Criado em 2007 para estreitar laços com a academia e qualificar o trabalho de elaboração normativa do Ministério da Justiça, o projeto oferece apoio para estudos nos seguintes assuntos:

Lei de Execução Penal;
Banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal;
Crime de cartel e a reparação de danos no Poder Judiciário brasileiro;
Modernização do sistema de convênio da Administração Pública com a sociedade civil;
Sistema nacional de ouvidorias públicas;
Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis;
Regime jurídico de cooperativas populares e economia solidária;
Internalização das normativas do Mercosul.

Os grupos responsáveis pelo trabalho deverão ser coordenados por pesquisadores doutores. A seleção será feita com base na adequação do tema, eficiência e estratégia metodológica, titulação dos membros da equipe de pesquisa, experiência da equipe na área temática, experiência da instituição em pesquisa empíricas, aplicadas e na área temática.

O prazo para a entrega das pesquisas é 12 de março de 2012. Os resultados finais serão publicados na série que leva o mesmo nome do projeto. Já foram lançados 32 números. Em 2010, o projeto teve um importante reconhecimento: recebeu o Prêmio ENAP de Inovação na Gestão Pública Federal.

Conheça o edital da convocação 001/2011

Pela legislação atual, a empresa precisa ter as contas em dia com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para participar de uma licitação. Com a sanção da proposta, também será exigida a certidão que comprove que está em dia com as decisões da Justiça do Trabalho. Na emissão da certidão, serão consideradas apenas as decisões judiciais definitivas, não sujeitas a recurso. Desse modo que os empregadores que estiverem recorrendo da decisão judicial poderão obter sua Certidão Negativa.

O objetivo é dar mais efetividade aos direitos dos trabalhadores e prestigiar as empresas que estão em dia com os direitos dos trabalhadores. O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira, destaca que a iniciativa resgata a dignidade do trabalhador, à medida que incentiva a quitação dos débitos.  “É uma forma de se fazer cumprir a decisão judicial e contribuir para desafogar o Judiciário”, afirma o secretário. No cálculo de custos e benefícios – avalia Vieira – deixaria de ser economicamente vantajoso para a empresa descumprir a legislação trabalhista, sob pena de não mais contratar coma administração pública. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, de 100 processos que chegam à execução, só 31 trabalhadores recebem o valor devido.

A proposta aprovada pelo Senado Federal faz parte do II Pacto Republicano de Estado, assinado pelos chefes dos Três Poderes em abril de 2009.

O DPDC, diante ao que foi noticiado pela mídia esta semana, constatou que há indícios de ausência de consentimento dos usuários para a ativação da ferramenta. Há ainda possível violação da privacidade e modificação unilateral sem aviso prévio dos termos de uso da rede social.

O Facebook tem dez dias corridos para responder a notificação. A empresa deve explicar ainda se as mudanças foram avisadas com antecedência aos usuários brasileiros e se há a possibilidade de aprovação prévia na identificação das fotografias.

Fonte: MJ

Diante da ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a empresa de aceitar novas encomendas enquanto não regularizar as entregas atrasadas, o DPDC quer verificar se o problema se repete em outros lugares do país.

A notificação pede ainda informações detalhadas sobre os atrasos, tais como a quantidade de entregas não realizadas nos últimos dois meses e o tempo médio de espera entre a compra e a entrega dos produtos.

Fonte: MJ

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

A prisão preventiva também poderá ser adotada nos casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Para os outros casos, existe agora a possibilidade de o juiz aplicar medidas alternativas ao encarceramento.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares é fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva.

“Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestão e o cumprimento das detenções. “A criação de um banco de dados nacional  dá efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisão e, assim, combate a impunidade”, defende.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade. “Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível. ”, afirmou Cardozo. Nesse sentido, o ministro elogiou a iniciativa do Senado Federal de buscar a elaboração do novo CPC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. “A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública”, ressaltou o ministro.

O ministro do STF também destacou que as alterações propostas pela comissão tiveram o suporte de mais de dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, além da contribuição de acadêmicos e instituições. “Procuramos conferir a esse novo Código a máxima legitimação democrática”, resumiu Fux.

A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional.

Quem não entregar a Declaração até o prazo estabelecido, será multado em R$ 5 mil

Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 31 de março de 2011, a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde). Quem não entregar a Declaração ou o fizer após o prazo estabelecido, a multa prescrita é de R$ 5 mil reais por mês-calendário ou fração. No caso do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou omissos, a penalidade é de 5%, não inferior a R$ 100 reais do valor das transações comerciais.

Hospitais, laboratórios, operadoras de planos de saúde, clínicas médicas ou odontológicas de qualquer especialidade deverão entregar a declaração referente às despesas médicas recebidas de pessoas físicas no ano de 2010. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, radiológicos, estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, também, são considerados serviços de saúde para fins legais.

Segundo Júlio Linuesa Perez, conselheiro do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), as despesas médicas sempre foram alvos da Receita Federal e como forma de coibir o uso indevido das informações apresentadas pelos contribuintes na declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) foi criada a Dmed. “Essa declaração é uma ferramenta que ajudará a reduzir a sonegação fiscal oriunda de gastos médicos suspeitos, já que a Receita cruzará os dados fornecidos pelas empresas do segmento de saúde com as informações contidas no IRPF”, explica.

Ao preencher a Dmed Perez orienta que os prestadores de serviços de saúde deverão fornecer o número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

Já as operadoras de plano privado de assistência à saúde devem informar o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes, valores recebidos de pessoa física e os reembolsados do beneficiário do plano, individualizados por titular e dependentes. No caso de reembolso  informar também, os valores por prestador de serviço.

Perez alerta que, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, o fornecimento de informações falsas ou omissão de dados podem configurar em crime contra a ordem tributária, além de multa e detenção de seis meses a dois anos.

Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça vão unir esforços. O acordo de cooperação entre as instituições, que visa a dar mais efetividade à Lei Maria da Penha, será assinado às 18 horas desta quinta-feira (16), no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, em Brasília.

Participam da solenidade de assinatura a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o Presidente do Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça, Fernando Grella Vieira, o secretario interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Lia.

O objetivo do acordo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade. O documento prevê a troca de informações, como aquelas recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (o Ligue 180), a criação de mais Núcleos de Gênero e de Promotorias Especializadas no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados brasileiros, além da realização de encontros periódicos para planejar o enfrentamento da violência contra a mulher.

“Esse acordo reafirma o compromisso do governo federal com a efetivação da Lei Maria da Penha e abre caminhos para uma atuação integrada e mais efetiva para garantir os direitos da mulher”, afirma o secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) vai ampliar o apoio para o fortalecimento e criação das Promotorias e Núcleos Especializados em Violência Doméstica no âmbito do Ministério Público.  A SRJ já atuou na instalação de 34 equipamentos públicos como esses no país, em parceria com o Ministério Público de 16 estados. Também com a participação da SRJ, outros 70 equipamentos públicos que oferecem assistência à mulher, como Juizados especializados e núcleos da Defensoria Pública,  foram implementados em 60 municípios de 23 estados e no Distrito Federal.

Fonte: MJ

Brasília, 11/01/2010 (MJ) – O Boletim Consumo e Saúde, editado em conjunto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chama atenção este mês para a resolução nº 44, de novembro de 2010, que estabeleceas novas regras para relativas àsa vendas dos chamados antimicrobianos, especialmente os antibióticos (resolução nº 44, de novembro de 2010, da Anvisa). A principal mudança é a necessidade de apresentação da receita em duas vias, devendo uma delas que ficar retida com o estabelecimento farmacêutico.

No entendimento dos dois órgãos, “a medida da ANVISA amplia o controle para prescrição e dispensação entrega dos antibióticos, tendo em vista a preocupação, tanto com o aumento da resistência bacteriana aos antibióticos quanto da automedicação e uso incorreto desta classe de medicamentos, muitas vezes obtidos com pouca ou nenhuma orientação em estabelecimentos farmacêuticos”.

A resolução determina ainda que a receita tem validade de apenas dez dias (contados a partir da data da emissão pelo médico responsável), que somenteapenas um medicamento deste tipo pode ser indicadoprescrito por receita  e que todas as embalagens devem conter a expressão “Venda sob prescrição médica – Só pode ser vendido com retenção da receita” em destaque, no rótulo.

Estabelecimentos e produtos com suspeitas de irregularidades devem ser denunciados à Vigilância Sanitária mais próxima. Denúncias também podem ser encaminhadas para o e-mail ouvidoria@anvisa.gv.br.

Para ter acesso ao Boletim Consumo e Saúde clique aqui.

Palmas/TO – A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje, 16, a Operação MAET, cujo objetivo é o combate à corrupção no Estado do Tocantins. Estão sendo cumpridos 09 mandados de condução coercitiva e 09 mandados de busca e apreensão em cerca de vinte endereços nesta capital e na cidade de Araguaína, todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

As investigações policiais tiveram duração efetiva de seis meses. Durante este período, foi estimado que o grupo movimentou milhões de reais no Estado. A suspeita foi confirmada com a localização de uma grande quantidade de dinheiro encontrada na residência de um advogado.

Cerca de 120 policiais federais, estão realizando buscas em casas, escritórios de advocacia. A PF conta ainda com apoio de cerca 14 homens da Polícia Militar e da Polícia Civil do Tocantins.

BALANÇO DA OPERAÇÃO MAET

Palmas/TO – Com relação ao balanço da Operação MAET, a Polícia Federal informa que foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e oito mandados de condução coercitiva nas cidades de Palmas e de Araguaína.

Durante as buscas foram apreendidos 375 mil reais em dinheiro, um veículo, computadores, “pen drives”, documentos diversos, como escrituras e recibos, 5 armas de fogo e munições.

Duas pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e uma foi presa por possuir ilegalmente munições.

Além dos mandados cumpridos no Estado do Tocantins, no início da tarde, a PF cumpriu mais quatro mandados de busca e apreensão, sendo dois na cidade de Goiânia e dois na cidade de Rio Verde, no Estado de Goiás.

Fonte: Comunicação Social / Superintendência Regional da PF no Tocantins