Brasília (DF), 26.11.2009 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apreendeu, nesta segunda (23) e terça-feira (24), 2,3 milhões de litros de agrotóxicos irregulares, fabricados pela empresa Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A, em Maracanaú (CE).  A operação contou com o apoio da Polícia Federal e da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do estado do Ceará.

Durante os dois dias de inspeção, fiscais da Anvisa encontraram inúmeras irregularidades na importação, produção e comércio de agrotóxicos. Até substâncias para reduzir o odor e “perfumar” os produtos adulterados foram utilizadas.

A empresa foi notificada, ainda, por oferecer em seu site produtos com classes toxicológicas menos restritas do que as determinadas pela Agência. Uma nova inspeção será realizada para verificar a correção deste problema específico.

As infrações encontradas podem ser penalizadas com a aplicação de multas de até R$1,5 milhão e com o cancelamento dos informes de avaliação toxicológica dos agrotóxicos em que foram identificadas as irregularidades.

Irregularidades

As linhas de produção do agrotóxico Stron (metamidofós) foram interditadas por terem apresentado alteração da formulação sem autorização da Anvisa. Este agrotóxico é proibido em vários países devido à alta toxicidade aguda.

Também foram apreendidas mais de quatro toneladas do agrotóxico Endossulfan. As embalagens do produto foram encontradas sem qualquer identificação do fabricante, e da data de fabricação e de validade. O ingrediente ativo está em reavaliação toxicológica, por meio da Consulta Pública 61, devido a efeitos inaceitáveis à saúde humana.

A linha de produção e o estoque do produto Expurgran (Malation) também foram interditados. Não havia análise do controle de impurezas do produto técnico Malation, e os lotes do produto formulado há 4 anos, com prazo de validade vencido, passavam por novo reenvase e comercialização sem controle dos produtos de degradação.

Ainda foram interditadas as linhas de produção dos produtos: Rival 200 EC (tebuconazole), Konazol (tebuconazole) e Adesil (nonil fenol etoxilado) e os estoques do Glifosato 480 Agripec (glifosato) formulados até agosto de 2009, todos devido a alterações não autorizadas na produção. Entre os componentes não autorizados, a empresa adicionou às formulações substâncias para reduzir o odor ou “perfumar” os agrotóxicos.

A interdição é válida por 90 dias, prazo em que os produtos não poderão ser comercializados. O fabricante terá cinco dias para apresentar a contraprova.

Fonte: ANVISA

Por serem condutas antijurídicas, os delitos têm, como conseqüência penal, a pena, sendo essa uma manifestação da coerção penal stricto sensu, onde associa-se a uma conduta concreta, e da coerção penal lato sensu, onde incluem-se todas as conseqüências jurídicas que se acham previstas no Código Penal, abarcando as medidas de tratamento e internação de incapazes psíquicos.

Como coerção penal é, pois, a retribuição pelo delito cometido, traduzindo-se na privação de bens jurídicos que a lei impõe ao infrator, sempre no direcionamento da busca de se evitar o cometimento de novos […].

Nos delitos ambientais, a lei [ambiental] andou bem no que concerne à coerção penal lato sensu. Ao inverso, no respeitante às penas aplicáveis ao caso concreto, creio que o legislador, talvez por trilhar caminho deveras espinhoso, omitiu-se no preenchimento das lacunas necessárias à aplicação das penas consideradas alternativas.

Dado à natureza deste estudo, restrinjo este ponto de reflexão apenas em alguns questionamentos buscados na mencionada lei: se a pena de interdição temporária de direitos aplica-se à pessoa física, pode esta receber incentivos fiscais e participar de licitações […]? Em que consiste a pena de suspensão de atividades prevista no artigo 11? Quais as atividades da pessoa física, uma vez que, para a pessoa jurídica, vale a regra do artigo 22? Sendo a prestação de serviços à comunidade uma espécie de pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 8º, I, por que a lei, no artigo 21, III, a eleva à categoria de pena distinta? A denominada prestação pecuniária é uma pena patrimonial stricto sensu ou uma forma de reparação civil em vestimentas de sanção criminal, para facilitar o cumprimento? O que vem a ser legislação de interesse ambiental gizada no final do inciso II do artigo 6º?

Há, ainda, um sério problema para o julgador no momento da aplicação da pena de multa. O cálculo desta, nos termos da parte final do artigo 18, deverá ter em conta o valor da vantagem econômica auferida pelo infrator. Já o artigo 19 estabelece, como critério para esse cálculo, o montante do prejuízo causado ao meio ambiente, fixado por perícia de constatação.

Em conclusão, depreende-se que as penas alternativas estabelecidas para os crimes ambientais não obedeceu a um racional processo de escolha, não podendo deixar-se de se afirmar, entretanto, que a lei penal ambiental deu um novo enfoque ao sistema de penas do ordenamento jurídico vigente, com especial atenção aos já consagrados princípios do Direito Ambiental, da prevenção e reparação do dano.

Fonte
RAMOS, Edson Pereira. Crimes contra o meio ambiente. Jus Navigandi. Teresina, n. 43, jul. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1708>. Acesso em: 06 jan. 2006.