Inconstitucional transferência de licença de táxi por hereditariedade
Por não observação da necessidade de licitação para a transferência da titularidade na prestação do serviço público em nível municipal, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 1.751/81, do Município de Erechim que permitiam a transferência da permissão para o serviço de táxi pelo Prefeito Municipal Mais...
Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito
O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Mais...
Sem ser proprietária, locadora pode despejar e cobrar aluguéis atrasados
Não há necessidade de comprovar a propriedade de um imóvel para cobrar valores acertados – e atrasados – em contrato de aluguel legitimamente firmado entre as partes. Foi com base nesse entendimento que Mais...
Mulher é condenada por ofender Guarda Municipal
O desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a motorista Maria de Fátima Castro a indenizar a guarda municipal Luiza Regina Rangel, por danos morais, Mais...
Negada indenização para mulher acusada de trair o marido com o patrão
A 10ª Câmara Cível do TJRS negou indenização à mulher que moveu ação contra as primas, acusando-as de espalharem boatos de que ela estava tendo um caso extraconjugal com o patrão. Na avaliação dos Desembargadores, Mais...
Estado de Mato Grosso deve indenizar por construção de presídio
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) negou, por unanimidade, provimento a recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e manteve sentença proferida nos autos da Mais...
Espera em fila de banco por mais de 20 minutos não leva a dano moral
O descumprimento da lei municipal de Itajaí que determinou o tempo máximo de 20 minutos para atendimento bancário, em razão de espera por duas horas e 28 minutos, não garantiu a Fábio Rafael Dias Ferreira Mais...
Anulada decisão da juiza Maria de Lourdes Oliveira Araujo da 10ª Vara Civel de Salvador que extrapolou aos ditames ao art. 285-A
Inteiro teor da decisão:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ezir Rocha do Bomfim PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0078142-54.2010.8.05.0001Apelação Apelante : Claudio Mais...
Casamento com a vítima não exime acusado de estupro de responder ação penal
O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma garota de 14 anos, representada pela mãe, que pretendia autorização judicial para casar com o namorado – com quem, garante, já vive maritalmente -, Mais...
Pintor que caiu de telhado durante serviço será indenizado pelo município
O pintor Antemar Evangelista receberá do município de São Bento do Sul a quantia de R$ 35 mil, por danos morais e estéticos. O autor, servidor da prefeitura local, caiu de uma altura de três metros enquanto Mais...