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Última Instância

Fabricante de eletrodomésticos garante posse de imóvel no valor de R$ 2 milhões 0

O município de Camaçari recorreu ao STJ alegando a ocorrência de grave lesão ao interesse público. “A reversão ao patrimônio do município da propriedade e posse de um imóvel desafetado alienado a uma empresa que findou suas atividades em território camaçariense é importante na medida em que se poderá instalar nesse bem uma outra empresa ou se iniciar um projeto na área com vista ao interesse social.”

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Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão 0

Com sérios problemas financeiros e indignado com a falsa acusação, o ex-servidor propôs uma ação, reclamando indenização por danos morais e materiais contra o SBT.

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Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente 0

No recurso ao STJ, a família do piloto alega que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no Código Civil e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

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STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal 0

O magistrado também apontou que, para haver direito à indenização, seria necessária uma determinação precisa da área desapropriada, o que, segundo a prova pericial, não ocorreu.

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Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado 0

O cliente conseguiu suspender a penhora, o que levou o banco a recorrer ao STJ.

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STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas 0

Um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos.

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