Execução de débitos de pequeno valor diante das Fazendas Estaduais e Municipais
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As propriedades da ordem econômica
Dr. Eugenio Rosa Juíz Federal Na Constituição Federal, o inciso II, do art.170 consagra a propriedade como princípio da ordem econômica. Tal preceito não é mera réplica do inciso XXII, do art.5º que garante Mais...
A Outorga de garantias pelas entidades públicas (ART.163,III CF/88)
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Principio da economicidade
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