TJBA rejeita Embargo de Declaração protelatório do caso Stela Mares 0

O caso ganhou grande repercursão na mídia local e nacional por conta do erro judiciário cometido pelo juiz Benicio Mascarenhas Neto que entregou ao embargante 190m2 além do pedido na ação de imissão de posse que era escriturado, segundo o registrode imóveis, apenas 71,80m2. O embargante não encontrou no segundo gráu as mesmas facilidades disponiveis na serventia da 26ª Vara Cível de Salvador, incluindo a emissão de uma certidão fraudulenta a favor do embargado, emitida pelo escrivão Silvio Borges, (denunciado a CCG e ao CNJ) que responde a sindicância.

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TRF5 confirma decisão da JFRN e obriga União a conceder identidade brasileira a africano 0

Na decisão, o magistrado destacou que “inexiste Estado que considere o autor como seu nacional, ou que se manifeste pela pretensão de acolhê-lo”. “Considero que a negativa do pedido implicará, na prática, a redução do autor à condição de coisa, eliminando a possibilidade de desenvolvimento de sua personalidade, o que se atrita – e muito – com o princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o Juiz na sentença.

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Quais as consequências da possível suspensão do CDC sugerida pela FIFA? 0

A FIFA propôs ao governo brasileiro que suspendesse o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor, durante a realização da Copa do Mundo em 2014. O objetivo é possibilitar que a federação internacional de futebol estipule os preços dos ingressos e vete quaisquer tipos de desconto, inclusive a meia entrada para estudantes e idosos.

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STJ derruba decisão do TJBA e quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados 0

Segundo o relator, ministro Raul Araújo, os defeitos na prestação de serviço justificam a concessão de indenização por danos morais. O ministro afirmou que os diversos transtornos suportados pelos consumidores evidenciam a má prestação do serviço, em desconformidade com o que foi contratado. “Essas situações, no somatório, não se restringem a simples aborrecimento de viagem, configurando, sim, abalo psicológico ensejador do dano moral”, entendeu Araújo.

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CNJ manteve pena de censura para juiz de São Paulo imposta pelo TJSP 0

Segundo o conselheiro Marcelo Nobre, a censura é pena aplicada apenas em caso de reincidência em conduta negligente ou procedimento incorreto. O voto do conselheiro-relator, no entanto, foi vencido com a retomada do julgamento do caso, após pedido de vista do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. A maioria dos conselheiros presentes à sessão seguiu o entendimento do ministro Cezar Peluso, segundo o qual o juiz teria agido de maneira equivocada e a censura era a penalidade correta a ser aplicada ao caso.

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Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré 0

“Nesse passo, deve ser declarada a nulidade do processo desde a nomeação da curadora especial, ficando prejudicada a alegação de que a curadora não teria desempenhado seu encargo a contento”, votou a relatora, sendo seguida por todos os demais ministros da Sexta Turma.

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