Rosely Boschini*

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de impedir a distribuição do conceituado livro “Os Cem Melhores Contos Brasileiros do Século” a estudantes da rede pública de ensino cabe atenção, mas o momento anterior de levar aos tribunais a questão é motivo maior de reflexão devido à forma com que foi tratada a causa.

É preciso construir um debate mais amplo sobre essas contendas para não cairmos no lugar comum de exacerbada austeridade moral às letras e censura a obras literárias, principalmente aquelas já consagradas e conhecidas como referência do nosso idioma pela forma sublime com que usa palavras e expressões da Língua Portuguesa.

Os textos dos livros são repletos de traços de subjetividade que os avalizam como o melhor meio para desenvolver o conhecimento e a capacidade de reflexão. Não à toa é o maior instrumento de aprendizado de crianças e jovens.

Nesse campo, faz-se necessário que todas as variáveis literárias sejam apresentadas. Cabe nessa análise a inclusão de obras clássicas a contemporâneas, de cunho meramente pragmático e formal a relacionadas a temas mais complexos, como religião, comportamento e ética. Isso é inevitável e necessário para o desenvolvimento humano. A conduta puritana em torno de obras literárias não combina com o pensamento flexível necessário para viver em uma sociedade plural e democrática.

Portanto, torna-se importante que pais de alunos e educadores formem debate mais profundo do assunto – inclusive para busca de solução adequada para seu ambiente — antes de conduzir obras a questionamentos de cunho moral por meio de grupos pouco familiarizados com a pedagogia do ensino, como é o caso da obra tratada neste artigo.

Até porque muitos desses livros antes de serem adotados em escolas passam pelo crivo de sérias e competentes comissões de seleção de material didático, composta por um gama de profissionais alinhados à realidade e às necessidades do estudante brasileiro. Vale ressaltar que os mesmos estão sob a égide de importantes programas governamentais de inclusão socioeducacional.

Discutir livros e leituras é sadio e fundamental no processo da educação. A velocidade com que o mundo caminha faz com que frequentemente o próprio mercado se atente a revisar o seu conteúdo editorial tratado em obras literárias, para acompanhar as mudanças sociais e as novas condutas e atitudes estabelecidas pelo mundo moderno.

Na mesma linha, o setor editorial também presa pela manutenção da liberdade de expressão e o avanço no tratamento de temas que ampliem a observação apurada da atualidade, para que todos possam viver de forma mais harmoniosa nesse complexo mundo que nos cerca. A hipocrisia na definição de livros que possam ser lidos pelas crianças e jovens do país é o pior remédio para combater a desarmonia entre as pessoas.

*Rosely Boschini é presidente da Câmara Brasileira do Livro (CBL).

Por força de circular o Banco Central decidiu estabelecer um percentual mínimo para pagamento das faturas de cartões de crédito: 15%, a partir de junho de 2011 e 20%, a partir de dezembro do mesmo ano. Segundo justificativas, a medida é para ajudar a população a reduzir o nível de endividamento. “Kkkkk”. Perdoe-me o neologismo, mas não consegui encontrar definição melhor para me expressar.

Elevar o valor mínimo do cartão de crédito não vai ajudar em nada a população. Muito pelo contrário, isso vai enforcá-la ainda mais. Basta dizer que nenhum banco – muito menos a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) – se manifestou contrariamente a decisão.

Analisando friamente, talvez a medida até seja comemorada pelas instituições financeiras. Pois, o consumidor que não tiver recursos para pagar o novo teto, fatalmente atrasará o pagamento da fatura. O que implicará, consequentemente, numa frequência maior da abusiva multa de 2% sobre o valor total do saldo devedor.

E não é só isso! O perfil do consumidor que rola dívida no cartão é o do cidadão que não tem fácil acesso ao crédito. O empréstimo na financeira e, o cheque especial para quem tiver, serão as únicas válvulas de escape para complementar a diferença.

Não duvido das intenções do governo. Mas, a circular 32.512 do BACEN está longe de ser uma medida comemorada pela população. A elevação do pagamento mínimo comprometerá ainda mais o orçamento das pessoas. Se o objetivo era reduzir o endividamento, o BACEN está na contramão do processo.

Existem mecanismos eficientes e muito mais simples que resolveriam o problema. Mas, para adotá-los, precisaríamos de um Capitão Botelho – capitão do BOPE no RJ – para comandar o Banco Central. Não basta apenas conhecimento técnico, é preciso ter alguém de coragem para fazer aquilo que deve ser feito.

Portanto, sem mais delongas, apresento 03 simples propostas de solução. Primeira: estabelecer um teto máximo para a cobrança de juros – assim como foi feito no crédito consignado. Segunda: acabar definitivamente com a multa de 2% sobre pagamento por atraso. A última: extinguir as anuidades dos cartões de crédito.

Destaco que estas não são medidas irresponsáveis. Irresponsabilidade talvez seja não adotá-las. Segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças – ANEFAC –, no mês de outubro de 2010, a média de juros do cartão de crédito ficou em 238,30% a.a. – Neste caso, não vou nem substantivar o que penso.

O BACEN deveria ter ficado em silencio. Mexer no percentual de pagamento dos cartões de crédito para reduzir o endividamento é o mesmo que diminuir o salário da população para evitar que ela gaste mais. Pode até funcionar, mas com certeza, os efeitos colaterais serão terríveis.

socorro@doutorgrana.com.br

Fonte:
*Wenderson Wanzeller é atuário, consultor de crédito e cobrança, comentarista econômico da Rede Canção Nova e atua no mercado financeiro há mais de 15 anos.

José Nabuco Filho*

Neste período pós-eleitoral, muitas análises já foram feitas sobre os rumos políticos do país e sobre a campanha política. Muitas vezes, o papel do parlamento é tão enfocado sob o aspecto da política econômica, que sua função genuinamente legislativa acaba ficando em segundo plano.

No entanto, é conveniente que a sociedade se atente a certas questões relacionadas ao Direito.

Já afirmei em outro texto que o crime desempenha um papel emocional – quase catártico – na população. Desperta o medo, a ira e o desejo de vingança. Daí o Direito Penal ser um campo fértil para as propostas esdrúxulas, mais calcadas no emocional da população, que na busca efetiva de solução dos problemas criminais.

O Direito Penal desempenha o papel de proteção de bens jurídicos, como a vida, o patrimônio, a honra ou a liberdade sexual. Contudo, uma função desvirtuada do Direito Penal, é a chamada função simbólica, que em linguagem política nada mais seria que pura demagogia.

O Direito Penal simbólico, geralmente, se manifesta mediante propostas que visam explorar o medo e a sensação de insegurança. A intenção do legislador não é a real proteção dos bens jurídicos violados com o crime, mas uma forma de adular o povo, dizendo o que ele quer ouvir, fazendo o que ele deseja que se faça, mesmo que isso não tenha qualquer reflexo na diminuição da criminalidade.

Assim, quando um fato ganha repercussão, surgem propostas de aumento de pena, de supressão de direitos, de criação de novos crimes, mesmo que essa não seja a melhor alternativa para a real solução do problema. Em tais casos, o importante para o legislador é dar uma resposta que satisfaça o sentimento emocional de uma população atemorizada.

Um exemplo sempre apontado pela doutrina como uma manifestação do Direito Penal simbólico é a lei dos crimes hediondos. O crime de extorsão mediante sequestro, que era considerado por penalistas antigos como raro no Brasil, teve sua incidência aumentada, principalmente, por crimes contra pessoas notórias, ocorridos em 1989 e 1990. Com isso, uma sensação de insegurança foi criada, levando o legislador a editar uma lei repleta de imperfeições e inconstitucionalidades.

Apesar do seu rigor, não houve a diminuição desse crime. Ao contrário, a extorsão mediante sequestro, durante a vigência da redação original da lei dos crimes hediondos, atingiu índices bastante altos.  A lei, portanto, não atingiu a finalidade para a qual foi instituída, mas deu à sociedade uma sensação de que uma resposta rigorosa estava sendo dada.

Outro exemplo curioso é o assédio sexual. Houve um momento no país em que a inexistência de uma lei criminalizando o assédio sexual parecia ser a fonte de todos os nossos males. Diversas reportagens foram feitas, com maior ou menor dramatização, sempre sugerindo a banalidade da prática e a urgência de uma lei criminalizando-a.

A maioria dos especialistas afirmava que o Direito Penal não era a melhor forma de coibir o assédio, já que, pela dificuldade de sua comprovação e pela vagueza de sua definição, eram mais adequados outros ramos do Direito, como o trabalhista ou o civil. Apesar disso, em 2000, foi aprovada lei criminalizando essa conduta. Muitos festejaram, a autora do projeto deu inúmeras entrevistas, mas nada mudou…

Após dez anos da lei, raras são as decisões condenatórias. A lei do assédio teria tido o mágico efeito – que nenhuma outra lei penal jamais teve – de acabar com uma prática comum? Claro que não. Os casos de assédio continuaram ocorrendo do mesmo modo, mas o tema saiu da “pauta” e a sensação no povo parece ser a de que não temos mais esse problema.

Atualmente, não falta quem defenda a criminalização do assédio moral…

O Direito Penal é um campo fértil para a exploração da comoção pública, fazendo com que o legislador, menos preocupado com a solução dos problemas criminais que em obter dividendos políticos, aprove leis penais que nada contribuem para a diminuição da criminalidade, apesar de proporcionarem uma enganosa sensação de conforto na população.

*José Nabuco Filho é mestre em Direito Penal pela Unimep, professor de Direito Penal e Processo Penal da Uniban e de pós-graduação do Centro Universitário Claretiano.
Email: j.nabucofilho@gmail.com
Twitter: @Nabucofilho

É forçoso concluir que a disposição de aparelhos fonomecânicos nos quartos dos hotéis e motéis estariam isentos do pagamento dos direitos autorais. Inegável que o objeto dos estabelecimentos hoteleiros seja justamente a acomodação de hóspedes, sendo que música inserida tanto na programação sonora ou televisiva nos quartos é um atributo importante para maior conforto dos hóspedes e clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos criadores.

O Ecad informa que está recorrendo do acórdão prolatado pela 2ª Câmara do TJSC noticiada, por se tratar de uma decisão isolada e contraria  o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que há muito estabilizou a orientação jurisprudencial no sentido de que os quartos de hotéis e motéis são considerados locais de acesso ao público consumidor dos estabelecimentos hoteleiros,  considerados, assim, como locais de frequência coletiva à luz do artigo 68, §3º da Lei autoral em vigor, sendo devido o pagamento dos direitos autorais de execução pública.

A decisão contraria, inclusive, o próprio Tribunal de Justiça Catarinense, que em últimas decisões vem posicionando-se conforme o entendimento da Corte Superior de Justiça. A orientação foi do próprio STJ que em decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial n. 957.875-SC), a fim de impedir prática de recursos repetitivos, devolveu recurso interposto pelo Ecad contra o Hotel Jaraguá de Joaçaba-SC, ao Tribunal de origem de forma que a Corte Catarinense reformasse seu posicionamento e passasse a julgar à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a Corte Catarinense prolatou novo julgamento para condenar o Hotel Jaraguá ao pagamento de direitos autorais derivados do uso de músicas por meio de aparelhos de TV e rádios à disposição dos hóspedes nos aposentos (Apelação Cível n. 2005.042887-0, de Joaçaba, Relator: Juiz Henry Petry Junior).

Fonte: ECAD  Amanda Lopez

Quando uma nova lei penal é sancionada, invariavelmente os penalistas têm um calafrio. Em geral, as mudanças são para pior, pela falta de noção de princípios elementares de direito penal ou processo penal. O Direito Penal é um sistema complexo e qualquer modificação legislativa deve ser feita respeitando-se sua coerência.

A falta de visão sistemática do legislador é comum quando uma nova lei aumenta a pena de um determinado crime. É frequente que ele trate esse crime como se fosse uma peça isolada – não um componente do sistema penal, com o qual deve manter harmonia.

São inúmeros os exemplos de leis com tais defeitos. Em 1990, com a lei dos crimes hediondos, aumentou-se a pena mínima do estupro de três para seis anos, que é a mesma pena do homicídio simples. Por mais grave que seja o estupro, é absolutamente desproporcional que ele tenha a mesma pena do homicídio. Principalmente, após a reforma da legislação dos crimes sexuais, de 2009, com a qual o conceito de estupro foi ampliado, abrangendo desde um coito vagínico ou anal, até toques ou carícias sexuais, desde que mediante violência ou grave ameaça.

Outra situação que pode ocorrer é o desconhecimento de regras gerais, previstas na lei ou na Constituição, que podem inviabilizar o pretendido rigor do legislador.

Há dois exemplos recentes.

A chamada lei seca pretendia ser mais rigorosa ao estabelecer que o crime do art. 306, do Código de Trânsito, estaria configurado simplesmente pelo fato de alguém dirigir com o nível de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Basta constatar o nível de álcool, para que se configure o crime. Ocorre que tal mudança na lei trouxe uma conseqüência: apenas uma forma técnica — o bafômetro ou exame de sangue — pode aferir se o índice de sangue está acima do permitido. E tais exames dependem da colaboração do investigado.

Esqueceu-se, o legislador, que vigora no Brasil um princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Desse modo, alguém que se recusa a fazer os exames não pode ser obrigado, tampouco condenado, pois não será possível saber o nível de álcool por litro em seu sangue. Assim, centenas de pessoas que seriam condenadas sob a vigência da lei antiga, acabam absolvidas na vigência da nova.

Situação semelhante ocorreu com a mudança dos crimes sexuais. Ao unir, no crime de estupro, todo e qualquer ato sexual praticado com violência ou grave ameaça, os legisladores modificaram uma antiga questão. Antes, quem praticasse contra a mesma pessoa, no mesmo momento, um coito vagínico e outro anal, seria condenado por dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor, com a soma das penas, que resultaria no mínimo de doze anos para os dois crimes.

Hoje, segundo o entendimento prevalente, o crime seria apenas um, pois ambas as condutas sexuais são previstas como estupro. No exemplo, portanto, o agressor teria a pena mínima de seis anos. Nesse e em outros pontos, os legisladores, que pretendiam ser mais rigorosos, acabaram sendo benéficos.

Como a Constituição determina que a lei mais benéfica deve retroagir, muitos são os condenados por estupro, sob a vigência da lei antiga, que estão sendo colocados em liberdade, beneficiados pela nova lei, embora, evidentemente, não tenha sido esse o desejo central.

Em síntese, se o legislador continuar ignorando que um artigo de uma lei penal não é um corpo isolado, mas uma peça de um sistema complexo, com regras próprias e princípios solidamente construídos, a sociedade será sempre surpreendida por leis que não são capazes de proporcionar o resultado desejado.

José Nabuco Filho é mestre em Direito Penal pela Unimep, professor de Direito Penal e Processo Penal da Uniban e de pós-graduação do Centro Universitário Claretiano.

j.nabucofilho@gmail.com