PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE COMO FUNCIONA A DEFENSORIA PUBLICA

De acordo com a Constituição Brasileira, toda pessoa tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. E, quando a pessoa não puder pagar um advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado (DPE), que existe para garantir esse direito, de graça, ou seja, sem a preocupação de quanto e como pagar.

O que é uma  Defensoria Pública?

É uma instituição permanente, essencial e autônoma do Sistema de Justiça, tendo como incumbência a expressão e o instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

O que é a Lei Complementar nº 132?

A  Lei Complementar nº 132 sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 7 de outubro de 2009, que estabelece, entre outras questões, normas gerais para a organização e o funcionamento da Defensoria Pública nos Estados, estabelece como atribuição da Ouvidoria externa, a promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil e contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública, respectivamente [art. 10, incisos V e VII do referido diploma].

A seguir, informações essenciais sobre Defensoria Pública, como e onde encontrar.

O que faz a Defensoria Pública?

A Defensoria garante para os seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representará diante da Justiça, para propor ações, acionar acusados, fazer defesa, atuar junto às unidades prisionais e junto ao consumidor, além de orientar e fazer acordos, conciliações e termos de conduta, dentre outros. A Defensoria Pública pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, propondo ação civil pública em questões de meio ambiente, direitos fundamentais da pessoa humana e interesses individuais e coletivos. Todavia, é preciso que a associação ou organização comprove não ter condições de pagar as despesas do processo.

 

O que precisa para ser atendido?

1. Procurar um dos atendentes e se identificar;
2. O atendente vai encaminhá-lo para cadastramento e recebimento do Cartão de Atendimento;
3. Para ser atendido, você deve apresentar o documento de identidade. Caso não possua, pode apresentar outro documento de identificação com sua foto;
4. Cartão de Atendimento deve ser guardado e apresentado sempre que necessitar dos serviços da Defensoria Pública. Através dele são acessados o prontuário para atendimento, mesmo que se trate de outro assunto.

Quais as áreas de atuação da Defensoria Pública?

1.    Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.
2.    Defesa do consumidor e curadoria.
3.    Direitos Humanos
4.    Execuções Penais e Sistema Prisional.
5.    Família, Cível e Comercial.
6.    Fazenda Pública.
7.    Juizados Especiais Criminais.
8.    Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
9.    Tribunal de Justiça
10.    Tribunal do Júri

 

Quais os direitos dos cidadãos assistidos?

As pessoas assistidas pelos defensores públicos tem direito de ser informada sobre:1.    O horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
2.    O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;
3.    Os procedimentos para acesso a exames periciais, formulários e outros dados necessários à execução das funções;
4.    A tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;
5.    O acesso à Ouvidoria encarregada de receber denúncias, reclamações ou sugestões;
6.    Humanização, urbanidade e respeito no atendimento ao público;
7.    Prioridade a crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais;
8.    Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
9.    Observação dos prazos e normas procedimentais;
10.    Observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento dos necessitados e interessados;
11.    Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento, inclusive aos portadores de necessidades especiais;
12.    Adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança dos sujeitos de direitos, destinatários das funções da Defensoria Pública.

 

Quais situações concretas (alguns exemplos) podem ser resolvidas pela Defensoria Pública?

1.    Você está separada (o) do seu marido, esposa ou companheiro (a) e quer definir a pensão alimentícia para os filhos;
2.    Necessita regularizar a sua separação conjugal e divórcio;
3.    Necessita comprovar o tempo de convivência com seu companheiro (a);
4.    Quer comprovar a paternidade de seu filho;
5.    Se ocorrer violação ao meio ambiente, que atinja todos os moradores, a associação do bairro poderá buscar reparação dos danos através da ação civil pública proposta por Defensores Públicos;
6.    Você sofreu algum tipo de acidente, seja no trânsito ou de outra natureza;
7.    Você não tem a certidão de nascimento, precisa retirar algum documento ou registrá-lo nos órgãos públicos;
8.    Você tem direitos violados e quer uma indenização por isso;
9.    Você está sendo acusado de praticar algum crime, infração ou delito, como roubo ou homicídio;
10.    Seu filho, adolescente ou criança, com menos de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de violação ou a praticou;
11.    Seu plano de saúde negou-se a prestar o atendimento previsto;
12.    A empresa do seu plano de saúde cancelou a assistência sem justa causa;
13.    Você quer pedir revisão de consumo de água, energia elétrica e telefone;
14.    Você é mulher, foi agredida pelo marido ou companheiro, passou constrangimento ou foi assediada pelo patrão;
15.    Se você porta algum tipo de deficiência e se sentiu discriminado por isso;
16.    A mercadoria que você comprou veio com um defeito e o comerciante não quer fazer a troca;
17.    Você mora em um terreno há bastante tempo, mas não tem a escritura do imóvel em que reside;
18.    O cartão de crédito, financiadora ou banco no qual possui conta bancária, cobra juros abusivos;
19.    Você tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso contínuo;
20.    Você é uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;
21.    Você sofre discriminação racial ou de qualquer outra natureza;
22.    Você fica preso mais tempo do que devia ou tem direitos desrespeitados na unidade prisional.

 

Quando procurar a Defensoria Pública?

1.    Se você recebe alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;
2.    Se você tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça e algum conflito que você enfrenta;
3.    Se você sentiu seus direitos desrespeitados, ameaçados ou violados nas suas relações familiares, com vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho;
4.    Se você sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;
5.    Se você precisa garantir e proteger seus direitos de herança;
6.    Se você precisa proteger os direitos das crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres;
7.    Se você precisa de defesa em casos de acusação da prática de crime ou contravenção penal;
8.    Se você é adolescente e está sendo acusado de ter praticado ato infracional;
9.    Se você for preso em flagrante;
10.    Se o seu bairro tiver problemas com saneamento, falta de energia, prédio da escola com risco de desabamento ou poluição, entre outros, a associação do bairro, representada por Defensores Públicos, pode propor ação civil pública.

Quem pode procurar a Defensoria Pública?

Qualquer pessoa que não tem condições de pagar advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a DPE, mas é necessário comprovar que a renda que você recebe não é suficiente para o pagamento de advogado e as despesas do processo.

ONDE ENCONTRO UM DEFENSOR PÚBLICO?

 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Defensor Público-Geral:   Fernando Morais de Souza
Subdefensor Público-Geral:   Dion Nóbrega Leal
Corregedor-Geral:   Gerson Boaventura de Souza
Endereço:   Rua Custódio Freire, nº 26 – Centro – Rio Branco – AC
CEP:   69.909-460
Telefone:   (68) 3223-0745 | (68) 3215-4192
Fax:   (68) 3223-0318
Site:   www.defensoria.ac.gov.br
E-mail:   gabinete.defensoria@ac.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Defensor Público-Geral:   Daniel Coelho Alcoforado
Subdefensor Público-Geral:   Ana Karine de Brito
Corregedor-Geral:   André Chalub Lima
Endereço:   Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes – Maceió – AL
CEP:   57.052-000
Telefone:   (82) 3315-2782
Fax:   (82) 3315-2785
Site:   www.defensoria.al.gov.br
E-mail:   defensoria@defensoria.al.gov.br,info@defensoria.al.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Defensor Público-Geral:   Ivanci Magno de Oliveira
Subdefensor Público-Geral:   Rivaldo Valente Freire
Corregedor-Geral:   Luciano Del Castilo da Silva
Endereço:   Rua Eliezer Levy, n° 1157 – Centro – Macapá – AP
CEP:   68.906-130
Telefone:   (96) 2101-8510
Fax:   (96) 2101-8540
Site:   www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htm
E-mail:   defensoria.publica@bol.com.br,defenap.gov@hotmail.com, adv.valente@bol.com.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Defensor Público-Geral:   Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa
Subdefensor Público-Geral:   Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior
Corregedor-Geral:   Leonardo Cunha e Silva de Aguiar
Endereço:   Rua Maceió, nº 307 – Nossa Senhora das Graças – Manaus – AM
CEP:   69.053-135
Telefone:   (92) 3233-2087 / 3622-5943 / 3633-2955 / 3642-0110
Fax:   (92) 3234-3097
Site:   www.defensoria.am.gov.br
E-mail:   gabinete@defensoria.am.gov.br / corregedoriadpe@defensoria.am.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Defensor Público-Geral:   Clériston Cavalcante de Macêdo
Subdefensor Público-Geral:   Rafson Saraiva Ximenes
Corregedor-Geral:   Maria Auxiliadora Santana Bispo Teixeira
Endereço:   Av. Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana – Salvador – BA
CEP:   41.219-400
Telefone:   (71) 3117-9001/ 9002 ou (71) 3117-6936
Site:   www.defensoria.ba.def.br

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Defensor Público-Geral:   Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Subdefensor Público-Geral:   Leonardo Antônio de Moura Júnior
Corregedor-Geral:   Luís Fernando de Castro da Paz
Endereço:   Av. Pinto Bandeira, 1111 – Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE
CEP:   60.811-170
Telefone:   (85) 3101-3434 / (85) 3101-3419 / (85) 3101-3425
Fax:   (85) 3101-3428 / 3101-3432
Site:   www.defensoria.ce.def.br/
E-mail:   gabinete@defensoria.ce.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Defensor Público-Geral:   Ricardo Batista Sousa
Subdefensor Público-Geral:   Fábio Alves Vasques
2º Subdefensor Público-Geral:   Fernando dos Santos Ribeiro
Corregedor-Geral:   Elisângela Guimarães de Miranda
Endereço:   SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45
CEP:   71200-219
Telefone:   (61) 2196-4300 / 4301
Fax:   (61) 2196-0011
Site:   www.defensoria.df.gov.br
E-mail:   diretoria.defensoria@gmail.com,diretoria@defensoria.df.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Defensor Público-Geral:   Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda
Subdefensor Público-Geral:   Phelipe França Vieira
Corregedor-Geral:   Gustavo Costa Lopes
Endereço:   Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54 – Centro – Vitória – ES
CEP:   29.010-520
Telefone:   (27) 3222-1744 / 8290 / 4249 / Gab. 3233-5966
Fax:   (27) 3223-2781
Site:   www.defensoria.es.gov.br
E-mail:   defensoria@dp.es.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Defensor Público-Geral:   Cleomar Rizzo Esselin Filho
Subdefensor Público-Geral:   Antônio Carlos Ferreira Braga
Corregedor-Geral:   Telma Mundim de Siqueira
Endereço:   Rua 72, nº 312 – Fórum Desor. Fenelon Teodoro Reis – Jardim Goiás – Goiânia – GO
CEP:   74.805-480
Telefone:   (62) 3201-7025 / 3201-7024 / 0800 642 2744
Fax:   (62) 3213-5722
Site:   www.defensoriapublica.go.gov.br
E-mail:   defensoria-publica@defensoriapublica.go.gov.br,cleomar-filho@defensoriapublica.go.gov.br, marcelo-soares@defensoriapublica.go.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Defensor Público-Geral:   Werther de Moraes Lima Júnior
Subdefensor Público-Geral:   Emanuel Pereira Accioly
Corregedor-Geral:   Antonio Peterson Barros Rêgo Leal
Endereço:   Rua da Estrela, 421 – Praia Grande – Centro Histórico – São Luis – MA
CEP:   65.010-200
Telefone:   (98) 3221-6110
Fax:   (98) 3231-0958
Site:   www.dpe.ma.gov.br
E-mail:   defensoriageral@dpe.ma.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Defensor Público-Geral:   Djalma Sabo Mendes Junior
Subdefensor Público-Geral:   Silvio Jeferson de Santana
2º Subdefensor Público-Geral:   Caio Cesar Buin Zumiotti
Corregedor-Geral:   Cid de Campos Borges Filho
Endereço:   Rua 04, Quadra 10, Lote 01, Setor A – Centro Político Administrativo – Cuiabá – MT
CEP:   78.050-970
Telefone:   (65) 3613-3403 / 3400
Fax:   (65) 3613-3402
Site:   www.defensoriapublica.mt.gov.br
E-mail:   gabinete@dp.mt.gov.br, corregedoria@dp.mt.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Defensor Público-Geral:   Luciano Montalli
Subdefensor Público-Geral:   Fábio Rogério Rombi da Silva
2º Subdefensor Público-Geral:   Eliana Edsumi Tsunoda
Corregedor-Geral:   Salete de Fátima Nascimento
Endereço:   Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 04 – Campo Grande – MS
CEP:   79.031-310
Telefone:   (67) 3318-2500 / 2502 (gabinete)
Fax:   (67) 3318-2524
Site:   www.defensoria.ms.gov.br
E-mail:   gabinete-dpge@defensoria.ms.gov.br,defensorgeral@defensoria.ms.gov.br,subdefensoriadefensoria.ms.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Defensor Público-Geral:   Christiane Neves Procópio Malard
Subdefensor Público-Geral:   Wagner Geraldo Ramalho Lima
Corregedor-Geral:   Ricardo Sales Cordeiro
Endereço:   Rua Bernardo Guimarães, nº 2640, 10º andar – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte – MG
CEP:   30.140-082
Telefone:   (31) 3526-0500 / 0307 / 0313
Fax:   (31) 3526-0529
Site:   www.defensoriapublica.mg.def.br
E-mail:   gabinete@defensoria.mg.def.br,subdefensoria@defensoria.mg.def.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Defensor Público-Geral:   Luís Carlos de Aguiar Portela
Subdefensor Público-Geral:   Adalberto da Mota Solto
Corregedor-Geral:   Antônio Carlos de Andrade Monteiro
Endereço:   Rua Padre Prudêncio, nº 150, Belém – Pará
CEP:   66000-000
Telefone:   (91) 3201-2700
Fax:   (91) 3201-2713
Celular:   (91) 9941-3013
Site:   www.defensoria.pa.gov.br
E-mail:   dppara@defensoria.pa.gov.br, gabdpg@gmail.com

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Defensor Público-Geral:   Vanildo Oliveira Brito
Subdefensor Público-Geral:   Jaime Ferreira Carneiro
Corregedor-Geral:   Rizalva Amorim de Oliveira Sousa
Endereço:   Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487 – Tambiá, João Pessoa – PB
CEP:   58020-540
Telefone:   (83) 3218-5410 / (83) 3221-6922 / (83) 3221-6308 / Gab. (83) 3218-5410
Fax:   (83) 3221-6315
Site:   www.defensoria.pb.gov.br
E-mail:   defensor@defensoria.pb.gov.br,corregedor@defensoria.pb.gov.br,subdefensor@defensoria.pb.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Defensor Público-Geral:   Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
Subdefensor Público-Geral:   Eduardo Pião Ortiz Abraão
Corregedor-Geral:   Vania Maria Forlin
Endereço:   Rua Cruz Machado, 58 – Centro – Curitiba – PR
CEP:   80.410-170
Telefone:   (41) 3219-7352 / 7315 (41) 3219-7340
Fax:   (41) 3322-1660
Site:   www.defensoriapublica.pr.gov.br
E-mail:   gabinete@defensoria.pr.gov.br,ouvidoria@defensoria.pr.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Defensor Público-Geral:   Manoel Jerônimo de Melo Neto
Subdefensor Público-Geral:   José Fabrício Silva de Lima
Corregedor-Geral:   Ana de Oliveira Moura
Endereço:   Rua Marquês do Amorim, 127 – Boa Vista – Recife – PE
CEP:   50.070-330
Telefone:   (81) 3182-3700 / 3756
Fax:   (81) 3182-3748
Site:   defensoria.pe.def.br/defensoria/
E-mail:   mgtelles@defensoria.pe.gov.br,comunicacaodppe@gmail.com

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Defensor Público-Geral:   Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes
Subdefensor Público-Geral:   Erisvaldo Marques dos Reis
Corregedor-Geral:   José Weligton de Andrade
Endereço:   Rua Nogueira Tapety, 138 – Bairro dos Noivos – Teresina – PI
CEP:   64.046-020
Telefone:   (86) 3232 0350 / 3233 7407 / (Gab) 3233-6954
Fax:   (86) 3235-7527
Site:   www.defensoria.pi.gov.br
E-mail:   defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br,subdefensoria@defensoria.pi.gov.br,corregedoria@defensoria.pi.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Defensor Público-Geral:   André Luis Machado de Castro
Subdefensor Público-Geral:   Denis de Oliveira Praça
2º Subdefensor Público-Geral:   Rodrigo Baptista Pacheco
Corregedor-Geral:   Eliane Maria Barreiros Aina
Endereço:   Avenida Marechal Câmara, 314 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
CEP:   20.020-080
Telefone:   (21) 2332-6224 / 6190
Fax:   (21) 2332-6217
Site:   www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/
E-mail:   dpgerj@dpge.rj.gov.br, gabinete@dpge.rj.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Defensor Público-Geral:   Jeanne Karenina Santiago Bezerra
Subdefensor Público-Geral:   Nelson Murilo de Souza Lemos Neto
Corregedor-Geral:   Clístenes Mikael de Lima Gadelha
Endereço:   Av. Duque de Caxias, n° 102, Ribeira – Natal – RN
CEP:   59.012-200
Telefone:   (84) 3232-9758
Fax:   (84) 3232-7451
Site:   www.defensoria.rn.gov.br
E-mail:   defensoriapublica@rn.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Defensor Público-Geral:   Nilton Leonel Arnecke Maria
Subdefensor Público-Geral:   Luciana Pereira Kern
Corregedor-Geral:   Maria de Fátima Záchia Paludo
Endereço:   Rua Sete de Setembro, 666 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS
CEP:   90.010-190
Telefone:   (51) 3211-2233 – ramal 9409 e (51) 3210-9409
Fax:   (51) 3211-2233 – ramal 9413 e (51) 3210-9413
Site:   www.dpe.rs.gov.br
E-mail:   gabinete@dpe.rs.gov.br, corregedoria@dpe.rs.gov.br,defensorageral@dpe.rs.gov.br,subdefensor@dpe.rs.gov.br,ouvidoria@defensoria.rs.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Defensor Público-Geral:   Marcus Edson de Lima
Subdefensor Público-Geral:   Antonio Fontoura Coimbra
Corregedor-Geral:   Jorge Morais de Paula
Endereço:   Rua Padre Chiquinho,n° 913 – Bairro Pedrinhas – Porto Velho – RO
CEP:   76.801-490
Telefone:   (69) 3216-5051 / 5053
Fax:   (69) 3216-5053
Site:   www.defensoria.ro.gov.br
E-mail:   contato@defensoria.ro.gov.br,imprensa@defensoria.ro.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

Defensor Público-Geral:   Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski
Subdefensor Público-Geral:   Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski
Corregedor-Geral:   Inajá de Queiroz Maduro
Endereço:   Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro – Boa Vista – RR
CEP:   69.301-088
Telefone:   (95) 2121-4776 / 4750
Fax:   (95) 2121-4751
Site:   www.defensoria.rr.gov.br
E-mail:   contato@defensoria.rr.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Defensor Público-Geral:   Ivan César Ranzolin
Subdefensor Público-Geral:   Sadi Lima
Corregedor-Geral:   George Dias Zaccarão
Endereço:   Avenida Othon Gama D’Eça, nº 622 – Ed. Luiz Carlos Brunet – Centro – Florianópolis – SC
CEP:   88.015-240
Telefone:   (48) 3665-6370 / 3665-6589
Site:   www.defensoria.sc.gov.br/
E-mail:   icranzolin@defensoria.sc.gov.br,george@defensoria.sc.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensor Público-Geral:   Davi Eduardo Depiné Filho
Subdefensor Público-Geral:   Rafael Morais Portugues de Souza
2º Subdefensor Público-Geral:   Bruno Diaz Napolitano
Corregedor-Geral:   Kathya Beja Romero
Endereço:   Rua Boa Vista, nº 200 – Centr – São Paulo – SP
CEP:   01.014-001
Telefone:   (11) 3105-9040 / (11) 3106-1888 / 0800 773 4340
Fax:   (11) 3106-1868
Site:   www.defensoria.sp.gov.br
E-mail:   dpg@defensoria.sp.gov.br,corregedoria@defensoria.sp.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Defensor Público-Geral:   Jesus Jairo Almeida de Lacerda
Subdefensor Público-Geral:   Raimundo José Oliveira Veiga
Corregedor-Geral:   Andreza Tavares Almeida Rolim
Endereço:   Travessa João Francisco Silveira Sobral (Barão de Maruim), nº 115, São José – Aracaju – SE
CEP:   49.015-080
Telefone:   (79) 3205-3800 / 3205-3830 / 3205-3700
Fax:   (79) 3205-3831
Site:   www.defensoria.se.def.br/
E-mail:   defensoria.geral@defensoria.se.gov.br,jesus.lacerda@defensoria.se.gov.br,andreza.rolim@defensoria.se.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Defensor Público-Geral:   Marlon Costa Luz Amorim
Subdefensor Público-Geral:   Alexandre Augustus Elias El Zayek
Corregedor-Geral:   Estellamaris Postal
Endereço:   Quadra 502 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado – Palmas – TO
CEP:   77.021-654
Telefone:   (63) 3218-6784
Fax:   (63) 3218-6739
Site:   www.defensoria.to.gov.br
E-mail:   gabinete@defensoria.to.gov.br,corregedoria@defensoria.to.gov.br,ascom@defensoria.to.gov.br

 

  1. gleise hellen
    junho 13, 15:15 #1 gleise hellen

    meu pai tem uma filha fora do casamento ela tem 17 anos hoje ela mora com o marido e ta gravida ele tem direito de pagar pensão ainda?

    Reply to this comment
  2. Pryscila
    maio 30, 11:03 #2 Pryscila

    Tenho um bb de um ano. E tive relação com dois homens. O primeiro era meu namorado e o segundo foi um ficante msm. fiz exame com o primeiro deu negativo.fiz com o segundo deu negativo tbm. Acho q tem alguma coisa errada . Pois o meu filho parece de mais com o meu ex-namorado. E agora ñ sei o que eu faço. Pensei em procurar a justiça e fazer outro teste de paternidade. E ai me ajudem o que eu faço…

    Reply to this comment
  3. paulo ricardo oliveira de souza
    maio 20, 02:59 #3 paulo ricardo oliveira de souza

    preciso de esplicaçoes referentes a divòrcios

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  4. raimundo
    fevereiro 12, 11:08 #4 raimundo

    porque existe tanta coisa erada nesse ceara,primeiro voce acha certo um taxi ser proibido de entrar numa cidade?pra deixar clientes dentro da cidade pois é o que estar acontercendo no municipio de Beberibe,e o direito de ir e vir do cidadao fica aonde nos ajude acabar com essa proibiçao pelo amor de deus,so é proibido os taxis de cascavel ce outros podem entrar tranquilos, ja vai fazer quazi tres anos essa cachorrada, se nós entrarmos eles multa

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