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Diário Eleitoral

Reeleição é finda! 0

A Comissão de Reforma Política do Senado, dentre vários temas em debate, aprovou a proposição de extinção da possibilidade de reeleição, na qual os representantes dos executivos federal, estaduais e municipais – o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos – ficam impedidos de concorrerem ao mesmo cargo em um mandato consecutivo, cujo prazo restou dilatado para 5 (cinco) anos.

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Reforma Política 0

Decerto que, em ambas as Comissões das Casas Legislativas, o debate será amplo, inclusive porque tramitam inúmeras proposições de Emenda à Constituição e de Projetos de Lei e, ainda, acirrado com defesas consistentes em todas as teses, cumprindo aos respectivos representantes do povo estarem focados em equacionar um modelo único, apresentando as respectivas conclusões que melhor atendam aos interesses da nossa Nação.

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Inelegibilidade por pena administrativa 0

A dúvida que me acorre é se, infelizmente, por imperícia ou negligência, o profissional comete uma infração, sobrevindo processo disciplinar, com severa pena imposta – exclusão – diga-se, proporcional ao fato em análise, afora eventual ação judicial indenizatória de reparação de danos, seria efetivamente plausível que ele venha a ser condenado, politicamente, com a proibição de se candidatar a qualquer cargo pelo prazo de oito anos.

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Retrocesso do Voto Impresso 6

No processo, onde o Advogado Geral da União defenderá o texto legal impugnado em tese, nos termos do que prevê o artigo 102, I, a da Constituição Federal, cumpre ao órgão guardião dessa, oportunamente, manifestar-se quanto a inconstitucionalidade invocada.

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Mudança na essência da Justiça Eleitoral 0

Tema inesgotável, neste momento, é o da reforma eleitoral. Insisto em abordá-lo para tornar públicas as proposições apresentadas à comissão de juristas e autorizar eventual antecipação de debates. Esta comissão tem a missão de atualizar a legislação vigente, uma vez que o atual Código Eleitoral foi elaborado em 1965 e sofreu desgaste natural, inclusive com a modernização do processo eleitoral.

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Reforma eleitoral em foco 0

O exemplo, que extrapola as fronteiras nacionais, vem embasado nas normas existentes, constitucionais e infraconstitucionais, constituídas do Código Eleitoral (1965), Lei das Inelegibilidades (1990), Lei dos Partidos Políticos (1995) e Lei das Eleições (1997), dentre outras, fundamentando as inúmeras decisões proferidas pela Justiça Eleitoral do país.

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