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Última Instância

Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral 0

A Súmula n. 63/STJ determina: “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Vários são os julgamentos que corroboram esse entendimento.

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Nestlé mantém direito a marca Moça Fiesta 0

A decisão do INPI considerou que a Moça Fiesta seria uma reprodução parcial da marca de cidra Fiesta, de propriedade da Agrícola Fraiburgo S/A

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STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas 0

Domingos será extraditado. Ficou preso previamente antes da condenação e Portugal terá de se comprometer a subtrair esse tempo de prisão.
O Supremo não concedeu a extradição com relação a um dos quatro crimes a que foi condenado na Legislação portuguesa – coação. Pela Legislação Brasileira o crime prescreveu.
Domingos foi condenado pelos crimes: os delitos de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal agravada e rufianismo.

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Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio 0

Segundo os autos, Virgínia Borges é autora de brincadeiras infantis cujo registro de propriedade intelectual detém. Ela expôs suas obras para a produção do programa Xuxa Park, transmitido na época pela TV Globo. Suas idéias foram plagiadas e exibidas no programa sem autorização.

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Justiça estadual vai definir sobre responsabilidade patrimonial da TV Manchete 0

A questão chegou ao STJ em dois conflitos de competência. Para a TV Ômega, haveria conflito entre a vara fluminense e diversos juízos trabalhistas em que tramitam ações propostas por ex-empregados da extinta TV Manchete, visando à responsabilização da falida pelos débitos trabalhistas.

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Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais 0

O caso envolve o sacrifício de cães e gatos apreendidos por agentes públicos para o controle da população de animais de rua. O Centro de Controle de Zoonose atua com o objetivo de erradicar doenças como a raiva e a leishmaniose, que podem ser transmitidas a seres humanos.

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