Livre exercÃcio de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88
Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercÃcio de qualquer trabalho, ofÃcio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer Mais...
As receitas transferidas no direito financeiro
Por Professor Dr. Eugenio Rosa de Araujo No campo das receitas transferidas podemos destacar dois tipos: as constitucionais e compulsórias e as voluntárias. Como exemplo das receitas transferidas constitucionais Mais...
O Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
Por Prof. Eugenio Rosa de Araujo As pequenas e microempresas compõem a esmagadora maioria das empresas no Brasil e são as maiores empregadoras. O art.170, IX em análise sistemática com o art.179, ambos da Mais...
Direito Financeiro: Receitas Derivadas
Por Eugênio Rosa de Araujo Em breve sÃntese, a receita derivada é aquela proveniente da economia privada e fruto de constrangimento legal para sua arrecadação, por exemplo: tributos, confisco, reparações Mais...
A redṳ̣o das desigualdades regionais e sociais na ordem econ̫mica Рart.170 III da CF/88
Por Prof. Eugenio Rosa de Aaraujo Conforme dissemos em nosso Direito Econômico, 4ª Ed, Niterói: Impetus, 2010, pag.63 “Num paÃs de dimensões constitucionais como o Brasil, inserido num contexto socioeconômico Mais...
Competencia Privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
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PrincÃpio Constitucional da Defesa do Consumidor
Por Prof.Eugenio Rosa de Araujo Conforme destacamos em nosso Direito Econômico,4ª Ed, Niterói: Impetus, 2010, pags.60/61: “…a Constituição Federal cuidou de envolver o consumidor em cuidadosa e eficiente Mais...
O princÃpio da reserva do possÃvel
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