O Comando do 2° Distrito Naval realizará, no próximo dia 11 de dezembro, um Desfile Naval na Orla de Salvador, entre o Porto da Barra e o Rio Vermelho, como parte das comemorações do Dia do Marinheiro, que é celebrado no dia 13 de dezembro.

Os navios suspenderão da Base Naval de Aratu (São Tomé do Paripe) ás 8:00h e poderão ser vistos próximos ao Porto da Barra a partir de 10:30h.

O desfile contará com a participação dos seguintes navios subordinados a este Comando: Corveta Caboclo, Navio-Patrulha Gravataí, Navio-Varredor Albardão, Navio-Varredor Anhatomirim, Navio-Varredor Araçatuba e Aviso-Patrulha Dourado.

Assessoria de Comunicação Social

Comando do 2° Distrito Naval

No dia 18 de novembro, às 19 horas, a Procuradora de Justiça Luiza Eluf participa de mesa redonda, com tema Embriaguez e direção, uma discussão necessária, da campanha Não Foi Acidente – petição que busca 1,3 milhão de assinaturas para mandar ao Congresso projeto de lei mais rígido em relação a crimes de trânsito e sugerir maior punição para quem dirigir alcoolizado. O engenheiro e palestrante comportamental Rafael Baltresca é o idealizador da campanha que traz roda de discussões na faculdade Rio Branco, no bairro da Lapa (zona oeste de São Paulo). A mesa é coordenada pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros e participarão da discussão outros nomes da magistratura brasileira, como Fernando Capez, Alberto Zacharias Toron e José Renato Nalini (ver serviço completo abaixo).

“Esta mesa redonda visa debater o que a sociedade e o governo precisam fazer para diminuir os incidentes causados por irresponsáveis que continuam misturando álcool e volante”, afirma Rafael Baltresca – que perdeu a mãe e a irmã num acidente de trânsito no último dia 17 de setembro. Elas foram atropeladas na calçada da marginal do rio Pinheiros quando voltavam de um passeio no shopping. A partir desta ocasião ele se engajou na luta pelo endurecimento das penas para motoristas alcoolizados e inconseqüentes. Baltresca é o principal articulador da campanha Não Foi Acidente e está em busca das assinaturas. Até o momento, a campanha alcançou 150 mil assinaturas através do site www.naofoiacidente.org e cerca de 50 mil assinaturas físicas.

Na ocasião, Luiza Eluf irá expor questões relacionadas à atual legislação a respeito do trânsito no Brasil. “O alto índice de acidentes de trânsito no país é uma questão muito seria e que mata tanto quanto uma guerra. Esse é um tema que deve ser tratado como prioridade e a população deve se mobilizar. A campanha Não Foi Acidente precisa das assinaturas de todos os que querem dar um basta nos acidentes de trânsito que podem ser evitados”, diz a procuradora que também foi vítima de acidente de trânsito em que quase morreu. Luiza atualmente compõe a comissão de juristas responsáveis pela elaboração do ante-projeto de Reforma do Código Penal, que vai apreciar, entre outros, os crimes de trânsito.

Sobre Luiza Eluf – Luiza Nagib Eluf é procuradora de Justiça de São Paulo especializada na área criminal. Ela foi a primeira pessoa a escrever sobre crimes sexuais  e  passionais da ótica da mulher. Em seu livro A paixão no banco dos réus (Saraiva, 2002), ela escreve sobre casos de assassinatos de mulheres que chocaram o Brasil, como os homicídios de Ângela Diniz (1976), Eliane de Grammont (1981), Daniella Perez (1992), Sandra Gomide (2000), entre outros. Também é de sua autoria o livro de doutrina e jurisprudência Crimes Contra os Costumes e Assédio Sexual (editora Jurídica Brasileira, 1999), bibliografia única a respeito do tema que    Foi utilizada como referência em universidades de Direito e Medicina por todo o Brasil. É dela, também , o livro Matar ou morrer – o caso Euclides da Cunha” editado pela Saraiva.

Serviço:

Mesa Redonda – Embriaguez e direção, uma discussão necessária – campanha Não Foi Acidente

Composição da mesa:

Antonio Carlos Malheiros – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Luiza Eluf – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;

Fernando Capez – Promotor de Justiça Licenciado – Deputado Estadual por SP;

Alberto Zacharias Toron – Advogado Criminalista;

José Renato Nalini – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Rafael Baltresca – Engenheiro e palestrante comportamental.

Local: Faculdade Rio Branco

Data: 18 de novembro de 2011

Horário: 19h

Endereço: Av. José Maria de Faria, 111 – São Paulo – SP
(travessa da Av. Ermano Marchetti – altura do nº 928)

A ministra Ellen Gracie, recentemente aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), será uma das presenças ilustres no “Seminário Internacional de Arbitragem em Seguro e Resseguro”, a ser realizado dia 10 de novembro, das 9h às 18h, no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo (SP). Em sua palestra, a ministra apresentará o tema “A Validade dos Laudos Arbitrais no Sistema Jurídico Brasileiro”, analisando o reconhecimento e a execução dos laudos arbitrais estrangeiros no país.

Ellen Gracie foi a primeira mulher a presidir um dos Poderes da República, ao assumir o comando do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2006 e 2008. Advogada especialista em direito civil, ela já integrou o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul e presidiu o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, entre 1997 e 1999.

Além da ministra, o “Seminário Internacional de Arbitragem em Seguro e Resseguro” contará com a participação de dois especialistas estrangeiros experientes em complexos litígios em resseguros, que apresentarão casos práticos de arbitragem. Peter Hirst, advogado admitido na Inglaterra e no País de Gales, abordará o tema “Mediação e Arbitragem no mercado londrino”. Já Diane Westwood, advogada admitida em Nova York e Connecticut, apresentará a “Mediação e Arbitragem nos Estados Unidos”.

De acordo com os organizadores do evento, os escritórios Schalch Sociedade de Advogados e Clyde & Co., o seminário proporcionará uma nova visão sobre os métodos de resolução de litígios em resseguro, com enfoque na mediação e arbitragem.

Programação:

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM EM SEGURO E RESSEGURO

Dia 10 de novembro, no Hotel Grand Hyatt, à av. Nações Unidas, 13.301, em São Paulo (SP).

Realização: Schalch Sociedade de Advogados e Clyde & Co.

Apoio: Associação Paulista dos Técnicos de Seguro (APTS)

Programação

8h45 – Credenciamento

9h – Abertura

Associação Brasileira de Empresas de Resseguros (ABER)

• RONALD KAUFMANN, vice-presidente da ABER, diretor executivo da Scor Global Life U.S. Re Insurance Company (Brasil)

9h10 – Lei Aplicável e Resolução de Disputas em Resseguro: Negociação, Mediação e Arbitragem

• FÁBIO GALLI DI MATTEO, sócio da Schalch Sociedade de Advogados, que detém experiência de 21 anos no mercado de resseguro suíço, onde atuou por 13 anos como assessor jurídico do setor de contratos e sinistros da Swiss Re.

10h30 – Coffee break

11h – Mediação e Arbitragem no mercado londrino

(Apresentação de casos relevantes no mercado internacional)

• PETER HIRST, advogado admitido na Inglaterra e no País de Gales, com vasta experiência internacional em disputas de seguro, resseguro e responsabilidade civil, inclusive junto ao International Court of Arbitration (ICC) e The London Court of International Arbitration (LCIA). Membro do Defense Research Institute.

12h30 – Almoço

14h – Mediação e Arbitragem nos Estados Unidos

(Apresentação de casos relevantes no mercado internacional)

• DIANE WESTWOOD WILSON, advogada admitida em Nova York e Connecticut, com 28 anos de prática no mercado internacional e atuação destacada em complexos litígios, arbitragens e mediações nos ramos de aviação, responsabilidade civil de produtos, construção e responsabilidade ambiental. Membro do Defense Research Institute.

15h30 – Coffee break

16h – A Validade dos Laudos Arbitrais no Sistema Jurídico Brasileiro

• ELLEN GRACIE NORTHFLEET, advogada, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça.

16h45 – Mesa de debates com profissionais da área / Q&A’s – Coordenação: Débora Schalch e Paulo Lucena de Menezes

• DÉBORA SCHALCH, advogada especialista em Direito Securitário e Ressecuritário, presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB-SP e sócia fundadora do escritório Schalch Sociedade de Advogados.

• PAULO LUCENA DE MENEZES, advogado, presidente da Comissão Especial de Mercado de Capitais e Governança Corporativa da OAB-SP, membro do Comitê Brasileiro da International Chamber of Commerce (ICC).

18h – Encerramento

Investimento: R$ 690,00 (incluso coffee break e almoço). Forma de pagamento: depósito bancário no Banco Bradesco, agência 0134, conta corrente 88170-8.

Informações e inscrições: telefone (11) 3889-8996 ou pelo e-mail: lais@ssaadv.com.br

Para entender um pouco mais sobre os direitos e deveres no mundo digital acontece, no dia 23 de novembro, a palestra sobre Direito Digital, no auditório principal do Vista Paulista Salas e Auditórios.

A palestrante será Cristina Sleiman, advogada e pedagoga com longa experiência no que tange o mundo digital. Sleiman é mestre em Sistemas Eletrônicos pela Escola Politécnica da USP e membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, além de co-autora do livro e audiolivro Direito Digital no dia a dia.

A especialista irá explicar sobre o mundo virtual em tempos de convergência digital e cultura da informação, onde é preciso estar atento às questões jurídicas relacionadas à tecnologia e manuseio de informações. Os recursos tecnológicos estão cada vez mais inerentes ao nosso cotidiano e ao conhecer sua responsabilidade é possível minimizar os riscos trazidos por este cenário tão fascinante.

Entre os assuntos discutidos estão, ainda, cenário atual; incidentes mais comuns; legislação aplicável; responsabilidade jurídica das empresas e colaboradores; privacidade, monitoramento e outros. A palestra acontece a partir das 19h30, com entrada gratuita e vagas limitadas. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://cursoderedessociais.wordpress.com/palestra-de-direito-digital/

Palestra de Direito Digital
Data: 23 de novembro
Local: Vista Paulista Salas e Auditórios
Endereço: Rua Vergueiro, 1759 – Paraíso – São Paulo
Horário: 19h30 às 22h30
Telefone: (11) 2359-9630

Entrada Gratuita – Vagas limitadas

Realização: Mesa de Marketing  http://cursoderedessociais.wordpress.com/palestra-de-direito-digital/

Apoio: Vista Paulista  http://www.vistapaulista.com.br

Palestrante: Cristina Sleiman http://wwwcristinasleiman.com.br

O professor Gustavo José Mendes Tepedino, ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), será um dos participantes da mesa.  Tepedino é professor titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito pela Universidade de Camerino (1986) e livre-docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É também membro da Academia Internacional de Direito Comparado (Académie Internationale de Droit Comparé).

Também participam do debate o advogado e professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luiz Edson Fachin e o professor da Universidade de Brasília (UNB) Frederico Viegas de Lima.

Fachin é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991). Cursou o pós-doutorado, pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá, na Faculty Research Program in B. Também é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Fachin atua nos seguintes temas: direito de família, direito civil, propriedade, contratos e arbitragem.

As discussões sobre o tema “A família, a união homoafetiva e a sociedade de fato: o que mudou?” serão no dia 17 de novembro, às 11h.

Precedente – A decisão do STJ beneficia um casal gaúcho e não pode ser aplicada a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante. Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay. Outros casais já haviam conseguido se casar em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça.

O primeiro casamento civil no país ocorreu no final de junho, quando um casal de Jacareí (SP) obteve autorização de um juiz para converter a união estável em casamento civil.

Agenda
XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Dias: 16, 17, 18 e 19 de novembro de 2011
Local: Hotel Ritz Lagoa da Anta – Maceió/AL
www.anoreg.org.br/congresso

Sobre a Anoreg-BR
A Anoreg-BR é a única entidade da classe com legitimidade, reconhecida pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente com os Institutos membros e Sindicatos, representativos das especialidades.

A entidade congrega cerca de 20 mil cartórios distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. O segmento é dividido em sete especialidades: notas; registro de contratos marítimos; protesto de títulos; registro de imóveis; registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; e registro de distribuição.

Como objetivos do exercício de sua atividade, destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos.

Inscriçoes ou mais informações:  fone 11- 2359-9630 ou no site

http://cursoderedessociais.wordpress.com/palestra-de-direito-digital/

Cadastre-se  e receba o certificado de participação no dia da palestra.

Palestrante:

Cristina Sleiman é advogada e pedagoga, mestre em Sistemas Eletrônicos pela Escola Politécnica da USP e com extensão em Direito da Tecnologia pela FGV/RJ, Extensão Educador Virtual pelo Senac São Paulo em parceria com Simon Fraser University, professora de pós-graduação nas faculdades Impacta. Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Atuou por 6 anos no Senac São Paulo em projetos de tecnologia em educação e, posteriormente, na Gerência de Sistemas com foco em Segurança da Informação.

Co-autora do livro e Audiolivro Direito Digital no dia-a-dia.

Conteúdo:

Em tempos de convergência digital e cultura da informação é preciso estar atento às questões jurídicas relacionadas à tecnologia e manuseio de informações. Os recursos tecnológicos estão cada vez mais inerentes ao nosso cotidiano e ao conhecer sua responsabilidade é possível minimizar os riscos trazidos por este cenário tão fascinante.

* Cenário atual
* Mídias Digitais e Gestão da Marca
* Incidentes mais comuns
* Legislação aplicável
* Responsabilidade Jurídica das Empresas e colaboradores
* Privacidade e monitoramento
* Validade jurídica da prova virtual
* Boas praticas de Direito Digital

Mais informaçãoes: http://cursoderedessociais.wordpress.com/palestra-de-direito-digital/

Dentre os temas abordados, destaque para os painéis sobre a “nova jurisprudência do TST”, “Práticas anti-discriminatórias na relação de trabalho” e “novas alterações no sistema recursal trabalhista”. O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados, fará uma palestra com o tema “Cotas para Deficientes”.

Vale lembrar que a Lei de Cotas, n° 8.213/1991, que obriga as empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com portadores de deficiência, completou 20 anos no último dia 24 de julho.

O crescimento das organizações familiares, a necessidade do planejamento sucessório e a transparência nesse tipo de companhia. Esses são alguns dos assuntos a serem discutidos no painel “Peculiaridades das empresas familiares”, apresentado por Ricardo Madrona, advogado especialista em fusões, aquisições, direito societário e sócio do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados. O evento, que integra conferência sobre Direito Societário, acontece no dia 5 de outubro, quarta-feira, a partir das 10h, no Hotel Tryp Paulista (Rua Haddock Lobo, 294).

Em sua palestra, Madrona abordará as características próprias das sociedades familiares, além de apresentar possíveis caminhos de crescimento, como IPO, private equity e parcerias. O palestrante também irá discutir as formas de planejamento de sucessão, que agregam segurança jurídica à empresa, bem como debater as alternativas para ampliar a transparências nessas organizações.

Promovida pelo Informa Group, a conferência de Direito Societário acontecerá nos dias 4 e 5 de outubro, reunindo especialistas da área para trocar experiências e debater temas que são objeto de discussão no meio jurídico. As inscrições podem ser realizadas pela internet (http://www.informagroup.com.br), pelo telefone (11-3017 6888) ou por envio da ficha preenchida ao fax: 0800 11 4664.

Sobre o Madrona Hong Mazzuco Sociedade de Advogados

Especializado em direito empresarial, Madrona Hong Mazzuco Brandão concentra atuação na área de fusões e aquisições, operações financeiras e mercado de capitais, reestruturações financeiras e recuperação de créditos, infraestrutura, tributário e arbitragem. Inovador, o escritório entrega soluções jurídicas de acordo com as necessidades dos clientes, tendo como fim impulsionar novos negócios no mercado corporativo. Com uma equipe de profissionais multidisciplinar, agrega valor ao negócio do cliente com serviços eficientes, integrados e atendimento personalizado.

Para compreender o que é execução fiscal, deve-se ter em mente que o Estado Brasileiro, devido ao tamanho de seu território e de sua máquina pública, necessita de uma grande quantidade de recursos para sua manutenção e para atender às importantes obrigações que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. O Estado tem o dever constitucional de atender necessidades da sociedade, como saúde, educação, segurança, previdência, assistência, infra-estrutura, entre outras.

Nesse contexto, os tributos desempenham um papel fundamental, pois significam a principal fonte de arrecadação que o Estado detém para custear gastos e, assim, atender essas necessidades públicas. O tributo é todo pagamento obrigatório devido ao Estado, instituído por lei, que não constitua penalidade. Normalmente, é o próprio cidadão que recolhe seus tributos aos cofres públicos. Entretanto, quando o valor devido não é corretamente pago, a Fazenda Pública pode obrigar o contribuinte a fazê-lo, por meio de uma ação judicial chamada execução fiscal. Para isso, é necessário, antes, que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa, ou seja, no rol de créditos do ente estatal pendentes de recebimento.

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. De acordo com seu art. 2º, considera-se Dívida Ativa qualquer valor, tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias. Assim, a Execução Fiscal engloba tanto os créditos provenientes de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) quanto aqueles considerados não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc).

Dessa forma, ao constatar a inadimplência do contribuinte, a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário, com o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, para requerer de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos.

No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF – Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete. Atualmente tramitam na VEF cerca de 300 mil ações dessa natureza. O processamento desses feitos se dá, resumidamente, da seguinte forma:

- O juiz, ao receber a ação, dá conhecimento desta ao devedor, concedendo-lhe prazo de 5 dias para pagar o débito ou nomear bens para garantir o pagamento, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.

- Não indicados os bens ou não feito o pagamento, faz-se a penhora dos bens do executado e a sua intimação sobre essa penhora. O devedor poderá apresentar embargos do devedor, no prazo de 30 dias, caso pretenda contestar, de alguma forma, o débito ou o próprio título. Podem ocorrer penhoras de créditos on-line, de faturamento da empresa, de ações, de imóveis, de veículos, etc. No entanto, são impenhoráveis o imóvel que serve de residência ao indivíduo – por se tratar de um bem de família – e outros assim definidos em lei.

- Transcorrido o prazo de 30 dias sem a manifestação do devedor, os bens serão avaliados e depois encaminhados a leilão judicial para serem convertidos em dinheiro, a fim de quitar o débito. Eventuais resíduos são devolvidos ao contribuinte.

Agora, se você está em situação irregular com o fisco, especialmente no tocante a IPTU e TLP, essa é sua oportunidade de recolher os tributos devidos e exercer sua cidadania, ajudando o Estado a construir a cidade que você deseja. Atenda ao chamado da Justiça e compareça à Semana de Conciliação de Execução Fiscal do TJDFT.

Autor: (LB)(AB)

Fonte: TJDFT

Mais: www.direitolegal.org

Esta audiência pública é fruto do esforço articulado de diversas organizações da sociedade civil, que solicitaram sua realização para a Comissão de Educação e Cultura da ALESP, com o intuito de trazer a discussão sobre a educação nos presídios para um conjunto maior da sociedade e para o legislativo estadual.

Sem desprezar o trabalho de análise e proposição sobre o tema que já vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado, as organizações que propuseram a audiência pública acreditam que o debate deve ser mais amplo e envolver efetivamente um maior número de atores sociais com acumulo nas áreas de educação e política penitenciária, dando-se a devida divulgação e publicidade para os seus resultados.

Apesar de entenderem o gigantismo do desafio, o grupo de organizações da sociedade civil envolvido nas discussões irá levar para a audiência pública, preservado o espírito dialogal do evento, uma posição firme pela integral assunção pela Secretaria de Educação da oferta de educação nos presídios, além do entendimento de não ser cabível, nem compatível com as Diretrizes Nacionais, que o trabalho seja planejado pela pasta, mas executado pela Administração Penitenciária ou seus órgãos correlatos, como querem alguns.

Na ocasião também será divulgado a manifestação pública, assinada pelas referidas organizações, sobre o resultado do Grupo de Trabalho “Educação no Sistema Prisional do Estado de São Paulo”, do Governo Estadual, onde estarão devidamente articuladas as críticas ao que vem sendo inicialmente proposto como a política paulista sobre o tema.

As entidades da sociedade civil que fazem parte da articulação são: Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; Conectas Direitos Humanos; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Práxis de Direitos Humanos; Instituto Pro Bono; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Pastoral Carcerária; Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação (Plataforma DHESCA Brasil); PET – Educação Popular da UNIFESP/BS.

Serviço:

“Diretrizes para Educação nas Prisões”
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Data: 21 de setembro de 2011
Horário: 14h

Informações:

Ester Gammardella Rizzi
Programa Ação na Justiça – Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Tel. (11) 3151 2333 (ramal 162)
Rodolfo Valente
Pastoral Carcerária
(11) 8114-5970
rodolfo@carceraria.org.br