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Correio Trabalhista

Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade 0

Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, a Quarta Turma do TST absolveu a empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. da condenação ao pagamento do mencionado adicional a um empregado que trabalhava a céu aberto.

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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de PM como segurança particular de condomínio 0

A declaração de existência da relação de emprego durante mais de quatro anos entre o Condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, e um policial militar que, nas horas vagas, prestava serviços particulares como segurança, foi mantida com a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de não conhecer do recurso de revista do condomínio quanto ao vínculo de emprego, alegando não ter sido comprovado o requisito da onerosidade.

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Princípios Constitucionais do Direito Processual e seu estágio atual de aplicação na Justiça do Trabalho 0

Apesar da ausência de vedação legal aos referidos descontos salariais por parte das agências de recolocação salarial, os referidos descontos devem ser tidos como abusivos tendo em vista os princípios constitucionais da garantia do acesso ao mercado de trabalho, da valorização do trabalho humano e da proteção ao uso do salário, ao direito comparado da Convenção 181 da OIT e a analogia ao art. 18 da Lei n. 6.019/74.

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Exploração por partidos políticos de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais- uma forma contemporânea de trabalho escravo e a perda do poder familiar 0

O que vale a pena por fim dizer é que o trabalho de conscientização e prevenção do Ministério Público do Trabalho é de suma importância, pois a credibilidade que essa instituição passa aos cidadãos brasileiros é de suma importância e além do mais só com publicidade preventiva, consciente e eficaz é que se combaterá as jornadas exaustivas e degradantes em que milhões de crianças e adolescentes são submetidas de forma invisível em campanhas eleitorais políticas em todo o Brasil.

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