A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), reconhecida pelo desenvolvimento de pesquisas e estudos científicos, oferece vagas para voluntários nas seguintes áreas:

OBESIDADE E QUALIDADE DE VIDA

O Grupo de Estudos da Obesidade (GEO) da UNIFESP – Campus Baixada Santista está recrutando voluntários, homens e mulheres, moradores de Santos e região, com idade entre 30 e 50 anos e que tenham o Índice de Massa Corporal (IMC) entre 30 e 40 kg/m2 para participarem de um programa gratuito de mudanças no estilo de vida, com orientações clínicas, nutricionais, psicológicas e programa de exercício físico.

A intervenção terá duração de 1 ano, com início em janeiro de 2012 e término em novembro de 2012. Os voluntários devem ter disponibilidade no período da noite 3 vezes na semana. Para dar início às atividades, o voluntário deverá apresentar um atestado médico e um eletrocardiograma de esforço.

Os interessados devem entrar em contato pelo e-mail triagem.unifesp@gmail.com ou pelo telefone (13) 9133-0143, no período de 03/10/11 a 11/11/11, de 2ª a 6° feira das 09h às 12h e das 14h às 16H30 h.

As vagas são limitadas e o grupo não se responsabiliza pelas despesas de transporte e alimentação.

PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA COM PÉ CHATO (PÉ PLANO)

O Campus Baixada Santista da Unifesp esta recrutando voluntários para participar de uma pesquisa sobre prevenção de lesão nas pernas.

Podem participar do estudo homens e mulheres com idade entre 18 e 30 anos, que sejam praticantes regulares de atividade física. Após a seleção, serão realizadas avaliações físicas nas pernas para identificar os voluntários com pé chato, que serão submetidos a sessões com exercícios para prevenir lesões que poderão prejudicar suas atividades diárias. São oferecidas 100 vagas.

Os interessados podem entrar em contato no telefone (13) 8811-7905 ou no endereço eletrônico tayla.fisio@yahoo.com.br.

Sobre a Unifesp

Criada oficialmente em 1994, a Unifesp originou-se da Escola Paulista de Medicina (EPM), entidade privada fundada em 1933 que foi federalizada em 1956. Em 1940, a EPM inaugurou o Hospital São Paulo, primeiro hospital-escola do País, que hoje é o Hospital Universitário da Unifesp, localizado no campus São Paulo, no bairro Vila Clementino.

Na ocasião da criação da Unifesp, a instituição era a primeira universidade brasileira especializada em Saúde, abrigando em seu currículo de graduação os cursos de Medicina, Enfermagem, Biomedicina, Fonoaudiologia e Tecnologias Oftálmica e Radiológica.

Em 2005, iniciou-se o projeto de expansão por meio do Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), com a criação do campus Baixada Santista. Em 2006, foi criado o campus Guarulhos, seguido de Diadema e São José dos Campos, em 2007, dando seguimento ao processo de ampliação. O ambicioso processo de expansão fez com que a Universidade saltasse de um para cinco campi e de cinco para 28 cursos. Com os novos campi, a Instituição deixou de atuar exclusivamente no campo da saúde, inaugurando cursos nas áreas de Humanas (Guarulhos), Exatas (São José dos Campos) e Biológicas (Diadema). O campus Osasco, com início das aulas previsto para o primeiro semestre de 2011, será voltado para a área de Negócios. No Vestibular 2011, a instituição oferece 2.669 vagas em 33 cursos de Graduação.

Atualmente, a Unifesp conta com 6.442 alunos matriculados nos cursos de Graduação, além de 2,7 mil discentes em 50 programas de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado, Mestrado Acadêmico e Mestrado Profissionalizante) e 6.296 na Pós Graduação Lato Sensu (Especialização e Aperfeiçoamento,). Além disso, a instituição conta com 800 discentes no maior programa de residência médica do Brasil.

A Unifesp tem em seu quadro 1.163 docentes, sendo que 95% possuem título de doutor, um percentual que marca a qualidade de ensino oferecida pela Instituição.

No segundo semestre de 2010, tiveram início as atividades do campus avançado de Extensão Universitária da Unifesp, o primeiro deste tipo no Brasil, implantado no município de Embu das Artes, na Região Metropolitana de São Paulo. O campus avançado de extensão universitária da região de Santo Amaro, na capital paulista, também inicia suas atividades no começo de 2011.

O covarde assassinato da juíza Patrícia Acioli, um verdadeiro desacato às instituições e ao Estado de Direito, não intimidará a Magistratura brasileira e fluminense. A inquietação nacional quanto à sua segurança não interferirá no seu trabalho, fundamental para a sociedade e para que tenhamos um país com menos criminalidade e violência.

É lamentável observar que, a cada dia, há mais juízes de direito ameaçados pelo crime organizado. A grave situação preocupa muito e tem sido objeto de atenção da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Garantir a sua segurança é uma prioridade, pois sua atuação soberana é essencial para a prevalência da justiça como parâmetro de uma sociedade livre e harmoniosa.

A estrutura de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem elevado padrão de qualidade. Tanto assim, que é considerada modelo para todos os tribunais brasileiros. Infelizmente, o crime organizado parece cada vez mais ousado e disposto a romper todos os limites para ameaçar o Estado de Direito e a tudo e todos que se opõem à sua deletéria e desprezível atuação.

Toda essa afronta, contudo, será em vão! Embora chocada, triste e em luto pelo cruel assassinato da juíza Patrícia Acioli, a Magistratura fluminense não irá intimidar-se e tampouco recuará. Ao contrário, intensificará sua ação no sentido de colocar a Justiça, com força cada vez maior, como ferrenha combatente do crime organizado.

Exemplo dessa inabalável posição verificou-se esta semana, quando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou a transferência de traficantes presos na capital, para estabelecimentos carcerários de outras unidades federativas. Posicionamentos firmes e determinados, de modo que a lei seja respeitada e atenda aos interesses maiores da população brasileira, serão sempre a  marca da atuação dos juízes de direito.

O absurdo assassinato da juíza Patrícia Acioli foi um claro e inaceitável atentado contra a democracia. Os projéteis que tiraram sua vida atingiram, também, a dignidade de todos os brasileiros. Feriram os direitos mais profundos inerentes à cidadania e afrontaram as instituições. A Magistratura, porém, mantém-se íntegra, forte e consciente sobre a missão a ser cumprida para que o crime organizado seja combatido com crescente eficácia e cerceado em suas ações contra os brasileiros e a Nação.

Mais do que nunca, a Magistratura precisa do apoio da sociedade para cumprir sua tarefa como guardiã da Justiça, em defesa do Estado de Direito e em favor de um país mais seguro, menos violento e capaz de garantir ao seu povo um dos mais essenciais direitos, que é o de ir e vir. Precisamos ter absoluta consciência de que é possível transformar nossa pátria numa terra onde nenhuma pessoa tenha sua vida ameaçada simplesmente por realizar o seu trabalho com eficiência, compromisso e responsabilidade. Lutar por esse ideal é uma dívida da Magistratura com a juíza Patrícia Acioli.

*O desembargador Antonio Cesar Siqueira é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)

Os tombos 16.072- Barragem dos Macacos e 16.083 –Terreno de Paripe, pertencentes à União e localizados no entorno da Vila Naval da Barragem em Aratu,  tiveram suas áreas invadidas na década de 1970. Em 2009, foi realizado o censo de ocupação irregular, com o mapeamento dos ocupantes e suas famílias.

No ano de 2009, a Procuradoria da União no Estado da Bahia propôs  Ação Reivindicatória, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, por meio do Processo n° 2009.33.00.016790-7, visando a desocupação da área  da qual a União é a legítima proprietária. Tal área é utilizada para fins militares pela  Marinha do Brasil. Por se tratar de área militar e, por conseguinte, de segurança, a ocupação revela-se irregular. Estabelece o art. 20 do Decreto 9.760/46 que “aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados em sua posse, ameaçados de perigos ou confundidos em sua limitações, cabem remédios do direito comum”. Assim, o particular que ocupa áreas públicas jamais exerce, ou poderá exercer, os poderes de propriedade, já que estas não poderão ser objeto de usucapião.

A decisão prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em 04 de novembro de 2010, determinou, em caráter liminar, a desocupação da área em litígio, por compreender que as invasões ocorridas representam perigo de poluição hídrica, uma vez que existem nascentes na área litigiosa; e considerando-se, também, as necessidades futuras da Marinha do Brasil como a construção das instalações militares e de qualificação, como o Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador, uma unidade hospitalar e próprios nacionais residenciais para os militares dos meios navais atuais e em aquisição.

Como pode ser visto, trata-se de uma ação judicial de reintegração de posse que tramita na Justiça Federal desde 2009. Não cabe à Marinha comentar e nem tampouco executar a decisão judicial. Portanto, a informação veiculada, de que à Marinha compete promover a desocupação da área com seus meios, não procede.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

NOTA PÚBLICA

Sobre o assassinato do líder camponês Adelino Ramos, na localidade de Vista Alegre do Abunã, em Rondônia, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria-Geral da Presidência da República vêm a público manifestar:

1 – Adelino era uma liderança reconhecida na região Norte do país, sendo presidente do Movimento Camponeses Corumbiara e da Associação dos Camponeses do Amazonas. Dinho, como era conhecido, morava em um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com outras famílias e seu grupo buscava regularizar sua produção. Segundo lideranças locais, ele vinha recebendo ameaças de morte de madeireiros da região. Na manhã de hoje, na companhia de sua família, ele foi executado a tiros no município localizado na divisa dos estados de Rondônia, Acre e Amazonas. Cabe ressaltar que ele era um remanescente do massacre de Corumbiara, ocorrido em 9 de agosto de 1995, que resultou na morte de 13 pessoas.

2 – O assassinato de Adelino Ramos merece o nosso total repúdio e indignação. Há três dias o Brasil se chocou com a execução de duas lideranças em circunstâncias semelhantes, no Pará. Hoje, mais uma morte provavelmente provocada pela perseguição aos movimentos sociais. Essas práticas não podem ser rotina em nosso país e precisam de um basta imediato.

3 – Segundo levantamento conjunto da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e da Ouvidoria Agrária Nacional, desde 2001, já foram registrados 71 assassinatos em Rondônia motivados por questões agrárias. Mais de 90% dos casos ficaram sem punição.

4 – Imediatamente ao recebimento da notícia, entramos em contato com a Polícia Civil, com o governador do estado de Rondônia e com a Polícia Federal, exigindo a mais rigorosa atitude para investigar o caso e punir os criminosos, tanto os executores como os possíveis mandantes. É necessária uma ação enérgica e exemplar. Só coibiremos essa violência absurda quando acabarmos com a impunidade.

5 – O governo brasileiro não tolera que crimes como esses aconteçam e fiquem impunes no nosso país. Nesta semana, a presidenta Dilma Rousseff já determinou que a Polícia Federal acompanhe as investigações no Pará, numa atitude enérgica e clara de que crimes como esses não podem se tornar uma prática rotineira em nosso país. Acompanharemos de perto os desdobramentos para garantir justiça. É isso que se espera de um Estado democrático de direito e é assim que o governo procederá.

Brasília/DF, 27 de maio de 2011

Maria do Rosário Nunes
Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Gilberto Carvalho
Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Em razão do noticiado, cabe a Marítima Seguros esclarecer:

O Seguro DPVAT tem com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas, conforme a lei n. 6.194/74 e n. 8.441/92.

O Seguro DPVAT, a partir de janeiro de 2008, passou a ser administrado pela Seguradora Líder, criada em atendimento ao estabelecido pela Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A Seguradora Líder DPVAT integra os Consórcios do Seguro DPVAT e tem a missão de administrar e representar o grupo de seguradoras que operam esta modalidade de seguro, tendo como principal objetivo facilitar o acesso da população ao Seguro DPVAT, responsabilizando-se pela gestão destes recursos.

Assim, a Seguradora Líder é o órgão responsável pela regulação da indenização referente o seguro DPVAT, cabendo somente as Seguradoras que participam do Convênio, o encaminhamento e remessa dos documentos a ela apresentados, ficando a critério da Seguradora Líder a liberação do pagamento ou a adoção de outra providência que julgar necessária.

Diante do exposto, em que pese a Marítima Seguros figurar no pólo passivo de algumas ações judiciais envolvendo DPVAT, a responsabilidade pelo pagamento de eventual condenação ou discussão relacionada ao valor de indenização, ficará a cargo da Seguradora Líder.

Departamento Jurídico

Marítima Seguros S/A

A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação lamenta profundamente os fatos ocorridos na manhã de hoje na Escola Municipal Tasso da Silveira, localizada no Realengo, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

Cada uma das mais de 200 organizações, grupos e redes que constituem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e, especialmente, seus milhares de ativistas distribuídos em todo país, expressam pesar e total solidariedade aos estudantes e trabalhadores da referida escola e a seus familiares. Também nos solidarizamos com toda a comunidade do Realengo e com os cidadãos cariocas. Todo o país está profundamente abalado com a tragédia.

Sem dúvida, hoje é um dia de luto para a educação brasileira. Por mais que os fatos apurados até o momento demonstram se tratar, antes, de um trágico problema de segurança pública, especialmente relacionado ao acesso indiscriminado a armas-de-fogo no Brasil, a verdade é que se constitui também de um problema educacional. Nunca é demais lembrar que o direito humano à educação de qualidade e à aprendizagem efetiva só é possível e pleno quando impera a paz nas escolas.

Enfim, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma sua solidariedade à rede municipal de educação da cidade do Rio de Janeiro e se disponibiliza a cooperar no que for possível. Todo ato de violência é inaceitável, porém é mais dramático e triste quando o alvo é uma comunidade escolar.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

COMITÊ DIRETIVO:
Ação EducativaActionAid Brasil
Cedeca – CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire – PE
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
DireitoLegal.Org
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

“Não há defesa, nem atenuação, nem desculpas quaisquer” – Comentário do jornalista Walter Lippman a respeito da repetição inverídica de uma notícia, in “Opinião Pública” (Editora Vozes, Petrópolis, 2008, p. 304).

O amontoado de desinformações segue na edição de hoje, 1º de março de 2011, da “Folha de S.Paulo”. Flagrado na incorreção de sua “reportagem investigativa” acerca da remuneração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, assinada por Filipe Coutinho (edição de 27 de fevereiro de 2011), aquele jornal parte agora para a confusão. Ao tempo em que confessa os erros (A3), publica editorial em que os repete (A2) e em nova reportagem mente sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (A13), a despeito de o Presidente deste haver prestado informações verbais e escritas aos prepostos da empresa.

a) A confissão, in verbis:

“ERRAMOS.

PODER (26.FEV.PÁG. A4). Diferentemente do que diz a reportagem “STJ ignora teto e paga supersalários a seus ministros”, o STJ não ignora o teto imposto pela Constituição aos salários do funcionalismo. Ele segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que permite excluir do limite legal várias vantagens recebidas pelos Ministros. O quadro que acompanhou a reportagem incluiu entre essas vantagens benefícios que os ministros do STJ não recebem. Leia reportagem sobre o assunto em PODER A13” (A3).

b) O editorial, sob o título “TETO DE VIDRO”, tem a seguinte chamada:

“Ministros do STJ recebem mais do que o teto previsto na Constituição; Judiciário deveria dar o exemplo no respeito ao dispositivo” (A2).

c) A reportagem é mentirosa na (i) manchete e nas (ii) informações.

(i) A manchete:

“Norma autoriza pagamento de supersalários, afirma STJ”. (A13).

- O fato:

O Superior Tribunal de Justiça nunca pagou, nem admitiu pagar, supersalários. Paga como remuneração aos Ministros o que a lei determina. Leia-se na edição de hoje, da Folha de São Paulo, os esclarecimentos prestados pelo Presidente do Tribunal, onde este, embora vítima das falsas informações, é transfigurado em leitor.

(ii) As informações:

“Como a Folha informou em reportagem publicada no domingo, os ministros do STJ receberam em média R$ 31 mil por mês no ano passado, quase R$ 5.000 acima do teto estabelecido pela Constituição Federal para os salários do funcionalismo”. (A13).

- O fato:

Conforme demonstrado pessoalmente a Filipe Coutinho, pela apresentação dos contracheques do Presidente do Tribunal, relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 2010 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça podem receber os seguintes valores pelo exercício de suas funções:

1 – subsídio, exclusivamente, no montante de R$ 25.386,97 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos);

2 – subsídio, no montante de R$ 25.386,97 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), e abono de permanência, na quantia de R$ 2.792,56 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) se continuar na atividade a despeito de já haver completado o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, no total de R$ 28.179,53 (vinte e oito mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos);

3 – se for o Presidente do Tribunal, com tempo para requerer a aposentadoria voluntária: subsídio, no montante de R$ 25.386,97 (vinte cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), abono de permanência de R$ 2.929,40 (dois mil, novecentos e vinte nove reais e quarenta centavos), gratificação pelo exercício da Presidência de R$ 1.243,95 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), no total de R$ 29.560,32 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).

O Tribunal atualmente tem vinte nove Ministros em atividade. Oito dentre eles recebem o subsídio, exclusivamente. Outros vinte percebem o subsídio e o abono de permanência. O Presidente recebe o subsídio, o abono de permanência e a gratificação pelo exercício da Presidência.

Consequentemente, a média de remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não é de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); nenhum de seus Ministros recebe esse montante como remuneração mensal.

Os “donos da verdade” não vão se contentar com esses fatos, e continuarão a medir, pela régua deles, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eles supõem que a credulidade pública não tem limites. Por isso, já não merecem o respeito do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para quem, repetida embora, uma mentira é sempre uma mentira.

Fonte: STJ

1. Na primeira página, como manchete, o jornal Folha de S.Paulo publicou na edição de ontem (domingo, 27 de fevereiro de 2011): “STJ paga valor acima do teto constitucional a ministros”.

A reportagem, em folha interna, assinada por Filipe Coutinho, sob o título de “STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros”, é um amontoado de desinformações, que junta (a) dados falsos a (b) interpretações equivocadas, aqueles e estes injustificados porque o Presidente do Superior Tribunal de Justiça prestou pessoalmente ao jornalista todos os esclarecimentos que este solicitou.

a) Exemplo de dados falsos:

“Acréscimo: Pelo menos 21 ministros receberam mensalmente R$ 2.792 e R$ 5.585 em vantagens pessoais (incorporação de 20% de funções anteriores, abonos por tempo de serviço, entre outros)”.

Fato: O Superior Tribunal de Justiça não paga a seus ministros a incorporação de 20% de funções anteriores ou abonos por tempo de serviço.

b) Exemplo de interpretações equivocadas:

“Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês”.

Fato: O art. 65, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 1979, assegura aos magistrados a percepção de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. O magistrado nomeado para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça recebe, após a posse, essa ajuda de custo, que varia conforme o número de seus dependentes. O teto constitucional diz respeito à remuneração do magistrado, e nesse conceito não se enquadra a ajuda de custo, que tem natureza indenizatória. Por isso, a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs no art. 8º, in verbis: “Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: I – de caráter indenizatório, previstas em lei: a) ajuda de custo para mudança e transporte”.

2. O Superior Tribunal de Justiça paga a seus ministros os subsídios e vantagens previstos pela Constituição Federal, na forma como interpretada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 13, de 2006), a saber:

1 – subsídio, constituído de parcela única (Lei n. 12.041, de 2009, art. 1º);

2 – abono de permanência, com caráter de provisoriedade, porque cessa com a inativação, para os ministros que tenham implementado os requisitos da aposentadoria voluntária, mas continuam em atividade (Lei n. 10.887, de 2004, art. 7º);

3 – gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal (Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 65, V).

Nos termos da Resolução n. 13, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça,

- o abono de permanência está excluído da incidência do teto remuneratório (art. 8º, IV), e

- a gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal não está abrangida pelo subsídio e não foi por ele extinta (art. 5º, II, “a”).

A ajuda de custo e o abono de permanência são devidos a todos os servidores públicos, estando as respectivas verbas excluídas do teto remuneratório (Resolução n. 13, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, inciso I, alínea “a”, e art. 8º, inciso IV).

Fonte: STJ

A MasterCard esclarece que a informação recentemente publicada pela imprensa afirmando que a CBF teria saído vitoriosa em uma ação que ocorre na 19ª Câmara Cível do Rio de Janeiro e que estaria cobrando a quantia de R$ 500 milhões da MasterCard, não é correta.

A MasterCard deseja esclarecer que este processo corre há dois anos em virtude de um anúncio da empresa publicado em uma revista de circulação nacional.  No entanto, a ação ainda não foi julgada de forma definitiva e, há duas semanas, a MasterCard obteve uma decisão parcialmente favorável proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a MasterCard também esclarece que nenhum tipo de valor foi mencionado e muito menos definido no processo.