores inferiores a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) os seguintes benefícios:

      a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

      b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

      c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

      II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), acrescidos de vinte por cento;

      III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais);

      IV – é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

      a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE;

      b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

      c) renda mensal vitalícia.

      Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2011, é de:

      I – R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos);

      II – R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal superior R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos) e igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).

      § 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

      § 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

      § 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

      § 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

      Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2011, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

      § 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

      § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

      Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2011, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, a diferença percentual entre a média dos saláriosde- contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 3.691,74 (três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).

      Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2011, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

      Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011:

      I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);

      II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos);

      III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

      a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social – RPS, varia de R$ 200,56 (duzentos reais e cinquenta e seis centavos) a R$ 20.056,64 (vinte mil e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);

      b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 44.570,29 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e vinte e nove centavos); e

      c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 222.851,42 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos);

      IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.524,43 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) a R$ 152.441,63 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos);

      V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos);

      VI – é exigida Certidão Negativa de Débito – CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 38.110, 03 (trinta e oito mil cento e dez reais e três centavos); e

      VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, é de R$ 3.259,21 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos);

      Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), nas competências de janeiro e fevereiro de 2011, e R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), a partir de 1º de março de 2011.

      Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 73.834,80 (setenta e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

      Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

      Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria, devendo ser paga a diferença relativa ao reajustamento de benefício retroativo a janeiro de 2011.

      Art. 11. Revogam-se as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010 e 115, de 3 de março de 2011, convalidados os atos praticados em decorrência de sua aplicação.

      Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      GARIBALDI ALVES FILHO

      Ministro de Estado da Previdência Social

      NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

      Ministro de Estado da Fazenda

      Interino

      Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/07/2011 – seção 1 – pág.54

      ANEXO I

      FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE

      ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL

      A PARTIR DE JANEIRO DE 2011.

      DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

      REAJUSTE (%)

      Até janeiro de 2010

      6,47

      em fevereiro de 2010

      5,54

      em março de 2010

      4,80

      em abril de 2010

      4,06

      em maio de 2010

      3,31

      em junho de 2010

      2,87

      em julho de 2010

      2,98

      em agosto de 2010

      3,05

      em setembro de 2010

      3,13

      em outubro de 2010

      2,57

      em novembro de 2010

      1,64

      em dezembro de 2010

      0,60

      ANEXO II

      TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO,

      EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO,
      PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE

      JULHO DE 2011.

      SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

      (R$)

      ALÍQUOTA PARA FINS DE

      RECOLHIMENTO AO INSS

      até 1.107,52

      8,00%

      de 1.107,53 até 1.845,87

      9,00%

      de 1.845,88 até 3.691,74

      11,00 %

      Responder
  74. ivete de araujo amorim
    ago 11, 2011 - 09:52 AM

    seria muito mais fácil se estivesse informações mais detalhadas em referencia aos cálculos do segurado de como se fazer em seu beneficio próprio a situação de seu beneficio não esteja lezado! são milhões de pessoas no prejuízo.
    obrigado.

    Responder
  75. fabiana
    ago 15, 2011 - 01:55 PM

    Boa tarde, a aposentadoria do meu pai é especial, acabou de receber a primeira parcela e os atrasados, como eu sei o valor correto e como receber.

    Responder
    • direitolegal
      ago 16, 2011 - 08:31 AM

      Boa tarde,

      Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,………….. pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

      O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário de benefício.
      O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente.

      Ofator previdenciário não se aplica à aposentadoria especial.

      Caso não haja contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício será de um salário-mínimo.

      Isabel Sander

      Responder
  76. renato carlos florencio
    ago 16, 2011 - 10:17 AM

    so aposentado desde de 1997 proporsional e contribuir mais 6 anos , tenho direito da revisão.

    Responder
    • direitolegal
      ago 20, 2011 - 11:03 AM

      Bom dia,

      estas aposentado dede 1997 e continuou a contribuir mais 6 anos? Estas perguntando, então se é mais vantajoso a desaposentação ou o pedido de revisão de aposentadoria?

      O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições.

      De acordo com o advogado, até a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, o cálculo da aposentadoria era feito com base nas últimas 36 contribuições. A partir de então é feito com toda a vida contributiva do segurado; a atual forma de cálculo é mais justa do que a anterior.

      PORTANTO: Os segurados do INSS que continuaram a trabalhar após a concessão de suas aposentadorias podem pleitear novo benefício previdenciário perante a Previdência Social. Trata-se do instituto denominado popularmente como “desaposentação”, em que o segurado que não parou de trabalhar mesmo aposentado, pode requerer uma nova aposentadoria mais benéfica economicamente. No cálculo do novo benefício são incorporadas todas as contribuições previdenciárias vertidas à Seguridade Social durante o período em que o contrato de trabalho permaneceu ativo.

      O Ministério da Previdência Social entende que, optando por novo benefício, o segurado estaria obrigado a devolver ao INSS todos os valores recebidos a título de aposentadoria desde a concessão inicial.

      Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que a renúncia da aposentadoria para fins de concessão de novo benefício não implica devolução dos valores percebidos pelo segurado. O entendimento foi ratificado em recente decisão – EDcl no REsp 1173399, publicada no Diário Oficial no último dia 1º de junho.

      De acordo com a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, “a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos”.

      Contudo, nem todos os aposentados que continuaram na ativa após a concessão dos benefícios receberão a renda mensal majorada. É preciso fazer comparar o valor pecuniário do benefício para verificar se, incorporadas as contribuições recolhidas posteriormente à concessão inicial, realmente haverá uma majoração considerável na renda. Isto porque a forma de cálculo dos benefícios previdenciários sofreu alteração com a Emenda Constitucional n.º 20/98, além da implantação e aplicação do fator previdenciário, utilizado nos novos cálculos a partir de então, o que deve ser observado com cautela para que não haja prejuízo de valores no novo benefício.

      É importante que, antes de requerer a alteração, o aposentado que continuou a trabalhar procure um advogado para confeccionar uma simulação de cálculo. Com isso pode-se apurar se efetivamente vale a pena renunciar ao benefício vigente. Para tanto, o segurado deve solicitar, nas agências do INSS, o histórico das contribuições previdenciárias em seu nome, “CNIS” – Cadastro Nacional de Informações Sociais. No cálculo serão considerados todos os recolhimentos realizados a partir de julho de 1994, sendo aproveitados para a apuração da nova renda os maiores 80%, nos termos da legislação vigente. Se a nova renda for maior que a do benefício em manutenção, o aposentado poderá ingressar com ação judicial no Juizado Especial Federal de sua região, competente para julgar causas com valor de até 60 salários mínimos. Deve apresentar cópia da carta de concessão do benefício, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de en dereço com código postal, cópia da carteira de trabalho, demonstrando a continuidade do vínculo empregatício após a aposentadoria, bem como, a simulação de cálculo demonstrando a majoração devida.

      Isabel Sander

      Responder
  77. noemi de lacerda perreira
    ago 16, 2011 - 07:30 PM

    Boa noite,gostaria de saber se tenho direito ao reajuste ?
    Meu beneficio tem inicio 09/2002
    Obrigada.

    Responder
    • direitolegal
      ago 20, 2011 - 11:02 AM

      Boa noite,

      aposentadoria especial,
      teto…

      ?????????????/
      Por favor reformule sua pergunta com dados, detalhes ok?

      Responder
  78. shirley cristina de Barros Bezerra
    ago 19, 2011 - 02:08 AM

    minha mae tem 39anos de idadeja contribui a muitos anos pelo inss ,hoje ela encontra-se com sindrome de panico,e problemas de nervos tomando remedio controladoe sem condiçoes de trabalhar o setor e servicos gerais vive tendo crise constants por favor o q devo faser para aposentala ,nao sei o tempo de contribuicao certo tive ai varias veses e nao resouvi nada ,por favor espero uma resposta com urgencia obrigado

    Responder
    • direitolegal
      ago 20, 2011 - 10:58 AM

      Boa tarde,

      Aposentadoria por tempo de contribuição: Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribu ições mensais.

      Aposentadoria Especial:

      A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

      Aposentadoria por invalidez: Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

      Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

      Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

      Sua mãe esta recebendo auxílio doença?

      Procure um advogado que o mesmo ingressará em juízo solicitando o benefício(aposentadoria por invalidez), evidentemente, que se assim, realmente, for constado na perícia médica.

      Isabel Sander

      Responder
  79. rosilene Alves Hilarino
    ago 19, 2011 - 08:07 PM

    Meu pai aposentou em 1981 com 3.2 salarios
    Agora ele rercebe + ou – R$870,00.
    ele tem algum direito a reajuste?
    Se tem,o que ele tem que fazer?

    Responder
    • direitolegal
      ago 20, 2011 - 10:52 AM

      Boa noite,

      Os benefícios pagos pelo INSS aos seus beneficiários (aposentados e pensionistas) são calculados com base no valor da contribuição que cada segurado paga mensalmente à Previdência Social. O valor desta contribuição está diretamente ligado ao valor da remuneração que recebe e se chama “salário-de-contribuição”. O valor do benefício é calculado com base nestes “salários-de-contribuição” que, em razão da inflação, são corrigidos monetariamente mês a mês.

      Ocorre que os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, concedidos após a Lei n. 6.423/77 (que criou a ORTN,depois transformada em OTN , BTN e TR), desde o mês de junho de 1979 até outubro de 1988, não foram calculados corretamente pelo INSS, uma vez que os salários-de-contribuição não foram corridos pelos índices que deveriam ser efetivamente aplicados. Este erro no cálculo do valor dos benefícios não está sendo corrigido voluntariamente pelo INSS e tampouco está havendo comunicação aos segurados quanto ao equívoco perpetrado nestas aposentadorias, apesar dos Tribunais Superiores já terem assegurado ganho de causa aos aposentados. Hipóteses de aposentadoria (podem variar de caso para caso, e por isso há necessidade do acompanhamento de um profissional), dá para ter uma idéia das diferenças a serem postuladas e orientação de cálculo. Assim, quem não entrar com processo na Justiça para corrigir o valor da aposentadoria, inclusive com possibilidade de receber as diferenças atrasada, não terá o valor revisto voluntariamente pelo INSS. Recomendo que procure um advogado previdenciário.

      Isabel

      Responder
  80. sonia maria duarte soares
    ago 22, 2011 - 02:51 PM

    gostaria de de saber pq eu nao tenho direito a receber as diferenças pois me aposentei em 2001 e meu salario foi devasado pela metade gostaria de entender pois estou dentro das datas. obrigada pela atençao e parabens pela educaçao que voçes nos atendem!

    Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 06:37 PM

      Boa noite,

      Por favor, a aposentadoria que a Senhora esta se reportando é: especial, pelo teto…

      Exemplo, para o período de 2001, para aposentadoria pelo teto:

      PERÍODOS COM DIREITO A AÇÃO DA EC Nº 41/2003:

      De 01/01/1999 a 31/05/1999 = R$ 1.200,00

      De 01/06/1999 a 31/05/2000 = R$ 1.255,32

      De 01/06/2000 a 31/05/2001 = R$ 1.328,25

      De 01/06/2001 a 31/05/2002 = R$ 1.430,00

      De 01/06/2002 a 31/05/2003 = R$ 1.561,56
      De 01/06/2003 a 31/12/2003 = R$ 1.869,34

      Determinou a EC 41/2003 que o novo teto constituí naquela data R$ 2.400,00, entretanto, assim como na EC 20/1998, o INSS aplicou tal teto tão somente para os benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003, sendo que os anteriores ficaram limitados ao teto máximo até então vigente, ou seja, R$ 1.869,34. Assim, aqueles que tiveram seus benefícios concedidos anteriormente a 31/12/1998, permaneceram com renda limitada, não sendo mais o limite teto. Assim o INSS mais uma vez cria dois tetos que passam a ser adotados simultaneamente, o que, sem dúvidas, é uma afronta ao Poder Constituinte Reformador, cuja intenção ora adotada é o teto único aos benefícios previdenciários no valor de R$ 2.400,00.

      Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 06:44 PM

      Boa noite,

      transcrevo, abaixo, a jurisprudência sobre a matéria:

      Publicação
      DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011
      EMENT VOL-02464-03 PP-00487
      Parte(s)
      RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
      PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
      RECDO.(A/S) : LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
      ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
      INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP
      ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO(A/S)
      Ementa

      EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Co nstituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (grifo nosso)
      Decisão
      Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento ante o pedido formulado pela amicus curiae. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro
      Cezar Peluso. Plenário, 25.08.2010.
      Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora
      Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plenário, 08.09.2010.

      Responder
  81. Rosângela M. P. Meirelles Marchini
    ago 23, 2011 - 08:07 AM

    Aposentei-me pelo INSS, em maio de 2002, o valor da aposentadoria girava em torno de 3.4 SM, hoje eu recebo R$1200,00, que corresponde a 2 SM. O Sr me aconselha a procurar um adv. Previdenciário para requerer meus direitos? Na época não requeri a insalubridade a que tinha direito pois exerci a profissão de Cirurgiã Dentista por 3 décadas. Aguardo sua orientação.

    Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 06:48 PM

      Boa tarde,

      O cirurgião-dentista tem direito a uma aposentadoria especial; eis que aqueles profissionais que exercem as suas atividades sob condições que prejudicam a sua saúde ou a sua integridade física, ou seja, em condições insalubres, fazem jus a uma aposentadoria especial. Sendo o caso dos cirurgiões dentistas, tendo em vista a sua exposição permanente a algum agente nocivo/prejudicial à saúde, seja por manipular material infecto-contagiante e radiações ionizantes, quando examina os dentes e a cavidade bucal, por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções, ou seja, pelo ruído do micro motor, pela postura da cervical ou de toda coluna vertebral ao se fazer uma restauração, dentre outras inúmeras situações que tornam o trabalho insalubre.

      Portanto, o Cirurgião-Dentista, na condição de segurado do INSS, aquele que contribui para com a Previdência Social, ou na condição de funcionário público federal, distrital, estadual e municipal, que tem regime previdenciário próprio, poderá requerer a sua aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Quem tem direito a aposentadoria especial terá no cálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício 100% do salário-de-benefício.

      A orientação do INSS é no sentido de que para o segurado tenha direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciai s pelo período exigido para a concessão do benefício, para o segurado empregado por meio do documento denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pelo empregador.

      O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

      Mas como deve proceder o Cirurgião-Dentista profissional liberal, que trabalha em seu consultório particular e sem vínculo empregatício? Problemática maior circunda-se em torno desta questão, orientamos os profissionais que já contam com 25 (vinte cinco) anos de contribuição e de exercício habitual e permanente da Odontologia que utilize outros meios de comprovar tal situação, pois, não estando ligado a um empregador não terá como obter o PPP. Os meios hábeis de comprovar a expos ição aos agentes nocivos, o laudo pericial emitido por médico do trabalho, ou engenheiro de segurança do trabalho, em que conste a descrição do local de trabalho, os serviços realizados, as condições ambientais, o registro dos agentes nocivos, o tempo de exposição, comprovante de pagamento de ISS, comprovante do pagamento da anuidade ao Conselho e sindicato da categoria, bem como quaisquer outros documentos comprobatórios de que o profissional exerceu a odontologia durante o período anterior ao pedido de aposentadoria especial.

      O STF já se manifestou a respeito, garantido aos servidores públicos odontologistas a garantia de se aposentarem nos mesmos moldes dos Cirurgiões-Dentistas da iniciativa privada, devendo o profissional do setor público que preenche os mesmos requisitos dos profissionais do setor privado requerer o benefício diretamente ao órgão da administração pública em q ue o servidor esteja vinculado.
      Fonte da informação: http://www.cro-df.org.br/crodf/?ac=link&id=65

      Responder
  82. veronica dutra
    ago 23, 2011 - 02:31 PM

    Gostaria de saber se tenho direito a algum tipo de revisão.Me aposentei em 17.06.1998 com 29anos 07 meses e 15 dias de trabalho com direito a salubridade, com 638,59 centavos de salário,e 44 anos de idade.Depois que entrei com a aposentadoria trabalhei mais 1 ano e 1 mês .Tem como rever este tempo e melhorar meu sálario que na epoca era equvalente a 5.3 e hoje não chega a três salários? Espero sua resposta obrigada.

    Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 06:55 PM

      Boa noite,

      Os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, concedidos após a Lei n. 6.423/77 (que criou a ORTN, depois transformada em OTN , BTN e TR), desde o mês de junho de 1979 até outubro de 1988, não foram calculados corretamente pelo INSS, uma vez que os salários-de-contribuição não foram corridos pelos índices que deveriam ser efetivamente aplicados.

      Este erro no cálculo do valor dos benefícios não está sendo corrigido voluntariamente pelo INSS e tampouco está havendo comunicação aos segurados quanto ao equívoco perpetrado nestas aposentadorias, apesar dos Tribunais Superiores já terem assegurado ganho de causa aos aposentados.

      A senhora tem direito a revisão do benefício: pleitear no juizado especial federal de sua cidade este direito. Porém, os dados que você disse da pensão são insuficientes para uma análise, pois esta pensão pode ter procedência de: auxilio doença,aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço, por acidente de trabalho, cada situação aplica-se um índice. Recomenda-se a contratação de um advogado visto que a inobservância destes critérios específicos, que terão que ser analisados caso a caso.

      Isabel Sander

      Responder
  83. sandra mello garcia
    ago 23, 2011 - 04:37 PM

    SOU PENSIONISTA DESDE AGOSTO DE 1979 NESTES ANOS FOIDEFAZADO RECBIA 2.3 SALARIO HOJE RECEBO POUCO MAIS DE UM SALARIO TENHO DIREITO DE REAVER REAJUSTE FICO NO AGUARDO OBRIGADO SANDRA

    Responder
  84. AUGUSTO BALDUINO
    ago 23, 2011 - 07:24 PM

    eu sou aposentado por tempo de contribuição (42) requerido em 30/08/1994 (limitado no teto) com salario de R$ 547,88, eu quero saber qual o salario que devo estar recebendo hoje e qual valor retroativo que deve ser pago a mim , se em julho de 2011 meu salario foi R$ 2589,93 e reajustaram para agosto de 2011
    R$ 2759,55

    Augusto Balduino
    CPF 160.166.028-68
    DN- 01/01/1941

    Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 06:57 PM

      Boa noite,

      o senhor já confirmou pelo site da Previdência Social, se seu nome esta incluído na listagem? Segue o link: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1125

      Para verificar se o beneficiário foi limitado ao teto na data da concessão do benefício basta analisar a memória de cálculo e ver o valor que foi levado em consideração para chegar a RMI – renda mensal inicial. Se após a somatória das contribuições o valor da renda mensal inicial foi limitada ao teto vigente na época da concessão e´claro que o segurado foi limitado ao teto. Porém, isso não quer dizer que o benefício permanece limitado ao teto até a data de hoje. Isto porque o INSS já fez algumas atualizações e reajustes em diversos benefícios e hoje esses benefícios não se encontram mais limitados ao teto que foi derrubado pelo STF. Se houve ou não a limitação pelo teto na data da concessão, isso quer dizer que de fato o segurado foi limitado ao teto na data da concessão, mas para saber se realmente o benefício ainda encontra-se defasado é imprescindível fazer a evolução da renda do segurado deste a data da concessão do benefício aos dias atuais e assim, através destes cálculos mês a mês é possível precisar com toda a certeza se o benefício ainda encontra-se limitado ao teto.

      O reajuste médio no país será de R$ 175 por benefício. Antes, o INSS havia divulgado que seria de R$ 240.

      Além do reajuste pelo teto, o pagamento deste mês trará a primeira parcela do 13º salário e a diferença no valor do benefício referente à elevação do reajuste de 6,41%, concedido no início deste ano, para 6,47%

      Portanto, PARA O SEGURADO TER A CERTEZA SE TEM OU NÃO DIREITO A REVISÃO PELO TETO É NECESSÁRIO ELABORAR OS CÁLCULOS, FAZENDO A EVOLUÇÃO DA RENDA SEM A LIMITAÇÃO AO TETO E COMPARAR COM O EXTRATO DE RECEBIMENTO DOS ÚLTIMO 5 ANOS.

      Responder
  85. ANA
    ago 24, 2011 - 05:08 PM

    Gostaria de saber se professor vai aumentar o tempo de serviço para aposentar?Espero que não, caso contrário a categoria não votará mais em nenhum políticooooooooo.Aguardo resposta.Bata o salário que é comparado ao do senado uma merreca…………

    Responder
    • direitolegal
      ago 24, 2011 - 08:44 PM

      Boa noite,

      não tenho notícias de que haveria aumento para aumentar o tempo de serviço para se aposentar, dos professores.

      O professor tem direito a aposentadoria especial. O tempo de serviço mínimo necessário é diminuído em cinco anos. Os professores têm que cumprir 30 anos e as professoras têm que cumprir 25 anos. Para poder requer o benefício não basta somente ter o tempo mínimo necessário, é preciso provar que foi professor durante todo do tempo trabalhado. A prova se dá exclusivamente por documentos, ou seja, não adianta querer apresentar testemunhas. O documento mais aceito e o diploma de formação acompanhado de uma certidão da escola onde descreva, ano a a no, a função desempenhada pelo professor.
      A atual legislação permite que o professor tenha desempenhado funções como supervisor, coordenador, secretário e diretor. Essas funções só valem se foram exercidas no âmbito da escola e ligadas ao ensino. Se for exercer qualquer função fora da escola não é aceito.

      Quem iniciou a muito tempo na atividade de professor e não tem o diploma de formação desde o início poderá apresentar outro documento, entre eles uma certidão acompanhada de algum documento da época.

      Um fato importante é que o benefício só é concedido para professores que tenham exercido atividade nos ensinos fundamentais e médio. Quem leciona em cursos superiores ou em cursos de formação técnica não tem direito.

      Isabel Sander

      Responder
  86. edgard sebastião finzi
    ago 24, 2011 - 05:50 PM

    aposentei-me em 1992 com 31 anos e seis meses de contribuição (proporcional). contribuia pelo teto , tenho direito ao reajuste ? grato pelo informação

    Responder
  87. edgard sebastião finzi
    ago 24, 2011 - 06:00 PM

    aposentei-me em 1992 com 31 anos e seis meses de contribuição. contribui pelo teto , tenho direito a revisão ?

    Responder
  88. JAIR CASSIMIRO DE OLIVEIRA
    ago 25, 2011 - 10:19 AM

    quanto seria o valor do teto para aposentados em março de 1997.

    Responder
    • direitolegal
      ago 28, 2011 - 07:55 PM

      Boa tarde,

      Tabela teto do INSS para revisões pelo teto 2011:

      0194 295.795,39 (CR$)
      0294 385.273,50 (CR$)
      0394/0694 582,86 (URV)
      07/94 A 04/95 = 582,86 (R$)
      05/95 A 04/96 = 832,66
      05/96 A 05/97 = 957,56
      06/97 A 05/98 = 1.031,87
      06/98 A 11/98 = 1.081,50
      12/98 A 05/99 = 1.200,00
      06/99 A 05/00 = 1.255,32
      06/00 A 05/01 = 1.328,25
      06/01 A 05/02 = 1.430,00
      06/02 A 05/03 = 1.561,56

      06/03 A 12/03 = 1.869,34
      01/04 A 04/04 = 2.400,00

      Responder
  89. Hedy Lamar Fernandes Pinazo
    ago 25, 2011 - 03:05 PM

    Aposentei-me em dezembro de 2004, após contribuir 30 anos pelo teto de 10 salários-mínimos. Na época estava com 48 anos e, por causa da expectativa de idade calculada, perdi 52% do valor que teria direito. Neste caso, tenho direito de entrar com uma ação de revisão, uma vez que desde dezembro/2004 já tenho acumulado mais perdas?
    Desde já, agradeço pela sua ajuda.

    Responder
  90. Hedy Lamar Fernandes Pinazo
    ago 25, 2011 - 03:06 PM

    Aposentei-me em dezembro de 2004, após contribuir 30 anos pelo teto de 10 salários-mínimos. Na época estava com 48 anos e, por causa da expectativa de idade calculada, perdi 52% do valor que teria direito. Neste caso, tenho direito de entrar com uma ação de revisão, uma vez que desde dezembro/2004 já tenho acumulado mais perdas?
    Desde já, agradeço pela sua ajuda.

    Responder
    • direitolegal
      ago 28, 2011 - 07:56 PM

      Boa noite,

      Os segurados que têm direito ao aumento no posto se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e tiveram a média salarial limitada ao teto. Em 1998 e em 2004, as emendas 20/1998 e 41/2003 aumentaram o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Quem já tinha se aposentado com o teto anterior, no entanto, não teve o benefício recalculado e foi prejudicado, segundo o entendimento da Justiça. A Previdência calcula o valor da aposentadoria na aposentadoria por tempo de contribuição aplicando o fator previdenciário à média dos salários de contribuição do trabalhador. Esse valor é limitado pelo teto, e o que ultrapassar esse limite é descartado no cálculo. Quando o valor do teto foi elevado, quem já tinha o benefício limitado não teve o valor revisado. A decisão do STF entendeu que, quando houver elevações do teto além da inflação, como as ocorridas em 1998 e 2004, essa diferença que o aposentado ou pensionista deixou de receber deve ser usada para rever o beneficio.

      Para verificar se o beneficiário foi limitado ao teto na data da concessão do benefício basta analisar a memória de cálculo e ver o valor que foi levado em consideração para chegar a RMI – renda mensal inicial. Se após a somatória das contribuições o valor da renda mensal inicial foi limitada ao teto vigente na época da concessão e´claro que o segurado foi limitado ao teto.Porém, isso não quer dizer que o benefício permanece limitado ao teto até a data de hoje. Isto porque o INSS já fez algumas atualizações e reajustes em diversos benefícios e hoje esses benefícios não se encontram mais limitados ao teto que foi derrubado pelo STF. Em nossas análises preliminares também informamos aos nossos amigos seguidores deste Blog se houve ou não a limitação pelo teto na data da concessão, isso quer dizer que de fato o segurado foi limitado ao teto na data da concessão, mas para saber se realmente o benefício ainda encontra-se defasado é imprescindível fazer a evolução da renda do segurado deste a data da concessão do benefício aos dias atuais e assim, através destes cálculos mês a mês é possível precisar com toda a certeza se o benefício ainda encontra-se limitado ao teto.
      A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 08/09/2010 pode beneficiar até 1 milhão de segurados do INSS em todo o Brasil porém, pelo entendimento “equivocado” do INSS, apenas 131 mil serão beneficiados pela proposta de acordo, que são aqueles que recebem hoje os valores correspondentes a R$ 2.589,87 (para aposentados entre 1991 e 1998) ou R$ 2.873,79 (para aposentados entre 1998 e 2004. Finalizando, mais de 800 mil segurados que tem direito à revisão Pelo Teto, não serão beneficiados e não receberão a diferenç a diretamente no Posto.

      Isso porque os segurados que se aposentaram de forma proporcional e aposentadoria especial não se encaixam no entendimento e não serão beneficiados por esse acordo. NÃO SE ENCAIXAM NO ENTENDIMENTO MAIS TEM O DIREITO A REVISÃO, pois o cálculo da renda mensal inicial foi SIM limitado ao teto, porém como teve o benefício proporcional, logicamente o valor não será o mesmo de quem recebeu o benefício integral e a tabela da contadoria não leva em conta os benefícios concedidos de forma proporcional, ou seja, centenas de milhares que tem o direito não receberão a correção diretamente no posto, conforme a proposta do INSS. Portanto, a opção é ajuizar ação.

      Isabel

      Responder
  91. silvia
    ago 25, 2011 - 07:22 PM

    meu pai aposentou em 2001, a duvida é se ele esta incluso no benefici,sobre a perca latarial entre 1991 á 2004?Que estão sendo pagas no mes de agosto e setembro do ano 2011.grato.

    Responder
    • direitolegal
      ago 28, 2011 - 08:00 PM

      Boa noite,

      abaixo segue o link da Previdência Social, para que possas fazer a consulta:

      http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1125

      O reajuste médio esperado por benefício é de R$ 175, conforme cálculos do INSS. O gasto mensal previsto antes para pagar a revisão era de R$ 28 milhões. Agora, foi reduzido para R$ 18 milhões.

      Além disso, a Previdência estimava antes que 131 mil segurados iriam receber os atrasados. Esse número incluía também herdeiros de aposentados e pensionistas que já morreram. Agora, o INSS diz que está sendo analisado quantos segurados receberão esses atrasados.

      Os atrasados são as diferenças não pagas nos cinco anos anteriores ao pedido de correção. O pagamento será feito em quatro datas: 31 de outubro para quem têm direito a até R$ 6 mil; 31 de maio de 2012 para valores entre R$ 6.000,01 e R$ 15 mil ; 30 de novembro de 2012, entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31 de janeiro de 2013 para créditos superiores a R$ 19 mil. Os lotes virão corrigidos pela inflação.

      Isabel Sander

      Responder
  92. Paulo de Andrade
    ago 27, 2011 - 10:01 PM

    Após meu benefício ser reduzido entre 2003 a 2011, diante das contas do mês, como casa, ceday, Ampla, gás de rua, condomínio, telefone, compras, passagens, crediário, fiquei impedido de pagar as minhas contas em dia, como me aposentei com 8 salários mínimos, passei a receber apenas 3 salários mínimos, que me levou a ficar no SPC, e pra piorar fui assaltado em abril de 2010, que me levou a pedir emprestimo a um agiota, que cobrou 46% de 500,00, que sem poder pagar, estou sendo ameaçado, por telefone, aguardam que eu pague até o dia 06 de setembro de 2011, o valor de R$ 3.500,00 sem direito a revisão, recebo líquido R$ 1.250,00 sem condição de pagar as minhas contas, o condomínio atrasado, R$ 3.500,00 e a ceday R$ 7.545,00 e a CEF R$ 12.705,00 a energia mensal de R$ 399,00 e o telefone R$ 140,00 e o gás de rua R$ 130,00 como fica a situação depois do meu benefício ser reduzido por uma lei covarde, como conseguir na justiça o meu direito adiquerido, estando 15 anos aposentado…
    Tel: (21) 26768291 Paulo de Andrade

    Responder
    • direitolegal
      ago 28, 2011 - 08:04 PM

      Boa tarde,

      não entendi sua colocação. O Sr. se aposentou quando?
      Sua aposentadoria foi reduzida? Como?

      Faça uma pergunta de forma mais compreensível e retorne.

      Isabel Sander

      Responder
  93. MARIA DO CARMO
    ago 29, 2011 - 11:07 PM

    Aposentei-me em setembro de 1997, com 96% do
    benefício, pois na época tinha 29 anos e 6 meses
    de registro em carteira. Gostaria de saber se tenho
    direito a alguma revisão na na

    Responder
  94. SILVIA LIMA
    ago 29, 2011 - 11:09 PM

    OLÁ! TENHO 53 ANOS E CONTRIBUO PARA O INSS DESDE OUTUBRO DE 1980, FIQUEI 2 MESES SEM CARTEIRA ASSINADA EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1985 POR MUDAR DE EMPREGO SEMPRE CONTRIBUI COM O MAXIMO E ATUALMENTE COM 30 AN0S DE CONTRIBUIÇÃO DEVO ME APOSENTAR AGORA OU ESPERAR, SEMPRE TRABALHEI COM EDUCAÇÃO, E HÁ 25 ANOS COMO PSICOLOGA ESCOLAR. GRATA, SILVIA

    Responder
  95. Gilson
    ago 30, 2011 - 08:57 AM

    Srs. favor me ajudar.
    Sofri um infarto, perdi pequena parte do funcionamento do coração. Pago a previdência há 27 anos, tenho 50 de idade. Gostaria saber se há possibilidade de me aposentar por estes motivos, ou receber alguma coisa do governo como ajuda.

    Responder
  96. adriana pestana da silva
    ago 30, 2011 - 12:07 PM

    MEU PAI SE APOSENTOU EM 16 DEZEMBRO DE 1994,COM RENDA MENSAL INICIAL DE (521,86 X 0,880),MAIS RECEBEU R$ 459,23.
    FOI DIVIDIDO PELA U.R.V EM 28/02/94(637,64)
    TOTAL DOS SALARIOS CONTRIBUIÇAO CORRIGIDOS(18.787,06) DIVIDIDO POR 36
    TEMPO DE SERVIÇO 33 ANOS,10 MESES E 8 DIAS.
    ELE SE APOSENTOU POR TEMPO DE SERVIÇO(42)
    GOSTARIA DE SABER SE ELE TEM DIREITO A REVISAO DO TETO,POIS A CORREÇAO FOI FEITA PELA U.R.V E NAO IRSM. SERA QUE ELE TEM DIREITO? GOSTARIA DE UMA RESPOSTA DESDE JA FICO GRATA PELA ATENÇAO

    Responder
  97. andre
    ago 30, 2011 - 04:04 PM

    inicio do baneficio 05/03/2003 ..ontem meu beneficio foi suspenso, sessado.mesmo tendo o acompanhamento pelo hospital e clinicas de porto alegre..no relatorio medico informa o seguinte:
    “”Atesto para os devidos fins que o paciente acima apresenta patologia cid 10 H18.6, tendo realizado transplante de córnea no olho direito apresentando como complicação pós operatoria mifriase paralitica no olho direito em 14/06/2010.Apresenta acuidade visual de 0.33 no olho direito e 0.3 no olho esquerdo.Aguarda transplante de córnea para o olho esquerdo”’. esse é o laudo medico atualizado da equipe médica.e no inss me disseram que tenho de iniciar todo processo de beneficio novamente.o que faço já que a equipe médica me disse que não pode mais fazer nada por mim..isto é o meu olho direito fico com essas sequelas , e tenho de esperar na fila do transplante…o que devo fazer?
    desde já agradeço…M. Obrigado

    Responder
  98. Dirceu Tavares da Silva
    set 03, 2011 - 12:42 PM

    Meu foi aposentado ha mais de 15 anos,
    quando ele aposentou a base salarial era
    aproximadamente 2,4 salarios, com o passar
    dos anos e com a correcao feita a cada aumento do salario minimo esta percentagem vem caindo tendendo a ficar
    em um salario minimo!
    pergunta:
    cabe ao meu pai algum tipo de recurso para
    rever esta perda que ele vem tendo atraves
    do tempo?
    como proceder para requer o recurso?

    Responder
    • direitolegal
      set 06, 2011 - 11:03 AM

      Ola,

      A aposentadoria do seu paí é: por tempo de contribuição, especial, por idade, ….????????/
      A aposentadoria é de 1996.

      Informe melhor para poder auxiliar melhor.

      Isabel Sander

      Responder
  99. renato pio
    set 04, 2011 - 09:46 AM

    gostaria de saber se tenho direito de uma revisao pois estou aposentado desde 2007 e estou trabalhando nao recebo o teto acho que e por causa da idade tenho 47 anos mas quando eu aposentei tinha 36 anos e seis meses de carteira asinada. me responde por vafor agradeço desde ja abraço .

    Responder
    • direitolegal
      set 06, 2011 - 11:04 AM

      Boa tarde,

      não recebes pelo teto, deve ser por que não ter contribuído pelo teto. Caso tenha contribuído pelo teto, por favor informe….

      Sua aposentadoria é: especial, por tempo de contribuição , por idade…
      Seu benefício é do mês …./2007.

      Por favor, dê mais detalhes para que possa lhe auxiliar.

      Isabel Sander

      Responder
  100. Dhionnatas
    set 04, 2011 - 03:13 PM

    Boa tadre, gostaria que mim tirasse uma dúvida, meu pai é aposentado por invalidez desde 2003, Porém depois disso ele foi “eleito como vereador”, desde então passou a contribuir com o INSS sob o salário de R$ 2000,00 reais. Teria como ele pedir uma revisão na aposentadoria dele?
    Desde já fico muito agradecido !!!

    Responder
    • direitolegal
      set 06, 2011 - 11:05 AM

      Boa tarde,

      Estabelece a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) no artigo 122, que “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.”

      E, o artigo 168 do Decreto n. 3.048/99 estabelece que a aposentadoria não impede o exercício de atividade, salvo no caso de aposentadoria por invalidez. Cumpre salientar que, no caso de aposentadoria especial, há o impedimento do segurado voltar a exercer a mesma atividade que se sujeitou à agentes nocivos, conforme dispõe o artigo 57, parágrafo 8. da Lei 8.213/91.

      Salvo estas exceções, não existe óbice nenhum quanto ao impedimento em ingressar em juízo para pleitear a desaposentação. Sendo que a Constituição Federal inclusive, não veda a desaposentação, pois conforme o artigo 201, parágrafo 9., garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. E, como já informado, a Legislação Básica da Previdência é omissa quanto ao assunto, vedando tão somente a contagem concomitante do tempo de contribuição e a utilização de tempo já aproveitado em outro regime, sendo esta omissão sanada até então pela Jurisprudência em nossos Tribunais.

      Isabel Sander

      Responder
  101. Hamilton
    set 05, 2011 - 11:19 AM

    gostaria de informação sobre a revisão de beneficio em virtude de ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), é que uma cliente se aposentou em 10/1997, aposentadoria especial(enfermeira). no inicio recebia 3,2 salarios hoje recebe 1,5 salarios.
    foi feita a média aritimética simples dos ultimos 36 salarios e multiplicado pelo coeficiente 0,7. ela tem direito a revisão no beneficio?

    Responder
    • direitolegal
      set 06, 2011 - 11:01 AM

      Ola,

      Cliente? Não entendi.

      Isabel Sander

      Responder
  102. Gilberto dos Santos
    set 07, 2011 - 09:34 AM

    Gostaria de saber se tenho direito de me aposentatar com 30 anos de contribuição e com a idade 54 anos.

    Responder
  103. Gilberto dos Santos
    set 07, 2011 - 09:38 AM

    Tenho 54 anos e 30 anos de contribuição no inss, gostaria de saber se posso me aposentar proporcional.

    Responder
    • direitolegal
      set 07, 2011 - 09:11 PM

      Ola
      Aposentadoria por tempo de contribuição: Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

      Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais.

      Isabel Sander

      Responder
  104. dario fava
    set 07, 2011 - 01:27 PM

    eu me aposentei em abril de 2000, com 5,2 salarios minimos, hj recebo l.546,00, keria saber se tenho direito de pedir uma revisao de salario, obrigado
    dario

    Responder
    • direitolegal
      set 07, 2011 - 09:09 PM

      Prezado,

      por favor, tens que informar qual a aposentadoria: por tempo de contribuição, especial, invalidez…….
      Complete a pergunta e retorne.

      Isabel Sander

      Responder
  105. dario fava
    set 07, 2011 - 01:29 PM

    ja comentei

    Responder
  106. Alessandra
    set 12, 2011 - 02:58 PM

    Olá Dra. e senhores,

    Tenho um cliente que move uma ação de revisao pela URV. A revisão do teto que está sendo paga agora para aposentados entre 1991 e 2004 é amesma? Caso não seja, teria esse cliente direito de pleitar essa nova revisão? Grata

    Responder
  107. Gilmar Salles
    set 12, 2011 - 07:30 PM

    Me aposentei por tempo de contribuição 36 anos, 5 meses e 5 dias no dia 1/11/2009 no mês 6 de 2011 suspenderam o beneficio queria sabe o motivo, oque eu posso fazer, se meto uma ação contra a providencia ou eles resolvem, AGUARDO RESPOSTA!

    Responder
  108. lucia
    set 13, 2011 - 09:19 PM

    sou viuva recebo pensao desde 1986. hoje estou recebendo so um salario minimo.gostaria de saber se tenho direito nessa revisao.

    Responder
  109. Terezinha Soares de Oliveira
    set 13, 2011 - 11:33 PM

    Minha mãe faleceu com 55 anos, antes da CF de 1988. Meu pai não recebe a pensão por viuvez. Ele não tem mesmo direito, mesmo depois da CF? Ele quer muito saber disso que eu até resolvi procurar na internet e perguntar. aguardo resposta. obrigado.

    Responder
  110. JOSÉ DITO
    set 14, 2011 - 11:29 AM

    GOSTARIA DE SABER SE TEM ALGUMA POSSIBILIDADE DE GANHAR EM UMA REVISAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS QUANDO COMEÇEI A RECEBER O BENEFICIO O SALARIO ERA DE DOIS SALARIOS E MEIO NO ANO DE 07/12/2002 HOJE RECEBO R$889,00. ME AJUDE POR FAVOR, POIS NÃO TENHO CONDIÇOES EM TRABALHAR E TENHO FILHOS E ESPOSA A CUIDAR.

    Responder
  111. Isabel Lima
    set 14, 2011 - 11:33 AM

    Bom dia, Dra Isabel

    Gostaria de tirar uma duvida, meu pai (falecido) pagou por anos como autônomo o valor de três salários mínimos e se aposentou (proporcional) no ano 1993. Na época foram feito as contas para aquisição do pedido 80% do valor sobre a contribuição dos 03 salários, mas quando foi concedido o INSS pagou somente 01 salário, por conta disso ele voltou a trabalhar para mandar seu sustento. Alguns anos depois meu pai contratou um advogado para a revisão do mesmo, mas a pouco tempo soubemos que o processo foi arquivado por falta de andamento. Meu pai faleceu em 2007 e meu irmão ficou como pensionista, por ser incapaz.

    Então a minha duvida é, se temos direito de entrar com uma revisão de valores, mesmo após seu falecimento?

    Como ele ainda trabalhou com carteira registrada, podemos entrar contando com esse período de registro, mesmo já tendo um processo anterior pedido a revisão da aposentadoria no ano 1993?

    Certa de poder contar com V.Sª no que diz respeito ao assunto, agradeço desde já sua atenção.

    Cordialmente,

    Isabel Lima

    Responder
  112. marli
    set 14, 2011 - 09:41 PM

    Minha mãe se aposentou em 1991 com 1 salário e meio, hoje ele ganha 1 salário mínimo quero saber se ela tem direito a revisão.

    Responder
  113. Suzana Freitas
    set 15, 2011 - 03:36 PM

    boa tarde.
    Gostaria de tirar uma dúvida. sou pensionista, meu marido entrou em auxílio doença em 07/04/1995 e este ficou limitado ao teto. Em 01/01/1996 foi aposentado por invalidez e veio a falecer em abril de 1997. Meu benefício atual é de 2.589,93 o que me encaixaria na revisão, mas não fui comtemplada. gostaria de saber se há a possibilidade de revisão.
    atenciosamente.suzana Freitas

    Responder
  114. Janaina
    set 16, 2011 - 05:45 PM

    Minha mãe se aposentou em 2002,com R$343,00 hoje recebe R$615,00
    ela tem direito a revisão????

    Responder
  115. maria aparecida da silva
    set 17, 2011 - 03:19 PM

    minha pensao foi cortada sendo que era definitiva eu tinha um mes antes feito um enprestimo de 1500 reais e agora estou tentando conseguir meus direitos de volta

    Responder
  116. maria aparecida
    set 17, 2011 - 03:23 PM

    minha pensao foi cortada sendo que era definitivacomo que fasso pra conseguir meus direitos de volta pois nao mim mandaram cartas ate hoje e ninguem nunca mim explicou o pq foi cortada essa pensao se era para os fins de vida mim ajudem

    Responder
  117. orlando reis
    set 19, 2011 - 02:56 PM

    Boa tarde.
    Aposentei em maio de 1.993, por tempo de serviço, com 35 anos e 3 meses, percebendo 5,928, hoje recebo 4,5 salarios, trabalhei por mais 13 anos tenho direito aalguma revisão, como posso melhorar meu salário.
    Obrigado e aguardo

    Responder
  118. Mayra
    set 19, 2011 - 04:18 PM

    Boa tarde! Gostaria tb de tirar essa dúvida: meu pai se aposentou em 1995, ele diz q contribuiu p/o valor máximo, e q se aposentou recebendo 5 salários mínimos na época e q hj chega a 4 salários mínimos, será q ele realmente não tem direito a revisão, pois consultei o INSS e falaram q ele näo tem direito a receber pelo teto, mas q poderia pedir uma revisão. Mas gostaria de saber como faço essa calculo p/me informar melhor a respeito, antes de qualquer coisa, e se ele for ao INSS pedir essa revisão, será q pode abaixar o valor de aposentadoria?…No aguardo.

    Responder
  119. Dorival Arias
    set 19, 2011 - 09:49 PM

    Boa Noite
    Tive minha aposentadoria concedida em 1995, requeri a mesma com 32 anos e 9 meses,na minha carta de concessão esta escrito que minha renda foi limitada ao teto, pois sempre contribui com o máximo permitido, porem para minha surpresa não fui contemplado com a revisão, é possivel saber por que?
    Att.
    Dorival Arias

    Responder
  120. antonio ferreira da silva jaboticabal/sp
    set 20, 2011 - 10:21 PM

    tenho 45 anos (abril/66), tenho hoje (20/09/11), 31 anos e 22 dias, conforme simulação no site do INSS, porem, falta converter insalubridade: 04/03/92 a 28/04/95 (conforme lei 9032/95) e mais um periodo de 29/04/92 a 30/11/97, (operador telegrafico-Correios) este segundo o PPP não tinha como avaliar ou seja não poderia ser insalubre, mas sera descutido na justiça, apesar de termos bastante ganhos no TST. pergunda como poderei me aposentar? somando ao 1/0 periodo tenho tenhos mais de 32 anos e se somar o segun do periodo terei mais de 33 anos. obrigado antonio aguardo respostas.

    Responder
  121. valmir soares machado
    set 23, 2011 - 09:37 AM

    objetivamente tenho ou nao tenho direito que o inss inclua esse valor para calculo do meu beneficio; haja visto ser verbas anterior a julho de 1994, e recebida em parcelas a partir de setembro de 1996, e recolhido as contribuçoes previdenciarias a em setembro de 1994. minha duvida e que esses valores sao anterior a julho de 1994.por seja objetijva. obrigado.

    Responder
  122. valmir soares machado
    set 23, 2011 - 09:41 AM

    retificaçao.onde consta setembro de 1994, considere setembro de 1996

    Responder
  123. valdenia
    set 24, 2011 - 07:50 PM

    quero saber do beneficio da apsentadoria de jose alves da silva na cidade de valença do piaui n* beneficio 149.642.2834-7 ou melhor cidade de picos piaui

    Responder
  124. valdenia
    set 24, 2011 - 08:06 PM

    quero saber porque o meu pai tem idade de si aposentar e ainda não consequio colocou um advogado e nada e agora o meu poi tem que pagar 6 meses a metade do valor do beneficio aposentadoria por idade na cidade de valença do piaui o presendente do inss sindicato de valença do piaui ecorupto so aposenta quem ele quer quero saber porque

    Responder
  125. regina
    set 26, 2011 - 09:29 PM

    sou pensionista desde 2002, recebo um salário minimo tenho direito ao reajuste da previdencia social que está pra sair.

    Responder
  126. João Pinheiro Lopes
    set 29, 2011 - 06:55 PM

    Boa Noite…

    Meu avô é aposentado desde 1997 ele tem direito ao reajuste?

    Responder
    • direitolegal
      out 05, 2011 - 09:33 AM

      Boa noite,

      Seu avô é aposentado desde 1997 e tem direito ao reajuste?
      Seu avô é aposentado por tempo de contribuição, por invalidez, por idade, rural……………

      Já, se estiveres perguntando sobre o reajuste, pertinente a decisão do STF, pela qual o INSS éstará pagando a partir de outubro, esta é referente a aposentadorias (de benefícios ) do teto.

      Para ajudar a descobrir se a pessoa que fez o seu pedido de aposentadoria entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 tem direito à revisão do teto da aposentadoria, abaixo segue a tabela que mostra os tetos previdenciários ano a ano, bem como o valor dos mesmos em número de salários mínimos.

      0194 295.795,39 (CR$)
      0294 385.273,50 (CR$)
      0394/0694 582,86 (URV)
      07/94 A 04/95 = 582,86 (R$)
      05/95 A 04/96 = 832,66
      05/96 A 05/97 = 957,56
      06/97 A 05/98 = 1.031,87
      06/98 A 11/98 = 1.081,50
      12/98 A 05/99 = 1.200,00
      06/99 A 05/00 = 1.255,32
      06/00 A 05/01 = 1.328,25
      06/01 A 05/02 = 1.430,00
      06/02 A 05/03 = 1.561,56

      06/03 A 12/03 = 1.869,34
      01/04 A 04/04 = 2.400,00
      Para saber se tem direito à concessão, é preciso verificar se a renda incial foi limitada ao teto que o INSS pagava no ano da concessão do benefício. Se ficou abaixo desse valor máximo, o segurado não terá direito à revisão.

      Isabel Sander

      Responder
  127. noemi
    set 30, 2011 - 10:52 AM

    Bom dia prezado srs.Gostaria de saber se a minha mãe poderia entrar com recurso de revisão de pensão,pois ela é viúva e recebe desde 1988,ela começou recebendo um valor equivalente a 5 salários mínimos e hoje recebe um pouco mais de 1.Eu li sobre um reajuste chamado “Era do Buraco Negro”.Será que ela tem direito a essa revisão? Desde já agradeço a atenção.

    Responder
  128. Ana
    out 01, 2011 - 07:25 AM

    Teria revisão uma aposentadoria por invalidez concedida em 2004?

    E uma aposentadoria por tempo de serviço concedida em 1983 com coeficiente de 95%, teria direito a revisão?
    Obrigada, Ana.
    Favor me reponder.

    Responder
  129. Danielli
    out 04, 2011 - 06:21 PM

    Boa Noite!
    Fui radiologista pelo período de 23 anos (88 a 2011), sem contar 07 anos que trabalhei em atividade comum, entrei com pedido num posto do INSS para pedir reconhecimento deste período, já que a atividade era insalubre e aumentaria meu tempo de contribuição e, por consequência, excederia o tempo de contribuição exigidos pelo INSS para que eu possa me aposentar.Entretanto, meu pedido foi negado. Como devo proceder agora? Quais documentos serão necessários para esse pedido ser apreciado?
    Obrigada,

    Responder
    • direitolegal
      out 05, 2011 - 09:29 AM

      Boa noite,

      A aposentadoria especial é uma espécie de benefício concedido pelo INSS destinado aos trabalhadores que prestam serviços em condições prejudiciais à sua saúde, em locais insalubres ou perigosos. Em razão destas condições adversas de trabalho, a lei garante ao trabalhador aposentar-se com um período reduzido de tempo de serviço, podendo ser com 15, 20 ou 25 anos de serviço.
      Até abril de 1995, vigorava, o direito à aposentadoria especial pelo enquadramento por classe de trabalhadores, dentre eles estava a categoria dos técnicos em radiologia, que se aposentavam após 25 anos de trabalho.Com as alterações na Legislação Previdenciária, a partir de 1995, o INSS deixou de reconhecer como atividade especial o serviço exposto à raio X ou radiações, necessitando a comprovação da insalubridade através de laudo Técnico.
      Com este procedimento, o INSS está dificultando o reconhecimento da atividade especial dos trabalhad ores em radiologia, uma vez que os laudos técnicos, quase sempre, não traduzem as reais condições de trabalho.O tempo especial também poderá ser computado para a concessão da aposentadoria especial, a ser concedida quando completar 25 anos de trabalho na área insalubre (exposto a atividade que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador).
      Para quem não possui 25 anos na área insalubre, mas que trabalhou em área em condições normais (atividades comuns, p.ex: período rural), este período comum poderá ser convertido em especial e usado para somar ao período insalubre atual e garantir o direito à aposentadoria especial.
      O aproveitamento do tempo especial serve tanto para quem está buscando a aposentadoria como para quem já é aposentado pela aposentadoria por tempo de contribuição (comum) podendo transformá-la em especial.Para quem não é aposentado, o tempo especial poderá ser utilizado para buscar a concessão da aposentadori a especial, a qual será concedida na forma integral (100%) sem a aplicação do fator previdenciário, sem limite mínimo de idade, a qual renderá um maior valor de aposentadoria.
      O APOSENTADO, poderá fazer a revisão do benefício, transformando a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ganhando um aumento na renda mensal (em alguns casos chega a dobrar o valor da aposentadoria) e recebendo os atrasados desde a data do início do benefício.
      Em resumo, o trabalhador em radiologia aposentado tem direito ao reconhecimento da atividade especial até a data de hoje em que se aposentou ( e não limitado a 28/04/95 – como faz o INSS) e que este reconhecimento proporcionará inúmeras vantagens, podendo fazer a revisão de seu benefício, aumentando a renda mensal e recebendo os atrasados desde a data em que se aposentou (limitado aos últimos 5 anos).
      O trabalhador em radiologia que ainda não se aposentou, poderá aproveitar o te mpo especial para requerer a aposentadoria especial, após 25 anos na área de insalubridade, não precisando de idade mínima e terá o valor de seu benefício maior, uma vez que não sofrerá os efeitos da redução na sua aposentadoria causado pela aplicação do fator previdenciário, aposentando-se com 100%.

      Isabel Sander

      Responder
  130. sirleide
    out 04, 2011 - 09:34 PM

    eu estou aposentado desde 12/12/96 querosaber os meuis direito ate agora porque recebia sçlario e meio agora so um quero saber se tenho direuto ao rteajuete

    Responder
    • direitolegal
      out 05, 2011 - 09:30 AM

      Boa noite,

      para que eu possa tentar auxiliar preciso saber as informações básicas, como qual é aposentadoria (por tempo, por idade, invalidez, rural,…); data início do benefício.
      Favor reformule a pergunta de forma específica.

      Isabel Sander

      Responder
  131. Rafael Jocelin
    out 07, 2011 - 03:56 PM

    Me aposentei em novenbro de 1999, na época contribuia com o valor max. e o calculo foi feito com base no teto da referida época. Assim gostaria de saber se tenho direito ao reajuste de 28,4%?

    obs:Além de contribuir com o valor maximo tbm foi concedido a mim o teto da época.Desde já agradeço pela atenção dispensada.

    Responder
  132. Rafael Jocelin
    out 07, 2011 - 04:22 PM

    Andei pesquisando e percebi que com o advento da EC41/2003, o pincípio da paridade foi revogado sendo o mesmo substituido pelo princípio da peservação do valor real, isto é, a moeda(benefício da aposentadoria) terá que ser preservada quanto ao seu poder de compra.

    Ex: Se o servidor inativo hoje compra ´´x“, o mesmo terá que ter preservado este poder de compra independente do lapso temporal decorrido, ou seja, se passsado 10,15 ou 20 anos terá que comprar o mesmo ´´x“.

    Gostaria de saber como funciona isso? è de forma automática? Cabe a aplicação deste princípio no meu caso acima referido?

    O duro é que no meu caso não verifico essa manutenção do valor real do poder de compra, uma vez que de fato tenho visto minha aposentadoria não acompanhar o aumento em geral dos gastos básicos com saúde, educação, moradia etc.

    Responder
  133. ANTONIO ALVES-VOLTA REDONDA RJ
    out 08, 2011 - 12:06 PM

    Srs. Preciso obter uma resposta com precisão; Aposentei-me em 2008 por tempo de contribuição, 35 anos, com 51 anos de idade, devido ao fator previdenciário, tive meu benefício bastante reduzido; Comecei a contribuir em 1975 e encerrei em 2008, nos últimos 20 anos sem contribuindo com o teto. A pergunta é, se não houver brecha jurídica para que eu passe a receber proporcional ao que contribui e não conforme o fator, gostaria de saber se há como ingressar com uma ação para o governo me ressarcir a diferença dos 10 salários que contribui EMPREGADO e EMPREGADOR para o que recebo atualmente; Afinal estou sendo EXTORQUIDO.
    Preciso que me informe e me instrua como devo proceder.
    Antecipadamente agradeço. Antônio Alves Volta Redonda RJ

    Responder
    • direitolegal
      out 10, 2011 - 12:30 PM

      Bom dia,

      De acordo com a Portaria Interministerial n. 77 de 11 de março de 2008, o valor do teto dos benefícios da previdência geral era de R$ 3.038,99.

      “Disciplinada pelos arts. 52 a 56, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a aposentadoria por tempo de contribuição, direito de todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social, é vista como de forma integral ou proporcional, porem, assim dispõem o Art. 52, da referida Lei:

      Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

      Como se vê, o texto é claro, não existido proporcionalidade ou integralidade em sua concessão, cujo tema esta contido quanto a sua renda, e esta sim, pode ser proporcional a 70% do salário-de-bebefício ou integral a 100% do salário-de-benefício, pois, assim disciplina o Art. 53, da referida Lei nº 8.213/91:

      Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

      I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

      II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

      Assim, o homem com 30 anos de contribuição e a mulher com 25 anos de contribuição, já adquirem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a base de 70% do salário-de-benefício, podendo chegar a 100% do salário-de-benefício, caso opte por contribuir por mais 5 anos.

      Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador, tanto homem quanto à mulher, tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima.

      Os homens podem requerer aposentadoria com renda proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, porém, terão que contribuir com um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 30 anos de contribuição).

      As mulheres têm direito à renda proporcional aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição porém, terão que contribuir com um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 25 anos de contribuição).

      Esta regra da idade e tempo adicional, válida para o segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16 de dezembro de 1998, esta contida no Art. 9º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a saber:

      Art. 9º – Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

      I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

      II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

      § 1º – O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

      I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

      a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

      b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

      II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

      Porém, para aposentadoria com renda integral a 100% do salário-de-benefício, os novos requisitos à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, trazidos com o art. 9º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98, não são aplicáveis à espécie, eis que o dispositivo em questão, desde a origem, restou ineficaz, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima, quer o cumprimento do adicional de 20% (vinte por cento), aos segurados já inscritos na Previdência Social até 16 de dezembro de 1998.

      Aplicação do art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, que assim dispõem:

      Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

      I – aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos:

      a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

      b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

      II – aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:

      a) idade: 53 (cinqüenta e três) anos para o homem; 48 (quarenta e oito) anos para a mulher;

      b) tempo de contribuição: 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;

      c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b” deste inciso.

      Em função desta Instrução Normativa, para a aposentadoria por tempo de contribuição e com renda integral, está dispensada idade mínima e tempo adicional, porém, para aposentadoria por tempo de contribuição com renda proporcional, o segurado filiado até 16 de dezembro de 1998, deve preencher os requisitos de idade e cumprir o tempo adicional.

      A perda da qualidade de segurado, disciplinado pelo Art. 15, da Lei nº 8.213/91, não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelece o §3º, da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que assim dispõem:

      Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

      A Lei nº 10.666, editada em 8 de maio de 2003, assegura o que a Constituição Federal, no Inciso I, do §7º, do Artigo 201, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, já assegurava aos segurados, pois assim o dispõem:

      § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

      I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

      Porém, ocorrendo à perda da qualidade de segurado, sustenta a Previdência Social que o trabalhador terá, no entanto, que cumprir um prazo mínimo de contribuição à Previdência Social, no mesmo prazo de carência aos filiados no regime a partir de 25 de julho de 1991.

      Com base no Inciso II, do Art. 25, da Lei nº 8.213/91, os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais, pois assim diz o referido artigo e Inciso:

      Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

      II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

      Ressalta-se que a redação do Inciso II, foi alterada pela Lei nº 8.870/94, que excluiu do texto original o “abono de permanência em serviço”.

      Sustenta ainda a Previdência Social, que os filiados ao seu regime antes dessa data, ou seja, 25 de junho de 1991, vigência da Lei nº 8.213, têm de seguir a tabela progressiva para efeito de carência.

      A referida tabela esta contida no Art. 142, da Lei nº 8.213/91, com alteração no texto original e tabela, dada pela Lei nº 9.032/95, passando a ter a seguinte redação:

      Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

      Ano de implementação das condições

      Meses de contribuição exigidos

      1991

      60 meses

      1992

      60 meses

      1993

      66 meses

      1994

      72 meses

      1995

      78 meses

      1996

      90 meses

      1997

      96 meses

      1998

      102 meses

      1999

      108 meses

      2000

      114 meses

      2001

      120 meses

      2002

      126 meses

      2003

      132 meses

      2004

      138 meses

      2005

      144 meses

      2006

      150 meses

      2007

      156 meses

      2008

      162 meses

      2009

      168 meses

      2010

      174 meses

      2011

      180 meses

      Porem, esquece a Previdência Social, que para os filiados antes da vigência da Lei nº 8.213/91 e que após perderam a qualidade de segurados, quando de sua nova filiação, o tempo anterior de contribuição será computado para efeito de carência, depois de cumprido 1/3 do numero de contribuição exigida para a carência do benefício requerido, pois assim dispõem o Parágrafo Único do Art. 24, da Lei nº 8.213/91:

      Art. 24 – …….

      Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

      Desta forma, para requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, entende-se que o segurado tenha que cumprir 1/3 do tempo que está prescrito na tabela do Art. 142 para ver computado o tempo de contribuições anteriores a perda da qualidade de segurado, embora esse não é o entendimento da Previdência.

      Embora seja matéria para discussão a partir de julho de 2021, sustenta também a Previdência Social, que seus filiados a partir de 17 de dezembro de 1988, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, que alterou o § 7º, do Art. 201, da Constituição Federal, só tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição com renda de 100% sobre o salário-de-benfício, desde que contribuam com 35 anos se homem e 30 anos se mulher, pois assim passou a ser a nova redação do Inciso I, do § 7º, do Art. 201, já mencionado acima.

      Com base neste dispositivo constitucional, a previdência social editou o Art. 110, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, que assim dispõem:

      Art. 110. Os segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde que comprovem:

      I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

      II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

      Entendo que até que nova lei venha a ser editada, deve prevalecer o contido na regra do art. 52, da Lei nº 8.213, ou seja, o homem com 30 anos de contribuição e a mulher com 25 anos de contribuição, já adquirem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

      Não vejo na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nenhum dispositivo que altere as regras ou revogue o Art. 52, da Lei nº 8.213/91, para justificar e fazer prevalecer as regras do art. 110, de sua Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, não concedendo aos seus filiados a partir de 17 de dezembro de 1998, aposentadoria por tempo de contribuição com renda proporcional, nos termos do Art. 53, da Lei nº 8.213/91.

      Partindo deste princípio, discutível esta a exigência de idade limite e tempo adicional, para os filiados anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, quando de seu requerimento para aposentadoria por tempo de contribuição, pois a eles são exigidos tais requisitos e aos filiados, posteriores a edição da referida Emenda, não há nenhuma exigência para o cumprimento destes requisitos.

      Para os professores e militares, deverão ser observados outras considerações não contidas neste artigo.”

      Referência: http://www.jurisway.org.br/Postado por João Herbert Alessandri

      Responder
  134. José Carlos do Nascimento
    out 13, 2011 - 12:22 PM

    Aposentei proporcional 70% em 2006 , favor ler abaixo meu relato.
    Senhores(as)gostaria que me ajudassem, irei passar alguns problemas que aparentemente na minha visão acho que tenho direito são eles:
    1 – Fui consultar o INSS na Cidade onde moro São Mateus/ES, pedir a contagem dos tempos trabalhados, na época eu estava desempregado, e acabando de ter recebido a última parcela do seguro desemprego, pra minha surpresa, a somatória foi positiva, deu 31 anos e 08 meses, a atendente me falou, Sr. José Carlos, raridade seu caso, se o Sr. quiser pode dar entrada proporcional em 70%, que dentro de 30 dias já viria meu 1º pagamento, em fim não pensei duas vezes, aceitei na ora.
    Essa aposentadoria proporcional aconteceu em 2006, um ano atrás que eu fui cair na real, com as minhas CTPF fazendo os cálculos, fui observar que teve uma das empresas que trabalhei, eram 03 entidades, em 02 delas eu trabalhei individualmente entre 05 e 06 anos, tipo assim;
    Eu na época trabalhei no SPC em Santos/SP – Serviço de Proteção ao Crédito, só que eram filiados ao Sindicato do Comercio Varejista de Santos e Associação do Comercio Varejista de Santos , observei que o INSS somou como só uma empresa, na realidade eu tinha 03 registros em cada um salário diferente, os descontos diversos eram individuais tipo: no SPC, descontava INSS/FGTS/ISS o mesmo com o Sindicato do Comércio varejista de Santos, achei que por ser individual o INSS errou na somatória, se trabalhei 05 anos no SPC e 05 anos no Sindicato a soma total teria que ser 10 anos, se realmente eu estiver certo do que estou revelando aos Senhores, o INSS errou , se eu tinha os 31 anos mais 5 totalizou em 36, aí teriam que me ressarcirem os valores como 100%.
    Saber também caso não for positivo esse meu relato, dos 31 anos e 8 meses com os 70%, eu continuo trabalhando e já passam dos 35 anos até hoje, existe a possibilidade de fazerem a somatória e reajustarem os 100%.

    Agradeço, aguardo uma resposta que seja positiva ou negativa dos Senhores.
    Obs: Com relação também a revisão de calculos.

    José Carlos do Nascimento

    Responder
    • direitolegal
      out 13, 2011 - 04:32 PM

      Boa tarde,

      A única exigência da aposentadoria integral é o tempo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 para a mulher. No entanto, pedágio e idade mínima são necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Além disso, só tem direito à proporcional quem já estava no mercado de trabalho em 16 de dezembro de 98. A idade mínima para a aposentadoria proporcional é de 53 anos para o homem e de 48 anos para a mulher. Já o tempo de contribuição é a partir de 30 anos para o homem e de pelo menos 25 anos para a mulher, pois há acréscimo de pedágio. Esse tempo a mais é de 40% sobre o período que faltava, em 16 de dezembro de 98, para que a pessoa completasse os 30 anos, no caso do homem, ou 25 anos, para a mulher. Por exemplo, se um homem possuía 20 anos de contribuição em 16 de dezembro de 98, seriam necessário mais 10 anos para completar os 30 anos. Esses dez anos, com o acr éscimo de 40%, passaram para 14 anos, contando a partir de 15 de dezembro de 98.

      Não é possí­vel a “revisão do valor” de 70% para 100%. Quando o Sr. aposentou-se proporcionalmente aceitou a condição de redução legal prevista para o caso de aposentadoria proporcional.
      Caso o Senhor pretenda receber o valor de 100% a que teria direito hoje por já ter contribuido por um perí­odo superior a 35 anos, deverá renunciar a aposentadoria de 70% e pleitear nova aposentadoria, desta vez, integral.

      Isabel Sander

      Responder
  135. Marilete da Penha
    out 13, 2011 - 08:36 PM

    Boa noite,

    Gostaria de tirar uma dúvida à respeito da “desaposentação”.
    Aposentei proporcional em 2007 com 28 anos de contribuição e 49 de idade. Continuei contribuindo para o INSS até a data atual. Gostaria de saber se seria possível efetuar a “desaposentação” uma vez que hoje estou com 32 anos de contribuição e 53 de idade.
    Gostaria de saber se seria possível desaposentar e continuar trabalhando até os 55 anos de idade objetivando a aposentadoria integral ou se no ato da “desaposentação” ocorreria uma aposentadoria automatica.
    Ná época sempre contribuí com 3 salários e recebo apenas 1.

    Desde já agradeço!
    Aguardo retorno.

    Responder
    • direitolegal
      out 14, 2011 - 09:07 PM

      Boa tarde,

      A desaposentação, vale explicar, começa a tornar-se bastante procurada para quem seguiu trabalhando depois de ter se aposentado. Nesses casos, o segurado tem a possibilidade de abrir mão da aposentadoria antiga para requerer um novo benefício que leve em consideração o tempo adicional de contribuição. Ou seja, a desaposentação é uma oportunidade de conseguir um benefício melhor.

      O Brasil tem hoje cerca de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. Há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência. E 50% dos processos distribuídos na Justiça federal que acionam o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) versam sobre o assunto.

      O segurado aposentado que voltou a trabalhar, obrigatoriamente, continuará contribuindo. Assim, quem se aposentou e continuou trabalhando, se fosse feito um novo cálculo poderia receber mais em uma nova aposentadoria.
      Com a desaposentação, a ideia é que o segurado possa renunciar à primeira aposentadoria para que seja feito um cálculo, somando-se o valor acumulado com as novas contribuições recolhidas para o INSS.

      Caso o Supremo permita a desaposentação no julgamento do recurso Extraordinário 630.501, o INSS deverá fazer a regulamentação de como esses valores seriam devolvidos.
      Segue o linki do RE 630.501, junto ao STF, para, se quiseres, acompanhar.
      http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3954926

      Isabel Sander

      Responder
  136. Alba Lucia
    out 14, 2011 - 10:45 AM

    Bom dia
    Sou dentista,trabalho numa empresa faz 27anos sempre exercendo a mesma função,dei entrada na aposentadoria especial e o inss negou,pois não aceitou o PPP que a empresa forneceu,pois o mesmo só considerava até 1995.Continuo na função,recebo insalubridade e a empresa se recusa a me fornecer o PPP com meus 25anos.Acho que ela não paga o percentual a mais ao inss por cada segurado especial.
    Estou me sentindo prejudicada,tenho 57anos e estou com problemas de saúde e muito cansada para trabalhar. Por gentileza,gostaria de uma orientação.Fico no aguardo.Obrigada

    Responder
  137. WARLEY VALERIANO
    out 14, 2011 - 06:41 PM

    Boa noite
    Sou aposentado por idade e tempo de contibuição desde julho/2007. Logo em seguida a minha aposentadoria entrei na justiça trabalhista pleiteando indenização sobre horas extras trabalhadas e não pagas.Obtive uma indenização em março deste ano que gerou um recolhimento ao INSS de aproximadamente R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Gostaria de saber se faço jús a uma revisão do benefício que recebo (R$ 2.380,55), e, em caso positivo que providências devo tomar.Aguardando resposta, antecipo meus agradecimentos.

    Responder
  138. carlos
    out 16, 2011 - 12:12 PM

    Gostaria de saber se há possibilidade da aposentadoria.
    Sou funcionario do TJ. Atualmente estou com 34 anos e 6 meses de contribuição, todos contados.
    Conto com 46 anos de idade. Na regra antiga já teria talvez, aposentado proporcional. Mas como mudou a lei, tenho que ficar na ativa um pouco mais.
    Entretanto, há alguma medida judicial (talvez mandado de injunção junto ao STF) para fazer o meu direito, em virtude de quando ingressei no serviço, a regra era 30 anos proporcional e 35 anos integral indepedente de indade. Aguardo a resposta.

    Responder
    • direitolegal
      out 19, 2011 - 08:55 AM

      Boa tarde,

      funcionário público de que Estado? Celetista?

      Há jurisprudências mais benéficas em alguns TJs, que em outros.

      Favor informe e retorne.

      Isabel

      Responder
  139. elenice pereira leite
    out 16, 2011 - 02:13 PM

    idiota vc né
    claro é muito simples falar isso quando vc nao sabe o grau de dificuladade que essa pessoa passou
    e o que le aesta vivendo e viveu
    como por ex:meu pai que aos 16 anos começou atrabalhar para sustentar a familia dele com 8 irmaos
    com amorte do pai dele só restou ele para se responsabelizar pelos irmaos
    entaoa cho que vc nao deve ficar julgando quem pode e quem nao pode se aposentar

    Responder
  140. GERALDO
    out 17, 2011 - 10:22 AM

    Meu pai se aposentou em 1980, por tempo de contribuição(36anos e pouco), sendo a maior parte do tempo autonomo.
    Segundo meu pai, pagou sobre a contribuição maxima. Até hoje, não conseguiu entrar com nenhum pedido de revisão. Os advogados que ele solicitou ajuda, informaram que ele não tem direito. É possivel pedir revisão na justiça, devido ao beneficio estar muito defassado?

    Responder
    • direitolegal
      out 17, 2011 - 04:39 PM

      Boa tarde,

      Primeiramente, para ter certeza, tens que ter a mão, a carta de concessão de aposentadoria de seu pai. Caso ele não a tenha mais, ele poderá solicitar a mesma junto a Previdência Social.

      Isabel Sander

      Responder
  141. debora
    out 17, 2011 - 12:45 PM

    meu,pai se aposentou como servente,mais profição dele é carpinteiro o que devo fazer.

    Responder
    • direitolegal
      out 17, 2011 - 04:39 PM

      Boa tarde,

      Na concessão do benefício da aposentadoria, junto ao INSS, a profissão de seu pai foi enquadrada como servente, quando a profissão dele era carpinteiro….
      Quando da concessão o que constava na CTPS dele?????
      A simples troca da tipificação da profissão trouxe prejuízo a concessão do benefício?

      Isabel

      Responder
  142. carla
    out 18, 2011 - 07:24 AM

    minha mae se aposentou por invalidez .Ela ficou uns 06 anos com auxilio doença. Quando ela se aposentou no contra cheque dela vem descontando um valor alto . Ela nao chega aganhar um salario minimo. Eles alegam que ela recebeu indevidamente.Isto pode acontecer porque , o que temos que fazer para recorer ela e aposentada pelo estado . Trabalhou com servente escolar.

    Responder
    • direitolegal
      out 19, 2011 - 08:50 AM

      Bom dia,

      somente com a explicação que foi fornecida, é difícil dizer o que pode estar ocorrendo…; mas, até para desconto de valores, há um máximo, ou seja, não há como descontar-se mais de 30% do valor total do benefício.
      O correto, seria você levar a carta de concessão do benefício a um advogado previdenciário, para que o mesmo possa lhe dizer se esta correto e/ou legal, o desconto ou não.

      Há casos, em que é legal o referido desconto, como por exemplo:

      O INSS pode descontar do benefício de segurado valores pagos a mais. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação cível de um aposentado do Rio de Janeiro. Ele ajuizara ação na primeira instância da Justiça Federal contra o INSS, pedindo para ser ressarcido dos valores descontados de seu contracheque.

      O aposentado apelou ao TRF-2, por conta de seu pedido ter sido negado pela primeira instância. No entendimento do relator do caso, desembargador federal André Fontes, ficou provado no processo que atrasados recebidos pelo segurado foram creditados a maior. O benefício de aposentadoria por invalidez havia sido deferido em junho de 1999, com data retroativa a agosto de 1997.

      “A legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser realizada de forma parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má-fe”, explicou o relator. De acordo com a decisão da 2ª Turma Especializada, o desconto deve ser parcelado e não pode ultrapassar 10% do valor do benefício.

      O desembargador também esclareceu, em seu voto, que a constatação da boa-fé do aposentado ou do caráter alimentar das verbas recebidas não pode impedir a restituição dos valores “mostrando-se atentatório à moralidade administrativa permitir-se a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração”, encerrou. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

      Processo 2003.51.01.538407-9
      Fonte: site Conjur

      Isabel Sander

      Responder
  143. Paulo de Andrade
    out 19, 2011 - 06:30 AM

    Onde a lei ampara o direito adiquerido, pra quem recebia entre 6 saláios em diante, como é o meu caso, estando quinze anos aposentado e estou no prejuízo desde setembro de 2003, sem a revisão do meu benefício no salário mensal. Estou com o meu benefício mensal reduzido a três salários mínimos, acreditei que uma mulher faria diferença no poder, a própria mulher é contra o homem, depois reclama da situação contra o homem, pode se ver que a mulher não sabe governar, tão pouco o homem ficando contra os aposentados que trabalhor a vida inteira sem retorno, enquanto os políticos ganham autos salários. Por essa razão, que eu fiz esta poesia, que eu gostaria de cantar, pra quem está no poder e não soube governa. É de tango, tango, é de tango tá, passa fora Lula, que não soube governar, foi contra os trabalhadores, foi contra os aposentados, agora Lula mata e Dilma enterra, usa o poder contra o povo, que não tem como se defender, com tantas contas do mês pra se pagar, sem ter como suas contas quitar. Se paga casa, condomínio, Energia, água sem ter o suficiente, gás de rua, Telefone, além das compras no valor de R$ 600,00 totalizando acima de R$ 4.000,00 enquanto um Deputado Federal recebe acima de R$ 26.000,00 pra ser contra o povo, fica difícil se confiar num político, trabalham pra si e não para o povo, só mesmo Jesus Cristo, pra mudar essa situação e jogar os políticos a sete palmo do chão. Melhor dizendo pro inferno…

    Responder
  144. cesar nunes
    out 19, 2011 - 03:19 PM

    gostaria de saber se poderiam me aposentar por invalidez propocional. eu tinha mas de trinta anos e ja tinha estabilidade pode uma leiretroagir outra lei para projudicar um funcionario.

    Responder
    • direitolegal
      out 20, 2011 - 05:15 PM

      Boa tarde,

      Só existe possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Não basta, apenas, ter doença grave. Existem dois tipos, fundamentais de relação de trabalho: os celetistas e os funcionários públicos. Celetistas são os que têm Carteira Profissional assinada de acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e pagam o INSS.
      O INSS assegura aos celetistas portadores de doenças graves quando não puderem mais ganhar seu sustento, com base em conclusão de laudo médico, o direito a aposentadoria por invalidez, independente do número de contribuições (sem carência).
      Se o celetista estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
      Para o segurado do INSS (empregado) que não recebe auxílio-doença a aposentadoria por invalidez começar á a ser paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais de 30 dias.
      Para os demais segurados (trabalhadores autônomos) a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.
      Se o segurado do INSS necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.

      Nos casos de aposentadoria por invalidez o benefício deixa de ser paga quando:

      a) o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
      b) quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho e
      c) quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

      Isabel Sander

      Responder
  145. vitor
    out 20, 2011 - 09:50 AM

    Bom dia caros colegas! Meu sogro completa 16 anos de aposentadoria em novembro de 2011 e desde que se aposentou continua a trabalhar e a contribuir com o INSS, nesse caso ele tem algum direito, como segurado e a possibilidade de uma revisão de aposentaria.

    Responder
    • direitolegal
      out 20, 2011 - 05:18 PM

      Bom dia,

      Creio que seria mais vantajoso a desaposentação.

      Segurado não terá que devolver a aposentadoria proporcional para receber a integral

      A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou, nesta semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos.

      O voto, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, é o primeiro com este entendimento na corte. Até então, a desaposentação, como é conhecida a desistência de um benefício proporcional para a obtenção de outro integral quando o beneficiário seguiu trabalhando após se aposentar, era aceita desde que fosse devolvida a quantia paga até então pelo INSS.

      Segundo Favreto, o reconhecimento do direito de desaposentação pelo tribunal foi um avanço. Entretanto, a dificuldade de devolução dos valores recebidos pelos segurados tornava o instituto impraticável. “Os obstáculos entre a concessão formal do direito e o seu exercício na vida real é que me remeteram a uma nova reflexão”, observou ele em seu voto.

      O desembargador ressaltou que muitos segurados precipitaram suas aposentadorias assustados com as “constantes reformas previdenciárias que usurparam direitos dos trabalhadores pela redução dos benefícios previdenciários, aumento de tempo e contribuições”.

      “É mais que compreensível e justo entender o atropelo no exercício do direito, devendo hoje ser oportunizada a possibilidade de revisão pelas novas condições adquiridas, em especial pela manutenção da atividade laboral e respectiva contribuição ao sistema previdenciário”, pontuou.

      Dessa forma, o autor da ação não precisará devolver o valor dos benefícios e poderá somar o tempo computado para a concessão da aposentadoria proporcional com o período das contribuições pagas até o pedido da desaposentação, passando a ganhar a aposentadoria por tempo integral.

      Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado, o segurado pode ter computado o tempo de contribuição para a nova aposentadoria.

      O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Junior, da 6ª Turma do STJ, ao rejeitar recurso do INSS. Em segunda instância, o Tribunal pediu restituição da contribuição ao INSS, o autor entrou com recurso no STJ e consegui reverter esse aspecto da decisão de 2º grau.

      Fonte: da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

      O processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado, o segurado pode ter computado o tempo de contribuição para a nova aposentadoria. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Junior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso do INSS. Em segunda instância, o Tribunal pediu restituição da contribuição ao INSS, o autor entrou com recurso no STJ e consegui reverter esse aspecto da decisão de 2º grau.

      “O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, havendo renúncia à aposentadoria, não incide a vedação contida no artigo 96, III, da Lei 8.213/1991, segundo o qual ‘não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro’. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, o segurado tem o direito de ver computado o tempo de contribuição em novo benefício”, escreveu o ministro na decisão do dia 22 de agosto.

      Responder
  146. piter
    out 26, 2011 - 05:31 PM

    eu me aposentei em novembro de 1997 eu tenho tireito em revisão

    Responder
    • direitolegal
      out 29, 2011 - 04:18 PM

      Boa tarde,

      Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, pelo teto…………………………
      ……………………….
      Mais detalhes por favor

      Isabel

      Responder
  147. Antonio Oliveira Souza Filho
    out 27, 2011 - 08:56 AM

    Me aposentei em 30.08.2011 com 33anos 9 meses ,nao foi
    computador uma empresa 1ano 4 mesees
    Assim meu calculo nao chegou as 35anos
    ]|Esta empresas esta registrada na minha carteira profissional
    Por gentileza como deveria proceder para computar e tempo
    Obrigado

    Responder
    • direitolegal
      out 29, 2011 - 04:16 PM

      Boa tarde,

      Se tens como comprovar que o INSS deixou de computar tal período, creio que o melhor é ingressar com a ação, pleiteando a dita inclusão.

      ” …………… como se verá a seguir, o INSS cometeu dois equívocos aos mesmos, ao conceder o benefício previdenciário como fez, a saber; deixou de computar o tempo de serviço do Autor laborado junto à empresa ………………………… Ltda. e ainda, não computou os salários de contribuição até a data do início do benefício como determinava o art. 31 da Lei n. 8.213/91 trazendo graves prejuízos ao segurado……
      …………requer seja averbado o tempo de serviço prestado junto à empresa …………. Ltda. com a conseqüente revisão o coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial com o pagamento das diferença entre o que deveria receber com renda mensal- inclusive abono- anual- desde a data do início do benefício………….”

      Isabel

      Responder
  148. Nayara Fausto
    out 28, 2011 - 01:37 PM

    Um cliente do escritório onde sou Estagiária começou a receber pecúlio do INNS em 1980(após um acidente que ainda em sequelas)até o ano de 1998 (quando se aposentou), a partir daí passou a receber a aposentadoria apenas (o INSS alega que não pode cumular benefícios.
    O cliente, conta hoje com 84 anos e deseja voltar a receber o pecúlio (cumulado com a aposentadoria) e ainda receber o valor retroativo à época que teve tal benefício cancelado. Gostaria de saber se é possível, ou se ele tem direito a revisão de aposentadoria. Se puderem me ajudar! Agradeço!

    Responder
  149. Arnaldo Felix
    out 31, 2011 - 08:16 PM

    Boa noite – Eu me aposentei em abril de 1997, com salario de 920,00, bem abaixo do teto, gostaria de saber se tenho direito à revisão, e se positivo, qual o caminho legal que devo tomar?

    Responder
    • Maria
      nov 10, 2011 - 10:51 AM

      Sr. Arnaldo tem todo direito sim,aconselho a procurar a ASBP de Santos.
      Obrigada

      Responder
    • direitolegal
      nov 12, 2011 - 08:51 AM

      Boa noite,

      se a referência é sobre a revisão concedida (e, que esta sendo paga neste momento pelo INSS), devido a decisão do STF…..; a mesma refere-se a quem se aposentou por ter contribuído sempre pelo teto.

      Tabela teto do INSS para revisões pelo teto

      0194 295.795,39 (CR$)
      0294 385.273,50 (CR$)
      0394/0694 582,86 (URV)
      07/94 A 04/95 = 582,86 (R$)
      05/95 A 04/96 = 832,66
      05/96 A 05/97 = 957,56
      06/97 A 05/98 = 1.031,87
      06/98 A 11/98 = 1.081,50
      12/98 A 05/99 = 1.200,00
      06/99 A 05/00 = 1.255,32
      06/00 A 05/01 = 1.328,25
      06/01 A 05/02 = 1.430,00
      06/02 A 05/03 = 1.561,56
      O senhor tem que observar junto a carta de concessão do INSS, qual o valor do seu benefício…..

      Isabel

      Responder
  150. bernardo da silva goyaa
    nov 08, 2011 - 07:59 AM

    Em 15 de dezembro de 1998 possuia 30 anos de serviço, mas não requeri aposentadoria para aguardar a aposentadoria integral. Aposentei-me em 2007 com o redutor referente ao Fator Previdenciário.
    No meu caso, pelo fato de ter adquirido direito à aposentadoria proporcional anteriormente à vigência da lei atual, está correta a inclusão do Fator Previdenciário no cálculo da minha aposentadoria integral?

    Responder
    • direitolegal
      nov 16, 2011 - 10:09 PM

      Boa noite,

      “O Fator Previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o qual guarda relação com a idade de aposentadoria ou tempo de contribuição e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

      O Fator Previdenciário foi criado com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e conseqüentemente, menor o valor do benefício.

      São dois os elementos principais que interferem no cálculo do valor do benefício por meio do Fator Previdenciário a saber:

      Tempo de Contribuição: o tempo de contribuição irá influenciar diretamente o resultado do Fator que será aplicado para cálculo do benefício, ou seja, quanto maior o tempo de contribuição, menor o redutor aplicado e quanto menor o tempo de contribuição, maior o redutor;

      Expectativa de sobrevida: a expectativa de sobrevida também é um elemento que poderá influenciar na redução do valor do benefício à medida em que o beneficiário apresenta uma expectativa de vida maior, ou seja, quanto maior a expectativa de vida do segurado, menor o valor do benefício.

      A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tabela completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

      Publicada a tabela de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.

      O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:

      Onde:

      f = fator previdenciário;

      Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

      Tc = tempo de contribuição ao INSS até o momento da aposentadoria;

      Id = idade no momento da aposentadoria; e

      a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (constante, que corresponde a 20% das contribuições patronais, mais até 11% das contribuições do empregado).”

      Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/fator_previdenc.htm

      Responder
  151. Cristina brito
    nov 10, 2011 - 08:04 PM

    Sempre contribui com o teto máximo, com 27 anos de trabalho fui aposentada por acidente de trabalho, meu beneficio não ficou no teto máximo. Ao aplicarem a correção no site do INSS,refiz e não chego no teto. Quando alguem consegue ficar no teto? peço revisão alegando o que?é justo isso?

    Responder
    • direitolegal
      nov 12, 2011 - 08:54 AM

      Boa noite,
      o que houve é que ocorreu reforma na Lei e modificou o tempo de contribuição sobre o teto…..

      Isabel

      Responder
  152. Edailse de Souza Martins
    nov 12, 2011 - 12:48 AM

    Eu m aposentei em janeiro de 2002. Paguei acima do teto e o INSS limitou ao teto conf. inscrição na carta de concessão. Qdo houve agora a revisão eu fiquei de fora. Consultei a Ouvidoria do INSS e me informaram que eu estava dentro do período para a concessão, assim como que na minha carta havia a inscrição necessária (LIMITADO AO TETO). Informaram que houve erro nas listagens e que alguns seriam revistos. Até agora, nada. O INSS silenciou sobre os casos como o meu. Devo recorrer à justiça?

    Responder
    • direitolegal
      nov 16, 2011 - 10:17 PM

      Boa noite,
      já deverias ter ingressado na Justiça, eis que tens direito.
      Isabel

      Responder
  153. Antonio Delar Boita
    nov 12, 2011 - 08:38 AM

    Bom dia!.

    Prezados (as) Senhores (as)

    Estive em auxilio doneça acidente no periodo de 2001 à 2003, conforme o memorial da previdencia social recebia o beneficio no valor aproximado de 1.200,00, agora já cessado.
    Gostaria de saber se tenho direito ao reajuste da época.

    Obrigado
    Antonio

    Responder
  154. JOÃO SERGIO PERERA
    nov 14, 2011 - 05:38 PM

    Srs eu me aposentei com 46anos, mais o juis consedeu á minha aposentadoria por tempo de serviço ,sendo que á minha função é insalubre. Quando eu aposentei minha advogada me aconselhou á receber á que veio e ai ela entro requerendo á especial, sera que tenho alguma possibilidade de de receber á especial?

    Responder
    • direitolegal
      nov 16, 2011 - 10:51 PM

      Boa tarde,

      A Aposentadoria Especial é um espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que obedece a regras especificas para ser concedida pelo INSS. O benefício é concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho (15, 20 ou 25 anos), efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. A comprovação será feita por meio do documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em L audo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

      O PPP, instituído pela Instrução Normativa/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE – 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, cuja eficácia permaneceu até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.

      A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão.

      Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar no mínimo 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva.

      A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

      O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos.

      O tempo de trabalho exercido com exposição a agentes nocivos, depois de convertido, será somado ao período de atividade comum.

      A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável: a partir do primeiro pagamento, o segurado não pode desistir do benefício.
      Isabel

      Responder
  155. francisco rocha
    nov 15, 2011 - 01:18 PM

    em 1990,eu era ferroviário,não tinha paridade salarial,sofri um acidente não de trabalho e me aposentaram por invalidez.Na ativa eu ganhava na base de contribuição,4 salários mínimos e me aposentaram com 1 salario mínimo.Fui informado, que estou no buraco negro da previdência.Ingressei na justiça desde março de 2007 e aguardo por uma sentença,desde fevereiro de 2011.Oque vai acontecer?oque eu tenho direito?aguardo resposta e obrigado.

    Responder
    • direitolegal
      nov 16, 2011 - 10:26 PM

      Boa tarde,

      pelo que observo o Senhor já se encontra com ação em tramitação; apenas aguardando a sentença.

      A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença, não podendo ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. .

      O salário de benefício dos trabalhadores inscri tos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:
      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

      O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
      Isabel

      Responder
  156. Francisco rocha
    nov 15, 2011 - 01:33 PM

    Em1990,eu era ferroviário,não tinha paridade salarial,sofri um acidente não de trabalho e me aposentaram por invalidez.Na ativa eu ganhava na base de contribuição de quatro salários minimos e me aposentaram com um salário minimo .Fui informado que eu estou no burraco negro da previência social.Entrei na justiça em março de 2007 e aguardo por uma sentença deste de fevereiro de 2011. Oque vai acontecer? oque eu tenho direito?Aguardo resposta obrigada.

    Responder
  157. Justino da silva
    nov 15, 2011 - 01:47 PM

    Parabens sr Engenheiro disse:
    21 de julho de 2011 às 19:40
    pela sua aposentadoria precose
    Ao ler teu comentario concluiram que vc estava louco
    Valeu pra alguma coisa

    Responder
  158. carlos
    nov 18, 2011 - 07:25 PM

    bom dia

    meu sogro tem setenta anos,tem 13 anos de contribuição,a seis anos trabalha na roça,porem já tentou se aposentar varias vezes mais não consegui,dizem que ela vai ter que trabalha mais dois anos de carteira fichada ou trabalhar mais 04 anos na roça para pedir aposentaria como homem do campo, só que na verdade ele já não aguenta trabalhar mais esta muito complicado a situação dele.gostaria de saber a que posso recorrer.se existe algum órgão,que ajudaria ele
    atenciosamente
    Carlos
    atenciosamente

    Responder
  159. Manoel Martins
    nov 18, 2011 - 11:03 PM

    Dra. ocorre que me aposentei em 1995, na época tinha 33 anos e dois meses de trabalho. Sendo que o INSS reconheceu apenas 30 anos. Tenho a carteira de trabalho que consta que trabalhei com menor idade durante 1 ano e quatro meses. O INSS alegou que este tempo de trabalho não estava no sistema, tendo em vista que foi anterior a 1975. Os outros 2 anos foram trabalhados na Fábrica Nacional de Motores, a carteira de trabalho que comprova estes 2 anos foi roubada, porém, eu tenho a rescisão de contrato e alguns contra-cheques que comprovam este tempo trabalhado. Essa aposentadoria foi feita administrativamente. Dra., gostaria de saber se ainda posso recorrer judicialmente por estes 3 anos que o INSS não reconheceu, tendo em vista que me aposentei em 1995.

    Desde já agradeço pela atenção.

    Responder
    • direitolegal
      dez 06, 2011 - 11:46 PM

      Boa noite,

      O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
      1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente.
      2) De 28/6/1997 a 22/10/1998: prazo de dez anos contados da primeira prestação do benefício a menor.
      3) De 23/10/1998 a 19/11/2003: prazo de cinco anos.
      4) A partir de 20/11/2003: prazo de dez anos. O artigo 103 A da lei 8213, de 24/7/1991 atualmente trata deste prazo.

      Isabel

      Responder
  160. Emilio
    nov 19, 2011 - 01:17 PM

    Gostaria de tirar uma duvida quanto a revisao de minha aposentadoria. Me aposentei em abril de 1998 com o tempo proporcional a 33 anos de servicos e 48 anos de idade. Continuei trabalhando ate 2006. Devo nestas condicoes solicitar a revisao de minha aposentadoria? Desde ja fico grato pela sua atencao.

    Responder
  161. BENEDITO UBIRATAN RODRIGUES
    nov 25, 2011 - 08:38 AM

    Dra. Isabel, bom dia!
    Tenho acompanhado o vosso exclarecimento sobre assuntos previdenciários e diante da riqueza das informações gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta:

    – Me aposentei em 03/09/2003, por tempo de contribuição esp. 42, modalidade 100%.
    – Desde 1994 contribui pelo teto máximo, a média das 80% maiores das contribuições foram de R$ 2052,00.
    – O teto previdenciário em 03/09/2003 era de R$ 1869,34
    – A minha renda inicial em 03/09/2003 foi de R$ 1383,04 reduzida pelo fator previdenciario.
    – A minha dúvida é que o INSS negou me o direito à
    revisão automáticamente e depois administrativamente. Se teto previdenciario foi majorado para R$ 2400,00
    o calculo da minha nova renda mensal não deveria ser sobre o novo teto.
    – Qual a orientação que a Dr. poderia me dar se avaliar que as informações que lhe passei sugere uma revisão.

    Desde já agradeço e que Deus lhe abeçoe

    sds

    Ubiratan

    Responder
    • direitolegal
      dez 06, 2011 - 11:11 PM

      Analisando as informações que passaste, podemos concluir que, a menos que tenhas te aposentado proporcionalmente ou com incidencia de fator previdenciário (coeficientes diminuidores de beneficio) terá direito a revisão. Se tua aposentadoria foi concedida em 100%, sem incidencia de nenhum dos diminuidores acima, e, você, não alcançou o teto da época, infelizmente não há direito a revisão.
      Isabel

      Responder
  162. Guilherme
    nov 25, 2011 - 10:36 PM

    Meu pai ficou desempregado 1 ano e entrou solicitando aposentadoria por invalidêz, tinha 56 anos, pois tinha problemas sérios de saúde. Quando na ativa sempre atingiu o teto de recolhimento do INSS. Veio a falecer com 59 anos em 1996. Minha mãe passou a ser pensionista do INSS, mas sempre bem abaixo do teto, hoje recebe R$ 1.700,00, ela não teria direito a revisão do benefício? Obrigado pela oportunidade. Abraço

    Responder
    • direitolegal
      dez 06, 2011 - 11:06 PM

      Boa noite,
      Sei pai aposentou-se pelo teto ou por invalidez? Não ficou claro.
      Bem, mas a pensionista(viúva), possui direito de pleitear a revisão de benefício.

      Isabel

      Responder
  163. Laura Couto
    nov 29, 2011 - 09:53 AM

    Bom dia Dra Isabel,

    Gostaria de saber se aposentadoria por invalidez deferida em 1981 tem direito a revisão pelas regras da ORTN/ONT.

    Atenciosamente

    Responder
    • direitolegal
      dez 06, 2011 - 11:25 PM

      Boa tarde,

      segue transcrita, ementa de jurisprudência, sobre o tema em tela:

      APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA ORTN/OTN. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DO IGP-DI NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. 1. Descabida a argüição de nulidade da sentença por extra petita, uma vez que consta expresso na petição inicial o argumento que, segundo o réu, não teria sido abordado pela parte autora. 2. Tendo o benefício de aposentadoriapor invalidez iniciado em 02.12.1982, não incide, na espécie, o art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, que determina a correção dos salários-de-contribuição dos segurados, considerados os benefícios percebidos a partir do dia 1º de março de 1994, conforme os índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, ou seja, com base na variação do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Além disso, o art. 1° da Lei n° 10.999/04 autoriza a revisão, para fins de inclusão do percentual de 38,67%, somente dos benefícios com data de início posterior a fevereiro de 1994. 3. Conforme jurisprudência já consolidada no âmbito do STJ, aplica-se a correção pelos índices da variação nominal da ORTN/OTN, no regime anterior à Lei n° 8.213/91, apenas aos benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço. Ou seja, para a aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal. E, neste caso, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, que lhe foi concedida em 02.12.1982. 4. O Plenário do STF declarou no julgamento do REXT nº 313.382-SC, ocorrido em 26.09.2002, que a expressão “nominal” contida no art. 20 da Lei nº 8.880/94, é constitucional. Outrossim, afastaram a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios para URV no mês de março de 1994, e mantiveram os índices integrais de correção monetária das parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei nº 8.700/93, anteriormente vigente, também dispunha que o reajuste dos benefícios ocorreria tão-somente no final de cada quadrimestre. 5. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 e 2000. Não há amparo legal para a aplicação do IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários nos meses de junho dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. A jurisprudência do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97, para os benefícios de junho de 97; definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000 será o de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. 6. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2002. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável no ano de 2002, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários for am superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, no ano de 2002, será de 9,20%. 7. Pedido de revisão do benefício previdenciário rejeitado, sob todos os fundamentos invocados pelo autor. Improcedência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018544452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/04/2007)

      Responder
  164. Marcos R Camargo
    dez 01, 2011 - 08:02 PM

    boa tarde tenho 41 anos e me aposentei por ivalidez eu tenho direito a revisao

    ganha 2 salario minimo agora ganho pouco mais de 650 reais

    sofri um acidente e fiquei tetraplegico imagina sobreviver com 650 reais .

    Responder
    • direitolegal
      dez 06, 2011 - 11:38 PM

      Boa tarde,
      Aposentadoria por invalidez: é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social incapacidade total e definitiva para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

      A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença, não podendo ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. .

      O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

      Responder
    • direitolegal
      dez 10, 2011 - 03:14 PM

      Boa tarde,
      A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

      A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

      A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

      A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença, não podendo ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. .

      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

      Portanto, a lei exemplifica alguns casos em que é possível receber esse adicional: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou paralisia de dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, quando não for possível o uso de prótese; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; e a perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. Pessoas com alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária também têm direito a esse adicional.

      Responder
  165. Magali
    dez 02, 2011 - 01:46 AM

    Olá!

    Gostaria que alguém me orientasse na seguinte questão:
    A minha mãe recebe pensão por morte do meu pai e aposentadoria por tempo de contribuição dela. Acontece que agora, depois de 16 anos que ela recebe a aposentadoria e pensão, ela ficou incapaz. Ou seja, ela depende de uma pessoa para dar banho nela na cama, trocar fraldas e tudo mais. A questão é:
    Ela tem direito ao benefício GRANDE INVALIDEZ?
    Tem direito aos tais 25%?
    Ou este benefício ela teria apenas se a aposentadoria dela fosse por invalidez?
    Desde já, muito obrigada,

    Responder
  166. sara rodrigues
    dez 15, 2011 - 11:20 AM

    Olá!gostaria de saber como posso fazer para ajudar minha mãe conseguir aposentadoria por idade.ela deu entradada três vezes e foi indeferida por carência de documetos ela e trabalhadora rural.aprimeira vez ela deu entrada em maio de2011 e a outra foi em julho de 2011 e a outra foi em dezembro de 2011.queria uma resposta para que devemos fazer.desde já agradeço

    Responder
    • direitolegal
      dez 15, 2011 - 06:17 PM

      Boa tarde,
      mas se houve carência na documentação, por óbvio, deve estar faltando algum documento. Qual é o documento?

      “Aposentadoria por idade
      Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

      Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de ativid ade rural.

      Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência.

      Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

      Segundo a Le i nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.

      Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991
      Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
      1991 60 meses
      1992 60 meses
      1993 66 meses
      1994 72 meses
      1995 78 meses
      1996 90 meses
      1997 96 meses
      1998 102 meses
      1999 108 meses
      2000 114 meses
      2001 120 meses
      2002 126 meses
      2003 132 meses
      2004 138 meses
      2005 144 meses
      2006 150 meses
      2007 156 meses
      2008 162 meses
      2009 168 meses
      2010 174 meses
      2011 180 meses

      Como requerer a aposentadoria por idade

      O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e carência).

      De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contrib uição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

      As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

      A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de “Certidão de Tempo de Contribuição” emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serv iço militar, é necessário apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

      Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:

      Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico);
      Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
      Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório)

      Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam constando corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.

      Como ainda não possuem informações no CNIS, os segurados especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.

      Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social.

      Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
      Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
      Segurado (a) empregado (a)/desempregado (a) ou trabalhador (a) avulso (a)
      Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural”
      Fonte:http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=15

      Responder
  167. Magali Jordão
    dez 15, 2011 - 07:16 PM

    A assistência de 25% à mais na aposentadoria, a chamada GRANDE INVALIDEZ, vale apenas na aposentadoria por invalidez? Quem é aposentado por tempo de contribuição, por idade ou pensão tem o direito de requerer após o início do recebimento da aposentadoria?

    Muito obrigada,

    Responder
    • direitolegal
      dez 16, 2011 - 11:51 AM

      Bom dia,
      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

      O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

      O aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

      Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

      a) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

      a.1. de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empres a quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

      a.2. após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

      b) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período mencionado no item “a”, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

      b.1. no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b.2 com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; b.3 com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

      Fonte: http://iserv.com.br/trabalhador/aposentadoria_por_invalidez.asp

      Responder
  168. Israel Alves
    dez 27, 2011 - 01:25 PM

    Me aposentei em agosto de 2004, por invalidez )doença aids),recebi auxilio doenca durante 5 anos e ja fazem 7 que estou aposentado, sempre foi recolhido a base de 5 salarios, hoje recebo 2 salários, ja posso entrar com pedido de revisão?Sendo aposentado por doença, não posso fazer mais nada, ainda por força do destino sofri um infarto agudo do miocardio, ficando impossibilitado de qualquer esforço físico.Por favor alguem pode me dar uma resposta? Desde ja mue muito obrigado
    Israel Alves

    Responder
  169. Tadeu
    dez 29, 2011 - 10:31 PM

    Me afastei no INSS em março de 2008, com hipertensão, diabetes II, infarto agudo do miocárdio, capotei com o carro da empresa e fiquei com problema na servcal e lombar, e fui assaltado por duas pessoas com revolver na minha cara, entrei em depressão. Mas a empresa não abriu a CAT, fiquei em auxilio doença, entrei com um processo contra o INSS e foi nomeado um perito judicial e foi constatado que eu estou totalmente incapacitado , e que a minha doença e irreversível pela cronifícação dos remédios. A Juiza me deu causa favoravel e transformou meu beneficio de B31 para B92 isto em novembro de 2010, quando chegou em julho de 2011 efetuei a minha 13º perícia no INSS e me aposentei, eu estava ganhando 91% da média dos salários e teria que passar a ganha 100%, só que o INSS somente me aumentou R$ 2,00. Um exemplo ganhava R$ 1.000,00 multiplicando 9% R$ 90,00, para ganhar 100$ me aumentaram R$ 2,00, pedir a revisão no meso dia dia 01 de Agosto de 2011 e até hoje nada de sair a revisão. O que devo fazer?

    Responder
    • direitolegal
      jan 14, 2012 - 08:25 PM

      Boa tarde,

      se o INSS não cumpriu o determinado em sentença, deves procurar seu advogado de executar a mesma.

      Isabel

      Responder
  170. Elenice de Oliveira Liza
    jan 03, 2012 - 02:45 PM

    De 2001 a 2011 trabalhei em duas empresas ao mesmo tempo, sendo uma de 01/04/2001 a 11/10/2011 e a outra de 01/11/2001 a 11/10/2011. Neste período, contribuí ao INSS nas duas empresas.
    Como vou solicitar a minha aposentadoria, pois com os períodos anteriores já tenho o tempo necessário, gostaria de saber como fica o cálculo para este período.
    Grata.

    Responder
  171. pedro
    jan 03, 2012 - 09:17 PM

    meu pai aposentou com 35 anos de inss pago e 56 anos de idade, mais nao aposentou com o que ganhava, hoje ja faz tres anos que continua trabalhando e pagando o inss, gostaria de saber se ele pode desistir dessa aposentadoria hoje e se aposentar com um salario melhor.

    Responder
  172. silvia regina gouveia
    jan 06, 2012 - 09:38 AM

    Meu pai se aposentou com as seguintes caracteristicas
    dt inicial ; 23.07.1986 – renda incial CRS 2.957,50
    coeficiente de calculo 86%
    Faleceu e minha mae recebe o benficio de pensao desde 04.01.2005, existe a possibilidade de revisao ortn.
    obrigado silvia

    Responder
    • direitolegal
      jan 14, 2012 - 08:36 PM

      a pensionista tem direito de pedir a revisão.

      Isabel

      Responder
  173. Orlando Ribeiro Batista
    jan 07, 2012 - 02:10 PM

    Boa tarde. Minha mãe aposentou-se em 21/10/1992. Ela se aposentou como agricultora, recebendo um salário mínimo. Ela tem direito a diferença do erro de calculo que o inss fez?
    Obrigado
    Orlando

    Responder
  174. durval gomes filho
    jan 09, 2012 - 10:10 PM

    ola me aposentei ja estava com 38 anos 7 meses e 21 dias d contribuição tenho direito a reçeber os atrasados

    Responder
    • direitolegal
      jan 12, 2012 - 08:56 AM

      Boa tarde,

      Não entendi muito bem sua pergunta.
      Se estas se referindo aos valores que estão sendo pagos(devolvidos), atualmente, em virtude da decisão do STF; estes se referem somente para aqueles que contribuiram sobre o teto.

      Isabel

      Responder
  175. luiz emidio da silva
    jan 10, 2012 - 10:07 AM

    Gostaria de saber porque recebi salario limitado ao teto de março de 1995 de 582,86 reais até dezembro de 2003 de 1901,51 reais ,em janeiro de 2004 o teto passou pra 2400 não foi repassado pra meu salario continuei com 1901,51 e em maio aplicaram 89 reais no meu salario.Peço que mim deem uma resposta por e-mail ou carta. grato obj.

    Responder
  176. jaime
    jan 10, 2012 - 09:24 PM

    me aposentei por acidente de trabalho em 1998 abril, com salario de 880,00 reais e na epoca o salario minimo era de 100,00 tenho direito a essa revisao

    Responder
  177. Jose Vieira
    jan 11, 2012 - 02:14 PM

    me aposenteio em agosto 2011 com 57 anos, e 33 anos com de contribuiçao valor aposntdoria R$ 1.252,00.
    me disseram que eu poderia continuar trabalhando ou pagar autonomo e daqui a 2 anos recorrer, possor fazer isso?
    fico no aguardo de uma resposta obrigado.

    Responder
    • direitolegal
      jan 14, 2012 - 09:02 PM

      Quem se aposenta proporcionalmente, e depois continua trabalhando até completar os 35 anos de contribuição não dá direito a essa transformação de proporcional em integral. Isso não existe. Por isso, continue trabalhando até pelo menos ter direito a uma aposentadoria integral. E lembre, quanto mais novo se aposentar menor será sua RMI – Renda Mensal Inicial – devido ao fator previdenciário.http://queroficarrico.com/blog/2009/05/25/aposentadoria-proporcional-e-integral/

      Responder
    • direitolegal
      jan 14, 2012 - 09:07 PM

      Aposentadoria por Tempo de Contribuição: é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender a requisitos de contribuição; também conhecida por aposentadoria por tempo de serviço.

      Existem duas modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria integral e a proporcional.

      Aposentadoria integral – assegurada ao segurado do regime geral da previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para mulher.

      A renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição é de cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição, para a mulher, e aos trinta e cinco anos de contribuição, para o homem.

      O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário

      Quem se aposenta proporcionalmente, e depois continua trabalhando até completar os 35 anos de contribuição não dá direito a essa transformação de proporcional em integral. Isso não existe. Por isso, continue trabalhando até pelo menos ter direito a uma aposentadoria integral. E lembre, quanto mais novo se aposentar menor será sua RMI – Renda Mensal Inicial – devido ao fator previdenciário.http://queroficarrico.com/blog/2009/05/25/aposentadoria-proporcional-e-integral/

      Responder
  178. marcos porto
    jan 12, 2012 - 10:32 AM

    Bom dia, Srs tem uma doença chamada CERATOCONE H18.6, ALÉM DESTA DOENÇA TENHO ALGUMAS LESO~ES DECORRENTES DE TOXOPLASMOSE.
    eM MINHA ATIVIDADE TRABALHO COM VENDAS e necessito dirigir para fazer meu trabalho. A empresa neste ano me colocou em descanso visto alguns acidentes ocorridos comigo, dei entrada no pedido do auxilio doença e com os laudos medicos o grupo do INSS acatou e liberou meu auxilio, porém com um pedido de reabilitação profissional. Quero saber se posso dar entrada no pedido de aposentadoria, visto que já tenho 40 anos minha visão está cada dia pior, usar computadoor é dificil e me deixa com dor de cabeça. Não vejo como entrar em reabilitação para outra atividade.

    Responder
  179. flaviana
    jan 12, 2012 - 03:11 PM

    gostaria de saber meu tio aposentou com 36 ano de contribuicao sendo 25 anos isalubre porque o inss nao deu a aposentadoria especial ,ele derao a 42 ,ele tem como entrar com pedido de revisao ,pois ele nao pegou o primeiro pagamento .obrigada pela competenca

    Responder
  180. Sergio Ribeiro Bustamante
    jan 13, 2012 - 09:22 AM

    Bom dia, requeri minha aposentadoria em 15/10/2007 por tempo de contribuição com inicio de bebeficio nesta mesma data, com 35 anos de serviço, na época eu tinha 50 anos e 9 meses. a minha contribuição nos ultimos 15 anos foram no teto, 10 salarios minimos, a minha aposentadoria inicial foi de 1.033,80, e hoje é de 1.140,00, eu teria direito a algum tipo de revisão?
    Desde ja agradeço.

    Responder
  181. Álysson
    jan 17, 2012 - 05:32 PM

    Sou aposentado desde 04/2003 com 55 anos de idade e 27 anos de trabalho. Acho que fui prejudicado pelo fator “expectativa de vida” o que pode ter reduzido meu benefício. Gostaria de entrar com um processo de revisão de valor de benefício e não sei que documentação devo apresentar. Att.

    Responder
  182. Karine Lobo
    jan 17, 2012 - 07:55 PM

    Prezados,

    meu pai teve o benefício revisto em 2005 em razão da URV e 14/10/1999 transitou em julgado decisão que reconheceu o seu direito ao percentual de 30% de periculosidade junto a Justiça do Trabalho, porém os cálculos só foram homologados pelo Juizo Trabalhista em 14/03/2003 e consequentemente a cota previdenciária, porém mesmo havendo o INSS recebido tal pagamento da cota não incorporou ao benefício.

    Foi proposta ação contra o INSS em 2008 para incorporar os 30% da periculosidade ao benefício, porém este intimado para pagar apresentou petição dizendo que como o autor teve seu benefício revisto pelo pela URV em 2005, não tem mais direito ao percentual de 30% uma vez que a renda inicial já sofreu revisão.

    Gostaria de esclarecimentos, uma vez que entendo que um direito não sobre põe ao outro, uma vez que o direito ao percentual, pela URV foi em razão do erro do próprio INSS nos cálculos, ao contrário da periculosidade que foi reconhecida pela Justiça do Trabalho.

    Me ajude por favor.

    Responder
    • direitolegal
      jan 18, 2012 - 08:44 PM

      Sim…. mas o INSS juntou petição pleiteando o mencionado….; mas e o processo? O que ficou decidido?
      O que o advogado de seu pai lhe informou????

      Responder
  183. ANDREA R. DE SOUZA
    jan 19, 2012 - 07:44 AM

    Uma pessoa se aposenta por tempo de contribuição(35 anos) em setembro de 2011, sendo que antes de 1994 já contribuia pelo teto previdenciario até a data da concessão da aposentadoria e devido ao fator previdenciario tem seu beneficio reduzido(64% +ou- do teto). Pergunto:
    Tem algum direito de entrar com ação pra receber o valor justo pelo qual sempre contribuiu?
    Antecipadamente agradeço.

    Responder
    • direitolegal
      jan 19, 2012 - 10:57 PM

      a aposentadoria por tempo de contribuição possui um polêmico redutor, o fator previdenciário, cujo fim chegou a ser aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pelo presidente Lula. Na prática, esse fator penaliza o segurado que se aposenta muito jovem, ainda que já tenha atingido a condição para se aposentar por tempo de contribuição. Seu cálculo leva em conta a expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE. Sempre que essa expectativa sobe, os fatores reduzem proporcionalmente, e o trabalhador precisa se aposentar cada vez mais tarde para não sair prejudicado. Baixe a tabela atualizada do favor previdenciário do site da Previdência Social clicando em “Veja tabela do fator previdenciário”.
      No cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, é obrigatório multiplicar o salário de benefício pelo fator previdenciário. Se este for maior que 1, o segurado sai ganhando, pois o valor de sua aposentadoria aumenta desde que não ultrapasse o teto. Se for menor que 1, que é normalmente o que acontece, o segurado terá seu benefício reduzido. Mulheres e professores do ensino básico do sexo masculino ganham cinco anos de bônus em seu tempo de contribuição, enquanto que professoras do ensino básico ganham dez. Só a título de exemplo, o fator é igual a 1 para pessoas que se aposentem com 64 anos de idade e 34 de contribuição.
      http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/aposentadoria/noticias/como-calculada-aposentadoria-inss-589378?page=2&slug_name=como-calculada-aposentadoria-inss-589378

      Responder
  184. MARCIA OLIVEIRA
    jan 19, 2012 - 05:51 PM

    Me aposentei em 2006 com cerca de 1 salário + 30%, por Invalidez (após probl de saúde que levaram a amputação do MSE) era digitadora. Hoje (após o último aumento)minha renda ficou de R$ 631,06, posso pedir uma revisão desses valores?

    Responder
    • direitolegal
      jan 19, 2012 - 11:13 PM

      Boa noite,

      Aposentadoria por invalidez: é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social incapacidade total e definitiva para o trabalho.

      A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

      A carência exigida para obtenção de aposentadoria por invalidez é de 12 meses, exceto nos casos de incapacidade em decorrência de acidente ou quando o segurado que após afiliar-se ao RGPS for acometido de alguma das seguintes doenças ou afecções:

      a) tuberculose ativa;

      b) hanseníase;

      c) alienação mental;

      d) neoplasia maligna;

      e) cegueira;

      f) paralisia irreversível e incapacitante;

      g) cardiopatia grave;

      h) doença de Parkinson;

      i) espondiloartrose anquilosante;

      j) nefropatia grave;

      l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

      m) Síndrome da Imunodeficiência Adqui rida – AIDS;

      n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou

      o) hepatopatia grave.

      A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

      A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

      A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o seguinte:

      Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definiti va para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

      a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

      b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

      Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

      Caso a Previdência Social seja informada oficialmente da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, após avaliação pela perícia médica, a aposentadoria deverá ser paga no 16º dia do afastamento ou na data de início da incapaci dade, independentemente da data do requerimento do benefício.

      A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença, não podendo ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. .

      O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      P ara os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

      O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

      O aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

      Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

      a) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

      a.1. de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pel a Previdência Social; ou

      a.2. após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

      b) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período mencionado no item “a”, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

      b.1. no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b.2 com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; b.3 com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

      Fonte: http://www.iserv.com.br/trabalhador/aposentadoria_por_invalidez.asp

      Responder
  185. Fernando
    jan 20, 2012 - 04:15 PM

    Boa Tarde! Bem tenho um emprego onde recebo num valor de R$ 5.550,00, em outro emprego recebo um valor de R$ 4.000, qual e o cálculo que vou receber, no Maximo R$ 3.600,00? O posso receber mais que R$ 3.600,00. Desde já,
    Muito obrigado

    Responder
  186. fabiana costa de lima
    jan 20, 2012 - 04:45 PM

    olaa eu me chamo fabiana eu recebo o beneficio por morte desde abril de 2002 ganho um salario de 715 quero saber se tenho direito a essa revisão ???
    tchauuu

    Responder
    • direitolegal
      jan 20, 2012 - 08:49 PM

      Boa tarde, Fabiana.

      Se estas se referindo as diferenças de valores que estão sendo pagas, atualmente, pelo INSS: a resposta é não. Eis que estas diferenças são referentes a quem contribuía sobre o valor do teto.

      Isabel

      Responder
  187. elias teixeira
    jan 21, 2012 - 12:39 AM

    Amiga, gostaria de saber se posso entrar com uma cao contra fator previdenciario , pois me aposentei em 2006 por tempo de contribuicao 42, e fui prejudicado . me ajude por favor aguardo e agradeco tota atencao , sou de Riol Branco Acre. Elias

    Responder
  188. Djanildo Francisco Vaz
    jan 22, 2012 - 08:47 PM

    A situação é a seguinte:
    - Sexo: masculino
    - Idade: maior que 53 anos
    - Tempo de contribuição ao INSS: 34 anos
    Caso a pessoa se aposente na proporcional nessa situação e continue trabalhando e chegando aos 35 anos de contribuição poderá ter o recalculo do valor da aposentadoria?

    Responder
  189. NELSON BARENHO
    jan 23, 2012 - 11:17 AM

    DIREITO LEGAL
    me aposentei em julho/2007 e continuei a contribuir, pois fiquei empregado ate outubro/2011. Assim pergunto:
    - posso solicitar revisao de meu beneficio?
    - senao posso, seria possivel solicitar a devolução de que me foi descontado e o que o empregar pagou?
    obrigado
    BARENHO

    Responder
    • direitolegal
      jan 24, 2012 - 10:49 PM

      Para os aposentados que continuam contribuindo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível trocar de aposentadoria, a chamada “desaposentação”. Com uma ação na Justiça, o beneficiário do INSS consegue aumentar o valor de sua aposentadoria. Até pouco tempo atrás, a Justiça entendia que, para isso, o segurado deveria devolver o valor que recebia na aposentadoria antiga. Em 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não era mais preciso. Com isso, a troca passou a valer a pena.

      Uma aposentadoria proporcional de uma pessoa que segue ativa pode passar a ser integral quando completados 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, no caso das mulheres. E, para conseguir a proporcional, o prazo mínimo é de 30 anos para homens e 25 para mulheres.

      Até 1994 o segurado que continuava trabalhando e contribuindo podia entrar com o pedido de “pecúlio de aposentação”. Esta ferramenta possibilitava uma restituição do valor pago pela contribuição extra.

      “Em 1994, esta possibilidade foi extinta e não houve substituição. O governo tomou esta decisão para manter a média do valor da mão de obra do aposentado”, explicou. Ele acrescenta que os trabalhadores começaram a reclamar e o governo concedeu esta atualização do benefício para quem continua contribuindo mesmo depois de aposentado: “Hoje, após alguns anos exigindo de volta o valor recebido na aposentadoria antiga, o governo concedeu a desaposentação sem esta obrigação, fazendo com que a troca valha a pena”.

      Essa revisão da aposentadoria serve tanto para trocar o benefício proporcional por integral quanto para ganhar mais. O INSS não reconhece a possibilidade, portanto é recomendável entrar diretamente com uma ação na Justiça. “É uma novidade, mas ainda é uma ação de risco”, alerta Nogueira.

      Um estímulo é a decisão do STJ – Os juízes costumam pedir a comprovação de que o novo benefício é superior ao atual. Por isso, o segurado deve providenciar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um tipo de extrato das informações previdenciárias.

      Responder
  190. Thiago R. D.
    jan 25, 2012 - 02:06 PM

    Boa Tarde, minha avó, tem 84 anos, se aposentou no ano de 1988, recebe um salário mínimo, mas, deveria receber mais, ficou com um advogado por anos e o mesmo não conseguiu resolver a situação e se mudou da cidade sem dar satisfações sobre o caso. Estou preocupado pois a vejo vivendo com o mínimo depois de uma vida inteira pela frente e ainda hoje não conseguiu realizar seus pequenos luxos com o salário que tem, pior está começando a ficar debilitada de saúde e ainda sonha com sua revisão. Existe alguma forma mais rápida e mais fácil de pedir sua revisão, sem que necessite de um advogado que ficará enrolando por muitos anos mais?

    Desde já, agradeço!

    Responder
  191. Karine
    jan 25, 2012 - 02:56 PM

    Boa tarde,

    Após ler os comentários, ainda tenho uma dúvida.
    Meu pai se aposentou por tempo de serviço em fevereiro de 1997. Na carta de concessão consta a RMI no valor de 922,16 x 0,820.
    Gostaria de saber porque foi multiplicado por esse nº, visto que, a renda ficou num valor menor? E se cabe alguma revisão?
    Grata.

    Responder
  192. Isaura
    jan 26, 2012 - 04:41 PM

    meu pai faleceu,ja era aposentado como agricultor,fui ao inss e fizeram essa aposentadoria ou pençao,passar pra minha mae,o processo foi rapido,agora eu gostaria de saber,porque ela consta como aposentada e nao tem pensao,de viuvez?so esta como aposentada com um salario minimo,e disseram q a aposentadoria do meu pai passou para ela,e possivel isto? gostaria de saber se ela tem direito tambem como viuva.Obrigada.

    Responder
    • direitolegal
      jan 27, 2012 - 10:37 PM

      Boa noite,
      com certeza sua mãe deve estar recebendo pensão por morte de seu pai…
      Se sua mãe é contribuinte do INSS ela tem direito a receber a apostadoria dela.
      Isabel

      Responder
  193. Elaine MFC
    jan 27, 2012 - 04:26 AM

    Recebi aposentadoria por invalidez via judicial em acordo com data inicio em julho de 2010. Percebo que meu salário tem diminuido de acordo com os dois ultimos ajustes do salário minimo. Tenho direito a pleitear correção destes dois anos? Haveria a possibilade de pedir revisão total, visto que percebi grandes perdas antes disto mesmo sendo a decisão via acordo em primeira audiência? Entrei também com solicitação de majoração de 25%, a perícia negou o pedido alegando não ser “cadeirante ou acamada”, sendo que meus médicos atestaram objetivamente a necessidade de auxilio diário de terceiros em atividades habituais. Como Proceder? Sou de Porto Alegre, se possível mandar orientação e tel para agendar uma visita. Agradeço.

    Responder
    • direitolegal
      jan 27, 2012 - 10:51 PM

      Bom dia,

      Se a perícia nengou ingresse com recurso (e/ou ação), para ter o direito….

      Registra-se que na regulamentação, o critério de avaliação é taxativo quanto às situações de assistência permanente, conforme o Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048 – DOU – 07/05/1999, em vigor:

      1 – Cegueira total.

      2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

      3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

      4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

      5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

      6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

      7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

      8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

      9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

      A observação que se faz é que, se no ato da Aposentadoria por Invalidez o segurado não se enquadrar em uma das situações do Anexo I, porém, advir uma delas no decorrer da manutenção do benefício, esse terá direito; logo, sustenta-se à juízo que: não é a Aposentadoria por Invalidez que outorga o direito à majoração dos 25% (vinte e cinco por cento) e sim: a necessidade da assistência permanente de outra pessoa.

      Definido que o princípio ao direito é a indigência que se impõe aos cuidados de proteção constante de terceiros, tanto faz que essa pessoa receba uma Aposentadoria por Invalidez, Idade, Tempo de Contribuição ou Especial; pois todos esses aposentados estão sujeitos a uma invalidez que implique aos cuid ados contínuos de terceiros.
      Decorrendo uma das situações constantes do Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048/1999, independe do tipo de aposentadoria, pois o segurado aposentado estará sujeito aos cuidados de outra pessoa, e o que está em jogo são os gastos para com essa assistência, além de acompanhamento médico, exames, remédios ou até mesmo internações.

      Responder
      • ELAINE MFC
        jan 30, 2012 - 01:09 AM

        fiquei com a dúvida ainda de que se posso também ingressar ação para rever os dois últimos aumentos de acordo com o salário minimo, vistos as perdas decorrentes destes últimos anos. Grata.

        Responder
  194. Thiago R. D.
    jan 28, 2012 - 12:38 PM

    Bom Dia, vcs não responderam minha dúvida acima descrito. Mesmo assim, ainda agradeço pela atenção.

    Responder
  195. Paulo de Andrade
    jan 29, 2012 - 06:51 PM

    Vinte cinco anos trabalhei,
    Dez Salários Mínimos pude ganhar,
    Com oito Salários Mínimos me aposentei,
    Oito anos depois com três pude ficar.

    Como Agente de Estação trabalhei,
    Trinta anos de serviço pude completar,
    Através da salubridade fiz jus,
    Em setembro de mil e novecentos e noventa e seis,
    Pude então me aposentar.

    Quinze anos de aposentado,
    Sem ter como na justiça o direito adquerido conquistar,
    Estou nas mãos desse governo,
    Que se mostra indiferente não soube mesmo governar.

    Fico sem ter como quitar as minhas contas,
    Nessa altura só me resta mesmo ficar sem ter como pagar,
    Se paga casa, condomínio, energia, gás de rua, telefone, compras, impostos, passagens,
    Só com muito milagre para todas essas contas poder quitar.

    O salário mínimo deveria ser na verdade,
    Mais de três mil reais,
    Contra esses seiscentos reais com tantas contas pra se pagar,
    Quem aprova um valor mínimo deste com certeza,
    Não sabe mesmo fazer política, não sabe governar.

    O salário mínimo deveria ser de dez por cento,
    Do salário de um Deputado Federal,
    Quem ler a bíblia é capaz de saber governar,
    Caso use a mente, o coração e a moral.

    Porque se paga o dízimo de dez por cento,
    Quando a cada ano se pensa em dar um aumento,
    Fica abaixo de seis por cento impossível,
    Se pagar as contas sem ficar com endividamento.

    Como poeta aqui estou,
    Para ensinar a quem não sabe governar,
    Sê sabe se une a corrupção,
    Para querer quando eleito o povo ignorar.

    Do poeta: Paulo de Andrade

    Responder
  196. sebastião
    jan 30, 2012 - 08:30 AM

    Bia para todos do direito legal.
    Venhopor esta solicitar a gentileza se assim couber tal informação.
    Me aposentei por invalidez em 2010.
    os cálculos usados como referência para minha aposentadoria, foi o do primeiro beneficio, que foi gerado a partir das 80 maiores contribuição de 94 até a data da geração do beneficio, a-qual posteriormente foi usado para referência, do cálculo da minha aposentadoria.
    Até momento vejo que o critério está certo com a legislação vigente.
    Somente um pequeno detalhe a qual não foi considerado, os sálario de contribuição usado na forma de cálculo, são inferiores, a lista de salário de contribuição, a-qual foi fornecida da empresa. ganhava em torno de 24 salário por isto minha solicitação a empresa, quero resolver de uma forma pacifica,harmoniosa, porque não vejo necessidade , já que os fatos estão todos a meu favor.
    Desde já agradeço a total atenção dada a este assunto.
    Cordialmente muito obrigado por permitir este canal de informação.

    Responder
    • direitolegal
      jan 30, 2012 - 09:49 PM

      Boa tarde,

      A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

      A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

      A aposentadoria por invalidez se rá devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o seguinte:

      Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

      a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

      b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

      Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

      Caso a Previdência Social seja informada oficialmente da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, após avaliação pela perícia médica, a aposentadoria deverá ser paga no 16º dia do afastamento ou na data de início da incapacidade, independentemente da data do requerimento do benefício.

      A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença, não podendo ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. .

      O salário de be nefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

      Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

      O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

      a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

      b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

      c) cessará com a morte do aposentado, não sendo in corporável ao valor da pensão.

      O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

      O aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

      Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

      a) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

      a.1. de imediato, para o segurado empregado qu e tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

      a.2. após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

      b) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período mencionado no item “a”, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

      b.1. no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b.2 com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; b.3 com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

      Responder
  197. Maria Honorato
    jan 30, 2012 - 04:52 PM

    Boa noite,
    Meu marido era funcionário público ,ele foi aposentado no ano junho de 1997, pela lei 500,o salário base(que se aposentou ) dele na época era em torno de 460 reias. Hoje vem na folha de pagamento 444 reais, mas gratificação, insalubridade. Eu gostaria de saber se meu marido tem direito á essa revisão, ele é aposentado pela SPPREV. e se o salário dele esta certo. Por favor nos ajudem.

    Aguardo resposta,
    Maria.

    Responder
  198. vander soares dos santos
    jan 31, 2012 - 06:12 AM

    oia eu foiaposentadoporinvalides no ano de1998 porcalsa da niha dasaude.foi enternadona quela epoca para fazer uma cirugia de gastrite cromica .foi ai que descobriram que eu tenho bloqueio de ramo no coraçao e tambem aanemia falsiforme estoou marcando nova cirugia poque estou com duas ernias etanbem as pedra na vizicula gostaria que sefoce posivel voce me ajudar .entrei com novo recurso .poeque no mes 04 que fiz a nova pericia noinss.mas eles me deram alta .s que eu procurei o meu cirugiao me deu um laudo me disse que com olaud quemedeu resoveria opoblema so qeat no dia de hoje oinss nao marcou nova pericia. assinado vander soares dos santos …telefone 03197732293

    Responder
  199. ANGELA
    fev 01, 2012 - 02:56 PM

    Boa tarde, me aposentei em 04/2007. só que na Carta de Concessão só calcularam até 09/2005. quero saber se eles me devem de 10/2005 a 03/2007.

    Responder
  200. jose roberto
    fev 02, 2012 - 02:48 PM

    Aposentei em maio de 2004,aposentado com quais 5 salarios,hoje estou com pouco mais de 2 salarios tenho o direito de pedir revisao de salario.

    Responder
    • direitolegal
      fev 02, 2012 - 10:50 PM

      Boa tarde,

      O dono do imóvel só poderá reajustar o valor acima do índice combinado se o contrato de aluguel for renovado. Se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem que o mesmo seja repactuado, a locação se estenderá por tempo indeterminado. Neste caso, o índice de reajuste deverá continuar o mesmo do contrato já firmado. No entanto, após o fim do prazo de locação inicialmente fixado em contrato, o locador pode exercer a chamada denúncia vazia, que é a retomada do imóvel sem necessidade de justificativa. Nesse caso, serão concedidos 30 dias para a desocupação, assim que o locador manifestar seu desejo de retomar o imóvel.

      “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.

      A legitimidade para propor ação revisional é atribuída pela lei para ambos os contratantes e ainda permite ao réu a apresentação de contraproposta ao pedi do do outro (art. 68, IV). Em suma, almejando ver judicialmente alterado o valor da locação, o interessado na ação promoverá a ação revisional, sempre restando ao réu à possibilidade de igualmente pleitear a revisão, oferecendo a sua respectiva contraproposta.

      Outro direito a merecer destaque é o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, que se encontra contemplado pelo art.27, Lei do Inquilinato:

      “Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”

      Portanto, na ocasião em que o locador decidir alienar a coisa, objeto do contrato de locação, estará, por força de lei, obrigado a comunicar ao locatário, dando preferência para a aquisição do imóvel.

      Contudo, se no prazo de trinta dias não houver manifestação por parte do locatário, a dizer do interesse ou não em celebrar contrato de compra e venda, perde o direito de preferência. Por conseqüência lógica, havendo a alienação da coisa locada, haverá a extinção do contrato de locação.

      Responder
  201. ALIOMAR LUIA
    fev 04, 2012 - 11:03 AM

    GOSTARIA DE SABER SE TENHO ALGUMA CHANCE DE TER MINHA APOSENTADORIA REAJUSTADA PELO TETO, JÁ QUE ME APOSENTEI EM JUNHO DE 1995 POR INVALIDEZ PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO), ENTREI COM AÇÃO NA JUSTIÇA EM 2009.

    Responder
  202. ALIOMAR LUIZ VASCONCELOS
    fev 04, 2012 - 11:17 AM

    4 de fevereiro de 2012 às 11:03

    GOSTARIA DE SABER SE TENHO ALGUMA CHANCE DE TER MINHA APOSENTADORIA REAJUSTADA PELO TETO, JÁ QUE ME APOSENTEI EM JUNHO DE 1995 POR INVALIDEZ PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) OCASIONADA POR ESTRESSE DO TRABALHO INSALUBRE QUE FAZIA. ENTREI COM AÇÃO NA JUSTIÇA EM 2009.
    TENHO ACOMPANHADO O ANDAMENTO DESTA MINHA AÇÃO E FOI ENCAMINHADA PARA A JUNTA RECURSAL EM MAIO DE 20010 E AGUARDA JULGAMENTO SERÁ QUE ESSE JULGAMENTO TEM ALGUMA POSSIBILIDADE DE ACONTECER ESTE ANO OU IRÁ SE PROLONGAR E SE PERDERÁ COM O TEMPO, ASSIM COMO OUTRAS AÇÕES CONTRA O INSS, POIS CADA GOVERNO EMPURRA COM A BARRIGA A SUA PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE O INSS É ESTE HORROR, SINÔNIMO DE FOME AOS APOSENTADOS DO SETOR PRIVADO ENQUANTO O SETOR PÚBLICO NAVEGA EM FARTURA… AGUARDO RETORNO.
    ALIOMAR LUIZ.

    Responder
  203. Maria José de Paula
    fev 09, 2012 - 09:31 AM

    Me aposentei em dezembro 1998, entrei com processo de periculosidade e ganhei a ação, a minha aposentadoria foi calculada pelo teto, porém, 75% (26 anos de trabalho). Fui informada que posso entrar com revisão, em função do processo de periculosidade. Em caso positivo, como devo proceder?
    Grata
    Maria José

    Responder
    • direitolegal
      fev 14, 2012 - 09:46 PM

      Bom dia,

      tens que procurar um profissional da área jurídica para ingressar com a ação.

      Isabel

      Responder
  204. alfeu sandron
    fev 14, 2012 - 09:13 AM

    Bom dia, queria saber se tenho direito, mas sem advogado,
    Aposenteime em março de 1991 com 3.1 salarios, com os passar dos anos, ganho um pouco mais de 800,00.
    Entrei com processo em 2008 e veio como indeferido. será que tenho direito a revisão desta ves pelo governo?

    Responder
    • direitolegal
      fev 14, 2012 - 09:48 PM

      Boa tarde,

      as diferenças que estão sendo pagas, pelo INSS, com base na decisão do STF, sobre o teto, são para aqueles que contribuíram sobre o teto.

      Isabel

      Responder
      • izabela
        fev 16, 2012 - 10:51 AM

        por que vc nao tirou nminha duvida?

        Responder
        • direitolegal
          fev 17, 2012 - 10:42 PM

          Olá Izabela!
          Prestamos um serviço gratuíto e temos outras ocupações, por tanto algumas respostas podem demorar um pouco para serem respondidas, mas respondemos cada uma na medida do possível. Caso tenha urgência sugerimos consultar um advogado em sua região.

          Direito Legal

          Responder
  205. izabela chacon
    fev 15, 2012 - 09:13 PM

    boa noite meu pai entrou com pedido de aposentadoria a 3 anos e meio atras so que o inss negou (( ensalubridade )) e ele entrou na justiça federal so que ate agora nada , o problema e que o juiz do inss nao aceita o que o juiz federal que , qui e aposentadoria especial , dai nenhum nem outro entra en um acordo e meu pai esta passando por dificuldades , pior e que nesse estagio do prosesso nao pode nem bota advogado , dai minha pergunta quanto tempo e maximo pra sai a aposentadoria nesse caso meu imail e izabelachacon25@hotmail.com por favor espero resposta .

    Responder
    • direitolegal
      fev 17, 2012 - 10:37 PM

      Boa noite,
      infelizmente, não há como prever prazos….

      Responder
  206. silvia
    fev 18, 2012 - 12:55 PM

    Olá!
    Solicitei ao INSS a revisão de aposentadoria do meu esposo e foi detectado q o mês de fevereiro de 2003 não foi informado. Lembro-me q na epoca quando dei entrada no benificio não foi utilizada a GEFIP e sim o formulário informando a renda mensal.
    Acontece q a previdência, devido esta falta de informação, ao invés de credito informou q meu esposo tem debito. Entrei em contato com a empresa e nada fizeram.
    Como eu devo agir?
    Já pensei entrar com pedido de reparação de danos materiais contra a empresa e tambem contra o INSS já q eu acho q houve falha humana ao digitar os salários. E tambem não consta o valor de deposito do fgts do mesmo mês.
    Grata.
    Aguardo resposta.

    Responder
  207. silvia
    fev 18, 2012 - 01:03 PM

    Olá!
    Sou aposentada por invalidez e no final do ano passado fui diagnosticada com Lupus. Por se tratar de doença cronica gostaria de saber se tenho direito ao acrescimo de 25% na minha aposentadoria já que esta doença além de ter sido diagnosticada muito tarde me impossibilita e muito nas tarefas mais simples como por exemplo varrer a casa, lvar uma louça devido a fortes dores. Ainda não iniciei tratamento.
    Grata.
    Silvia

    Responder
  208. l
    fev 20, 2012 - 08:00 AM

    Bom.
    MEU NOME É: ANTONIO
    Mim aposentei por invalidez ano 2000, recebia o valor de três salários mínimo e meio
    Hoje recebo menos de três salários mínimo, eu gostaria de saber se tenho direito na perda que tive no últimos anos,e se vale a pena pedir revisão no meu beneficio, AGRADEÇO.

    Responder
  209. alencar martins loriano
    fev 20, 2012 - 11:31 AM

    entrei no auxilio doença em maio de 1993 no qual foi convertido em aposentadoria por invalidez em junho de 1997 sera que tenho direiuto em alguma revisao pois esse mes ja entrei no salario minimo

    Responder
  210. JORGE LELIS DA SILVA
    fev 20, 2012 - 05:12 PM

    QUERO SABER SE TENHO DIREITO DE ENTRAR COM PEDIDO DE UMA NOVA APOSENTADORIA POIS TRABALHEI 8 ANOS A MAIS DE MINHA APOSENTAR, SERA QUE POSSO DAR ENTRADA NESTA REVISÃO DE BENEFICIO JPRGE

    Responder
  211. flaviani sobrinho
    fev 22, 2012 - 11:55 AM

    BOA TARDE!MINHA FILHA RECEBE PESAO POR MORTE, FAZ 5ANOS ELA EU GOSTARIA DE SABER SE EU PRESCISO FAZER ALGUMA REVISAO ESSA PENSAO E DIVIDIDA POR TRES PRA ELA PRA IRMA POR PARTE DE PAI E A VIUVA DELE COMO EU FAÇO ……..

    Responder
  212. Bruna Lima
    fev 22, 2012 - 12:45 PM

    Olá!Meu pai é frentista a 14 anos e 3 meses,mais tem no total 39 anos 7 meses de contribuição.Foi no INSS e eles disseram que ele poderia dar entrada na aposentadoria especial,ele deu entrada levou o PPP e foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.Gostaria de saber se vale a pena e se temos chances entrando com o pedido de revisão?!

    Desde já agradeço.

    Responder
  213. VANDERLEY MARTINS
    fev 23, 2012 - 02:16 PM

    estou aposentado dsde 1967 por carencia em figencia da lei da epoca e recebia 95% que segundo era lei.
    apos veio a lei que todos os aposentados que recebia os 95% parçaria a receber um salario minimo.
    pergunto eu posso judicialmente cobrar ao inss o tempo este 5% que fiquei sem receber ao longos dos anos?

    Responder
  214. Amilla Lopes
    fev 25, 2012 - 09:14 AM

    Doutores por favor me ajudem, sou nova colega de profissão de vocês do Estado de Goiás, um cliente me procurou para saber se tem direito a revisão de seu benefício, a data de início do benefício dele é de 04/05/2001, hoje ele recebe um montante de R$ 622,00, sua aposentadoria foi por tempo de contribuição. Por gentileza gostaria muito de ajuda.

    Responder
  215. teresinha maria fotunato
    fev 26, 2012 - 02:56 PM

    meu none e teresinha moro em cumaru pe pedei minha pozetadoria nao fui cosedida pro isto vai neu pedido deajuda tive touda sas prova foi recusada trabahle a vida iterihla na roça estu muito casada coprobema de saude ai vai o nunero do meu beneficio 157.214;886-9 nao poco traballa e nao tive odireto

    Responder
  216. eliane
    fev 28, 2012 - 01:24 PM

    se uma viuva pode pedir pensao com aposentadoria proporcional do marido

    Responder
    • direitolegal
      fev 29, 2012 - 10:00 PM

      Pensão por morte é o benefício da Previdência Social que garante uma renda aos dependentes do segurado. É um seguro que todo trabalhador deveria ter para que sua família não fique desprotegida em caso de óbito.

      O benefício de pensão por morte não exige carência, basta que o trabalhador esteja regularmente inscrito e com qualidade. No caso do empregado, devidamente registrado, tem direito a partir do primeiro dia de trabalho, já o trabalhador autônomo tem que possuir qualidade, ou seja, ter feito contribuições no ano anterior.

      A maioria dos trabalhadores informais, sem registro, não se inscrevem na Previdência e não fazem contribuições e, caso venham a faltarem, suas famílias ficarão totalmente desamparadas. Por isso é muito importante fazer a inscrição e manter-se com contribuições regulares.

      Para ter direito ao benefício de pensão por morte é necessário comprovar a condição de dependente.

      A esposa e os filhos comprovam com a simples apresentação da certidão de casamento e de nascimento.

      A companheira ou companheiro tem que provar união estável e dependência econômica.

      Os pais têm que comprovar dependência econômica.

      Os irmãos têm que comprovar dependência econômica.

      Os pais e irmãos só têm direito quando não houver dependente preferencial, filhos, esposa ou companheira.

      Os filhos têm direito até os 21 anos de idade, salvo se forem inválidos e a invalidez tenha ocorrido antes de terem atingido a maioridade.

      Ler mais: http://www.aposentadorias.net/2009/08/voce-sabe-o-que-e-pensao-por-morte.html#ixzz1niVk9S85

      Responder
  217. diogo interdonato
    mar 04, 2012 - 03:27 PM

    minha esposa trm 64 anos e, nunca contribui, tem direito a aposentadoria asos 65 anos/

    Responder
  218. rosaponte
    mar 07, 2012 - 01:55 PM

    Quero saber como faser para entrar com um pedido de revisão da minha aposentadoria, por tempo de serviço. pois mim aposentei no ano de 2000 e ganhava mais de um salario e hoje estou ganhando um salario mínimo.E estou prejudicada com isto.

    Responder
  219. LEONARDO
    mar 10, 2012 - 03:41 PM

    APOSENTEI COM 57A DE IDADE E 36A DE CONTRIBUIÇÃO HÁ 04 ANOS ATRAZ,CONTINUEI NA EMPRESA SEM DAR BAIXA NA CARTEIRA E SEMPRE PAGANDO INSS PELO TETO MÁXIMO, POSSO PEDIR DESAPOSENTAÇÃO MESMO ESTANDO AÍNDA TRABALHANDO E TEM ESCRITÓRIO OU ALGUEM EM BRASILIA QUE POSSO PROCURAR? GRATO.

    Responder
  220. célia
    mar 15, 2012 - 11:18 PM

    recebo pensão por morte do meu marido desde 9 de março de 2007, gostaria de saber se eu tenho direito em revisão da minha pensão??,……..desde ja agradeço

    Responder
    • direitolegal
      mar 17, 2012 - 09:13 PM

      Bom dia,

      a pensionista tem direito a requerer e/ou pleitear revisão de aposentadoria…

      Responder
  221. Alfredo Miranda
    mar 19, 2012 - 10:43 AM

    Aposentei em 2007, por tempo de contribuição utilizando o periodo que trabalhei em area insalubre por isso entrei no fator previdenciario, continuei a contribuir e hj tenho os 25 anos completos de aposentadoria especial, posso solicitar a alteração? Com isso meu beneficio aumentaria em 49%.

    Responder
  222. sandra maria duarte rebolhedo
    mar 19, 2012 - 04:37 PM

    será que tenho direito a revisão de minha aposentadoria.

    Responder
  223. Gerson Gonçalves
    mar 23, 2012 - 08:59 AM

    Cara Doutora,
    saudações.
    Sou aposentado desde 1999, o que fiquei sabendo ao dar entrada em pedido de revisão, ao ter completado 05 anos em minha conta. O que aconteceu, desde esta data venho solicitando minha aposentadoria, e a mesma sendo dada como indeferida. Até que em 2006 foi liberada com retroativo a 1999. O que gostaria de saber é se existe a possibilidade de recurso quanto a esta revisão, tendo perdido o prazo para esta solicitação, pois, me fiz valer da data em que fui beneficiado. Na mesma, perco muitas situações que não foram reajustadas, por isso a minha insistência.

    No aguardo, agradeço.

    Responder
  224. Ana Cecília Silva Mendes
    mar 31, 2012 - 11:17 PM

    Meu pai obteve aposentadoria por invalidez em 01/01/1983, na época correspondia a mais de 2 salários e hoje ele está recebendo R$ 627,00. Gostaria de saber se ele tem direito à revisão. Pelo que eu li seria pela ORTN. Ele só poderá fazer esta solicitação via advogado ou diretamente no posto do INSS. Grata.

    Responder
  225. Sandra Ordones da Costa Lança Silvio
    abr 06, 2012 - 07:03 PM

    Boa noite!!! Por gentileza aposentaram-me precedido por auxilio doença por acidente de trabalho em fevereiro de 1999, com percentual de 70% de meu salário na época , tenho direito a pleitear nova revisão pelo artigo 29º e paragrafo 5º?, mais: o INSS me disse na época que estava apta para algumas funções laborativas, porém nunca mais consegui trabalho devido minha carteira constando tal acidente e minha aposentadoria esta super defasada, pode me ajudar?

    Responder
    • direitolegal
      abr 12, 2012 - 09:40 PM

      om o objetivo de promover a integração do art. 201 da Carta Constitucional [05], foi promulgada a Lei 8.213/91, que em seu artigo 29 dispunha que o valor do salário de benefício seria equivalente a média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição inseridos no período básico de cálculo [06] de, no mínimo, 36 meses.

      No que diz respeito ao cálculo do valor dos benefícios acidentários a nova legislação manteve a mesma metodologia prevista no Decreto 89.312/84. Desse modo, mesmo com o advento da Lei 8.213/91 tais benefícios tinham sua renda mensal inicial fixada com base no valor do salário de contribuição do dia doacidente, caso esta fórmula de apuração fosse mais vantajosa.

      Esse procedimento de apuração do valor dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho vigorou até o advento da lei 9.032, de 27 de abril de 1995, responsável pela unificação da metodologia do cálculo dos benefícios de prestação continuada.

      A lei 9.879 [07], de 26 de novembro de 1999, introduziu uma profunda alteração na sistemática de apuração do valor dos benefícios previdenciários, pois estabeleceu que estes deveriam ser calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

      A interpretação isolada do inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91 [08], com redação dada pela lei 9.876/99, poderá conduzir o operador normativo à equivocada conclusão no sentido de que todo e qualquer benefício previdenciário deverá ser calculado com base na média aritmética de todos os salários de contribuição correspondentes a 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      No entanto, o art. 3º da lei 9.876/99 introduziu no sistema uma norma de transição que instituiu regra especial de cálculo dos benefícios, aplicável ao procedimento de ap uração do salário de benefício dos segurados que já estivessem filiados ao RGPS até 26 de novembro de 1999 [09].

      A previsão de um regime especial de transição revelou-se como uma necessidade, pois os segurados deixariam de ter seus benefícios previdenciários apurados com base nas contribuições vertidas para o sistema em um lapso temporal relativamente curto. Pela nova sistemática o valor do benefício deveria ser calculado com base em uma média aritmética que levaria em consideração todo o período contributivo.

      Com o objetivo de reduzir o impacto de tal disposição, o legislador estabeleceu um limite de retroação do período básico de cálculo para todos os segurados que já se encontravam filiados ao sistema até o momento do início da vigência da lei 9.876/99 – julho de 1994.

      A regra de transição, ainda em vigor, dispõe que o valor do salário de benefício dos segurados já filiados ao sistema deverá ser determinado mediante a apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período decorrido entre a competência de julho de 1994 e a data de início do benefício.

      A aplicação da regra de transição às aposentadorias por invalidez é inafastável, já que o caput do art. 3º da Lei 9.876/99 faz expressa alusão ao inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91.

      Ao se considerar que, conforme dispõe o art. 3º da Lei 9.876/99, no cálculo do valor dos benefícios previdenciários deve-se levar em conta a data de filiação ao sistema, é possível concluir que os segurados foram agrupados em duas grandes classes:

      a)Os que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 27 de novembro de 1999;

      b)Os que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 27 de novembro de 1999.

      3.1. Cálculo do valor do salário de benefício para os segurados filiados ao RGPS a partir de 27.11.1999

      Para os segurados filiados ao RGPS a partir de 27.11.1999, o cálculo do valor do benefício previdenciário deverá observar o que dispõe o inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91.

      Assim, o valor do salário de benefício será igual à média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      3.2. Cálculo do valor do salário de benefício para os segurados filiados antes de 27.11.1999

      No entanto, para os segurados filiados ao sistema em momento anterior a 27.11.1999, é necessário que se observe que o art. 3º da lei 9.876/99 criou uma complexa sistemática de estimativa do valor do salário de benefício.

      Isso porque o novo diploma normativo estabeleceu que os benefícios deverão ser calculados mediante a apuração da média aritmética equivalente a, no mínimo, 80% dos salários de contribuição observados entre julho de 1994 e a dat a de início do benefício.

      Constata-se, assim, que o cálculo dos benefícios dos segurados já filiados ao sistema conta com dois elementos de distinção:

      a)A possibilidade de que a média aritmética dos salários de contribuição abranja um percentual superior a 80% dos maiores salários de contribuição, a ser definida pela via regulamentar; e

      b)A necessidade da observância de uma data-limite de retroação do período básico de cálculo – julho de 1994.

      A leitura do art. 3º da Lei 9.876/99 revela que o legislador concebeu a existência de um amplo espaço de regulamentação, a ser ocupado pela atuação do Poder Executivo.

      Assim, com o objetivo de promover a regulamentação da lei 9.876/99, foi editado o Decreto 3.265/99, responsável pela alteração de diversas disposições do Decreto 3.048/99.

      O art. 188-A do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99, regulamentou as regras de transição, aplicáveis aos segurados filiados ao sistema até 28 de novembro de 1999.

      Dessa forma, é possível constatar que o decreto 3.048/99, refletindo as disposições introduzidas pela lei 9.876/99, passou a agrupar os segurados em duas grandes categorias:

      4.1. Segurados filiados após 28.11.1999

      Os segurados que se filiaram ao sistema após 27.11.1999 deveriam ter seus benefícios calculados em conformidade com a regra geral contida no inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91, qual seja, o salário de benefício deve equivaler a 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

      4.2. Benefícios concedidos aos segurados já filiados ao sistema em 26.11.1999

      Os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social em 26.11.1999, contudo, deveriam ter seus benefícios calculados em conformidade com uma regra de transição.

      Desse modo, o valor do salário de benefício deveria ser igual a 80% dos maiores salários de contribuição situados no período entre junho de 1994 até a data de concessão do benefício.

      Note-se, ainda, que o Decreto 3.265/99 estabeleceu que, ao introduzir o comando contido no §3º do art. 188-A ao Decreto 4.048/99, quando o segurado contasse com salários de contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência de julho de 1994 até a data do benefício, o salário de benefício seria igual à soma dos salários de contribuição divididos pelo número de contribuições mensais apurado.

      É possível constatar que a disposição regulamentar está em perfeita harmonia com o comando normativo disposto no caput do art. 3º da lei 9.876/99, que estabelece que os benefícios concedidos antes de 27.11.1999 deverão ter por base o mínimo de 80% do valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição considerados no período contributivo situado entre julho de 1994 e a data de início do benefício.

      A análise dos dispositivos normativos que regem a matéria revela que a disposição regulamentar foi editada nos estreitos limites traçados pelo inciso IV do art. 84 da Carta Constitucional em vigor, o que permite concluir que nem todas as aposentadorias por invalidez deverão ser calculadas com base em 80% dos maiores salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

      Diante de tudo o que foi acima exposto, outra não pode ser a conclusão senão a de que a metodologia de cálculo estabelecida pelo inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91 não se aplica às aposentadorias por invalidez dos segurados que já estavam filiados ao sistema na data de 27 de novembro de 1999.

      Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12355/o-calculo-do-valor-do-salario-de-beneficio-das-aposentadorias-por-invalidez-de-acordo-com-o-inciso-ii-do-art-29-da-lei-no-8-213-91#ixzz1rjrbrBog
      Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12355/o-calculo-do-valo r-do-salario-de-beneficio-das-aposentadorias-por-invalidez-de-acordo-com-o-inciso-ii-do-art-29-da-lei-no-8-213-91#ixzz1rjrUG22o

      Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12355/o-calculo-do-valor-do-salario-de-beneficio-das-aposentadorias-por-invalidez-de-acordo-com-o-inciso-ii-do-art-29-da-lei-no-8-213-91#ixzz1rjrK1o5B

      Responder
  226. maria de lourdes
    abr 14, 2012 - 03:32 PM

    gostaria de saber se tenho direito a nova revisão, me aposentei em dez de 1995, que veio errada, pedi revisão em 2003 e tornou a vir errada, posso pedir nova revisão, abraços

    Responder
  227. Maria Lucia
    abr 14, 2012 - 10:50 PM

    Me aposentei em 2007, com 30 anos de trabalho e 48 de idade. Estou recebendo 59% do meu salario atual, pois não saí do emprego. Em 2013 completo 55 anos de idade; posso pedir revisão ou desaposentação ou ainda, receber tudo de volta? Agradeço a atenção. obrigada

    Responder
  228. edilza
    mai 04, 2012 - 01:47 PM

    fui fez uma sirurgia hestere e dei entrada no auxilio de doença e veio dois meses parcelado so que voltei para sacar o segundo mes so tinha 342,00 reais e o restante ficou a onde

    Responder
  229. carlos
    mai 04, 2012 - 02:02 PM

    paguei minhas contribuiçoes do meu comercio dezessete anos fora as contribuiçoes po tempo de seviço, e fui da entrada na minha aposentadoria e segundo o secretario do inss faltava dez anos e como fica os outros anos que paguei tenho todos os comprovante que paguei.

    Responder
  230. manoel
    mai 10, 2012 - 06:43 PM

    boa noite me aposentei no 1998 com três salario e meio
    hoje ganho menos de dois salario posso pedir revisão do meu
    junto ao inss? Pois eu acho isso um verdadeiro assalto ao bêneficiário por favor se pode me responder, sobre o assunto?

    Responder
    • benedicto alves de moura
      set 02, 2012 - 02:19 PM

      o que vem a ser a aposentadoria por tempo de serviço COD.42,para não ter DIREITO A REVISÃO ? O meu beneficio é de SET.de 98.

      Responder
  231. Jurandir Alfaia de Sousa
    mai 22, 2012 - 10:41 PM

    Presados senhores,aposentei-me c/59 anos de idade,com benefício de um salário minímo, que para min foi na época
    um total desepero e desilusão com minha aposentadoria.A te
    mesmo porque muito alto todos estes anos, quando me aposentei estava pagando p/ o INSS R 251,00 por mêz.O própio inss pedil-me que entrasse c/ requerimento na federal para que eu podesse rever a perda, mas perdi todas
    as veses que eu recorria.A gora eu completei 65 anos, dia 12 março, poço pedir revisão?. por favor ajudem-me.

    Responder
  232. Luiz O M Lima
    jun 21, 2012 - 09:24 PM

    aposentei em fev de 2009, e vejo meus vencimentos decrescerem em relação ao salário mínimo.
    sei q esta comparação não é linear, mas sempre q o salário mínimo é corrigido quase tudo acompanha, e em consequencia nosso poder aquisitivo reduz.
    1)algo pode ser feito para paralizar esta distorção?
    2)chegará um dia em q todos receberão um salário mínimo de aposentadoria? 3)ele será justo ou suficiente?

    Responder
  233. Ivet
    set 19, 2012 - 11:14 AM

    Tenho 53 anos, e faltam 4 anos para aposentar por tempo de serviço. Estou precisando de uma renda extra. Posso pedir aposentadoria por 25 anos trabalhados, continuar trabalhando e depois pedir a revisão? É cabível?

    Responder
  234. NILVA
    fev 13, 2013 - 12:21 PM

    Ola, aposentei em Maio/2008 tenho direito a revisão de minha aposentadoria de acordo com o item:
    EXPECTATIVA DE VIDA
    É devida ao segurado que teve início do benefício a partir de 2001, quando o quadro do IBGE que estabelece a expectativa de vida teve a sua metodologia alterada (aumentando o índice de expectativa de vida da tabela), acarretando prejuízo no cálculo da renda mensal inicial.

    Responder
  235. aldemir edson andrade
    jun 29, 2014 - 02:34 PM

    Todas as contribuiçoes utilizads pelo INSS na memoria de calculo do meu auxilio doença concedida em agosto de 1997 eram pelo teto.Na epoca o teto era de $1.031,00 e RNI ficou em $ 962,05,Por que aconteceu isto ?Por que muitos ficaram acima do teto e o meu caso foi diferente?

    Responder
  236. Jose Manoel Lopes
    jun 30, 2014 - 04:46 PM

    Solicitei junto ao INSS a revisão de meu salario em abril de 2013 pois estava fastado por motivo de cirurgia na mão direita
    e nessa faze recebia R$-1780,00 mensal ao aposentar-me passei a receber R$-863,28 estou aposentado por idade com 65 anos oque devo fazer para que possam verificar o caso.

    Responder
  237. Jocimar Koch
    jul 02, 2014 - 08:50 AM

    Meu pai hoje falecido contribuiu por 20 anos com a previdência ao entrar com pedido de aposentadoria o mesmo foi aposentado com um salário mínimo onde a contribuição dele era próximo ao teto.
    Gostaria de saber tendo ele como falecido se a viuva no caso minha mãe pode entrar com pedido de revisão da mesma.

    Obrigado.

    Responder
    • aldemir edson andrade
      jul 08, 2014 - 04:08 PM

      Nao sou advogado.Mas nao consigo entender o por que seu pai se aposentou com 1 salario minimo se ele contribuia perto ao teto.Aconselho voce a ligar no 135 do INSS e agendar um atendimento para que voce possa esclarecer esta duvida.Boa sorte

      Responder
  238. UBYRATAN ESTRELA
    jul 15, 2014 - 10:08 AM

    Me aposentei em 2006 e continuei trabalhando e contribuindo para o INSS ate 2009, ou seja, mais três anos. Posso solicitar junto ao INSS a revisão da aposentadoria. Qual a minha possibilidade de ser beneficiado?

    Responder
    • aldemir edson andrade
      jul 15, 2014 - 04:47 PM

      Boa tarde amigo.Nao sou advogado,mas pelo que sei nao compensa voce procurar o INSS pois eles irao negar o pedido.Aconselho voce a aguardar por que este caso esta para ser resolvido pelo STF

      Responder
  239. Gabriel
    jul 21, 2014 - 02:10 AM

    Olá eu queria uma informação e uma ajuda…minha entrou atraves da associação dos aposentados e pensionista com processo contra o INSS,so que esta demorando deram causa ganha..mas diz que esta por repercursão geral desde 2013 de janeiro parado sem anadar…como podemos saber se ja fi resolvido …foi revisão de pensão ela começou a receber desde 1989..quem puder me ajudar !!

    Responder
  240. Bruno Magalhaes
    jul 26, 2014 - 06:08 PM

    Boa tarde meu pai aposentou em 2005 em especial espécie 46,esta preste a completar 10 anos de benefícios porem o piso atual e bem defasado em relação ao Beneficio temos algum diretos sobre as perdas salarias?

    Responder
  241. Cecília Glória Duarte Beltran Fernandes
    ago 15, 2014 - 06:41 PM

    Me aposentei pelo INSS em 09/04/2009, por tempo de contribuição, 30 anos. Mas continuei trabalhando e contribuindo, e me aposentei pela empresa em 10/01/2012, mais de 2 anos depois, portanto, sempre contribuindo para o INSS. Em 22/10/2012 protocolei pedido de desaposentação, para obter melhoria do meu valor de aposentadoria, o que me parece justo, tendo o mesmo sido indeferido. Até quando tenho o direito de pedir revisão do valor que recebo, ou desaposentação judicialmente?

    Responder
  242. Evanio Gomes Ferreira
    ago 27, 2014 - 05:14 PM

    Oi poderia mim ajudar nesse caso, o nome é fictício .

    Rogério, 40 anos de idade, exerceu durante 20 anos magistério em sala de aula no ensino fundamental, sempre como contratado pelo RGPS. Pela sua simpatia como professor e competência profissional, acabou designado para diretor da Escola onde sempre lecionou. E ficou na direção por 5 anos, quando, finalmente, foi convidado para ser professor de física quântica na Faculdade de Física, em tempo integral. Hesitante quanto a aceitar ou não o desejado emprego de professor universitário, Rogério gostaria de orientações a respeito de quanto tempo faltaria para se aposentar por tempo de contribuição, caso aceitasse o novo emprego.

    Obrigado…

    Responder
  243. Hélcio Marques
    ago 29, 2014 - 08:10 PM

    Prezado senhor!
    Aposentei em 2007 com 47 anos de idade, por tempo de contribuição usando os de multiplicação por ter muito tempo insalubre.
    Gostaria de saber se tenho direito a revisão do valor que recebo hoje.
    Aguardo resposta.
    Atenciosamente. Hélcio

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  1. Olá, mundo! | Revisão de Aposentados e Pensionsitas do INSS.

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