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Segunda Instância

Lei concede prioridade em processo para pacientes graves 0

A lei também inova ao garantir que em caso de morte a prioridade concedida não será cancelada, e sim, repassada em favor do cônjuge ou sucessor, independente da idade.

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Corte de energia não pode ser usado como forma de coação 0

Para os desembargadores, existem outros mecanismos para cobrar a dívida, sem suspender o fornecimento.

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Homem não se faz de rogado e apela a Lei Maria da Penha 0

A decisão foi motivada porque, na avaliação do magistrado, a mulher “se utilizava da medida protetiva deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor.

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Revendedora autorizada e fabricante são responsáveis pelo produto colocado no mercado 0

A apelada sustentou que o automóvel zero km fora adquirido junto à revendedora autorizada e no prazo da garantia, de um ano, apresentou defeito no cambio automático

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Agencias de viagens Supertur condenada a indenizar cliente 0

Ela disse ainda que, por várias vezes, mediante seus pais, requereu a Supertur a devolução do valor investido na viagem, sem obter qualquer resposta positiva.

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Estado do RN condenado a pagar 20 Mil de indenização 0

Em um longo interrogatório, acompanhado de ofensas morais e agressões físicas, os policiais começaram a fazer diversas indagações a M.P.Pereira sobre roubos e assaltos, acreditando que o mesmo fosse o autor

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