Os consumidores. além de enfrentarem dificuldades financeiras, estão sendo expostos à coação, à humilhação e à situação vexatória.

O IBEDEC relacionou os abusos mais comuns denunciados pelos os consumidores:

· Contatos telefônicos fora do horário comercial restringindo o descanso e a privacidade do consumidor;

· Uso de vocabulário chulo e com insultos;

· Exposição da inadimplência do consumidor a colegas de trabalho;

· Envio de correspondência em envelopes que identifiquem tratar-se de cobrança de dívidas vencidas;

· Ameaças para reaver bens do consumidor;

· Passar-se por advogado ou oficial de justiça com o objetivo de intimidar ou coagir o consumidor;

· Cobrar dívidas já prescritas.

ATENÇÃO REDOBRADA

“Da Cobrança de Dívidas

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Das Infrações Penais

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.”

IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 – Asa Sul – Brasília/DF

Fone: 3345.2492/9994.0518

Site www.ibedec.org.br E- mail tardin@ibedec.org.br

1º Grau

A autora processou o estado do Rio Grande do Sul alegando ter sido transferida para outra escola depois de comunicar ao Conselho Escolar que estava sendo assediada por um professor. Segundo ela, após não ser correspondido, o referido professor teria passado a persegui-la e prejudicá-la. Solicitou indenização por danos morais, alegando que a transferência a fez enfrentar um novo ambiente, com necessidade de adaptação a colegas, professores e plano pedagógico, acarretando na perda do ano letivo e profunda tristeza.

Em resposta, o Estado disse não ter ocorrido conduta ilícita de qualquer agente seu, e que a causa do incidente foi devido ao comportamento da autora e de seu pai que compareceram ao estabelecimento de ensino, ofendendo verbalmente o professor na frente dos demais profissionais.

Sentença

O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Édison Luís Corso, na Vara Judicial de Nova Petrópolis. Em sua decisão, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora. Considerou que não há prova do assédio do professor à aluna e que, em seu depoimento, a própria autora não faz referência ao suposto assédio apresentado inicialmente, apenas refere que o professor olhava de forma indiscreta para todas as alunas, afirmação que não foi comprovada pelas demais depoentes. O julgador acrescentou que a palavra da autora resta isolada em todo o contexto probatório, não havendo qualquer demonstração de que o fato alegado na inicial como ensejador dos danos tenha efetivamente ocorrido.

Apelação

A aluna recorreu ao Tribunal de Justiça. Em seu voto, o Desembargador Ivan Balson Araujo, relator do acórdão, afirmou que devido ao antagonismo dos depoimentos prestados não é possível saber, ao certo, o que realmente ocorreu entre ambos (professor e aluna), o que torna inviável atribuir qualquer responsabilidade ao demandado sob o fundamento de assédio moral supostamente praticado por seu servidor.

O magistrado salientou que não há controvérsias quanto à atitude do pai da autora em procurar o professor e ofendê-lo verbalmente, fato que ficou registrado em Ata da escola. Observou também que a primeira alternativa sugerida pela escola foi a troca de turno, o que não ocorreu por interesse da própria demandante. A necessidade da transferência surgiu frente a essas circunstâncias, inclusive pelo fato da estudante não pertencer ao zoneamento escolar da instituição que freqüentava. Na nova escola, a autora apresentou ótimo rendimento, sendo aprovada em todas as matérias e concluindo a oitava série.

Concluiu o Desembargador que não ficou comprovada atitude arbitrária, abusiva ou ilícita por parte da instituição ré e que a atitude da Escola objetivou evitar maiores conflitos entre o professor, o pai da menina e a própria aluna. Votou, portanto, no sentido de negar o recurso interposto pela autora.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins.

AC 70045770310
Fonte: TJRS
Mais: www.direitolegal.org

Utilizando exemplos concretos, Jonas Lopes esclareceu diversos pontos da Lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições, que estabelece normas para eleições, dentre elas o que é permitido ou não no período eleitoral. O advogado chamou a atenção sobre detalhes que podem acarretar punição, principalmente no que diz respeito ao uso da rede mundial de computadores.

“Se um partido realizar uma convenção fechada, com manifestações de apoio a determinado candidato, não há problema. A partir do momento que essa convenção é filmada e disponibilizada na internet, pode restar caracterizada propaganda extemporânea.”

O advogado ressaltou a importância da agilidade e da atenção aos prazos, tendo em vista que os prazos da legislação eleitoral são exíguos e as notificações são enviadas por fax, inclusive nos finais de semana.

“É fundamental observar o horário em que o fax chega porque a legislação prevê que a defesa deve ser apresentada em 48 horas. O não funcionamento do equipamento não é aceito como desculpa para perda de prazo.”

O especialista explicou que em municípios de grande extensão territorial, cada Zona Eleitoral tem uma competência específica, designada pelo Presidente do TRE. Dessa forma, haverá uma Zona para registro de candidatos, outra para processamento e julgamento de representações e assim sucessivamente.

A PROTESTE Associação de Consumidores enviou Ofício para a Universidade Paulista (Unip) pedindo a suspensão de publicidade em que informa ter as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A instituição está sendo investigada pelo Ministério Público Federal por supostas irregularidades e manipulação de notas no Exame do Ministério da Educação (MEC). Só bons alunos eram selecionados para fazer as provas e melhorar a nota da instituição.

Ao Ministério da Educação está sendo pedida agilidade na apuração, já que a instituição é acusada de criar listas de chamadas distintas e reprovar alunos com notas baixas para não realizarem a prova do Enade. Ao selecionar só alunos com bom desempenho para fazer o Enade, a avaliação de qualidade dos cursos oferecidos subiu. A PROTESTE cobra do MEC seu papel de órgão regulador e fiscalizador para evitar prejuízos aos alunos. Há 9 meses o MPF de SP aguarda informações solicitadas sobre o caso.

Na avaliação da PROTESTE, no caso de confirmação das irregularidades, fica configurada propaganda enganosa na medida em que a campanha cria uma imagem da instituição melhor do que ela realmente é. De acordo com o Código de defesa do Consumidor a publicidade deve ser clara e estar de acordo com a boa fé.  E é enganosa se induz o consumidor a erro, com informações distorcidas, como neste caso sobre a qualidade do curso.

A Associação pede para o Ministério da Educação apurar as irregularidades e, caso comprovada a prática irregular, punir a universidade, pois muitos estudantes procuram e se matriculam na instituição induzidos pela publicidade. Os alunos que se sentirem lesados pela Unip podem procurar as entidades de defesa do consumidor. Caso tenham interesse no cancelamento da matrícula podem negociar a devolução das mensalidades pagas e recorrer à justiça para pleitear danos morais.

As regras do próximo Enade foram alteradas para evitar manipulações. Além dos estudantes que se formarem em dezembro deste ano, como era até agora, também os que concluírem o curso em agosto de 2013 terão que fazer a prova, em novembro. Outra medida estudada pelo MEC prevê que alunos transferidos de uma universidade para outra no último ano da graduação tenham suas notas atribuídas às instituições nas quais eram matriculados anteriormente.

De acordo com o criminalista, o artigo 288 do Código Penal tipifica a associação de mais de três pessoas para cometer crimes como quadrilha ou bando, o que se equipara à milícia.

“Não se verifica uma maior prevenção penal na simples figuração distinta da milícia em face de qualquer outra quadrilha. Da mesma forma, não haverá agravamento do rigor penal com a criação de uma lei sobre jogo do bicho. O código penal tem artigo específico para loteria ilegal, não há necessidade da elaboração de outra. O problema não está na legislação, mas na eficiência do sistema e na qualidade da prova produzida nos processos penais”, avalia o advogado.

Ainda segundo Fragoso, basta verificar que crimes hediondos continuam nos mesmos percentuais de incidência, apesar da gravíssima consequência legal, mostrando que a criminalidade se combate com eficiência e não com reformas da lei.

“Criar novos crimes no Código Penal ilude e cria a falsa ideia de que tudo vai mudar, como se bastasse fazer uma lei para acabar com o crime”, finaliza o presidente do IAB.

Recentemente, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, participou de uma reunião com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir a reforma do Código Penal, e defendeu a inclusão da milícia e do jogo do bicho como crimes, de forma a facilitar a repreensão dos criminosos.

O PL 3.331/2012 propõe a inclusão, no Código Penal brasileiro, do crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”. Atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. “A medida visa a punir com maior rigor os responsáveis por estabelecimentos de saúde que neguem atendimento emergencial a qualquer pessoa que busque atendimento emergencial”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

A pena proposta para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resulta a morte. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de metade, se resulta lesão corporal grave, e triplicada, se resulta a morte.

O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Habilidades interpessoais como a responsabilidade, a comunicação e a criatividade são as qualificações que o mercado de trabalho pede atualmente. Os jovens de nossa região estão longe de desenvolvê-las, segundo um novo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento divulgado hoje.

Com base em duas pesquisas, o estudo, que se intitula “Desconectados – “Desconectados – Habilidades, Educação e Emprego na América Latina”, indica uma grande defasagem entre as habilidades aprendidas na escola e as que são requeridas pelo mercado de trabalho para jovens que terminam a educação secundária em nossa região.

A primeira pesquisa é constituída de entrevistas com mais de 6.200 jovens entre 25 e 30 anos de idade na Argentina e Chile. Cerca de 1.200 empresas no Chile, Argentina e Brasil responderam a uma segunda pesquisa sobre a demanda por habilidades em setores que costumam absorver trabalhadores egressos do ensino secundário.

Estas são as primeiras pesquisas desse tipo na América Latina. Elas medem a importância das habilidades cognitivas em relação às habilidades socioemocionais e o peso relativo que lhes é atribuído pelas empresas na hora de contratar jovens.

O trabalho do BID documenta um sistema educacional que melhorou em termos de cobertura, mas não em qualidade nem em ferramentas que estimulem os alunos a concluir seus estudos.

Revela também uma significativa redução dos salários relativos de trabalhadores com instrução secundária, níveis de desemprego historicamente altos, participação baixa e estagnada no mercado de trabalho, salários praticamente sem crescimento em três décadas e informalidade crescente. Esses indícios mostram que a situação de trabalho dos jovens é pior na atualidade, especialmente para jovens com nível secundário de instrução.

De acordo com as pesquisas, a maioria das empresas dá prioridade às habilidades socioemocionais ou flexíveis relacionadas à personalidade.

As empresas atribuíram, em média, 55 pontos a esse tipo de habilidades, em comparação com 30 pontos a habilidades de conhecimento e apenas 15 pontos àquelas que refletem conhecimento técnico das tarefas a realizar, conhecidas como específicas

Cerca de 80% das empresas informam que as habilidades mais difíceis de encontrar são as que se relacionam a comportamento, como empatia, adaptabilidade, cortesia, responsabilidade e comprometimento, entre outras.

O estudo destaca que os indivíduos mais instruídos apresentam melhores habilidades tanto do lado cognitivo como socioemocional, com os quais é imperativo que os jovens terminem a escola. Mais de 40% dos adolescentes da América Latina não concluem os estudos secundários antes dos 24 anos.

Pelo menos 30% das empresas consideram que a formação recebida na escola secundária não é suficiente para o desempenho das tarefas requeridas.

Segundo Marina Bassi, especialista em educação do BID e pesquisadora do estudo, “os jovens da região que decidem procurar emprego depois de terminar a escola secundária começam em desvantagem.. Infelizmente, a escola não lhes dá as ferramentas que o mercado de trabalho pede e eles enfrentam uma realidade em que não conseguem progredir”.

Recomendações

Um âmbito de intervenção mais amplo na escola que integre o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, reformando não só o conteúdo curricular, mas também as práticas pedagógicas com esse objetivo.

Mecanismos que vinculem as escolas ao meio, especialmente ao âmbito produtivo.

Sistemas de avaliação e informações aliados às habilidades que se busca desenvolver, não só conhecimentos acadêmicos, mas também habilidades socioemocionais relevantes para o desenvolvimento no trabalho e na vida.

Professores bem preparados e esquemas de incentivos consistentes com os resultados exigidos pelas metas propostas.

Fonte: BID
Mais: www.tvcaruaru.com.br

Com mais esta decisão, a Anatel deixa claro que não mais tolerará as práticas anti competitivas, adotadas pelas concessionárias locais que detém poder de monopólio sobre as redes públicas e que operam em regime de concessão, e controlam recursos essenciais para as telecomunicações.

O acesso às redes públicas, por operadoras competitivas, incluindo operadoras dos serviços móveis, está previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e é objeto de regulamentação da Anatel. Apesar disto, as concessionárias locais utilizam seu poder de monopólio para bloquear o acesso de competidores e  também para extrairem receitas ilegítimas, cobrando valores abusivos pelo uso das redes públicas.

“O valor da multa – apesar de expressivo – é ínfimo em relação aos prejuízos causados ao consumidor ao longo dos anos, em virtude do atraso que este tipo de prática anti competitiva significa para a expansão do mercado” afirma João Moura, Presidente Executivo da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), que iniciou este processo com uma representação para apuração de infração à ordem econômica com pedido de medida cautelar junto à Anatel. “Este pedido de apuração constatou a prática de descontos de forma vedada pelo Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) e que beneficiava exclusivamente suas coligadas em detrimento dos demais operadores”, conclui ele.

As operadoras competitivas por mais que invistam em redes próprias, sempre dependem do aluguel de trechos para completar suas redes e atender seus clientes, principalmente no que se chama a “última milha” (acesso à casa do usuário).  As concessionárias locais detém o controle de acesso a estas redes, que por razões físicas ou econômicas, nem sempre podem ser duplicadas. Por este motivo a LGT e a Anatel estabelecem o regramento para este acesso, de forma a fazer cumprir os princípios originais que nortearam a privatização das telecomunicações no Brasil. Esses norteadores para a privatização das telecomunicações brasileiras conforme LGT:

• Acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, à infraestrutura de suporte e a redes de telecomunicações;
• Redução de barreiras de entrada;
• Vedação a subsídios cruzados;
• Estímulo à diversificação na oferta de serviços.

Para João Moura, “o acesso às redes públicas é essencial para o desenvolvimento da competição. A competição é fundamental para estímulo à inovação, eficiência, melhoria de serviços e redução de preços – tudo com benefícios diretos ao consumidor”.

O “mercado de atacado” é o instrumento que permite que todas as empresas contratem entre si o uso das redes existentes e desta forma, racionalizem investimentos, contribuindo para a maior produtividade e eficiência geral. Se o mercado de atacado não funciona, a competição não tem como evoluir de fato.

Apesar disto, as operadoras com poder de monopólio, ao longo dos anos, vem preferindo bloquear ou encarecer muito o acesso de competidores e com isto proteger suas posições legadas de mercado, em prejuízo do consumidor final.

Neste momento, a Anatel está concluindo a atualização do regulamento sobre Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), que é o principal elemento do mercado de atacado de telecomunicações no Brasil. No entender da TelComp é o momento oportuno para eliminar espaços existentes no regramento atual e banir de vez tais práticas tão lesivas aos consumidores.

Proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), a ADI 4270 questiona o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei 155/97 do mesmo estado, que determinam que a Defensoria Pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

Uma outra ADI (3892), com o mesmo teor, já tramita no STF desde abril de 2007. Na 3892, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.

De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, o modelo catarinense é ineficiente e oneroso para o Estado. “O convênio é algo absolutamente inconstitucional, que não tem nenhum controle de eficiência, qualidade, seleção de profissionais ou de como se remunera os advogados.”

Amicus curiae
O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, admitiu, no dia 09 de fevereiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) como amicus curiae. Com a decisão, a entidade passou a figurar como parte interessada na ADI e tem o direito de se manifestar na tribuna do Plenário, no dia do julgamento, e de apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.

As estatísticas e as reportagens diárias não mentem. Os brasileiros estão, cada vez mais, desrespeitando as leis de trânsito e colocando pessoas em risco: o número de acidentes com veículos conduzidos por motoristas embriagados não para de subir. Quando não morrem em seus próprios carros, causam danos irreparáveis a outras famílias, tirando vidas, mutilando pessoas e destruindo sonhos. Estudo nacional realizado por uma equipe multidisciplinar da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo aponta que cerca de 30% das vítimas envolvidas em acidentes de trânsito foram diagnosticadas com presença de álcool no sangue, comprovando que haviam ingerido bebida alcoólica. Entre as vítimas fatais, 47% estavam embriagadas.

Para discutir este que é um problema de toda a sociedade, a Associação Paulista de Medicina (APM) e a Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB SP) realizarão o Fórum sobre uso abusivo do álcool no trânsito, no dia 13 de abril, na capital (confira a programação abaixo. São convidados ao debate autoridades políticas, da Medicina e do Direito, como o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o Desembargador, Coordenador da Área de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, o Procurador Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Giovanni Guido Cerri, o vice-presidente da Frente Parlamentar de Saúde, Eleuses Paiva, o Secretário de Segurança Pública do Estado de SP – Antonio Ferreira Pinto, o Médico Psiquiatra da Uniad/Unifesp Ronaldo Laranjeira, entre outros.

O fórum marcará o início de uma mobilização que será estendida a todos os níveis da sociedade com o objetivo de aprofundar a discussão nos aspectos médicos, jurídicos e sociais, considerando que as tragédias no trânsito demandam atitude consistente de todos os públicos.

Não foi acidente

O movimento “Não foi acidente”, idealizado pelo jovem Rafael Baltresca, será uma das pautas do fórum. Depois de perder a mãe a irmã, mortas por um motorista que dirigia embriagado em São Paulo, Rafael deu início à campanha que propõe a alteração nas leis de trânsito, exigindo punição mais rígida para quem dirige alcoolizado. No site www.naofoiacidente.org há uma petição pública que pretende recolher 1,3 milhão de assinaturas.

Preocupação nacional

Em 2011, os Ministérios da Saúde e das Cidades lançaram o Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes no Trânsito – Pacto pela Vida, marcando o compromisso do Brasil com o Plano da Década de Ação de Segurança no Trânsito 2011-2020, promovido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o Brasil tem uma taxa de 6,3 acidentes para cada 10 mil veículos registrados. Estudo recente mostrou que 22,9% dos condutores embriagados acreditavam que a bebida não influenciava negativamente sua capacidade de dirigir, sobretudo quando adotavam medidas como tomar café e dirigir com mais cautela.

Serviço

Fórum sobre uso abusivo do álcool no trânsito

13 de abril de 2012, das 8 às 18h

Local: Associação Paulista de Medicina

Av. Brig. Luís Antonio, 278, 9º andar, Bela Vista, São Paulo/SP

Informações e inscrições: www.apm.org.br/forumtransito

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

8h00 – RECEPÇÃO

8h30 – ABERTURA

9h00 – A VISÃO DO PODER EXECUTIVO

Conferência do Ministro da Justiça – José Eduardo Martins Cardozo

Coordenador: Florisval Meinão – Presidente da APM

Secretário: Roberto Lotfi Jr. – 1º Vice-presidente da APM

ASPECTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira – Desembargador, Coordenador da Área de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo

Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da OAB-SP

Fernando Grella Vieira – Procurador Geral de Justiça

Eleuses Vieira de Paiva – Deputado Federal

11h30 – A VISÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SP

Conferência do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo – Giovanni Guido Cerri

Coordenador: Renato Françoso Filho – Diretor de Comunicação da APM

Secretário: Paulo Cezar Mariani – Secretário-geral da APM

ASPECTOS MÉDICOS

Mauro Augusto Ribeiro – Presidente da ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego

Ronaldo Laranjeira – Médico Psiquiatra da Uniad/Unifesp

Ana Cecília Petta Marques – Presidente do Comitê Multidisciplinar de Estudos sobre Dependência do Álcool e outras Drogas da APM

13h – Intervalo

14h00 – A VISÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SP

Conferência do Secretário de Segurança Pública do Estado de SP – Antonio Ferreira Pinto

Coordenador: Mauricio Januzzi – Pres. da Comissão de Estudos sobre o Sistema Viário da OAB-SP

Secretário: Jorge Carlos Machado Curi – Vice-presidente da Associação Médica Brasileira

ASPECTOS SOCIAIS

Rafael Baltresca – Campanha “Não foi Acidente”

Renato Azevedo Jr. – Presidente do CREMESP

Rita de Cássia Ferreira da Cunha – Representante do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito