Desª.Sara da Silva Brito, do TJBA, cassa decisão da 7ª Vara Civel de Salvador 0

Ante o exposto, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, razão pela qual dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, no sentido determinar o regular prosseguimento do feito na 21ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da comarca de Salvador

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TJPE realiza primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo 0

“Estamos, naturalmente, felizes com a decisão que autorizou a conversão da nossa união estável em casamento. É certo que tal decisão vem na esteira do respeito e consideração pela diferença. Esta atitude contribui para um legitimo pluralismo. Somos cidadãos da mesma República, que tem como fundamento a igualdade de direitos para todos. O direito é fruto da coragem e da luta, portanto uma conquista” declararam Adalberto e Ricardo

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Google não tem como controlar conteúdos inadequados no orkut, diz TJSC 0

A autora ajuizou a ação por conta de um perfil falso que fizeram em seu nome no site de relacionamentos Orkut, com ofensas e injúrias.

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Fotos no Orkut não geram dano moral 0

“A exibição das fotos referentes a festas, sem nomear ou identificar seus participantes, em nada contribuem para atingir a honra ou personalidade de forma acintosa. De se observar que não há matéria ou comentários direcionados unicamente à figura da autora e sua filha, e outros moradores caracterizados de personagens na referida festa à fantasia também foram retratados”, ressaltou o magistrado.

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