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Última Instância

Al Bashir poderá ser preso ao entrar no Brasil 0

Al-Bashir é acusado de ter cometido crimes de guerra e contra a humanidade, tipificados nos artigos 7º e 8º, do Estatuto de Roma, de cujo o texto o Brasil é signatário

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Banco não pode descontar cheque especial de conta salário 5

No agravo por instrumento n. 452.113/RS, chegou a condenar o Banco do Brasil em 50 (cinqüenta) salários mínimos por essa prática

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Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana 0

A magistrada afirmava que já a instauração do processo administrativo teria sido julgada em sessão secreta, o que contaminaria todo o procedimento.

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STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva 0

Em primeiro grau o pedido foi acolhido. O INSS apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, reduzindo somente o valor dos honorários advocatícios.

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Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade 0

Ao STJ, quem recorreu foi o Estado do Rio de Janeiro. Entre outras alegações, sustentou que “a ação, como direito à jurisdição, não tem como titular apenas o demandante, aquele que provoca, originariamente, o exercício da jurisdição pelo Estado; o chamado ‘autor da ação’, em suma. Direito de ação também tem o réu, que o exerce se opondo à pretensão do autor e postulando um provimento contrário ao pedido por este”.

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IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte 0

A questão foi definida no recurso especial de um contribuinte contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região…

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