Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas

Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas
outubro 07 11:50 2011 Imprimir este Artigo
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Por Isabel Sander*

A Escolha do imóvel:

O primeiro passo para se alugar um imóvel é a escolha, levando em consideração a localização e o preço. É preciso observar a infra-estrutura de serviços prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de transporte que servem à região.

Locação por imobiliária: buscar referências da imobiliária com pessoas que já utilizaram seus serviços e através de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON.

Locação com o proprietário: Se a negociação for direta com o proprietário, é bom que se elabore um contrato, que oficializará o acordo e resguardará as partes de problemas futuros decorrentes de uma negociação verbal. Antes de assinar o contrato, o locatário/consumidor deve exigir o laudo de vistoria da imobiliária/proprietário. Faça uma relação em duas vias das condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas. Esta deverá ser protocolada junto à imobiliária ou à administradora, ficando uma via de posse do inquilino. Ao desocupar o imóvel o inquilino deverá, além de solicitar nova vistoria, devolver as chaves mediante uma carta pr otocolada junto à imobiliária ou ao proprietário. Assim ele estará se isentando de possíveis problemas (alegação de não recebimento da chave e, assim continuar cobrando o aluguel, invasão de terceiros, etc.).

Quanto ao contrato de locação:

a) Cláusulas e requisitos obrigatórios:

Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; Descrição e endereço do imóvel locado; Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; Forma e local do pagamento; Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); Destinação do imóvel (residencial ou comercial); Duração do contrato; Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel; Termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel) que deve ser parte integrante do imóvel. Multa rescisória em caso de saída do imóvel antes do término do prazo do  contrato.

Atenção: O reajuste do aluguel só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais do governo, acumulados no período. A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses (porém, não há proibição de contratos com prazo inferior). Já nas locações comerciais não há prazo mínimo determinado.

Qual o motivo dos 30 meses (prazo de locação)? Os proprietários, ou seus representantes legais, preferem alugar os imóveis com prazo de locação de 30 meses em função da possibilidade de retomada do imóvel, ou seja, contratos com pelo menos dois anos e meio de duração permitem que o imóvel seja solicitado a qualquer tempo após o seu encerramento. Se o contrato for elaborado com prazo menor, caso não seja feita a solicitação do imóvel até 30 dias após o vencimento, o proprietário só poderá pedir a desocupação após cinco anos de locação ininterrupta (salvo algumas condições especiais). É por essa razão que optam pelos 30 meses.

b) Deveres do locador

Entregar o imóvel em condições de uso; Responder por problemas anteriores à locação; Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, antes da locação; Pagar as taxas de intermediação (ficha cadastral, elaboração de contrato, etc) e de administração imobiliária; Fornecer recibo discriminado ao locatário (aluguel, condomínio, impostos, etc); Pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra incêndio, salvo disposição contrária em contrato; Mostrar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas cobradas; Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, tais como: reformas ou acréscimos que envolvam a estrutura integral do imóvel; pintura de fachadas, paredes laterais, poços de ventilação e iluminação e esquadrias externas; obras destinadas a repor condições de habitabilidade da edificação; indenizações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de dispensa de funcionários, ocorridas em data anterior à locação; instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer (extintores, portas contra-fogo, interfones, antenas, traves, etc.); despesas com decoração e paisagismo de áreas comuns; contribuição para fundo de reserva.

c) Deveres do inquilino

Pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação no prazo e local estipulados; Utilizar o imóvel para uso determinado em contrato, mantendo-o em boas condições; Restituir o imóvel locado ao final da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal; Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de responsabilidade deste; Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o período de locação; Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e escrito do locador; Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobrança (impostos, condomínios etc.), bem como intimações, multas ou exigências de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatário; Pagar despesas decorrentes de prestação de serviços públicos (água, luz, telefone, gás, esgoto, etc.); Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imóvel (em caso de negociação), desde que combinados o dia e a hora; Obedecer a convenção e o regulamento interno do condomínio; Pagar despesas ordinárias do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do condomínio; cotas de consumo de água e esgoto, gás, luz e força utilizadas nas áreas comuns; limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum: manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos de segurança de uso comum; manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico, e antenas coletivas; rateio de saldo devedor do condomínio, exceto os referentes a período anterior ao início da locação; pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; manutenção e conservação d as instalações e equipamentos de uso comum, destinados à prática de esportes e lazer; reposição do fundo de reserva, eventualmente utilizado para despesas ordinárias total ou parcialmente e desde que não seja anterior ao início da locação;

d) Garantias:

A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser:

caução através de depósito de bens (exemplo: carro, moto, terreno, casa, etc.); em dinheiro, depositado em caderneta de poupança conjunta entre ambas as partes, onde a importância não poderá ser maior que três meses de aluguel e deverá ser devolvida ao locatário no final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos; fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário); seguro-fiança (feito por meio de uma companhia seguradora).

Atenção: Não é permitido cobrar multa superior a 20% ao mês, por atraso de pagamento. Os juros moratórios são aplicados à proporção de 1% ao mês ou fração. Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.

O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas de condomínio não podem passar de 2%.  Se estiver estipulado no contrato que é o inquilino que paga o IPTU, ele também terá de pagar as multas por atraso.  Se passar de dois os meses, o proprietário pode ainda cobrar do inquilino os honorários de um advogado para uma ação de despejo.

e) Retomada do imóvel:

De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados antes de 20/12/90, o proprietário que desejar retomar seu imóvel terá que dar um prazo de 12 meses para a desocupação. Nas locações efetuadas após a data acima mencionada, caberá a denúncia vazia (pedido de retomada sem justificação) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imóvel deverá dar ao inquilino 30 dias para a desocupação. Nas locações celebradas por tempo inferior a 30 meses a denúncia vazia caberá após cinco anos ininterruptos de locação.

DESPEJO: Além da denúncia vazia, o locador poderá solicitar judicialmente o imóvel, no caso de contratos negociados por período inferior a 30 meses e que estejam no prazo indeterminado (após o término de vigência), para uso próprio, do cônjuge, dos pais ou dos filhos (desde que não disponham de imóvel residencial próprio); para demolição e edificações aprovadas; ou para obras que aumentem a área construída em, pelo menos, 20%. Quando o inquilino deixa de efetuar o pagamento do aluguel ou dos encargos da locação (condomínio, água, luz etc.), o locador poderá entrar com uma ação de despejo. Nesses casos, o locatário sendo citado, terá prazo de 15 dias para contestar esta ação ou pedir ao juiz para designar data para ser depositado o aluguel (purgação de mora). Em ambos os casos há a necessidade de c onstituir um advogado.

IMPORTANTE:  Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Se tiver prazo menor que trinta meses, o locador somente poderá retomar o imóvel nos casos previstos no artigo 47, dentre os quais podemos citar: por mútuo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento do aluguel e encargos, reparos urgentes determinados pelo Poder Público, extinção do contrato de trabalho, p ara uso próprio etc.

Na prática, no entanto, muitas pessoas desejam alugar imóvel residencial por prazo menor, não interessando aos inquilinos o contrato de trinta meses. Para resolver esse impasse, de forma que o proprietário não fique atrelado às hipóteses do artigo 47 e as pretensões do inquilino sejam satisfeitas, é costume incluir uma cláusula prevendo a possibilidade do  inquilino desocupar o imóvel antes do término do prazo, sem pagar multa por isso.

Na locação não residencial ou comercial, não há esse problema, porque o artigo se refere somente à locação residencial.

Importante esclarecer que o inquilino sempre pode desocupar o imóvel antes do término do prazo contratual. Se não houver a previsão acima, deverá ele pagar a multa contratual proporcional ao tempo que faltar, prevista no contrato.

Mas o contrário não é verdadeiro: o proprietário não pode obrigar o inquilino a desocupar antes do término do prazo contratual. Nem pagando multa. Essa possibilidade é somente do locatário.

O locador pode abrir mão da multa, mas não será válida a renúncia do locatário ao direito de permanecer no imóvel durante o prazo do contrato, nem mesmo por intermédio de cláusula contratual, o que contrariaria o artigo 45 da Lei 8.245 de 1991.

O mencionado artigo prevê a nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da Lei. Qualquer cláusula no sentido de obrigar o inquilino a desocupar o imóvel antes do término do contrato, sem dúvida alguma se insere entre os objetivos primordiais da Lei. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção.

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), trata da proporcionalidade da cláusula penal, no artigo 413: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a fin alidade do negócio.

Cuidados que o locador deve ter ao locar:

a)Reformas, gastos e benfeitorias relacionadas à segurança e estrutura do imóvel podem ser feitas pelo inquilino e cobradas do proprietário. Estas despesas devem ser pagas pelo proprietário/locador ainda que os contratos mais comuns, normalmente, tragam uma cláusula que menciona o não comprometimento do locador em ressarcir o locatário em relação a qualquer benfeitoria.

b)Gastos espontâneos e benfeitorias de caráter estético podem ser feitas pelo inquilino, mas não devem ser ressarcidas pelo locador. Neste caso, o locador deve preocupar-se em detalhar bem a vistoria inicial de entrega do imóvel e manter contato com o inquilino, evitando assim surpresas no aspecto físico do bem.

c)Registrar o contrato no Cartório de Títulos e Documentos. Incluir, também, no contrato a garantia oferecida pelo inquilino.

d)Visitar o imóvel. . Combine com o inquilino uma visita anual ou semestral no imóvel locado.

e)Exigir os comprovantes das contas em seu nome. Condomínio e IPTU são pagos pelo inquilino, mas estão no nome do locador; portanto, este último possui direito de vê-los.

f)Sempre passe as contas de água, luz e telefone para o nome do novo morador. Atualmente, isso é feito por telefone e internet, exigindo pouco tempo. Durante o período em que o imóvel estiver alugado, a responsabilidade de arcar com esses valores é do inquilino e assim você evita possíveis dores de cabeça com credores no futuro.

g)Se for apartamento ou condomínio, faça questão de entregar pessoalmente uma cópia da convenção do condomínio e(ou) regulamento.  Para que seu inquilino  perceba que respeitar as regras é uma atitude de grande valor para você.

h)Ao término do contrato, faça uma vistoria detalhada e paciente. Esteja presente, faça comparações com o documento inicial de vistoria e verifique cada um dos pontos citados no documento. Se o inquilino está devendo e um acordo de pagamento for firmado, exija que o fiador também assine o documento.

i)Cobre por danos causados ao imóvel. Exija o cumprimento do contrato e, havendo algum problema no imóvel, converse diretamente com o inquilino e cobre providências.

Dra. Isaabel Sander* é

Coordenadora da Equipe de Voluntários do

Direito Legal Org

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Sobre o autor

Isabel
Isabel

Advogada. Formada em Ciências Jurídicas e Sociais - Universidade do Vale do Rio dos Sinos/UNISINOS/RS. Turma/1990. Especialidades: Direito Falimentar; Direito Societário e Empresarial; Direito Tributário e Direito de Família e Sucessões.

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  1. ana
    julho 02, 21:50 #1 ana

    Boa noite!

    Sou inquila, moro em um apartamento já faz 1 ano. O contrato que assinei na imobiliaria desapareceu. Deixei de pagar o aluguel po 3 meses, já com o intuito de sair e o valor do caução cobrir. Fiz varias reclamações sobre os problemas nas instalações e ninguem atendeu não existe sidico no predio, é a imobiliaria que administra.
    Hoje tem outra administração cuidando do predio. Pedi para sair, e dizeram que eu tenho que assinar um termo de dividas do algueis atrasado dizendo que faz 1 ano que não pago. Eu não guardo comprovantes… e por sinal na gestão anterior deixei ate uns boletos de pagamento lá para tirarem copia e nunca busquei. Enfim, hoje eles dizeram que não vão liberar a minha saida enquanto não assinar o contrato ou a confissão de divida.. o que devo fazer?

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  2. Irani Balduino
    junho 25, 12:36 #2 Irani Balduino

    Olá, Boa Tarde..

    tenho um imóvel alugado, o qual consta como termo do contrato, 02 meses de depósito.
    Em caso de ropimento do contrato por parte do locatário, ele possui o direito de dois meses sem pagar por conta do depósito ?
    Sei da aplicação da multa, mas me gerou a dúvida quanto a esse direito..

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  3. Ivanise
    junho 20, 22:05 #3 Ivanise

    Inquilino que atrasou aluguel em dois meses, pagou os atrasados, mas continua atrasando pode ser submetido a ação de despejo? (contrato de 30 meses). Contrato em imobiliária, que não enviou cópias do contrato e fiquei sabendo pela internet que há 6 contas de água atrasadas e em meu nome, não foi transferidas ao locatário. Quais são meus direitos?

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  4. Ivanise
    junho 20, 21:37 #4 Ivanise

    Preciso de uma informação, pois estou com muitas dúvidas. Sou locadora de um imóvel e resido em estado diferente do imóvel. Deixei o contrato a cargo de uma imobiliária. O imóvel foi desocupado e re alugado no final de setembro de 2014, com data de vencimento do aluguel para o dia 12 de cada mês. A partir de novembro o locatário vem atrasando sistematicamente o aluguel. Sendo que em fevereiro e março não pagou o aluguel referente aos meses de janeiro e fevereiro, só pagando em 09 março o aluguel de janeiro. Em abril, após muita pressão por telefone na imobiliária dois alugueis foram depositados no dia 15. Em maio não pagou o de abril e em junho pagou um aluguel, entendo que referente ao mês de abril. Estamos em 20 de junho, portanto o aluguel de maio que deveria ser pago no dia 12 de junho, já está atrasado em 8 dias. Liguei na imobiliária pedindo denúncia cheia e eles me informaram que só podem entrar com ação de despejo após o atraso do segundo aluguel. Como fiquei muito preocupada pedi os comprovantes de pagamento de IPTU, água e luz e aí (em abril) a imobiliária me informou que a conta de água estava em aberto por problemas de vazamento e justificaram que a troca do relógio de água foi pedida pela cia de abastecimento. Entrei no site da Cia de abastecimento local, existe um dívida de R$2500,00 de janeiro até junho e a conta está em meu nome. Na internet aparece que foi enviada notificação ao endereço do imóvel locado e o locatário não pagou e aparentemente não quer pagar. Como devo proceder? Confiei na imobiliária, mas parece que nada foi feito e um parente meu foi até a Cia de abastecimento que informou que se a conta não for regularizada até julho eu posso ter meu nome incluído no SPC. Será que alguém pode me dar uma dica de como proceder?

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  5. Aparecida
    junho 15, 17:05 #5 Aparecida

    Preciso saber como faço pra tirar um inquilino num Ponto Comercial, sem o devido contrato, sendo que o mesmo não está pagando o aluguel já a 3 meses. Obri
    gada.

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  6. Eduardo
    maio 27, 19:13 #6 Eduardo

    Boa noite, meu nome é Eduardo.
    Gostaria de saber se a “taxa de intermediação de obras” deve ser cobrada pela imobiliária quando o inquilino sai da residencia?

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  7. Nana Nascimento
    maio 12, 00:34 #7 Nana Nascimento

    Moro em uma república,no total somos em 4 pessoas.Mas duas dessas dividem quarto e é sobre essas pessoas que falarei .Mas ultimamente o coleguismo tem ficado em segundo plano. Eu sou a moradora mais velha da república. Quando topei morar com essas duas pessoas eu propus eles morarem até o final do semestre que será em 17 de julho de 2015 e o aluguel vence nos dias 20 de todo mês.
    Já houve inúmeras conversas,mas nada se resolve,aliás,piora. A minha dúvida é se hoje dia 12 de maio eu pedir pra que eles achem uma casa e saiam da atual ,quantos dias eles tem parar continuar aqui,se eles devem pagar o mês de junho ( dia 20 de maio) .Ou se espero até dia 20 de junho que é o dia do pagamento para conversar sobre a saída deles?

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  8. Mauricio
    maio 08, 11:04 #8 Mauricio

    o que é necessário para transferir o contrato de um aluguel comercial para o nome de um sobrinho para que os rendimentos sejam no seu cpf evitando assim sobrecarregar meu cpf com mais esse rendimento? posso refazer o contrato em seu nome? ou algum documento que transfira esses direitos de receber o aluguel?

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  9. Marcelle
    maio 03, 04:09 #9 Marcelle

    Aluguei um imóvel e por desespero assinei o contrato sem tirar dúvidas com um advogado e hoje depois de dois meses de aluguel começou a aparecer várias infiltrações no teto e paredes que começaram a cair. Mas no contrato eu concordava em arcar com tudo por uso. Enfim não tenho condições agora de fazer essa obra que vai ser bem grande pois a casa foi toda maquiada!!! Como devo proceder??? Preciso de uma resposta urgente pois estou perdida

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  10. Rubens Raffo Pinto
    abril 08, 12:59 #10 Rubens Raffo Pinto

    Alugo um imóvel há 5 anos, sendo que o contrato era de 12 meses. O proprietário me ofereceu a opção de compra, mas não tenho interesse e comuniquei que estava livre para fazer a venda. Se o novo proprietário pedir a desocupação serei obrigado a fazer pintura e outras manutenções pelos desgastes de uso? Não vi nada em relação a esse fato.

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  11. Mirian Silva de Mesquita
    março 05, 14:43 #11 Mirian Silva de Mesquita

    Tenho um ap alugado desde Dezembro 2014, coloquei em uma Imobiliária para não ter preocupações, porém a inquilina ainda não pagou o aluguel totalmente, em janeiro deu um cheque de R$ 550,00 para imobiliária e disse que depositaria o restante na semana seguinte, o que não foi feito, em fevereiro depositou R$ 450,00 e alegou que depositaria o restante pertinente a Janeiro e fevereiro no final da semana e não fez, o aluguel é de R$ 900,00 mais as taxas, condomínio, luz e gás. A responsável pela Imobiliária não toma nenhuma atitude, só me repassa o que a inquilina paga, minha pergunta é a seguinte:
    Já que esta alugado pela Imobiliária, não cabe a mesma me pagar o valor do aluguel integralmente todo mês e prossegui cobrando a inquilina?

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  12. Emmanoel Stepan
    fevereiro 18, 23:33 #12 Emmanoel Stepan

    o proprietário pode me proibir de colocar internet em meu apartamento? se ele me proiibir, isso eh crime?

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  13. MARCELO NUNES HORAS
    fevereiro 12, 14:36 #13 MARCELO NUNES HORAS

    Tenho um contrato de locação com data inicial 01/09/2011 e final 01/09/2022 com uma cláusula que diz, no caso da alienação do imóvel locado, e não existindo interesse do locatário na sua aquisição, o locador se compromete a vender para terceiros com cláusula que garanta de forma firme e incontestável, que o comprador se compromete a cumprir o termino do contrato.

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  14. Paula Colucci
    janeiro 17, 18:23 #14 Paula Colucci

    Olá, tive problemas com pagamento de alguns aluguéis e o proprietário entrou com uma ação por falta de pagamento sem despejo, fiz um acordo com o seguro fiança que acertou com a imobiliária e eu iniciei o pagamento desse acerto de forma parcelada. Após pagar algumas parcelas tive novamente problemas e o proprietário reativou a ação com a solicitação de despejo.
    Ocorre que durante o período do processo, não recebi qualquer tipo de comunicado da imobiliária, e nenhuma cobrança de aluguel e o contrato terminou. Agora, 2 meses após o final do contrato (término em 30/11/2014), e aguardando a ordem de despejo eu recebi uma cobrança de aluguel, com vencimento no dia 30/01/2015, onde está discriminado o valor do aluguel, mais a 2ª parcela de 12 do contrato de seguro fiança que eu não renovei. Minhas perguntas são:
    1) Apesar da ação de despejo, houve a renovação automática do contrato, mas o que eu estranho é que houve a renovação automática do seguro fiança com a 1ª parcela do seguro fiança já paga, sem qualquer comunicado nem da imobiliária nem da seguradora sobre essa renovação. É possível a imobiliária/seguradora fazerem isso?
    2) Essa renovação anula a ação de despejo que já está com mandado autorizado pelo juiz mas que ainda não foi expedido?

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  15. Gislaine
    janeiro 12, 19:12 #15 Gislaine

    Boa tarde…Moro em um apartamento alugado ja faz 6 anos…nos 2 primeiros anos fizemos contrato particular e depois nao fizemos mais contrato por escrito, só verbal…em outubro de 2014 arrumei outro apartamento melhor e com mesmo valor, cheguei no proprietário e disse a ele que tinha outro apartamento em vista e só nao sairia do dele se ele me garantisse pelo menos mais 2 anos morando no apartamento dele, e ele me garantiu que nao pediria por esse tempo…fui viajar pra são paulo em dezembro de 2014 e quando voltei em janeiro ele veio me dizer que precisa do apartamento…meu aluguel esta em dia…gostaria de saber quanto tempo ele tem que me dar pra sair do apartamento dele e se sou obrigada a continuar pagando o aluguel nesse meio tempo que vou procurar outro, afinal vou ter que deposito no outro imovel…e ele faltou com a palavra dele do combinado….

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    • Adel Fata
      janeiro 19, 13:24 Adel Fata

      se você não possui um contrato por escrito e nem reconhecido por testemunhas ele pode pedir a casa ao tempo que for, e se não existir nenhum tipo de contrato você tera que sair do imovel na data que ele pedir para você sair. Do jeito que o nosso pais esta hoje em dia é capaz de tudo, não faça loucuras tipo por exemplo: morar em casas acordadas verbalmente porque o ser humano muda varias e varias vezes seus pensamentos, você tendo um contrato por escrito da proxima vez, evitara esse descorforto. Sem Mais. Obrigado!!

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  16. Bruno
    janeiro 08, 18:12 #16 Bruno

    Fiz a entrega das chaves, porém a pintura foi reprovada. O pintor está a disposição para refazer a pintura, porém a imobiliária diz que após a entrega das chaves não se pode mais refazer sendo o locatário obrigado a pagar o valor da pintura a imobiliária.

    Isso é correto?

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    • Bruno
      janeiro 08, 20:45 Bruno

      Bruno (novamente): se trata de uma republica estudantil e o contrato não está no meu nome.

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  17. Lúcio Signore
    janeiro 08, 14:38 #17 Lúcio Signore

    O meu contrato de aluguel termina esse mês e eu precisaria ficar na casa por mais um ano, depois disso mudo de cidade. O Locador não quer fazer a renovação do contrato por mais um ano, só aceita fazer um novo contrato com prazo de 30 meses.
    Se eu quiser ficar na casa, sou obrigado a fechar o contrato de 30 meses. Por eu já morar na casa, não posso exigir um período de contrato inferior?
    Obrigado pela atenção.

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  18. htinha
    janeiro 08, 10:58 #18 htinha

    Bom dia! Tenho uma duvida, estou pra locar um imovel e o locatario me propos fazer um contrato de 36 meses sendo primeiro ano o valor de aluguel de 3.000,00 e os demais 3.400,00 como deve estar no contrato ou seja é para comercio e se eu ficar só os primeiros 12 meses tenho de pagar multa referente aos demais 24 meses?

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  19. DAILENE RODRIGUES LOPES
    janeiro 05, 20:31 #19 DAILENE RODRIGUES LOPES

    EU ALUGUEI MINHA CASA PARA UMA DETERMINADA PREFEITURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O PRASO DO CONTRATO FOI DE 6 MESES PRORROGADO POR MAIS SEIS MESES. NÃO FOI FEITA VISTORIA NENHUMA DAS VEZES. AGORA AO TERMINO DO CONTRATO A CASA TEM DANOS. O LOCATARIO FOI O MESMO PREFEITO QUE ASSINOU O CONTRATO COMO LOCATARIO. AGORA O LOCATARIO O SENHOR PREFEITO NAO PRETENDE CUMPRIR A V CLAUSULA DO CONTRATO QUE DIZ QUE O LOCATARIO DEVE ZELAR E FAZER MANUTENÇÃO DO IMOVEL DEVOLVENDO-O EM PERFEITAS CONDIÇOES DE USO. JA TENTEI CONVERSAR COM ELE QUE AS VEZES DIZ QUE VAI FAZER A MANUTENÇÃO DO IMOVEL. LOGO APOS DIZ QUE NÃO VAI MAIS. QUAIS AS PROVIDENCIAS QUE DEVO TOMAR?
    AGUARDO RESPOSTA PELO MEU EMAIL
    OBRIGADA

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  20. Ana Silva
    janeiro 04, 14:31 #20 Ana Silva

    Boa Tarde! Aluguei minha casa com o prazo de locação de 24 meses, no dia 01º do corrente mês o contrato venceu. Quero retomar a casa pois, tenho desgastes com o atual inquilino – meu pai quem alugou a casa, fiz preço mais baixo por ser amigo do meu pai, não me deu nenhum tipo de garantia, não assinaram a vistoria – e apesar de tudo, eles vivem reclamando da casa (que é nova). Gostaria de saber se posso solicitar o imóvel. Informo que no contrato tem uma cláusula que findo o prazo de 24 meses e o locatário continuar no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição do locador ficara a locação por prazo indeterminado. Gostaria de saber se tal cláusula é válida. Ou seja, se posso solicitar o imóvel ou tal cláusula é nula? Outra, existe no contrato uma cláusula que o locatário deveria fazer um seguro contra incêndio, e ele não fez. Assim, caso a cláusula seja nula (de solicitar a casa findo o contrato), eu posso colocar a cláusula de seguro contra incêndio como infração contratual? Outra, descobri agora que teve um problema na luz e eles não passaram para o nome deles a luz e queimou várias coisas, inclusive bomba d’água e interfone mas, não posso solicitar a companhia o pagamento de tais itens pois, não tá no meu nome e nem do atual inquilino. São motivos para justificar a solicitação da residência?

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  21. Aurora Calixto
    dezembro 29, 21:17 #21 Aurora Calixto

    Boa noite!
    Gostaria de saber depois de qto tempo de atraso no aluguel, posso pedir desocupação por justa causa?

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  22. Samantha
    dezembro 23, 01:02 #22 Samantha

    Boa noite, tenho um contrato de 30 meses, mês passado meu caso sanitário começou a afundar, entrei em contato com o proprietário e ele me pediu que fizesse dois orçamentos , chamei o primeiro pedreiro e ele teve que quebrar para ver realmente o problema, com isso ele teve que fazer o serviço, pois só tenho um banheiro e não conseguiria ficar sem o mesmo.
    Mandei ele fazer o serviço, e entrei em contato com i proprietário novamente para informar, de início não me deu nenhum posição, hoje fui até a imobiliária efetuar o pagamento do aluguel e pedi que me reembolsasse o valor que foi gasto com o banheiro, ele me disse que nao daria o desconto pois a casa está a venda e ele não vai gastar 1 real com ela . mandei um email com fotos da reparo para ele , ele provalvemente ficou bravinho, e me pediu à casa em 30 dias … Ainda faltam 6 meses para o término do contrato , o que devo fazer ? Aguardar até o término ou tenho mesmo este prazo de 30 dias para sair ?

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    • Direito Legal
      dezembro 27, 20:46 Direito Legal

      Seu contrato deve ser cumprido até a data final, caso ele recuse o recebimento, faça-o judicialmente.

      Equipe de Suporte

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  23. Flávio
    dezembro 15, 10:54 #23 Flávio

    Bom dia.

    Aluguei um apartamento dando o cheque caução através de uma admisnitradora (corretora), o contrato tem 3 anos e pagava o valor do aluguel+condomínio direto para a administradora através de boleto ou depósito em conta, tudo direitinho. Acontece que o proprietário do imóvel cancelou o seu contrato com a admisnitradora em setembro e até agora não arrumou outra, ou seja estou pagando direto para ele. Gostaria de saber como fica em relação aou contrato, já que na ocasião tinha a dministradora no meio, como fica em relação ao cheque caução que foi dado no início uma vês que já faz um ano que alugo o imóvel, quais podem ser minhas perdas com tudo isso?

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  24. Cassia Rocha
    novembro 27, 16:52 #24 Cassia Rocha

    Os inquilinos abandonaram a casa só fiquei sabendo faltando uns 30 dias para termino do valor da caução de 3 meses, no qual consta no contrato particular e registrado entre as partes no cartório que a causao seria descontados em aluguel ( setembro, outubro, novembro de 2014) caso eles não fosse renovar contrato.
    Devem taxa de agua, eu quero cobrar a taxa , os dias exedidos da entrega das chaves mais 1 mês de aluguel que vence em 02/12/2014, àinda não fez vistoria e entrega das chaves.
    Estou dentro da lei ou não, porque esles foram so procon invertendo o assunto e pedindo reparação em dinheiro no dia 10/11/2014.
    bycars@yahoo.com

    Grata !

    Praia grande,27/11/2014

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  25. Nelson Jose Rizzi
    novembro 26, 14:29 #25 Nelson Jose Rizzi

    Tenho um salão comercial alugado, o qual o contrato termina agora no final de novembro/2014. Há um mês atrás enviei correspondência (AR) ao inquilino para renovação do contrato e o novo valor do aluguel. Até o momento o inquilino não se manifestou sobre o valor. Posso fazer um novo contrato com o valor novo, já que não houve manifestação do inquilino/
    Nelson

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  26. suzana gomes cancio
    novembro 21, 17:09 #26 suzana gomes cancio

    Meu contrato de locação de 30 meses termina em 23 de fevereiro de 2015,recebi em 19 de novembro de 2014, uma correspodencia informando que o proprietário não tem mais interesse em renovar o contrato, dizendo que tenho que desocupar o imóvel em 23 de fev.tenho direito a mais 30 dias.?

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  27. Diógenes
    novembro 05, 22:42 #27 Diógenes

    – Quanto a matéria fiquei em dúvida neste ponto “Se o contrato for elaborado com prazo menor, caso não seja feita a solicitação do imóvel até 30 dias após o vencimento”, ou seja, no contrato com “prazo menor” (menor que 30 meses) se notificar o inquilino até 30 dias do termo final do contrato posso reaver o imóvel sem nenhuma das condições dos incisos do artigo 47 da LI? Se evita desta forma o contrato se torne por tempo indeterminado? Em eventual demanda o juiz concederia o despejo?
    – Faço as indagações pois sempre compreendi que nada disso é possível razão de na adm. de imóveis efetuar apenas contratos com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses pois cabível após o prazo despejo por denúncia vazia, quando no outro caso a denúncia vazia caberia apenas após 5 anos.
    Peço a gentileza de elucidar essa dúvida se possível.
    Atenciosamente, Diógenes.

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  28. Edgar N.C. de Lima
    novembro 04, 20:54 #28 Edgar N.C. de Lima

    Estou com um problema: no dia da vistoria para a entrega das chaves de uma residência particular ficou constatado que o imóvel, que já se encontrava desocupado,foi visitada, no dia anterior, por ladrões que levaram toda a fiação elétrica, tomadas, interruptores e até o medidor de energia elétrica, entre outros. Em razão disso, a imobiliária e o proprietário não querem receber as chaves por acharem que a responsabilidade é minha, mesmo eu demonstrando que se tratava de uma despesa extraordinária não causada por mim ou minha família, além de que o material, principalmente a fiação que se encontrava nos condutores do forro e das paredes, se configura como fazendo parte da estrutura da casa.
    Estou correto? E como devo proceder?

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  29. Enio S. de Souza
    novembro 04, 06:09 #29 Enio S. de Souza

    Bom dia estou com uma duvida, moro em uma casa a pouco mais de 3 anos tenho pago o meu aluguel adiantado e o contrato é verbal, ha 5 meses atrás o proprietário me ligou avisando sobre o aumento do aluguel e mudou a conta e o nome no qual faço os depósitos referente ao aluguel, agora ele me ligou de novo há 2 meses e pediu para desocupar o imóvel. Como devo proceder porque não tenho conseguido alugar outro na mesma condição e preço? Quando ele mudou a conta e o nome para deposito do aluguel o mesmo não foi renovado?

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  30. andrea mendes
    novembro 03, 12:38 #30 andrea mendes

    Boa tarde! Alugo uma casa comercial a 7 anos sem nunca ter sequer atrasado o aluguel. Infelizmente o proprietario quer vender e nao posso compra-la. Meu contrato vai ate abril de 2015. Mesmo assim ele pode pedir esse imovel? posso pedir uma multa de quebra de contrato? ja q terei q sair antes? Pois acabo de fazer um investimento nesse imovel e adquiri produtos, agora terei q desocupar em 90 dias?desespero total! grata Aguardo noticias!

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  31. Lilian
    outubro 30, 20:29 #31 Lilian

    Olá, por favor necessito de uma orientação: fui inquilina de um imóvel, com contrato de 30 meses e um depósito caução de 3 aluguéis. Porém, não pude continuar no imóvel e mudei-me. Ocorre que a imobiliária quer que eu pague o aluguel vencido e demais taxas. Este depósito caução não seria justamente para quitar débitos?
    Grata.

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  32. Alexandre
    outubro 24, 15:49 #32 Alexandre

    Deixei caução, mas me arrenpi de fechar negocio com proprietário, posso dessistir e pegar dinheiro de volta? Fechei em 24.10.2014

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  33. geraldo gonzaga de miranda
    outubro 14, 15:40 #33 geraldo gonzaga de miranda

    loquei um imóvel com contrato de um ano que está a vencer; a proprietária quer reajustar o valor do aluguel acima dos ÍNDICES PREVISTOS EM LEI,não estou de acordo e propus os índices legais, aos quais ela discorda: neste caso sou obrigado a desocupar o imóvel , ou permaneço e pago o reajuste legal, mesmo que seja o de maior percentual de reajuste? O que faço ?

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  34. Luiz Carlos
    outubro 08, 17:57 #34 Luiz Carlos

    Possuo um imóvel que está locado. Decidi vendê-lo e emiti uma notificação a inquilina informando-a sobre a venda, a mesma respondeu que não tem interesse na compra do imóvel e informou que só autoriza a visita de interessados as 5ª feiras, a cada 2 semanas e no período de 18:30 às 19:30h. Na negociação do imóvel, normalmente, o futuro comprador deseja olhar o imóvel detalhadamente e, às vezes, solicita o retorno para ver novamente. Com a limitação imposta pela inquilina fica difícil em prospectar futuros compradores. Ela pode fazer estas limitações? Como devo fazer para resolver a questão? Solicito a inquilina que entregue o imóvel ou temos alguma outra opção?

    Grato!

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  35. Rafael Campos
    outubro 07, 12:13 #35 Rafael Campos

    Boa Tarde.
    Tenho um imóvel locado com uma imobiliária e a mesma me cobra a taxa de 10% de adm como de praxe, porém me cobra 30% anualmente, dizendo que é a titulo de reajuste de aluguel. Isso é permitido por lei? Grato

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  36. Mari
    outubro 07, 10:09 #36 Mari

    Bom dia, se um contrato residencial inferior a 12 meses e que passou a ser indeterminado, pode o locador requere-lo sem estar sobre os motivos do artigo 47 e 9 da lei 8245? Apenas dando os 30 dias?
    Grata.

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  37. Irene Cristina
    outubro 06, 22:55 #37 Irene Cristina

    Boa noite. Atualmente estou em um imóvel comercial que aluguei e que somente depois do aluguel percebi que há alguns problemas de estrutura. No local eu montei uma lanchonete e no final deste de setembro finalizei o dia de expediente com água nas torneiras porém quando voltei dois dias depois não tinha água, descobri que a ligação da minha água é direto da rua e interligada a outros dois imóveis, porém somente mais um estava com o mesmo problema, o outro tinha água normalmente. Entrei em contato com o locador e ele passou quatro dias enrolando para resolver o problema. Durante este período tive uma imensa dificuldade em manter o estabelecimento em funcionamento e fazer os alimentos que são vendidos. A minha pergunta é a seguinte: Visto que a falta da água foi um problema na infraestrutura inadequada e isso me trouxe prejuízo, posso cobrar do locador este prejuízo? De que forma calcular de forma legal caso eu possa? Grata!

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  38. Johnny
    outubro 01, 16:49 #38 Johnny

    Sou locatário de um apartamento há cerca de 4 meses.
    Essa semana, o condomínio descobriu um erro de cálculo de cerca de um ano atrás (desde a inauguração do condomínio).
    Para reparar esse prejuízo, a taxa do condomínio sofreu um aumento de 79,8%, passando de R$ 238,29 para R$ 480,52.
    Ressalto que o reajuste foi realizado por Assembléia. O proprietário não compareceu, e, após contato com a imobiliária, solicitando uma procuração do mesmo para que eu pudesse comparecer, porém não me responderam.
    A Assembléia ocorreu, e o reajuste foi aprovado.
    Não me parece justo ter de arcar com essa despesa. Pelo menos não durante o período de vigência do meu contrato.
    Houve um grande desequilíbrio financeiro, onerando excessivamente o meu lado no pacto locatício.
    Qual a posição de Vossas Senhorias a respeito dessa situação.
    Desde já, agradeço a atenção.
    Att.
    Johnny

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  39. Vinícius
    setembro 29, 16:25 #39 Vinícius

    Boa tarde!

    Sou inquilino e aluguei um imóvel por ficar a 200 metros de meu trabalho, porém a empresa para qual eu trabalho me transferiu para outra cidade.

    Gostaria de saber se vocês tem algum modelo de documento para que a empresa possa redigir e estar entregando para a imobiliária para qual eu aluguei, pois já foi conversado com e mesma e assim que entregar tal documento eu fico livre a multa contratual, porém nem eu e a empresa estamos sabendo como redigir tal documento.

    Sem mais, obrigado!

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  40. Thiago
    setembro 28, 22:34 #40 Thiago

    Boa noite. Aluguei uma kit net, devido à proximidade do local onde faço formação. E nesse quarto locado, o proprietário cobra taxas por qualquer visita, meus amigos não podem ir ao meu quarto por terem que pagar taxas, 10 reais por 5 horas e com aviso prévio ao proprietário, sem aviso 20 reais; 30 reais por 24 horas com aviso prévio, 60 reais sem aviso. Ele pode fazer isso ? Algum lugar da Lei do Inquilinato diz algo sobre isso ?

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  41. Danielle Pompeo
    setembro 28, 11:47 #41 Danielle Pompeo

    Bom dia,
    Tenho uma casa, que alugo bastante para temporada. Um amigo me pediu ajuda para alugar a casa dele também e eu estou fazendo.
    Minha dúvida é, se no contrato deve constar meu nome locadora ou como representante do locador, ou ainda se o contrato só será legalmente aceito se o locador for o próprio proprietário?
    Agradeço antecipadamente pela atenção,
    Danielle

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  42. Silvia Penha A. Ribeiro
    setembro 27, 20:53 #42 Silvia Penha A. Ribeiro

    Boa noite,

    Por uma falha não cobrei a cota do IPTU no prazo correto do vencimento que seria 10/02 a 1ªcota, a comecei a lançar no boleto a partir de junho, gostaria de saber se posso cobrar 02 cotas mensais ao inquilino sem onûs pois estou tendo problemas, o inquilino diz ser ilegal a cobrança e pede que eu amostre a lei que me permiti a cobrar, entendo que dividas vencidas e não pagas deverão ser acertadas e por não ter sido culpa dele não posso cobrar os juros mas se eu fizer como ele quer nunca conseguirei que ele pague as cotas em dia.
    Desde já agradeço a ajuda.

    Silvia Ribeiro

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  43. sandra
    setembro 23, 21:55 #43 sandra

    Boa noite pode me esclarecer uma duvida aluguéis uma loja em 10/09/2012 por 350,00 reais mensal sendo que nós não fizemos contrato mas todo ano ela aumenta o aluguel por conta própria sem índice do governo de 50,00 por ano hoje depois de eu fazer reforma em toda a loja colocando o imóvel bem más valorizado ela que reajustar mas ainda do tipo de 500,00 reais pra 750,00 pois alega que seu imóvel está ficando desvalorizado sendo que todas as lojas da localidade varia entre 500,00 a 800,00 ela pode fazer isso comigo? Ou tem alguma coisa que eu possa fazer.sem más obrigada.

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  44. patricia
    setembro 22, 11:46 #44 patricia

    Iniciei um contrato residencial agora, sou inquilina, o contrato e de 6 meses, o locador pode fazer ajuste do valor em seis meses? É isso que diz o contrato. Responda me por favor

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  45. carla tiemi
    setembro 18, 00:52 #45 carla tiemi

    Boa Noite!!!

    Estou para alugar um imóvel, e o proprietário não entregou no prazo estipulado pois não terminou a reforma, porém a imobiliária pediu que eu entregasse o contrato assinado, sendo que nele consta a data de uma vistoria feita que eu não vi e assinando o contrato eu concordo com essa vistoria, alegando que tendo o contrato assinado em mãos pode pressionar o proprietário a terminar a reforma logo e fazer com q o mesmo não desista da locação…isso está certo? Detalhe, questionei sobre a vistoria e ele disse q depois faz um outro contrato só com a vistoria “nova”.

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  46. Vilma paulino
    setembro 09, 15:45 #46 Vilma paulino

    Boa tarde! Aluguei uma casa atrasei o aluguel e a imobiliaria esta me cobrando juros absurdo, pagava R$ 1.000,00 estão me cobrando R$ 1.320,00, e o proprietario também acha um absurdo,O dono da casa pode retirar a casa da imibiliaria e começar a receber o aluguel diretamente comigo.

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  47. Paula Bracelos
    setembro 09, 08:33 #47 Paula Bracelos

    Bom dia, sou avalista meu imóvel é financiado em anos so paguei 6 o locador ficou devendo e disseram que eu assinei uma desistência do meu imóvel quando assinei pode isso ? entraram na justiça contra mim.
    Grata

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  48. Pedro Paulo Alves Rangel
    setembro 06, 18:28 #48 Pedro Paulo Alves Rangel

    Fiz um contrato de administracao para determinada imobiliária alugar meu imóvel residencial. A imobiliária deve me comunicar quem é o inquilino e fazer a qualificacao dele ou isso Agora tem que ser mantido em sigilo pela imobiliaria? Obrigada

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  49. Priscila
    setembro 06, 10:14 #49 Priscila

    Bom dia,

    Eu moro em um apartamento alugado e o contrato é de 36 meses, no entanto, caso eu saia num prazo inferior a 12 meses eu tenho que pagar multa em 3x o valor do aluguel. Como vou ter que me mudar pro exterior, eu vou ter que cancelar o contrato faltando 3 meses para completar um ano. Eu gostaria de saber se, no caso de mudanças para o exterior eu ficaria isenta de pagar essas multas. Pergunto isso porque sei que em outros países isso se aplica, mas não sei aqui no Brasil.

    Muito obrigada,

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  50. Rosa Maria Picillo
    setembro 01, 17:15 #50 Rosa Maria Picillo

    Boa tarde! Faz mais de 10 anos que alugo um galpão comercial e o contrato vence agora em setembro. O reajuste solicitado para renovação de contrato está em 35%, sendo que o valor atual está bem alto, considerando o imóvel, e os alugueis da região. A imobiliária que administra mandou um e-mail dia 27/08 comunicando o vencimento dia 09/09. Como posso proceder? Deveriam ter avisado com no mínimo 30 dias de antecedência? não pretendo fazer renovação por mais 36 meses, como sempre foi feito. Posso fazer por 18 meses, uma vez que a imobiliária que administra, o faz com descaso ao inquilino? Como posso agir legalmente?

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  51. Lis
    setembro 01, 16:15 #51 Lis

    Olá! Assinamos um contrato de locação de um imóvel e 1 dia após recerbermos as chaves, fomos ao local com um técnico que constatou algumas pendências na parte elétrica e infiltrações na parede. Concluímos que gastaríamos mais do que imaginávamos para entrar no imóvel e o desconto no valor do aluguel ainda é baixo, perto do que será gasto. Podemos desistir do contrato ou fazer alguns adendos ao mesmo a nosso favor, dizendo que a vistoria foi feita e os problemas são maiores do que imaginávamos? Podemos paralisar o andamento do processo? Ainda não recebemos o contrato de volta assinado pela imobiliária…

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  52. edlucio barros
    agosto 28, 12:08 #52 edlucio barros

    Oi bom dia estou com uma grande duvida pois sou uma pessoa comum e estou tentando ajudar um colega que tem um imóvel alugado ..
    o que acontece é o seguinte poucos meses apos o fechamento de locação o locatário vem se queixando de anomalias na casa,, estivemos la e constatamos que nao tinha nenhuma irregularidade enfim agora por falte de incompatibilidade de gênios o locador que inclusive abrir mão dos dois cauções para não mais se relacionar com o locatário gostaria de um texto para essa conciliação

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  53. BRUNA LETICIA SILVA DO NASCIMENTO TORRES
    agosto 27, 11:06 #53 BRUNA LETICIA SILVA DO NASCIMENTO TORRES

    Bom dia, aluguei um Apartamento de um conhecido por exigência minha foi feito um contrato mais aqueles simples de papelaria. No contrato não consta multa por sair fora do prazo, o proprietário pode não querer me devolver o valor nem querer que eu fique no imóvel? Estou saindo pois quase fui assaltada e depois desse dia já é essa pessoa 2 vezes e estou realmente com muito medo.

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  54. Helen Dias
    agosto 22, 08:34 #54 Helen Dias

    Sou inquilino em um imóvel , porém o proprietário tem cópias das chaves da casa, e sempre que ele acha que deve, ele chega e entra sem se quer bater no portão. Nesse imóvel tem um comodo onde ele guarda alguns móveis e também quando eu menos espero ele manda uma diarista ir na casa para fazer a limpeza desses moveis que ficam guardados no comodo trancado. Já conversei com ele, mas o mesmo insiste em dizer que como a casa é dele, ele pode ir a hora que quer e sem avisar. O que fazer nessa situação? Desocupar o imóvel?

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  55. Robert
    agosto 20, 07:25 #55 Robert

    Gostaria de obter a seguinte informação:
    Fiz um contrato de aluguel com uma imobiliária. No dia 20 de Outubro de 2013. No decorrer dos dias a casa começou a apresentar diversos defeitos tais como cupins, infiltrações, vazamentos e muito mofo. Comuniquei a imobiliária para que a mesma entrasse em contato com o proprietário para os devidos reparos. O proprietário se dispos a arrumar os defeitos porem isso não ocorreu. Entrei em contato com a imobiliária explicando o fato diversas vezes, ate que resolvi fazer um laudo fotográfico demonstrando todos os defeitos e vícios ocultos do imóvel. Comuniquei a minha desocupação e sai no dia 20 de junho de 2014. Agora gostaria de saber onde a lei me ampara com relação a multa contratual, uma vez que eu sai da casa por motivos de força maior, principalmente porque tenho uma filha de 8 meses e ela ficava quase que o tempo todo gripada devido ao mofo. A imobiliária esta me cobrando uma multa por quebra de contato referente aos meses proporcionais que faltava.

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  56. Tais Sabrina
    agosto 19, 21:31 #56 Tais Sabrina

    Boa noite.

    Aluguei um sobrado onde moro com minha mãe e agora ela esta com problemas na coluna e extrema dificuldade de subir e descer escadas. Neste caso terei que pagar a multa se sair antes do prazo??

    Grata

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  57. Nathália Sousa
    agosto 19, 15:35 #57 Nathália Sousa

    Olá, boa tarde! Gostaria de sanar uma duvida. Caso a conta de luz permaneça no nome do antigo locatário, é possível receber uma multa da imobiliária por não ter feito a transferência de nome na empresa de energia! Ou caso houvesse essa multa seria a empresa de energia que faria tal cobrança? Se possível gostaria de obter essa resposta o quanto antes!

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  58. Wilmar Smarssaro
    agosto 18, 18:43 #58 Wilmar Smarssaro

    Boa tarde!
    Possuo um imóvel comercial locado há 15 anos e o mesmo vem sendo reajustado normalmente. Não tenho nenhuma dificuldade com o inquilino, mas ouço de pessoas que corro certos riscos tanto no que se refere à propriedade (posso perder o imóvel para o locatário) quanto no que se refere à indenização muito elevada se eu viesse a pedir o imóvel .
    Assim,fico preocupado e sem saber o que fazer pois até o momento nãotive problemas com o inquilino,mas não sei se terei mais tarde.
    Poderia me ajudar por favor?
    Att,
    Wilmar G. Smarssaro

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  59. rosecleia donato dos santos
    agosto 17, 14:24 #59 rosecleia donato dos santos

    boa tarde aluguei uma casa no dia 14 de julho no dia 07 de agosto chegou um recibo de luz a dona diz que tenho que pagar sendo que fiz um mes agora no dia 14 de agosto por favor min tira essa duvidacarol

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  60. Luis Gustavo Uzai
    agosto 16, 01:55 #60 Luis Gustavo Uzai

    Ola boa noite.

    Aluguei uma casa com valor de aluguel de 700,00, como eu não havia fiador no estado, fiz por depósito de caução.
    No contrato estava sendo solicitado o caução de 4.900,00 correspondente a 7 aluguéis, também esta especificado no contrato que o caução seria devolvido ao termino do contrato sem juros ou correções monetárias.

    “CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA – O LOCATÁRIO, concorda desde já, em prestar ao LOCADOR, o caução no valor de R$ 4.900,00(Quatro mil e novecentos reais), que ficará depositado no Banco do Brasil – Conta Corrente: 67168-1 Ag. 4768-6, sem tarifas ou taxas e sem correção monetária ou juros, tendo como beneficiário o LOCADOR.

    PARÁGRAFO 1º = O valor do caução poderá ser usado pelo LOCADOR em todas as hipóteses as quais se fizerem necessárias e contratualmente previstas, inclusive no que se diz respeito a reparos e pintura após a desocupação. Caso que, sendo aplicado, e notificado o LOCATÁRIO, tal numerário imediatamente deverá ser reposto pelo mesmo com prazo máximo para isso de três dias úteis. Finda a locação com a concretização da entrega das chaves, finalização e quitação de todos os reparos necessários, taxas, pintura e observados os requisitos constantes nesse contrato para sua validade, o LOCATÁRIO terá o valor de caução devolvido integralmente sem correção monetária ou juros, caso o mesmo não seja utilizado para a quitação de eventual débito pendente, oportunidade em que será devolvida a diferença respectiva.”

    Porém, verifiquei que a lei diz que o caução deve ser devolvido com juros e correções e não pode ser superior a 3 aluguéis.

    Nesse caso, essas clausulas são legais? eu posso pedir a devolução dos 4 meses excedentes? Obrigado.

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  61. Edmilson
    agosto 12, 14:29 #61 Edmilson

    Boa tarde, estou com um problema na imobiliária onde aluguei uma casa no valor de R$800.00 com caução de 3 meses, com contrato feito dia oq07 e no mesmo dia peguei a chave e no ato do contrato foi estipulado o valor do aluguel pro dia 07 e o mesmo consta no meu contrato com firma, porem a imobiliária me mandou um boleto agora com vencimento pro dia 31/o8 sendo que eu mesmo entrei em contato pedindo o boleto pois ja era dia 05 e nao tinha recebido. agora a imobiliária entrou em contato comigo brutalmente no telefone informando que devo meu primeiro aluguel falando que venceu dia 31/07 e que esta elaborando ordem de despejo e que esse boleto seria o segundo aluguel pro dia 31/08 e que mandaram incorretamente. é correto eles fazerem isso ? isso seria um erro da imobiliária poderia me ajudar como proceder com isso?

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  62. Vivian Vasconcelos
    agosto 05, 14:35 #62 Vivian Vasconcelos

    Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida… Moro em uma casa alugada há 23 meses e o contrato é de 30 meses. Preciso me mudar pois consegui a aprovação em um concurso de outra cidade, estou na expectativa da convocação e já consegui outro local para morar na cidade em que começarei a trabalhar. No contrato consta que há multa se o mesmo for rescindido, porém não está especificado de quanto seria. Quando entrei paguei o calção referente a 2 meses de aluguel. Gostaria de saber se há um valor médio que eles podem me cobrar de multa e quanto tempo ainda poderia ficar no imóvel, após o pagamento do aluguel do mês, sendo que adiantei esses 2 meses.

    Obrigada.

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  63. Monique
    julho 31, 11:48 #63 Monique

    oi moro de aluguel a dois anos em uma casa, no contrato que já venceu á um ano tem uma cláusula que diz que não podemos ter qualquer animal de estimação sujeito a termos que sair da casa.
    Só que á algumas semanas acabei adotando um gato vítima de maus tratos pois me comovi com a história dele
    gostaria de saber se ele pode mesmo nos mandar embora da casa pois constava no contrato ?

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  64. mncgold
    julho 31, 07:11 #64 mncgold

    Mateus

    Bom dia. Tenho um imóvel para alugar e o interessado me ofereceu uma proposta de 14 meses de alugueis antecipados, isso é legal? serei obrigado a devolver o dinheiro caso haja desistência? sabendo que garantia de caução é de até 3 meses, como ficaria essa questão no contrato, considerando que o interesse do adiantamento partiu do próprio locatário? corro algum risco?

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  65. leokesler
    julho 28, 14:21 #65 leokesler

    Olá, tenho uma imovel residencial aqui no RJ. Surgiu uma empresa querendo aluga-lo para usar como deposito, sem venda, sem placas e sem propaganda. Mas a administradora alega que tem que mudar o IPTU para comercial e que este ficará carissimo, mas não faz nenhuma estimativa de valor.
    Minhas dúvidas são: 1. Um contrato não residencial, obriga o locatario a mudar o iptu para comercial ? 2. O IPTU do imovel aqui no RJ é de 100 reais ao ano. Você sabe fazer uma estimativa de para quanto iria o IPTU comercial ?

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  66. thais
    julho 23, 03:10 #66 thais

    ola,bem aluguei uma casa mudei no sabado como estou gravida alguns parentes e amigos forao me ajudar na arrumaçâo quando foi na segunda a noite minha mae,irmas e um cunhado passarao na minha casa a dona da casa q mora na frente vendo foi la e abordou todos ele perguntando qm era qm, depos me disse q havia alugado a casa para mim meu marido e minha filha e q nao queria nimguem la (eles nem tinhão entrado) e q so poderia receber meus pais alguns fins de semana todos ficarao sem açâo e eu me senti constrangida quais sao os meus direitos? pretendo conversar com ela mas presciso saber dos meus direitos? a entrada das casas sao separadas mesmo q tivessem entrado nao iria atrapalhar grata

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  67. Marineide
    julho 22, 10:29 #67 Marineide

    Bom dia,

    Sou proprietária de um imóvel, acertei o contrato com uma imobiliária de 800,00, mas na assinatura do contrato a moça com quem tratei disse que outra imobiliária que cuidaria da administração e estou tendo vários problemas com ela.
    As contas de agúa e luz não foram passadas para o nome do locatário, foram atrasadas e quando ligava pra cobrar além de não resolverem as pessoas da imobiliária me ofendiam, tive que ir pedir a retirada das contas no meu nome, perdendo tempo e dinheiro.
    No contrato diz que deve ser pago todo dia 10, com pena de multa de 10%+ juros de 1% ao mês, mas a imobiliária só me deposita entre dia 16 e 17, quando ligo para cobrar, me diz para esperar que a moça vai pagar naquele dia e com o doc cai no dia seguinte, e nunca vem juros. Esse mês liguei na imobiliária pra cobrar, pois tenho contas à vencer dia 17, o rapaz que é responsável me disse que a moça saiu do emprego e ainda não tinha recebido e pagaria entre dia 17 e 18 e foi estúpido quando eu perguntei se teria multa, disse: “Lógico que tem, você não tem o contrato?”.
    Meu contrato está estipulado de 12 meses. Gostaria de saber se estou realmente perdendo dinheiro e posso trocar de imobiliária e/ou pedir o imóvel que ainda está em atraso o aluguel, pois além de não estar me representando corretamente o dono da imobiliária é grosso e desliga o telefone na minha cara quando cobro meus direitos, nunca me dando nenhum parecer.

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  68. Leonardo
    julho 18, 18:26 #68 Leonardo

    Aluguei meu imóvel através de uma imobiliária. O inquilino saiu do imóvel em abril de 2014 mas o seguro-fiança só veio a ressarcir-me em julho de 2014 pois o imóvel estava depredado.A seguradora não teria que pagar-me os aluguéis até julho, uma vez que meu imóvel não foi entregue da mesma forma que o entreguei a imobiliária? A imobiliária tem direito de cobrar 10% sobre o valor de multa por quebra de contrato ou somente sobre o residual do aluguel?
    Obrigado pela atenção.

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  69. RODOLFO
    julho 18, 16:03 #69 RODOLFO

    Olá. Gostaria de saber se o aditivo ao contrato de locação não residencial que apenas reajustou o aluguel mensal altera a vigência do contrato? É porque no aditivo aqui fala que o novo valor não será reajustado até uma determinada data. A vigência do contrato será até essa data? ou se ficaria como contrato por tempo indeterminado? Grato pela atenção

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  70. Vivola
    julho 17, 15:55 #70 Vivola

    sou advogada e estou numa dúvida qto a propositura de uma ação de despejo c.c. cobrança de alugueis, um detalhe: a inquilina sumiu e deixou alguns pertences no imóvel e agora?

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  71. Wellington
    julho 17, 01:47 #71 Wellington

    Olá. Bom eu recentemente assinei um contrato de locação e mudei para um apartamento onde me foi dito que o condominio tinha um certo valor. Assim que veio o primeiro condominio vi que o mesmo tinha sido reajustado em 50 reais e que esse aumento tinha sido aprovado em assembleia 1 mes antes de eu assinar o contrato. Como tinha sido informado que o valor era outro (e por isso eu assinei) eu tenho algum direito visto que fui enganado e a informação do aumento já estava disponível antes de firmarmos o contrato?

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    • Direito Legal
      julho 17, 07:57 Direito Legal

      Prezado,
      É importante comprovar essa informação dos valores do condomínio, caso contrário será impossível tomar qualquer medida judicial. Ressalte que taxas de condomínios não são fixas, podem variar de acordo com o consumo de água, luz, salários etc.

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  72. Thiago Oliveira
    julho 16, 16:16 #72 Thiago Oliveira

    Olá, tenho uma duvida.
    Aluguei um apartamento por 36 meses, estou no quinto mês. No meu contrato são apenas permitidos duas pessoas, porem eu recebi a visita da minha mãe e minha irmã que vieram em umas pequenas ferias de 25 dias com passagens compradas de ida e volta. Por um acaso do destino ouve um problema de infiltração no apartamento inferior e tivemos que entrar em contato com a proprietária do apartamento. Ela viu meus familiares de férias, soltou certas piadinhas, até disse que gostaria de voltar a morar no apartamento em breve porquê onde ela estava morando não estava a agrandando, dois dias depois recebemos uma notificação de despejo imediato, ela pode realmente fazer isso?

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  73. Gilmar Ribeiro de Morais
    julho 16, 09:17 #73 Gilmar Ribeiro de Morais

    Minha mãe possui um imóvel, que foi locado, quando do falecimento de meu pai,(em 2011).Imóvel este onde o contrato se quer foi registrado e foi locado por meu cunhado(eu filho primogênito com 58 anos, encontrava-me residindo em outra cidade), porém o locatário faz os pagamentos em dia.Agora, estamos ha 4 meses de vencer o contrato,e minha mãe e eu,iremos residir no imóvel. De que forma e, com quanto tempo de antecedência devemos comunicar o locatário,e, quanto tempo ele tem para desocupar o imóvel?Gratos.

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  74. Dayane
    julho 16, 01:05 #74 Dayane

    Olá, tenho uma casa sob responsabilidade de uma administradora e o inquilino simplesmente foi embora deixando pra trás pendências de água de dois hidrômetros totalizando 7 contas no valor de 1.100 reais mais uma multa por violação de registro, e infelizmente a conta esta em meu nome, o que faço, qual a providência a ser tomada diante da visivel negligência da imobiliária que ñ tomou as medidas cabíveis no início da vigencia do contrato e alega que a lei que hj obriga esta transferência ñ estava em vigor mas encontra-se hj ao término do contrato. Vou ser obrigada a arcar com a responsabilidade da dívida mesmo tendo o contrato que prova que o imóvel não estava sob meu poder??? E mais sumiu com as chaves e não realizou os reparos necessários…???

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  75. carol
    julho 14, 16:42 #75 carol

    Boa tarde! Aluguei um imóvel comercial com contrato de 24 meses.O Imóvel estava muito deteriorado achava que seria o básico pintura de paredes portas,janelas uma infiltração aqui outra ali mas pra minha surpresa era muito mais que isso.
    Precisei trocar calhas fiação parte de encanamento.Tive que chamar a desentupidora pois tava tudo entupido.Chamei o proprietário para uma conversa e passei tudo pra ele.Resposta dele lhe deixei a vontade pra ver a casa.sem querer me reembolsar nada o que gastei.O que faço?

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    • Direito Legal
      julho 16, 19:27 Direito Legal

      O locador -ou seja, o proprietário- paga pelo reparo de todos os itens estruturais do imóvel. Assim, tudo que se referir ao prédio propriamente dito (sim, inclusive os telhados, as paredes, os muros) será consertado por ele, que é o responsável por manter a forma e a estrutura do imóvel durante todo o período da locação. Vale lembrar que essa obrigação do locador abrange, também, os vícios e os defeitos anteriores à locação. Por exemplo, uma sacada que no início da locação já estava prestes a cair (embora o problema estivesse oculto) e que venha a desmoronar, será recuperada pelo locador.se o locatário observar a existência de algum problema no imóvel, deverá se comunicar com o locador urgentemente, seja porque este é o único jeito de saber o que deve fazer, seja porque a demora pode piorar o problema, passando o locatário omisso a responder pelas consequências. Exemplificando: um telhado arrebentado deverá ser reconstruído por conta do proprietário; mas, se ele não for informado e o rombo aumentar, ou ainda se as paredes e pisos forem danificados pela chuva, o locatário (e não o locador) é que findará responsabilizado (qualquer advogado dirá: lógico, o direito não socorre a quem dorme).
      O locatário também arca com despesas, porém somente aquelas referentes à manutenção do imóvel.

      O locatário pagará, ainda, as obras relativas à recomposição do imóvel quando for responsável por algum dano. Nesta condição, entram incontáveis exemplos (as pessoas são criativas), podendo-se ilustrar com danos ao encanamento causados por coisas descartadas em vasos sanitários e ralos (é incrível a variedade de objetos encontrados em perícias).

      Fazem parte desse grupo os telhados avariados devido a instalações mal feitas ou incompatíveis com o local; as paredes derrubadas sem autorização e as portas quebradas por mau uso (inclusive aquelas danificadas por animais). Quando isso acontecer, qualquer que seja a parte danificada do imóvel, o locatário arcará com os custos da recomposição.

      Finalizando, um aspecto: em caso de imóvel que esteja em más condições antes da locação, nada impedirá que se combine que o locatário arcará com as obras de todo gênero, inclusive as estruturais. Porém, essa previsão deverá constar, muito claramente, no contrato de locação.

      Dra. Isabel Sander é Coordenadora da
      Equipe de Voluntários do Direito Legal Org*

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  76. Maycon
    julho 04, 17:46 #76 Maycon

    Boa tarde,

    Gostaria de tirar uma dúvida.
    A exatos 45dias compramos um imóvel comercial, o qual estava em briga na justiça. Vou detalhar.
    Dono do imovel Sr José, o Sr Mario estava brigando na justiça pois alegava que havia comprado do Sr José, mas acabou perdendo a ação, porém esse mesmo Mario havia alugado o imóvel para a Ana, já que enquanto estava na justiça o juiz deu o direito dos alugueres ao Mario, sendo que a 90dias o Mario perdeu o direito do imóvel em todas as esferas judiciais. Sendo assim comprei o imóvel do verdadeiro dono Sr José.
    Minha pergunta o contrato entre Mario e Ana tem validade, pois esse irá vencer em 2015. E na verdade comprei o mesmo para sair do aluguel.

    Acredito que como a ação o mesmo perdeu o contrato também não teria mais validade. Esta correto?

    Att
    Maycon

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  77. fabiana
    junho 22, 18:27 #77 fabiana

    Gostaria d saber algo quando sai da casa paguei dia 14 d abril e sai antes d 14 d junho tinha um mes d deposito fiquei devendo um mes d aluguel?

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  78. fabio
    junho 20, 18:49 #78 fabio

    Tenho um imóvel comercial alugado,o valor está muito defasado, esse imóvel estava com meu pai, um senhor de 75 anos com parkinson e deficiência visual, a suspeita sobre essa imóbiliária, é que pedimos para fazer um contrato de 3 anos e quando meu pai foi na mesma para assinar, colocaram no contrato 5 anos, achei isso absurdo, tanto que já estou mudando para outra,o contrato novo foi assinado de 3 anos, além disso pedi uma declaração do outro sobre o equivoco e ele disse ( advogado) que o outro seria anulado automaticamente, por que o mais novo é que vale, por gentileza me tire essa dúvida pois lá ninguém é de
    confiança, pra vc ter uma ideia, é um galpão de 300m coberto e o valor imposto pela imobiliária é de 650 reais, tomei a frente por isso, pois meu pai não tem mais idade para ver essas coisas. Obrigado!

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  79. samu
    junho 16, 22:17 #79 samu

    Olá,
    Fiz um contrato de aluguel residencial para 36 meses depois renovei para 12 meses e em 11 de 2013 renovei para mais 12 meses;
    Acontece que constava no contrato a clausula de que se o imóvel fosso vendido ou doado a herdeiros, o contrato finalizava após um mês a comunicação.
    O imóvel foi doado a mim pela minha mãe e comuniquei o inquilino que tinha 30 dias para sair a Locatário(que assinou o contrato) saiu mas a dele mulher se separou dele e Ela continua lá, mas está enrolando para sair.
    Essa clausula que havia é VÁLIDA(DOAÇÃO)?
    Está devendo água em nome da mãe, IPTU e alugueis.
    COMO PROCEDER?
    ABRAÇOS

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  80. Lene
    junho 15, 10:49 #80 Lene

    Aluguei uma casa com contrato q exigiu fiador,pelo periodo de 1 ano… Paguei 1 mes de aluguel sem morar na casa pq estava trazendo minha mudança de outro estado ,fui morar na casa no 2* mês e no decorrer desse mês percebi q a casa era muito umida e cheirava a mofo,alem de infiltratação e intupimentos,então resolvi me mudar e o dono da casa está me cobrando uma multa de 3meses de aluguel por quebra de contrato, estou achando injusto,abusivo e estou muito revoltada com essa cobrança … Oque devo fazer para não pagar essa multa? conversar com ele nao adianta rs

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  81. luiz
    maio 29, 10:51 #81 luiz

    um contrato de locação residencial efetuado pelo inventariante perde a valor após a expedição do formal de partilha o qual confere a propriedade do imóvel aos herdeiros ?

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  82. Nilza
    maio 04, 12:19 #82 Nilza

    Reforçando: No contrato comercial(salas) pode citar os dias e horários comerciais de funcionamento? Em que parte cabe do contrato?

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  83. Nilza
    maio 04, 12:08 #83 Nilza

    No contrato comercial(salas), poder determinar dias e horários comerciais de funcionamento?

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  84. samara
    abril 08, 21:43 #84 samara

    Bom dia.

    Sou inquilino de um imóvel, onde eu e um amigo somos os locatários por contrato junto a uma imobiliária. Eu tive uma proposta de transferência de trabalho em outra cidade, caso aceite a proposta, meu amigo que é locatário juntamente comigo, não conseguirá pagar sozinho o aluguel. Sendo a sublocação não aceita pelo contrato, gostaria de saber se nesse caso eu e meu amigo estaríamos livres da multa rescisória por quebra de contrato? O contrato é de 30 meses, estamos há 8 meses no imóvel.
    Grata.

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    • Direito Legal
      abril 10, 20:03 Direito Legal

      Solicitamos entrar em http://www.forumlivre.org registrar-se, voltar ao Forum Livre e postar sua pergunta. Teremos o maior prazer em respoder suas questões.

      Equipe de Suporte

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    • Direito Legal
      julho 09, 12:34 Direito Legal

      Uma das hipóteses de exclusão no valor da multa é no caso do inquilino ser obrigado a se mudar para outra cidade, motivado por mudança do local de trabalho (Artigo 4°, parágrafo único da Lei 8.245/1991).

      Perante os tribunais, vale o que estiver escrito em seu contrato de locação (desde que não esteja contra o que diz a lei). São dois inquilinos, sendo que um, se encontra na hipótese de exclusão de multa…

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  85. Daniela
    março 25, 00:28 #85 Daniela

    Ola, sou inquilina fiz um contrato para seis meses com multa rescisória de 3meses do valor do aluguel, acontece que chove dentro da casa, as paredes tem muita umidade e estão mofando causando danos aos meus movéis, tenho algum direito ou mesmo com tudo isso tenho de pagar multa para sair?

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  86. Jéssica Cristina
    março 24, 18:15 #86 Jéssica Cristina

    Olá.
    O locador da residência onde moro preferiu colocar a água inclusa no valor do aluguel. Então, nesse caso, a responsabilidade de pagar a conta de água é locador e não do locatário, como costuma ser.
    Se o locador não pagar essa conta e o órgão responsável cortar a minha água, quer dizer então que o locador quebrou o contrato?
    O que posso fazer nesse caso?
    Obrigada!

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  87. Marilene
    março 20, 20:59 #87 Marilene

    Loquei um imovel em 01/01/2012,por um ano e após, por prazo indeterminado.O proprietário faleceu.Os herdeiros possuem outro imóvel, onde residem, mas um deles quer residir no imovel.
    Em que situação eles podem pedir o fim da locação, sendo que, ainda, não foi feito o inventário?

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    • Direito Legal
      março 22, 00:09 Direito Legal

      De se dizer que há modalidades de contratos que se extinguem com a morte de algum dos contratantes. Na locação, contudo, justamente pelo caráter impessoal do contrato, continua a ter vigência para os sucessores do locatário falecido. Lei do Inquilinato:

      “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.

      Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub – rogados nos seus direitos e obrigações

      I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

      II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.”

      Veja-se que a morte do locador acarreta transferência do contrato aos herdeiros, continuando na sua posição contratual. Podem, pois, ingressar com pedido de retomada nas mesmas hipóteses em que poderia o falecido.

      Em havendo diversos herdeiros, serão todos considerados locadores solidários (§ 2°). No mais, o espólio tem legitimidade para propor ações relativas à locação. Na hipótese de o contrato ter sido firmado por tempo determinado, deverão os herdeiros respeitar o prazo convencionado.

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  88. Luana Silva
    março 13, 09:59 #88 Luana Silva

    Bom Dia!

    Sou locatária de uma residencia a mais ou menos uns 3 anos, o contrato era renovado a cada ano,mas neste ultimo ano nao assinamos contrato. Ao locar o imóvel fiz um depósito de 2 meses do valor do aluguel á epóca. O aluguel é pago no dia 10 de cada mês (vale lembrar que o aluguel nunca foi pago em atraso). Como de costume o locador recebeu o valor do aluguel no dia 10/03/14, sendo que no dia 12/03/14 o locador venho pedir o imóvel. Gostaria de saber quais são os meus direitos? tenho direito a restituição do depósito? e qual o prazo pra que eu desocupe o imóvel?

    Desde já agradeço.

    Reply to this comment
  89. William Oliveira
    março 06, 17:03 #89 William Oliveira

    Boa tarde,

    Estou de saída do imóvel, porém no caso estarei de mudança e meu vencimento é dia 7, no entendo iria me mudar dia 15. Como ficaria nesse caso, pois não tenho contrato com o locador.

    Reply to this comment
    • Direito Legal
      março 09, 15:51 Direito Legal

      Prezado (a) Usuário (a)
      Para dar maior celeridade as centenas de questões apresentadas diariamente, criamos uma ferramenta que visa facilitar as respostas, portanto, solicitamos postar sua questão aqui: http://www.FORUMLIVRE.org

      Equipe de Suporte

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    • Direito Legal
      março 22, 00:04 Direito Legal

      Vencimento dia 07 e irá sair do imóvel no dia 15, é isto? Procure o locador e faça por escrito o pagamento destes 8 dias há mais, que vc irá tilizar o imóvel… Mesmo que o locador não queira cobrar estes 8 dias, faça isto por escrito, ou sejam que estas isenta de pagar valores de diferença. Caso o locador não aceite, vc pode consignar em pagamento – depositar em juízo o valor dos 8 dias.

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  90. Dyego
    março 01, 18:02 #90 Dyego

    Olá, com quanto tempo de antecedência devo ser avisado de que o proprietário não irá renovar o contrato?

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    • Direito Legal
      março 09, 15:51 Direito Legal

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    • Nadilza
      maio 04, 12:14 Nadilza

      Alugo salas comerciais. Até fev/2013 750, . Na renovação do contrato passei para 800,. Isto é correto?

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  91. merith
    fevereiro 13, 18:39 #91 merith

    olá tenho uma dúvida,

    aluguei um imóvel comercial o qual era uma loja nova (portanto sem piso, sem forro, sem instalações elétricas… etc), reformei a loja toda pois não era possível usar a mesma sem a reforma. estou agora rescindindo o contrato e gostaria de saber se é possível pedir o ressarcimento desta reforma que fiz, pois são bens que não conseguirei retirar e ficarão na loja, porém no contrato há uma cláusula dizendo que toda benfeitoria será realizada pelo locatário sem direito a ressarcimento?
    mas por ser uma benfeitoria necessária queria saber se é possível ressarcir?

    obrigada

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    • Direito Legal
      março 09, 15:53 Direito Legal

      Prezado (a) Usuário (a)
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  92. Heuller
    fevereiro 01, 18:52 #92 Heuller

    Gostaria de tirar uma dúvida, sou inquilino, e o nosso contrato foi de 12 meses, com vencimento agora em fevereiro de 2014, contrato realizado direto com o proprietário, não fui procurado nos últimos meses para discutir renovação ou desocupação do imóvel, entrei em contato com a proprietária cerca de 15 dias antes do vencimento para verificar situação de renovação. Agora uma semana do vencimento a mesma me ligou querendo efetuar o reajuste de 150,00 no valor atual passando de 850,00 para 1.000,00, e ainda, informando que o novo contrato terá um prazo maior de dois ou três anos. Ate que ponto posso aplicar a legalidade e regras e até que ponto ela pode efetuar tal reajuste.
    No aguardo Heuller

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    • direitolegal
      fevereiro 05, 12:52 direitolegal

      O reajuste de locação, normalmente, deve vir expresso no contrato. Não havendo, ficará a critério das partes, dentro dos parâmetros da razoabilidade e do que esta sendo aplicado pelo mercado. Observe os índices oficiais de reajuste de locação….
      IGPM e Aluguel

      O índice é o principal indexador dos contratos de aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Anualmente, proprietários de imóveis alugados calculam qual o valor do índice acumulado para reajustar os preços de seus aluguéis.

      IGPM Acumulado

      O reajuste anual dos contratos indexados pelo índice IGP-M é calculado pela soma dos valores de IGP-M acumulados ao longo dos 12 meses anteriores ao mês de aniversário do contrato.

      Mês

      2010

      2011

      2012

      2013
      JAN -0,6559% 11,4990% 4,5347% 7,9087%
      FEV 0,2556% 11,3007% 3,4376% 8,2866%
      MAR 1,9525% 10,9478% 3,2422% 8,0494%
      ABR 2,8919% 10,5955% 3,6534% 7,2994%
      MAI 4,1892% 9,7649% 4,2623% 6,2160%
      JUN 5,1800% 8,6438% 5,1397% 6,3110%
      JUL 5,7927% 8,3509% 6,6766% 5,1780%
      AGO 6,9925% 7,9961% 7,7280% 3,8507%
      SET 7,7702% 7,4622% 8,0705% 4,3959%
      OUT 8,8043% 6,9516% 7,5222% 5,2726%
      NOV 10,2717% 5,9501% 6,9553% 5,6096%
      DEZ 11,3220% 5,0977% 7,8119% 5,5257%
      IGPM 2013

      O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) fechou o ano de 2013 com uma alta acumulada de 5,53%, contra um avanço de 7,81% aferido no ano anterior

      Quanto ao prazo de contrato de locação, hoje em dia, com as modificações na lei do inquilinato, os proprietários preferem pactuar contratos de 30 meses.

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  93. jorge cabral lage
    janeiro 28, 09:13 #93 jorge cabral lage

    Ola!Gostaria de um esclarecimento.Tenho um imovel no RIO ,que o inquilino ,nao cumpriu o contrato de 30 meses estipulado no contrato,foi sem fiador ,com caucao de 3 meses.O imovel,esta na imobiliaria,como devera ser devolvida a multa,no caso o aluguel estipulado era de R$900,00.Nao quero ser enganado pela imob.no caso dessa caucao .Como ficaria dividido o valor da caucao de R2.700,00 entre locado e imobiliaria.muito grato ..

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    • direitolegal
      janeiro 30, 18:22 direitolegal

      A caução em dinheiro, da mesma forma, é permitida pelo § 2º do artigo 38 da Lei do Inquilinato que, todavia, limita a três meses de aluguel. Pode ser ofertada pelo locatário ou por terceiro, que não se confunde com o fiador.

      Mister se faz ressaltar que o dinheiro dado em caução pertence ao caucionante e deverá ser restituído ao fim da locação acrescido de juros e correção monetária atribuídos pela poupança.

      Caso o locador, inadvertidamente não efetue o depósito, ficará responsável pela devolução com os mesmos consectários da conta de poupança remunerada, sem prejuízo de eventual delito de apropriação indébita.

      O depósito deverá ser efetuado em conta em nome do locador e do locatário.

      Outrossim, a compensação não é automática. No caso de mora ou inadimplemento o locador não poderá, simplesmente, se apoderar das quantias depositadas, isso, justamente, por se tratar de garantia.
      Assim, o dinheiro deve ser penhorado em ação própria.

      Destarte, o locatário sofrerá, não obstante a caução, as conseqüências de sua mora, qual seja: ação executiva, de cobrança ou despejo por falta de pagamento.

      Dra. Isabel Sander

      Reply to this comment
  94. Mirian
    abril 02, 10:50 #94 Mirian

    Olá
    estou prestes a fazer uma renovação do contrato de aluguel de imóvel após os 30 meses, como não tinha fiador na época por ser novo na cidade fui obrigado a pagar uma seguradora, eu posso excluir essa cláusula na renovação?Tenho esse direito?

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  95. Bruna barros
    abril 02, 01:02 #95 Bruna barros

    Boa noite. Hoje me dei conta de que meu contrato de locação estaria perto do fim e descobri que os 30 meses do prazo da locação se encerraram no dia 22 de março. Ainda não entrei em contato com a imobiliária, tampouco fui procurada por ela ou pela proprietária. O que devo fazer? Espero que elas me procurem ou entro em contato para negociar um novo contrato? O meu interesse é de permanecer no imóvel. Faço um novo contrato caso seja do interesse da proprietária também?
    Obrigada pela atenção e parabéns pelo site!

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    • direitolegal
      abril 11, 11:34 direitolegal

      A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, tratando, em seu artigo 37, acerca das garantias locatícias, vejamos o texto legal:

      “Artigo 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

      I – caução;
      II – fiança;
      III – seguro de fiança locatícia.

      Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.”

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  96. rodrigo
    abril 01, 09:38 #96 rodrigo

    ola tenho um imovel que coloquei em uma imobiliaria para locação a imobiliaria locou ok por 6 meses o inquilino saiu pagou multa etc até ai tudo bem porem entreguei a casa comprovada por ftos e documentos com pintura interna e externa nova tudo comprovado me foi devolvido o imovel destruido tanto interno como externo com mudanças paredes quebradas etc tudo sem minha autorização pior para ficar igual a antes a casa tera que ser reformada de novo por inteiro tenho direito de pedir isso da imobiliaria tendo em vista as provas por fto do antes e do depois… se ela a imobiliaria se recusar posso eu mandar fazer o serviço e com as notas cobrar o valor gasto mais meus direitos legais creio que perca e danos em fim que devo e posso or lei fazer e exigir grato

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  97. Ana
    março 29, 00:04 #97 Ana

    Olá,
    Meu pai aluga um imóvel comercial há muito tempo para a mesma pessoa e o mesmo ramo de comércio. Todos os contratos foram estipulados com prazo de 1 ano e foram sendo renovados via contrato, anualmente. Este ano, minha mãe, casada com meu pai há quase 40 anos, necessita desse mesmo imóvel para uso comercial e próprio. O contrato irá vencer no dia 14 de abril de 2013. O que devo fazer? Notificar a locatária com 30 dias de antecedência? Ela poderá entrar com alguma ação contra o locador? Ela poderá negar-se a sair do imóvel? Se negar a sair, o locador pode entrar com ação de despejo? Aguardo retorno urgente. Desde já agradeço imensamente.

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  98. Leandro
    março 28, 20:38 #98 Leandro

    Boa noite amigo, preciso de um auxilio por favor.
    Sou novo, tenho 24 anos e casei agora, aluguei uma casa pra gente morar e com 20 dias (28/03) a eletropaulo cortou a energia, conversei com o proprietario da casa e o mesmo disse que “era só pagar”, eu achei muito ignorante da parte dele falar isto, pois nao temos nada a ver com débitos anteriores.
    Gostaria de saber se tenho direito caso eu cancele o contrato, pretendo me mudar para outra casa porém o proprietario disse que nao vai devolver o dinheiro em hipotese alguma. Se eu entrar em pequenas causas há alguma possibilidade positiva a meu favor ?

    Obrigado.

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    • Stephanie
      abril 05, 10:56 Stephanie

      Olá, Leandro,
      Não tenho muito discernimento de lei, mas passei por um problema muito grande com a locação de um imóvel e um advogado me instruiu em bastantes coisas. Espero poder ajudá-lo com o conhecimento que adquiri.

      Na lei do inquilinato, n° 8.245/91, art. 22, inciso IV, das obrigações do Locador, lê-se o seguinte: o locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Ou seja, ele agiu de forma irresponsável (para não julgar que foi de má fé), sabendo que antes de celebrar o contrato com você, havia débitos na conta de fornecimento de luz. Esse débito não compete a você. Leia com cuidado as cláusulas do contrato que você assinou. Veja se ele menciona algo sobre você ter que arcar com o pagamento de despesas anteriores à sua entrada no imóvel.
      Do contrário, rescinda o contrato (acrescente à rescisão, uma cláusula que conste que o locador alugou o imóvel com dívidas e que, você, ao tomar conhecimento disso e mediante a omissão do proprietário em resolver tal pendência, você pretende elidir o contrato). das duas, uma: ou ele quita a dívida ou rescinde o contrato e lhe devolve o dinheiro do caução, adiantamento etc. Reúna provas de tudo o que está passando. Não resolva nada “de boca”. Peça tudo assinado e na presença de 2 testemunhas (uma sua e uma dele). Grave conversas, peça pra companhia de luz enviar um e-mail justificando o corte (vai constar um débito de um prazo em que você não morava lá)…

      Abraços,

      guerrastephanie@hotmail.com

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  99. SIMONE NAKANO
    março 27, 19:19 #99 SIMONE NAKANO

    Contrato de locação comercial pelo prazo de 15 anos, sem vênia conjugal, é válido?

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  100. Stephanie
    março 24, 21:36 #100 Stephanie

    Olá! Enquanto esperava meu contrato de “locação antigo” encerrar (13/03/2013 a 13/03/2014, recebi uma proposta de um outro locador. Firmamos um contrato de conciliação prévia no dia 05/03/2013, definindo o valor do aluguel e o prazo de vigência do “novo contrato” (01/04/2013 a 01/04/2014) e pagamos 3 meses de aluguel adiantados. Esse documento acautelatório me deu mais segurança para comunicar à “antiga locadora” que não iríamos renovar o contrato, tal como nos asseguraria que teríamos onde morar, já que a “nova proprietária” não poderia voltar atrás do combinado (nos deixando sem ter onde morar), uma vez que o documento foi assinado por ela e por mim, na presença de 2 testemunhas. No dia 13/03/2013 meu “antigo contrato” acabou, mas eu pedi mais 15 dias para organizar a mudança e, obviamente, pagaria pelos dias a mais, no que a “antiga proprietária” consentiu. Todavia, no dia 22/03/2013, menos de 1 semana para o novo contrato vigir, a “nova proprietária” disse que queria alterar o prazo de 12 meses para 3 meses, alegando ter interesse em se mudar em poucos meses para o apto em questão. Essa postura dela é legal? Como devemos proceder neste caso? Estou muito abalada com a situação. Obrigada!

    Reply to this comment
    • Stephanie
      março 25, 13:20 Stephanie

      Apenas uma correção. O contrato de locação antigo tinha o prazo de 13/03/2012 (dois mil e doze) a 13/03/2013.

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    • direitolegal
      março 25, 20:12 direitolegal

      Se o contrato de locação já se encontra pronto: assinado pelas partes, por testemunhas, etc….; a proprietária só poderá pedir o imóvel no fim do prazo estipulado no contrato.

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      • Stephanie
        março 26, 00:49 Stephanie

        Obrigada pelo retorno!

        Como a modificação contratual não nos beneficiaria (alteração no prazo de vigência de 12 meses para 3 meses), comuniquei que não queria mais dar continuidade à negociação, no que ela concordou. Vamos rescindir o contrato em 27/03/2013 e tentar renovação com a “antiga proprietária”.

        Todavia, ainda há muitas pendências com a “nova proprietária”, o que dificulta novas negociações com quem quer que seja. Ela só nos estornou parte do valor que havíamos depositado (adiantamos R$4.950,00 no dia 05/03/2013, referente a 3 meses de aluguel, mas ela só nos devolveu R$2.000,00 no dia 25/03/2013, alegando ter gastado todo o dinheiro). Estamos decepcionados e frustrados. Ela disse que tentará fazer o ressarcimento do valor restante (R$2.950,00) até 28/03/2013, mas que dependia de a gerente do banco liberar o empréstimo.

        Devido a todas essas atitudes arbitrárias que essa “nova proprietária” vem tomando, é que pretendo encerrar qualquer vínculo.

        Ademais, gostaria de saber que medidas legais caberiam nesse momento em meu favor, já que ela nos causou danos físicos, psicológicos e materiais.

        Atenciosamente.

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  101. José Alberto
    março 20, 05:11 #101 José Alberto

    Bom dia !!!
    Aluguei um apartamento para residencia em agosto de 2012. Contrato de 6 meses, com pagamento de caução de 1 mes.
    Residi no imovel durante esse período, sendo q após esse período vagou o apartamento abaixo do meu, do mesmo dono. Conversei com o mesmo e concordamos que eu passaria ao apartamento inferior. Desde então não me foi passado aluguel do imovel referido.
    Na semana passada, fui chamado pela filha do proprietario, a qual cuida dos imoveis, com uma reclamação, dizendo que meu cachorro estava com carrapato, sendo que eu disse que ja sabia e que ele ja estava em tratamento. A reclamação foi feita pelas novas moradoras do apartamento de cima. A mesma me disse que iria dedetizar o apartamento e pediu que eu fizesse o mesmo, que de pronto concordei, inclusive fiz nova consulta ao veterinario para ver as condições de meu pequene animal. A filha do proprietario enviou em dedetizador, o qual me passou um orçamento em que eu não concordei e disse que estaria fazendo mais cotações do serviço. Acontece que no dia seguinte a filha do proprietario me ligou dizendo que era pra eu desocupar o imovel e me deu 15 dias para isso. Ainda disse que não era pra ter animal no apartamento, sendo que antes de me mudar da cidade em que morava eu perguntei se poderia ter animal no apartamento, pois sei que alguns locadores não permitem.
    Qual amparo legal eu tenho? oq eu posso fazer? Estou completamente descoberto.
    Aguardo sua resposta.

    Abraço

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    • direitolegal
      março 20, 18:57 direitolegal

      Seu contrato de locação é verbal?

      Se o imóvel foi locado com prazo determinado, o proprietário poderá pedir o bem no final do contrato; exceto em caso de quebra de contrato.

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  102. Luciana
    março 18, 16:12 #102 Luciana

    Gostaria de saber se terei que pagar a multa por rescindir o contrato de locação antes do prazo estipulado? a multa é de 20% do aluguel anual, e estou rescindindo por que o apartamento está com uma série de problemas: quando chove entra água por vários lugares, por conta disso mofou meu guarda roupa e roupas do armário embutido, além disso quando venta o forro de pvc afunda e sobe ameaçando cair.

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    • direitolegal
      março 20, 19:16 direitolegal

      TJDF – APELAÇÃO CÍVEL: AC 409392419988070001 DF 0040939-24.1998.807.0001

      Civil. Contrato de Locação. Sérias Infiltrações no Imóvel. Inércia do Proprietário.
      Rescisão Antecipada. Licitude do Ato. Verbas Sucumbenciais. Cpc, Art. 21,
      Parágrafo Único.

      Processo:

      AC 409392419988070001 DF 0040939-24.1998.807.0001

      Relator(a):

      ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

      Julgamento:

      06/06/2005

      Órgão Julgador:

      5ª Turma Cível

      Publicação:

      01/09/2005, DJU Pág. 139 Seção: 3
      Ementa
      CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÉRIAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. LICITUDE DO ATO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO.
      I – A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO EM PROCEDER AOS NECESSÁRIOS REPAROS, APÓS CIENTIFICADO PELO LOCATÁRIO DE SÉRIOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ALUGADO, TORNA LÍCITA A CONDUTA DO LOCATÁRIO QUE RESCINDE ANTECIPADAMENTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO.
      II – SE UMA DAS PARTES É VENCIDA EM PARTE MÍNIMA, A OUTRA PARTE SUPORTARÁ OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE.

      Quanto a multa em contrato de locação: O inquilino poderá deixar o imóvel antes do prazo, desde que pague a multa estabelecida em contrato (geralmente três meses de aluguel). Entretanto, essa multa deve ser proporcional ao tempo restante da locação.

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  103. Patricia Costa
    março 08, 16:48 #103 Patricia Costa

    Boa Tarde,

    Moro numa casa alugada através de imobiliaria, com contato vencido..ou seja, passou-se os 30 meses e a locação renovou por prazo inderteminado..Só que poprietario pediu a casa, pois precisará morar nela.. Pagamos todos os meses os alugueis sem atraso.

    Pedimos a ele um prazo de 2 meses para deixarmos o imoveL, o qual ele nos concedeu.

    É necessario o pagamento do alguel referente a esses 2 meses q precisamos para arrumar outra casa e nos mudarmos?
    Pois nem a imobiliaria, nem o proprietario, ainda nao nos entregou nenhuma notificação para saida do imovel. O proprietario apenas nos visitou e comentou sobre o prazo

    Por favor, tire esse duvida…

    Aguardo resposta

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    • direitolegal
      março 19, 07:05 direitolegal

      Resposta ao comentário:

      No caso do contrato fixar prazo inferior a 30 meses de vigência, o proprietário só poderá retomar o imóvel após 5 anos ininterruptos da locação ou, apenas, se ocorrer alguma das situações definidas no artigo 47 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Esse artigo estabelece que, tanto nas locações pactuadas verbalmente quanto nas celebradas por contrato escrito, e com prazo inferior a 30 meses, após o término do prazo o locador só pode retomar o imóvel se:
      1. houver acordo entre as partes;
      2. se o inquilino infringir alguma norma legal ou contratual, como deixar de
      pagar o aluguel e encargos;
      3. se for necessário reformar urgentemente o imóvel e isso não puder ser executado com o locatário dentro ou se, podendo, ele se recusar a permití-lo.
      4. se houver extinção do contrato de trabalho e a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; 5. se o locador pedir para seu uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou
      para uso residencial de ascendente ou descendente que não tenham residência própria.
      6.se for necessária a demolição ou forem realizadas obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, 20%; e
      7. se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

      Se a locação for ajustada por prazo igual ou maior que 30 meses, o proprietário terá a vantagem de poder retomar o imóvel sem precisar de justificativa, ou seja, por “denúncia vazia”.

      Ele (locatario) não estaria fazendo alguma confusão (ou relação) com eventual deposito caução, de 3 meses de aluguel, que porventura tenha pago na assinatura do contrato ???

      Se por acaso for isso, caução é garantia de locação. Deve ser devolvida, corrigida. Utilizada como pagamento de alugueis, ou eventual prorrogação por ter pago isso antecipadamente, somente por escrito em contrato, ou por acordo entre as partes. Não há previsão em lei do inquilinato que garanta à ele (locatário) o direito de ficar além do prazo estipulado.

      Dra Isabel Sander

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  104. antonio augusto
    março 05, 09:52 #104 antonio augusto

    apos a entrega das chaves do imovel alugado para imobiliaria, foi me cobrado 5 dias de vistorias isto e devido? e apos os 5 dias da vistoria, qual o prazo que a imobiliaria tem para entrar em contato se no caso o imovel estiver
    irregular e estiver necessitando de reparos?

    desde ja agradeço.
    Antônio Augusto

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    • direitolegal
      março 12, 21:04 direitolegal

      O imóvel locado deve estar apto a ser alugado… ou seja, em condições… se houver reparos devem ser efetuados antes da entrega… o que pode ser feito, se as partes concordam, é que os reparos sejam efetuados pelo inquilino e descontados do valor do aluguel… ou ainda, se o inquilino concorda…

      Quanto a taxa ou cobrança de vistoria, por parte de imobiliária, é nula. Não há referência de taxa ou cobrança de vistoria na Lei do Inquilinato…. isto é obrigação da imobiliária.

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  105. Rafael
    março 04, 12:04 #105 Rafael

    Estou procurando um apto pra alugar e achei esse artigo muito interessante, pois gostaria de ficar apenas 1 ano.

    Vocês poderiam me explicar melhor esta opção de “incluir uma cláusula prevendo a possibilidade do inquilino desocupar o imóvel antes do término do prazo, sem pagar multa por isso.”?

    Como poderia colocar isso no contrato, se na maioria das vezes os locadores estipulam multas de 3 meses para saída antes do fim do contrato?

    Sugiro uma alteração nesta cláusula? Isso é realmente aceito hoje em dia, ou seria dar um tiro no pé?

    Finalmente, qual seria a fundamentação legal para esta eventual saída sem multa?

    Muito obrigado e parabéns pelo site.

    Reply to this comment
  106. VIVIANE
    março 04, 11:49 #106 VIVIANE

    Gostaria de saber se a imobiliária tem direito a taxa de administração 10% do valor referente a multa de rescisão contratual de locação?

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    • direitolegal
      março 12, 21:06 direitolegal

      Dificilmente uma imobiliária ou um proprietário de imóvel irá deixar de colocar uma cláusula no contrato em caso de devolução de imóvel locado antes do término do contrato… Mas, se isto ocorrer, deverá estar expressamente posto no contrato de locação.

      Regulada pelo artigo 4º da lei 8.245/1991, a multa é, uma prefixação antecipada de perdas e danos no caso de inobservância dos ônus obrigacionais dispostos para as partes no negócio jurídico de locação, visando indenizar a parte prejudicada pelo inadimplemento contratual. Normalmente, a cláusula penal vem disposta no contrato como multa moratória – para os casos de atraso no pagamento dos aluguéis -, e como multa compensatória – quando houver indenização prévia por perdas e danos no caso de descumprimento parcial ou total do negócio.

      Dessa forma, de acordo com o artigo 4º da lei 8.245/1991, se existir multa no contrato de locação não se admite a aplicação de indenização suplementar porque o dispositivo é claro ao dispor em sua parte final que, no caso de descumprimento, poderá haver a rescisão, “pagando a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”.

      Quando existir cláusula penal no contrato, o parágrafo único do artigo 416 dispõe que “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente”.

      Apenas nos casos de inexistência da multa contratual é que pode o Judiciário estipular uma indenização por perdas e danos, se existentes provas e nexo de causalidade. Porém, não raro, os Tribunais, nos casos de rescisão antecipada dos contratos de locação, decidem pela fixação de indenização por perdas e danos, sem observar, no entanto, a existência de cláusula penal.

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  107. HERBERT JOHN
    março 04, 10:49 #107 HERBERT JOHN

    Boa Tarde!!!

    direito legal

    Então eu colocava no final do contrato de locação campo do locados assinar, outro campo para o locatário assinar e mais um campo para a administradora assinar, então se eu entendi bem de acordo com você disse eu irei informar quem é o locados no preâmbulo do contrato mais na ultima folha no lugar das assinaturas irei colocar apenas um campo para o locatário e outro campo para a administradora? Correto?.
    Grato.
    HERBERT JOHN

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  108. Marianna
    março 03, 16:47 #108 Marianna

    Boa Tarde, sou locatária e tenho duas dúvidas. A 1º: fiz o acerto com a imobiliária de pagar o seguro fiança, mas fiz o pagamento para a própria imobiliaria (na conta do corretor), e não com uma companhia de seguro. E o corretor me informou que não devolverá o valor, o trecho do contrato diz:”repassar a título de fiança, o caução de R$ 1800,00…” isso é legal ou não? 2ª duvida, quem tem que pagar o fundo de reserva do condomínio é o locador ou o locatário?

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    • direitolegal
      março 12, 20:52 direitolegal

      Hoje em dia, a Lei do Inquilinato substituiu a figura do fiador por um seguro bem simples de se contratar. Muitas vezes, a própria imobiliária indica uma seguradora, que vai garantir ao locador o recebimento das parcelas mensais. Aí, é a vez de a seguradora fazer uma avaliação cadastral para ver se o inquilino possui alguma restrição ou se tem condições de arcar com o valor da despesa.

      Para contratar o serviço, o inquilino vai pagar, no máximo, o valor de um aluguel. O contratante deve apresentar seus documentos pessoais e comprovante de renda. Se tudo estiver em ordem, o cadastro é aprovado em até 24 horas. O que pode dificultar um pouco a aprovação do cadastro é a comprovação de renda, que pode ser feita através de holerite ou de extratos de movimentação bancária dos últimos três meses. Essa comprovação deve garantir que o aluguel vai ocupar, no máximo, 30% da renda do contratante.

      Além de facilitar a vida de quem não tem um fiador, o seguro garante ao locatário o recebimento das parcelas em caso da inadimplência do aluguel e de outras faltas de pagamento como condomínio e IPTU, que também são cobertas pelo seguro.

      Para isso, o locador deve acionar o seguro em até 40 dias após o locatário se tornar inadimplente. A seguradora, então, passa a depositar o valor do aluguel na data do vencimento, até o contrato acabar.

      Com o seguro, o proprietário tem a certeza de receber o aluguel do seu imóvel e não ter prejuízos. Levando em conta que uma ação de despejo demora cerca de 10 meses para acontecer, imagine se o locador não tiver um seguro fiança? Ele vai ficar todo esse tempo sem a renda da mensalidade. Já com o seguro fiança, ele começa a receber imediatamente após acionar o seguro. E o locatário não vai depender da boa vontade do fiador e nem se preocupar em depositar o valor de três meses de aluguel adiantados.

      Se houve má-fé e alguém solicitou que o depósito fosse feito em conta corrente de corretor… ajuize ação.

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  109. Josiane
    fevereiro 28, 09:33 #109 Josiane

    Tenho algumas perguntas…O proprietário pode cobrar a multa rescisória do inquilino mesmo que não esteja citado no contrato? Ao fazer o contrato não inseri esta cláusula, o contrato cita a lei do inquilinato,somente essa citação da lei do inquilinato resguarda a questão da multa?O contrato de locação é de 6 meses e o pagamento foi antecipado, porém o inquilino ficou somente 1 mês, neste caso a multa é devida? Qual será a proporção?
    Obrigada!
    Josiane

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    • direitolegal
      março 01, 11:14 direitolegal

      Se houver a cláusula da multa contratual deverá ser cumprida.
      A Lei de Locações não prevê prazo mínimo para locação residencial. Contudo, de acordo com o artigo 47, “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado (…)

      Por Isabel Sander

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  110. HERBERT JOHN
    fevereiro 25, 16:05 #110 HERBERT JOHN

    Boa Tarde!!!

    Direito Legal

    Sou da imobiliária e gostaria de saber. Tenho o contrato de exclusividade para a locação do imóvel entretanto quando faço o contrato de locação com o locatário coloco da seguinte forma: LOCADOR (proprietário do imóvel); LOCATARIO e ADMINISTRADORA DO IMOVEL, no entanto na hora de colocar as assinaturas no final do contrato sou obrigado a colocar o nome do LOCADOR (proprietário do imóvel) sendo que sou eu mesmo que irei assinar? Tem algum lugar na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18-10-1991) que fala que sou obrigado a colocar o nome do LOCADOR (proprietário do imóvel) no final do contrato para ser assinado?.
    Grato.
    HERBERT JOHN

    MEGA IMÓVEIS
    Quadra 110 Sul, Alameda 23, Lotes 29/31
    Palmas/TO, CEP: 77.020-158
    (63) 3225-3003/8138-2608/8467-2022
    http://www.megaimoveisto.com.br/

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    • direitolegal
      fevereiro 27, 10:04 direitolegal

      Se o proprietário pactuou contrato de prestação de serviços profissionais de administradora de imóveis, com uma imboliária, para a mesma, obviamente, prestar serviços de administração de imóveis; portanto, não há porquê/necessidade alguma do proprietário ter que assinar contrato de locação….. Quem irá assinar será a imobiliária em nome do proprietário. Em contraprestação, a imobliária tem o dever de prestar contas ao proprietário do imóvel.

      Por Isabel Sander

      Reply to this comment
  111. Priscila
    fevereiro 23, 13:02 #111 Priscila

    Sou locador e aluguei um apartamento por 7 anos. Em alguns destes anos não vieram o reajuste do aluguel, outros sim.
    Na entrega da chave estão me cobrando os reajustes não pagos.
    Uma vez que não fui cobrada nem informada em nenhum momento antes da entrega, é legal esta cobrança agora?
    Obrigada.

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    • direitolegal
      fevereiro 24, 14:27 direitolegal

      Seu contrato de locação previa o reajuste de tanto em tanto tempo….; porém, também, deveria prever que os alugueres seriam cobrados de que forma: por depósitos em conta, por boletos???? Se a cobrança era feita por boletos, a imobiliária e ou o prprietário deveria ter colocado os valores dos reajustes…. caso contrário………..

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  112. nelsom
    fevereiro 13, 01:15 #112 nelsom

    quais acrecimos legais no deposito locaticio

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    • direitolegal
      fevereiro 17, 13:33 direitolegal

      A locação de imóveis é regida pela lei 8.245 e, pode-se optar por fiança caução(artigo 37), diz a lei cobrando 3 alugueis como caução. Essa caução deveria ter sido depositada em poupança pública(banco publico) aberta em conjunto com locador e o locatário, ambos assinando a conta. Se não foi feito isto, apenas recebeu o dinheiro e guardou ou gastou, vai ter problemas na justiça. A lei diz em seu artigo 38 parágrafo segundo:
      – A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício o locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
      Significa que ao final do contrato, não havendo débitos deve-se devolver ao locatario o dinheiro depositado com a correção, enfim, tudo que rendeu a poupança. Se existisse débito, pode haver acordo c om o locatario, para descontar do valor do deposito caução e devolver o que sobrasse(se houvesse sobra).

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  113. Fernanda
    fevereiro 08, 19:05 #113 Fernanda

    Boa Noite.

    Gostaria de saber como funciona o pagamento do último aluguel, pois estou com dúvida se devo ou não pagá-lo. Meu contrato venceu agora dia 01/02 (passados os 30 meses) e não haverá renovação do mesmo, sendo que sairei do imóvel em 20 dias e o contrato diz que o pagamento dos aluguéis é todo dia 02 de cada mês subsequente, mas com o fim do contrato tenho que pagar este aluguel que venceu dia 02/02? E o condomínio tb? O condomínio vence apenas dia 10/02.

    Por fvor, me ajudem, obrigada.

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    • francisco orlando
      fevereiro 14, 08:53 francisco orlando

      Sou locador. O contrato de locação residencial é de trinta meses e consta reajuste anul pelo IGPM. Passados 04 meses me dei conta de que não informei o novo valor do aluguel. Fiz o comunicado e cobrei a diferença anterior, mas, o locatário diz que a “legislação” não permite essa cobrança. Tenho direito de receber a diferença?

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      • direitolegal
        fevereiro 17, 13:29 direitolegal

        Mas o contrato de locação não prevê a referida atualização???

        O IGP-M é o índice de correção mais usado nos contratos de aluguel.

        No seu caso, não trata-se de aumento, mas sim de atualização de valores, correção monetária do valor do aluguel….

        E esta correção, estando pactuada em contrato, deve ser cumprida, sob pena de não cumprimento do mesmo e despejo.

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  114. Lidiana
    fevereiro 08, 17:48 #114 Lidiana

    Olá boa tarde,
    Morei cinco anos em um apartamento sendo que, meu contrato havia terminado em fevereiro de 2012. O dono do prédio não quis renovar o contrato pois iniciaria uma grande reforma no prédio todo. Mas como ainda tinha pessoas com contrato ativo, passei a renovar o contrato mensalmente e fiquei até início de janeiro deste ano, pagando todo mês normalmente. Porém no mês de dezembro não nos chegou cobrança nenhuma de aluguel, apenas o pedido de deixar o apartamento até 31 de janeiro. Tudo bem, saí antes do dia pedido e entreguei a chave a imobiliária. Agora a mesma nos liga para pedir o aluguel de dezembro. Isso é certo?

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  115. Gabriela Pessoa
    fevereiro 06, 09:37 #115 Gabriela Pessoa

    Bom dia Pessoal,

    Preciso de ajuda, ESTOU DESESPERADA..
    Meu primo construiu um curtico ao lado da minha casa, mas sem imobiliária nem contrato físico apenas contrato verbal, ele alugou as casas para as piores pessoas do mundo, aquelas pessoas destroem meus finais de semana e noites, ja foi falado, mas nada e feito. Preciso de ajuda, alguém pode me indicar alguma lei ao meu favor? Estou ficando louca com a falta de respeito dessas pessoas, inclusive do proprietário.

    Obrigada.

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    • direitolegal
      fevereiro 06, 14:33 direitolegal

      Você pode ajuizar alguma ação na justiça se tiver algum problema com a vizinhança (desde que saiba quem é pois terá de citar nomes) ou então contra o proprietário do imóvel. O mais indicado neste caso, é ingressar com ação no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de pequenas causas), que é mais rápido e onde existe um conciliador preparado, para que ambas as partes cheguem a um acordo mais rápido.

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  116. Renata
    fevereiro 05, 20:53 #116 Renata

    Olá. Sou proprietaria de um apartamento que está alugado atraves de uma imobiliaria ha 2 anos e meio. A imobiliaria está cobranco um valor absurdo do inquilino para alterar o nome do locatario no contrato. Eu posso dispensar a vistoria de entrega do apartamento pela imobiliaria e simplesmente solicitar a esta o encerramento do contrato? Depois disso pretendo fazer um contrato de aluguel particular com o inquilino. Entendo que corro alguns riscos sem ter a imobiliaria como intermediaria, mas mesmo assim pretendo assumi-los, do contrario vou perder um bom inquilinho. Minha duvida é se tenho este direito de deixar a imobiliaria de fora do negocio.

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    • direitolegal
      fevereiro 06, 14:34 direitolegal

      Com certeza você deve ter pactuado um contrato com a imobiliária para que a mesma prestasse o serviço para você.
      Não sei se o seu contrato com a imobiliária findou juntamente com o prazo estiplado no contrato de locação. Caso positivo, você não possui mais nenhuma obrigação com a imobiliária.
      Obser se você firmou um contrato padrão da imobiliária, no qual existe uma cláusula que prevê multa para inquilino “conseguido pela imobiliária, e não pelo proprietário. Se houver, não é legal, é abusiva, embora tenha sido aceita por você no ato da assinatura.

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  117. Robert
    fevereiro 02, 20:30 #117 Robert

    Olá, gostaria de saber se, após findo o contrato de aluguel, não houver a manifestação por escrito do locador ou da imobiliária, o contrato passa a ser automaticamente por prazo indeterminado, mesmo havendo uma cláusula no contrato dizendo que o locatário é obrigado a devolver o imóvel findo o prazo de locação “sem a necessidade de qualquer manifestação ou aviso por escrito do locador ou da imobiliária”.

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    • direitolegal
      fevereiro 05, 19:48 direitolegal

      Em sua colocação não menciona o prazo do contrato de locação??? Mas, se fora pactuado que no fim do prazo pactuado o inquilino deverá devolver o imóvel, sem necessidade de intimações/notificações…..; é de se supor, que o imóvel deverá ser entregue e que não há interesse de contrato indeterminado ou renovado….
      No caso do contrato fixar prazo inferior a 30 meses de vigência, o proprietário só poderá retomar o imóvel após 5 anos ininterruptos da locação ou, apenas, se ocorrer alguma das situações definidas no artigo 47 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Esse artigo estabelece que, tanto nas locações pactuadas verbalmente quanto nas celebradas por contrato escrito, e com prazo inferior a 30 meses, após o término do prazo o locador só pode retomar o imóvel se:
      1. houver acordo entre as partes;
      2. se o inquilino infringir alguma norma legal ou contratual, como deixar de
      pagar o aluguel e encargos;
      3. se for necessário reformar urgentemente o imóvel e isso não puder ser executado com o locatário dentro ou se, podendo, ele se recusar a permití-lo.
      4. se houver extinção do contrato de trabalho e a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;
      5. se o locador pedir para seu uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou
      para uso residencial de ascendente ou descendente que não tenham residência própria.
      6.se for necessária a demolição ou forem realizadas obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, 20%; e
      7. se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

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  118. Cleber
    fevereiro 02, 13:33 #118 Cleber

    Vou alugar minha casa, posso colocar no contrato notas promissorias com foma de garantia?

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    • direitolegal
      fevereiro 06, 14:36 direitolegal

      o contrato de locação é título executivo extra judicial pela sua própria natureza, de modo que, é desnecessário para a garantia do aluguel e encargos exigir do locatário emissão de cheques pré datados e ou notas promissórias quando da assinatura do contrato. Por outro lado, é absolutamente ilegal a previsão de emissão de letra de câmbio para garantia de cobrança de encargos da locação, posto que inexiste débito cambiário neste tipo de relação. Cláusula contratual onde existe esta possibilidade deve imediatamente ser excluída posto que nula de pleno direito e vicia a vontade das partes.

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  119. Tânia
    janeiro 31, 17:41 #119 Tânia

    Aluguei um apto em 12/04/2012, contrato de 30 meses, podendo ser renovado automaticamente após 12 meses ou não.
    Comuniquei verbalmente em 31/01/2013 que sairei.Vou comunicar por escrito mais não sei a data exata que posso ficar.
    Paguei 1 ano de aluguel R$12.000,00 adiantado, o valor é de R$ 1.000,00 mensal.
    O aluguel do mês de abril/2013 já foi pago nesse montante.Quero sair dia 10/04/2013 com aluguel deste mesmo mês já pago.O condôminio vence dia 15 de cada mês, tenho que pagar o condÔminio deste mês.Quero saber se a lei me ampara pois a próprietária é uma pessoa grosseira e queria me previnir desde já.
    Obrigado

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    • direitolegal
      fevereiro 06, 14:38 direitolegal

      Seu contrato de locação é de 30 meses, podendo ser renovado por mais 12 meses.

      Você pretende sair do imóvel com 12 meses completados e com os alugueres já pagos.

      Você quer saber se tem que pagar a multa por estar entregando o imóvel antes do término dos 30 meses?

      A multa é proporcional ao tempo que resta do contrato. Se a proprietária der isenção de multa, pegue isto por escrito.

      Se a mudança é necessária devido a troca de emprego, poderás ser dispensada da multa. O parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato estabeleceu uma hipótese de isenção da multa contratual: o locador não poderá cobrar a multa no caso da rescisão ter sido ocasionada pela transferência do local de trabalho do locatário.

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  120. Thais
    janeiro 17, 20:30 #120 Thais

    Aluguei uma sala, fiz o depósito na data prevista, porém a loja não se encontra no estado que foi combinado entre as partes(fios a mostra, paredes sem reboco).O proprietário relatou que a loja estará pronta faltando 6 dias para pagar o aluguel…Como devo proceder se não peguei as chaves ?Pagarei apenas o valor referente aos dias que usei(6 dias)?

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  121. Andressa
    janeiro 16, 18:54 #121 Andressa

    Olá, aluguei um imóvel onde consta no contrato um prazo de 30 meses. Há 11 meses resido neste imóvel e acreditava que após o 12 meses poderia desocupá-lo. Acreditando nisto encaminhei um email no inicio de Janeiro comunicando a minha saida e perguntando quando encerrava o contrato e se o seguro para a permanência sem fiador seria renovado automaticamente. Bom, o funcionário da imobiliária informou que terminária em 02/02/13 e que o seguro seria automaticamente renovado, ou seja, responderam as duas perguntas. Após este período fomos procurar outro imóvel, que já acertamos a locação, inclusive, com a antecipação de dois alugueis. Contratamos um caminhão para a mudança, pagando 50% antecipado garantindo o transporte. Veja bem, conforme resposta da funcionária via email, me programei e, principalmente, gastei um valor alto para fazer a desocupação correta, garantindo a minha nova locação em outro imóvel. Hoje, 4 dias antes de nos mudarmos, a imobiliaria nos liga informando que o prazo sao de 30 meses, que a funcionaria respondeu errado, pois interpretou mal a pergunta feita. Disseram que se sairmos teremos de pagar uma multa de 1000,00, valor proporcional ao saldo de meses que restam. Fomos prejudicados, nao temos este 1000,00 e ainda perdemos uma quantia superior a 1.500,00, valores correspondentes ao transporte, pinturas e caução. O que devemos fazer? Fomos prejudicados, temos todos os emails, todas as notas de pagamento. E o que faço com o novo contrato que foi assinado e detém de clausulas contratuais.

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  122. Ane
    janeiro 15, 15:55 #122 Ane

    Pegando o relato da história da Michelle Sena, o meu caso é quase parecido a diferença é que assinei o contrato e nem cheguei a morar no imóvel e já desistir,mesmo assim a imobiliária está me obrigando a pagar uma multa de 3 alugueres,devo pagar? aguardo resposta urgente!
    Grata!
    Ane

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    • direitolegal
      janeiro 17, 11:58 direitolegal

      De acordo com a lei 8.245/91 o locatário poderá devolvê-lo, pagando multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta que for judicialmente estipulada.
      Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução decorrer de tranferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

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  123. Luiz Santos
    janeiro 03, 18:16 #123 Luiz Santos

    Deixei um comentário aqui há uma semana que nao foi respondido e que nao consta na lista acima. Ontem verifiquei que a pergunta continuava no site, mas sem resposta. Alguém poderia me esclarecer?

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  124. Michelle Sena
    janeiro 02, 16:07 #124 Michelle Sena

    Boa tarde aluguei com uma imobiliaria uma casa no valor de 1300,00 em um condominio pelo prazo de 12 meses sendo que no contrato consta que se quebrar o prazo contratual sofreria multa referente a 1 mes de aluguel.Quando entrei paguei um aluguel a titulo de calção faz 3 meses que resido no local e tenho muitos problemas com a visinhança pelo fato de que algumas casas são proprias e tem poucas alugadas não respeitam quando eu reservo salões de festa nem mesmo as areas de lazer ja estou muito irritada com a situação e gostaria de sair meu aluguel vence todo dia 25 eu ja cominiquei a imobiliaria faz uns 20 dias que ei iria sair da casa. Qual o valor legal que ela poderia me cobrar? e se eu paguei calção deveria recebe-la ao final posso deixar a mesmo pelo valor da multa e eu teria que pagar mais os dias de aluguel pois vence dia 25/12 e eu sairei ate o dia 10/01 tenho que pagar esses dias? Fico no aguardo de uma resposta para saber como devo proceder e se eu sair sem pagar a multa quais seriam as penalidades que eu poderia sofrer grata desde já Michelle.

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    • direitolegal
      janeiro 03, 12:50 direitolegal

      Celebrada a locação por 30 meses, para satisfazer o art. 46 da lei 8.245/91, e prevista no contrato multa equivalente a 3 alugueres, a devolução do bem, pelo inquilino, após 10 meses, acarretará a redução da sanção em 1/3; se devolvido depois de 15 meses, será de 50% a diminuição; se transcorridos 20 meses, 2/3 do montante não mais serão devidos. No seu caso especificamente, o contrato estipula a multa de um mês…

      A caução deverá ser devolvida.Caução não é pagamento. É garantia, e como tal somente poderá vir a ser utilizada, na ausência de acordo de ambas as partes em liberá-la, após autorização judicial.

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  125. RAUL
    dezembro 31, 00:11 #125 RAUL

    Bom Dia . Estou com um problemão para resolver e gostaria de uma orientação .
    Alugamos um apartamento há 10 dias ,e após 2 dias de moradia o Síndico veio tocar a nossa Campainha para avisar que é proibido animais domésticos conforme a convenção do Condomínio registrada em cartório desde a fundação do Edifício.
    Nem a imobiliária muito menos a Dona do Apartamento no ato da assinatura do contrato nos informaram verbalmente ou através de algum documento comprovando essa a proibição . Pois caso soubéssemos , imediatamente desistiríamos do contrato pois temos uma Cadelinha Shitzu há 6 meses e não nos desfaríamos dela por conta dessas regras .
    Eu gostaria de saber como proceder nesse caso .

    Att

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    • direitolegal
      janeiro 02, 11:08 direitolegal

      Pois os juizes hoje em dia estão aceitando que os tenha. A única coisa que não pode deixar ele solto em áreas comuns e sempre leva-lo para fora do condomínio para passear. E sindico vier reclamar diga que entre a justiça que vc irá se defender veja jurisprudências abaixo
      APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – MANUTENÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO – VEDAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL Á SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DECISÃO QUE SE MANTÉM. O direito de vizinhança constitui uma das limitações legais ao uso da propriedade, destinando-se a evitar e compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Assiste ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências decorrentes do mau uso da propriedade, desde que prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde daqueles que habitam o prédio. Para tanto, deve o juiz, de acordo com as circunstâncias fáticas presentes no caso concreto, sopesar os limites do incômodo provocado, de acordo a tolerância e razoabilidade que devem reger a vida em sociedade. Assim , a proibição de manutenção de animal doméstico prevista em Convenção de Condomínio não pode prevalecer sobre o direito de propriedade quando ausente qualquer dano aos ocupantes do edifício. TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.05.022018-8/001 Relator: SELMA MARQUES Data do Julgamento: 18/07/2007 Data da Publicação: 02/08/2007 AÇÃO DECLARATÓRIA – CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS – PROIBIÇÃO CONTIDA EM NORMA INTERNA – INAPLICABILIDADE. Para que prevaleça a proibição inserida no regulamento do condomínio quanto à manutenção de animais no edifício, há de ser demonstrado o efetivo prejuízo à saúde e à segurança dos demais moradores. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.118830-6/001 Relator: NILO LACERDA Data do Julgamento: 13/02/2008 Data da Publicação: 01/03/2008 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍC IO – VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – INTERFERÊNCIA NA VIDA DOS MORADORES – COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Segundo doutrina de escol, a possibilidade da permanência de animais em apartamento reclama distinções, a saber: a) se a convenção de condomínio é omissa a respeito; b) se a 11 convenção é expressa, proibindo a guarda de animais de qualquer espécie; c) se a convenção e expressa, vedando a permanência de animais que causam incômodo aos condôminos. II – Na segunda hipótese (alínea b), a reclamar maior reflexão, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o summum jus summa injuria, ficando a solução do litígio na dependência da prova das peculiaridades de cada caso.” (Resp. 12166/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.05.92) Se os animais não agradam à maioria dos moradores do condomínio em razão do barulho e do cheiro exalado, tem-se que a Convenção deve ser cumprida. TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.086130-9/001 Relator: ALVIMAR DE ÁVILA Data do Julgamento: 20/08/2008 Data da Publicação: 30/08/2008

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  126. Luiz Santos
    dezembro 29, 14:31 #126 Luiz Santos

    Em caso de erro na redação de contrato de aluguel residencial que a clausula estipula 30 meses de prazo, mas que indica data de vigência do contrato que corresponde a 36 meses, qual data deve prevalecer. Caso precise retomar o imóvel, existe alguma possibilidade de ação antes do prazo de vigência estipulado, por exemplo aos 30 meses que menciona a clausula contratual.
    Atualmemte, resido no exterior e eventualmente devo voltar ao Brasil no inicio de 2012 e preciso do apartamento para morar (única propriedade). Os 30 meses vencem em fevereiro próximo e quero saber qual é a melhor forma de proceder. Este contrato foi feito supostamente a uma pessoa amiga que se comprometia sair do apartamento uma vez findo o meu período de expatriação. Eu sai do meu trabalho há um ano no exterior e a pessoa se recusa a sair desde então, exigindo o cumprimento do contrato. Foi aí que verificamos o “erro” na redação do contrato formalizado pelo inquilino que é advogado. Gostaria de me precaver de maiores problemas e preparar adequadamente a retomada do apartamento. Agradeceria vossos comentários.

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    • direitolegal
      janeiro 03, 10:28 direitolegal

      O mais correto seria fazer um adendo ao contrato (com assinaturas das partes) ou um novo contrato de locação, com as estipulações de forma correta. Tudo ou toda cláusula redigida de forma errada ou ambígua poderá ter diversas interpretações.

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  127. Tiago
    dezembro 19, 20:02 #127 Tiago

    Boa noite, o contrato do meu aluguel terminou este mes e não assinei nenhum aditivo ou novo contrato, para eu entregar o apartamento preciso cumprir o prazo de 30 dias?

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    • direitolegal
      dezembro 19, 22:11 direitolegal

      prazo para entrega do imóvel….

      Contrato de locação superior a 30 meses??? É independente de pedido de devolução…

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  128. maria
    dezembro 16, 10:36 #128 maria

    Bom dia, aluguei um apartamento no térreo a apenas 5 dias e o contrato é de um ano, acontece que o vaso banheiro social esta entupido,e fiquei sabendo atraves da sindica que houve uma tentativa de assalto anteriormente no condominio,gostaria de saber se posso reincidir meu contrato de locação em menos de 30 dias e se tenho como reaver o caução de dei para a proprietária no valor de r$880,00 grata.

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  129. Bruno Carlos M. de Oliveira
    dezembro 11, 10:40 #129 Bruno Carlos M. de Oliveira

    bom dia !!!
    minha Avo possui no mesmo quintal dela uma casa que esta alugua, bom um mes antes do termino do contrato minha tia que cuida desse aluguel pra meus avos, informou o locatario q nao renovaria o contrto pois eu iria morar la pra supervisionar meus avos que ja nao estao muito bem de saude, o contrato acabaria no dia 11 de setembro de 2012, minha tia deu o prazo de 3 meses para ele sair do imovel, bom hj é dia 11 de dezembro o ultimo dia do contarto e os locatarios nao querem sair doimovel, gostaria de saber se temos algum direito e o que temos que fazer para que eles saiam da casa ?
    Grat o
    Bruno Carlos

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    • direitolegal
      dezembro 11, 20:44 direitolegal

      Boa tarde,

      Tudo depende do prazo de contrato de locação…. se for de 12 meses ou de 30 meses….
      De acordo com o artigo 46 da Lei do inquilinato, as locações ajustadas por prazo igual ou superior a 30 meses, ocorrerá o término do contrato findo o prazo estipulado, independente de aviso ou notificação.
      Terminado o prazo e caso o inquilino permaneça no imóvel por mais de trrinta dias sem oposição do locador, o contrato é considerado automaticamente renovado por prazo indeterminado, mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato, conforme parágrafo 1º do artigo 46.

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  130. Renovação Contratual
    outubro 23, 18:30 #130 Renovação Contratual

    Boa noite, sou inquilino de um imovel para uso comercial a 12 anos e possuía um contrato com o locador que vigorava por tempo indeterminado, recentemente uma imobiliaria me procurou para intermediar a locação exigindo a assinatura de um novo contrato, após tentar negociar as clausulas do contrato o qual possui varias clausulas contra a lei inclusive nos obrigando a dar manutenção no imovel independente de serem elas necessarias e declarando que o resgate de recibos não sera valido, verificamos a possibilidade de fazer um aditivo para reajuste com novo alugel e manter o contrato antigo e a imobiliaria não aceitou inclusive nos ameaçando interromper a continuidade do aluguel. Mas ai vem a pergunta, assinando clausulas com conteudo que são contraios a lei 8245/91 o locador consegue obrigarnos a manter o imovel em perfeito estado e dar manutenção necessaria, mesmo que a lei preveja que devemos devolver o imovel no estado que recebemos salvo as de desgaste normal?
    Obrigado.

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    • direitolegal
      outubro 23, 21:01 direitolegal

      Boa noite,

      o locador só é responsável pela manutenção do imóvel, das partes inerentes ao bom funcionamento e aproveitamento do mesmo, salvo, disposições em contrário em contrato.
      Você pode alugar um imóvel completamente deteriorado e assumir os consertos mas, certamente, pagará um valor de aluguel bem mais baixo. As despesas de reforma e adaptação são de obrigação do locatário, salvo disposições em contrário.

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  131. Marcos Marcelo
    outubro 23, 15:42 #131 Marcos Marcelo

    Em caso de uma locação de um imóvel com prazo estipulado de 12 meses, poderá o locador reaver o mesmo sem questionamento legal, pois não é de interesse de manter locado. Ps. o contrato foi emitido em gráfica vendido em papelarias.

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  132. Catharina
    outubro 23, 12:53 #132 Catharina

    Loquei um imovel residencial, e antes do prazo de 12 meses quero desocupar o mesmo. Porem a locadora quer me cobrar multa referente aos meses que faltam ao fim do contrato. A locadora, começou a fazer obras na residencia locada por mim sem minha autorização, me causando transtornos de ir e vir. Como posso fazer para entregar a residencia e me exentar desta multa? A multa é legal?

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    • direitolegal
      outubro 23, 14:52 direitolegal

      Boa tarde,

      Não foi informado se as referidas obras eram necessárias ou não???

      Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

      A base de cálculo estipulado para fazer a cobrança da multa proporcional aos meses faltantes vigentes. MESMO que no contrato mal elaborado não consta nenhuma referência sobre a base de cálculo ou a multa, se o locador, proprietário quiser acionar o locatário na justiça, tranquilamente obterá a devida cobrança.

      Há, entretanto, um caso previsto em lei que permite ao Locatário desocupar o imóvel a qualquer tempo independente do prazo contratual decorrido, o qual seja:

      – Mediante prova documental de sua transferência pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquelas do início do contrato, devendo, no entanto, para isso notificar por o Locador com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

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  133. carla
    outubro 12, 00:16 #133 carla

    QUERIA SABER SE POSSO FAZER UM CONTRATO COM O INQUILINO POR 12 MESES,SE APÓS ESSE CONTRATO POSSO PEDIR O IMOVEL

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    • direitolegal
      outubro 12, 20:09 direitolegal

      O artigo 47, da Lei do Inquilinato, estabelece que nas locações pactuadas verbalmente “ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses”, após o término do prazo, o locador somente poderá retomar a posse do imóvel nas seguintes hipóteses:

      – Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

      – Por força de acordo entre as partes;

      – Em razão de infração legal ou contratual pelo locatário e falta de pagamento do aluguel e encargos;

      – Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

      – Em virtude de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;

      – No caso do locador pedir para seu uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro. Ou pedido do locador para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel próprio. Nesta hipótese, o parágrafo primeiro do artigo em pauta dispõe que a “necessidade” deverá ser demonstrada judicialmente sempre que o retomante estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou usando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente. A comprovação judicial deverá ocorrer também quando o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio; e

      – No caso do locador pedir para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento.
      O inquilino, diferentemente do locador, pode rescindir o contrato em qualquer momento e independentemente de motivo (a única penalidade será a obrigação de pagar a multa estipulada pelas partes ou fixada pelo juiz). Por esse motivo é comum ocorrerem impasses nas negociações, visto que muitas vezes os locatários pretendem permanecer no imóvel por período menor que trinta meses e, de outro lado, os locadores não desejam ficar impedidos de retomarem as posses de seus imóveis antes de transcorridos cinco anos de vigência.

      Nestas situações, temos como solução fixar o prazo do contrato pelo prazo de trinta meses, porém com a previsão de isenção de multa em favor do inquilino, após decorridos determinado período de tempo (doze meses, por exemplo).

      Por fim, merece destaque o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei do Inquilinato, que dispensa o pagamento da multa se a devolução do imóvel pelo locatário decorrer de transferência, pelo seu empregador, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência.

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  134. Wilson Reis
    junho 17, 06:41 #134 Wilson Reis

    Estou renovando a aluguel de contrato residencial por um período de 12 meses. Tendo em vista a possibilidade do art. 46 de o locador retomar o imóvel (o que entendi que chamam de denúncia vazia), propous ao locador uma clausula de multa no termo aditivo de renovação, ao que ele propôs alterar para os seguintes termos:
    IV. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO: O PRAZO DE LOCAÇÃO SE PROLONGARÁ POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COMEÇANDO EM 19 (DEZENOVE) DE AGOSTO 2012, E TERMINANDO EM 18 (DEZOITO) DE AGOSTO DE 2013. DURANTE ESTE PERÍODO O CONTRATO NÃO PODERÁ SER DENUNCIADO PELO LOCADOR. NO ENTANTO, A PARTIR DE JULHO DE 2013 O LOCATÁRIO TERÁ A FACULDADE DE DENUNCIÁ-LO DEVENDO APENAS COMUNICAR O FATO COM 30 (TRINTA) DIAS OU MAIS DE ANTECEDÊNCIA. FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO, O IMÓVEL DEVERÁ SER ENTREGUE COMPLETAMENTE DESOCUPADO DE PESSOAS E/OU BENS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO, CARTA, NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
    Posteriormente, o locador poderá invocar a nulidade dessa cláusula, com base no art. 45 da Lei 8.245/91?
    Grato.

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    • direitolegal
      julho 03, 18:48 direitolegal

      Bom dia,

      pelo que observo neste seu contrato, o mesmo, na realidade esta sendo estipulado pelo prazo maior de 30 meses, haja visto a possibilidade de locador notificar o inquilino para saída o prazo de 30 dias, sem necessidade de qualquer motivo…
      Atualmente, são raros os contratos de locação de 12 meses…

      DENÚNCIA VAZIA
      De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados antes de 20/12/90, o proprietário que desejar retomar seu imóvel terá que dar um prazo de 12 meses para a desocupação. Nas locações efetuadas após a data acima mencionada, caberá a denúncia vazia (pedido de retomada sem justificação) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imóvel deverá dar ao inquilino 30 dias para a desocupação. Nas locações celebradas por tempo inferior a 30 meses a denúncia vazia caberá após cinco anos ininterruptos de locação.

      DESPEJO
      Além da denúncia vazia, o locador poderá solicitar judicialmente o imóvel, no caso de contratos negociados por período inferior a 30 meses e que estejam no prazo indeterminado (após o término de vigência), para uso próprio, do cônjuge, dos pais ou dos filhos (desde que não disponham de imóvel residencial próprio); para demolição e edificações aprovadas; ou para obras que aumentem a área construída em, pelo menos, 20%. Quando o inquilino deixa de efetuar o pagamento do aluguel ou dos encargos da locação (condomínio, água, luz etc.), o locador poderá entrar com uma ação de despejo. Nesses casos, o locatário sendo citado, terá prazo de 15 dias para contestar esta ação ou pedir ao juiz para designar data para ser depositado o aluguel (purgação de mora). Em ambos os casos há a necessidade de constituir um advogado.

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