Suspensa decisão do STM contrária à jurisprudência do STF 0

Ao conceder a liminar que suspende a eficácia do acórdão do STM e a execução da condenação imposta ao civil C.N.A., o ministro Celso de Mello registrou que “a existência de precedentes, todos unânimes e emanados da mais alta Corte de Justiça de nosso país, desautoriza, por completo, a fundamentação do acórdão emanado do Egrégio Superior Tribunal Militar, de que foi relator o ministro general do Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, além de conferir inteira razão ao ilustre defensor público federal”.

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Suspensa decisão da 15ª Vara Cível de Salvador que despejaria família 0

Isto posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão da decisão combatida, e consequentemente manter a Agravante na posse do imóvel litigioso, ou se já alijada desta, ser imediatamente reintegrada, até o deslinde final da Ação Ordinária em tramite perante o Juízo da 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador.

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Rumoroso caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais 0

A infidelidade, no entender do magistrado, fez com que o marido perdesse o seu referencial familiar. “A indenização não tem por objetivo, apenas, a reparação do dano moral pelo término do casamento, mas, também, por conta da exclusão da paternidade da criança, concebida na constância do matrimônio”, finalizou.

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Respostas Sindicais nos mundos virtuais: A Greve Virtual de Avatares 0

A greve de avatares ou greve virtual é uma forma inovadora de os trabalhadores reivindicarem seus direitos trabalhistas e de exigirem do empregador as suas obrigações contratuais. Mas, para que isso tenha sucesso, deverá haver uma organização do sindicato respectivo, começando com a ideia e partindo para a divulgação nos blogs e sites possíveis, convocando os trabalhadores a usarem os seus avatares para estarem presentes em frente da instituição contra a qual se pretende fazer a greve.

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Nula decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, decide o Des. Jose Cícero Landin Neto 0

O douto Magistrado Benício Mascarenhas Neto afirmou ter utilizado-se da sistemática do art. 285-A do CPC, mas não apresentou os precedentes efetivamente julgados pelo juízo, apenas transcreveu um único julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ano de 2008. Furtou-se, contudo, de apontar os paradigmas descrevendo o caso e a solução, além de reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas. Da leitura da Sentença hostilizada, não se pode extrair quais foram os casos precedentes que serviram de modelo para a sua prolação. Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença.

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Desª. Rosita Falcão, do TJBA, suspende decisão que proibia TV Aratu/SBT de veicular matérias contra José Eduardo Figueiredo Alves, o Bocão! 1

O periculum in mora, por sua vez, reside no cerceamento da liberdade de informações, acarretando danos não somente ao agravante, que ficará tolhido de veicular suas reportagens, exercendo o seu direito à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, como também à coletividade que ficará privada de ter informações através desses veículos. À luz dos fundamentos apresentados, entendo, ainda que em juízo sumário de valor, que não houve exercício abusivo da liberdade de comunicação, razão pela qual não merece prosperar a decisão agravada.

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