STF decide que a decisão sobre o aborto de feto anencéfalo cabe à gestante

STF decide que a decisão sobre o aborto de feto anencéfalo cabe à gestante
abril 25 09:54 2012 Imprimir este Artigo
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O aborto de feto anencéfalo estava sendo uma questão muito discutida e controversa na jurisprudência atual, tendo em vista a inexistência de uma norma que regulamentasse o assunto. A anencefalia se caracteriza pela ausência parcial do encéfalo e da caixa craniana do feto em consequência de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária, e trata-se de defeito congênito e irreversível.

Apenas recentemente, em 12 de abril de 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), é que o Supremo Tribunal Federal finalmente posicionou-se sobre o assunto.

Segundo a CNTS, em 65% dos casos de gestação de feto anencéfalo, o feto morre ainda no interior do útero. Quando o feto resiste e consegue sobreviver ao parto, quase que na totalidade dos casos, vem a falecer poucas horas depois em decorrência de parada cardiorrespiratória.

O que talvez tenha prolongado a discussão acerca da possibilidade ou não de interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo no Brasil foram as questões religiosas, bem como o caso isolado da menina de Patrocínio Paulista (SP), Marcela de Jesus Galante Ferreira, diagnosticada como anencéfala, que sobreviveu por um ano, oito meses e doze dias.

Em relação ao caso da jovem, alguns especialistas levantaram a hipótese de tratar-se na verdade de microcefalia (desenvolvimento reduzido do cérebro), enquanto outros – entre eles a própria pediatra de Marcela – defenderam que o caso da jovem era de uma anencefalia atípica.

Enquanto no Brasil a questão ainda era discutida, em mais da metade dos países que integram a Organização das Nações Unidas a interrupção da gravidez em casos de anencefalia já era reconhecida como um direito da mulher, segundo levantamento realizado pela professora da Universidade de Brasília, Débora Diniz.

O procedimento já era permitido em países como Austrália, Estados Unidos, Alemanha, Bélgica, Canadá, África do Sul, França, e inclusive em países majoritariamente católicos como Portugal e Itália.

Os únicos casos de interrupção terapêutica da gravidez admitidos legalmente no Brasil são aqueles expressamente trazidos pelo artigo 128 Código Penal: caso não haja outra maneira de salvar a vida da gestante ou caso a gravidez seja resultante de estupro e a vítima gestante opte pelo aborto.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento da já mencionada ADPF 54, por 8 votos a 2, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta criminosa tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal. O Ministro Antonio Dias Tóffoli, 11º componente da Corte, declarou-se impedido de votar, pois anteriormente, quando era advogado-geral da União, já havia se posicionado favoravelmente à possibilidade de interrupção da gestação nos casos de anencefalia.

A interpretação consolidada pela Suprema Corte demonstra que sabiamente o judiciário não deve ficar adstrito apenas às questões positivadas na legislação pátria, mas é imprescindível que haja um juízo de valor diante dos fatos concretos como o sofrimento de mulheres que por meses alimentavam uma gestação, com a consciência de que, caso o feto já não fosse natimorto, iria a óbito em questão de horas.

Nada parece mais acertado do que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, abrir a possibilidade de que as próprias gestantes de fetos anencéfalos decidam, segundo seus próprios princípios, crenças e valores, por continuar ou interromper a gestação, sem que uma eventual decisão pela interrupção venha a ser configurada como conduta criminosa.

***Artigo escrito pela advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, Roberta Raphaelli Pioli.

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  1. Daveslley Oliveira Cardoso
    abril 28, 00:05 #1 Daveslley Oliveira Cardoso

    A decisão do STF foi brilhante, não existe vida jurídica na pessoa humana que nascerá morta, afinal, concepções religiosas não podem servir de paradigma ou fundamento para sustentar as decisões do Poder Judiciário. Nesse sentido, a Suprema Corte sabiamente decidiu em deixar ao livre arbítrio da mãe a escolha em abortar ou não o feto anencéfalo. Afinal, cada crença religiosa é livre para adotar quais princípios são mais úteis a se ponderar quanto a prevalência diante de uma situação de risco para mãe ou quando houver impossibilidade de vida do nascituro. A fé é livre e o Estado Democrático de Direito também, embora limitado pelos princípios de ordem constitucional, notadamente a dignidade da pessoa humana e a prevalência do interesse pro homine. Assim sendo, os mesmos critérios também se aplicam no tocante à tomada de decisões pelos poderes Legislativo e Executivo. Que deverão atender a população não pelo clamor de suas reivindicações, oxigenado pelo populismo midiático, no ímpeto sensacionalista que tanto forma, como informa e deforma a opinião pública. Na análise congressual e executiva, em termos de medidas políticas, não basta apenas o cumprimento de metas meramente assistencialistas e de incentivo ao ócio ou a criminalidade, entretanto se faz necessário que as decisões de governo priorizem as instituições públicas e os servidores que a mantêm, valorizando e atendendo ao interesse público nos seus aspectos primários e quantitativos, pois não basta ter alimento na mesa, nem auxílios previdenciários se a segurança pública e a saúde são precários. Nesse sentido a dignidade da pessoa humana é a norma padrão condutora, a força geratriz das medidas políticas e o motivo de aplicabilidade das mesmas na vida pública e quotidiana.

    Afinal, estamos lidando com um país laico, cujos credos ou doutrinas religiosa não são fatores determinantes ou cruciais quanto aos horizontes que a política brasileira deve adotar. O Direito se sustenta sobre uma égide de princípios, cujos fundamentais são dignidade da pessoa humana, supremacia do interesse público e legalidade. As iniciativas políticas e as decisões judiciais devem segui-los, para não adentrar ao campo da arbitrariedade ou da ineficácia. O Estado laico, mesmo com suas falhas, ainda cumpre o seu papel de Estado Democrático mínimo porque não poderia nunca ser segurador universal de um país continental como o Brasil. Estamos lidando com a realidade e não com a Matrix!

    Daveslley Oliveira Cardoso.

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