Coelba Companhia de Eletricidade da Bahia condenada em 5 Mil por danos morais

Coelba Companhia de Eletricidade da Bahia condenada em 5 Mil por danos morais
julho 12 14:30 2011 Imprimir este Artigo
Publicidade

Inteiro teor da decisão:

 

 

 

0012164-58.1995.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Durval Julio Ramos Neto

Advogado(s): Julio Calmon de Passos Ramos Oab/Ba 21000

Reu(s): Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba

Advogado(s): Milena Gila Fontes Oab/Ba 25.510, Ana Paula Pazin Gomes Oab/Ba 22.855

Sentença: Vistos etc.

1.RELATÓRIO.

DURVAL JULIO RAMOS NETO, já qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, alegando em síntese:
Alega que no dia 30 de novembro foi surpreendido com informação de que o preposto da empresa ré estava no saguão do edíficio, no próposito de desligar o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de falta de pagamento das contas referentes a setembro de 1994.
Aduz que comunicou ao preposto da empresa ré que a conta já havia sido paga, que pediu o comprovante de pagamento, aduz o autor, que a sua auxiliar informou ao preposto que o comprovante estava no escritório de advocacia do autor. Alega ainda, que o preposto afirmou que na dúvida iria desligar fornecimento de energia. Informa que tal desligamento, causou danos materiais de alimentos deteriorados.
Informa ainda, que a luz fora desligada das 10:20h às 15:00h. Pediu ao final que a ação fosse julgada procedente, com condenação em danos morais e materiais.
Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 16/30
No mérito, argumentou que não se valeu de nenhum procedimento ilícito nem abusivo para promover o desligamento da energia da unidade residencial, de propriedade do autor.
Alega, ainda, que a empregada doméstica não tinha o recibo em mãos, alegando que o local para se guardar recibo de conta de luz é em casa e não em local diversos.
Sustentando ainda, que a empresa ré, só exerceu seu direito, devendo a outra parte adimplir com suas obrigações. Requereu ao final que o pedido seja julgado improcedente.

O Autor apresentou réplica conforme às fls. 27/30, combatendo as alegações da parte e ratificando a Inicial.
Despacho saneador as fls.68/69 deferido produção de provas antecipadas
Em Audiência de Conciliação às fls. 109, presente as partes não houve conciliação sendo redesignada uma nova data.
Laudo técnico pericial às fls. 114/116.
Audiência de conciliação as fls. 155, ausente o autor, patrono e testemunhas requerendo a parte ré o julgamento antecipado da lide, não houve conciliação.
Audiência de instrução às fls. 164/165 presente os patronos das partes, sendo ouvida os depoimentos das testemunhas.
Depoimento a testemunha fls. 165, afirma que em decorrência do desligamento da luz teve de passar roupas na casa da vizinha e que o corte de energia fica no play do prédio onde todos os moradores passam.
Depoimento da testemunha às fls. 166 afirmando que a auxiliar dirigiu-se até a sua residência, pedindo para passar ferro na farda, afirmando que tal corte causou uma impressão negativa do autor.
Depoimento da testemunha da parte ré, ás fls. 167, afirmou que tem condição de prestar depoimento de forma imparcial, afirma que não se recorda do fato, afirmando que a quitação não constava no sistema.
Depoimento da testemunha parte ré, às fls. 168, afirma que teve conhecimento através da eleitura da ocorrência, em que havendo débito sem ter dado baixa no sistema é determinado o corte do fornecimento de energia.
Audiência de conciliação fls. 181, presente as partes, todavia foi remaracada a audiência
Audiência de conciliação às fls. 182 ausente o autor e seu advogado presente o patrono da parte ré que dispensou a prova requerida, não houve conciliação.
Razões finais interposta pelo autor às fls. 185/186 ratificando os pedidos da inicial.
Memoriais às fls. 189/193 pela aprte ré ratificando os termos da contestação.
Declinado a competência para a vara de defesa do consumidor fls. 200/202.
Audiência de conciliaçaõ as fls. 208 ausente as partes, não houve conciliação.
É o relatório essencial.
Posto isso, decido

1.DISCUSSÃO

Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC. Assim, dispensando o Magistrado, a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento.
Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial e, porque é flagrante a relação de hipossuficiência do consumidor em relação a demandada.
Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC. e os usuários são consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista.
serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água.
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Ressalta-se que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água energia elétrica e telefonia.
E ainda o art. 6, X do CDC. consigna que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.
Analisando o art. 4º do CDC afirma que o objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legislação consumerista, a proteção efetiva do consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, bem como a facilitação de sua defesa.
Antônio Herman Benjamin conclui ao comentar o parágrafo único do art.22 do CDC. que: “Uma vez que a Administração não esteja cumprindo as quatro obrigações básicas enumeradas pelo caput do art.22 (adequação, eficiência, segurança e continuidade), o consumidor é legitimado para, em juízo, exigir que sejam as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las. Mas não é o bastante para satisfazer o consumidor, uma vez que a Administração é coagida a cumprir os seus deveres apenas a partir de decisão, ou seja, para o futuro, por isso mesmo, impõe o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores”.
E ainda todo aquele que por ação ou omissão causar danos a outrem fica obrigado a reparar. O Código de Defesa do Consumidor contudo, veda a prática do constrangimento na cobrança de dívidas, determinando que o consumidor não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem exposto a ridículo, pela cobrança de dívida, conforme preceitua o art. 42 do CDC.
Quanto ao pedido de danos materiais inexiste, uma vez que não restou comprovada, a alegada perda sofrida pelo autor.
3.CONCLUSÃO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e condeno a empresa ré a indenizar a aparte autora em danos morais no valor de R$5.000,00, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
Condeno ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, exceto se beneficiário da justiça gratuita, que arbitro em 20% do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I.

 

Fonte: DJE Ba

ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos

Nenhum comentário!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.