Defensoria Pública do Distrito Federal consegue liminar em ACP contra venda casada em cemitérios

Defensoria Pública do Distrito Federal consegue liminar em ACP contra venda casada em cemitérios
setembro 01 09:59 2011 Imprimir este Artigo
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O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Campo da Esperança, concessionária que administra os seis cemitérios da capital federal desde 2002, pela prática de venda casada dos serviços de cessão de jazigo e manutenção.

Diversos consumidores recorreram à Defensoria Pública para reclamar que a Campo da Esperança vinha induzindo os parentes da pessoa falecida a, ao assinarem o contrato particular de cessão de uso de jazigo, contratarem também o serviço de manutenção, sem alertá-los quanto a facultatividade do segundo serviço. Como consequencia do não pagamento do serviço de manutenção, diversos consumidores tiveram seus nomes inseridos nos cadastros de proteção ao crédito.

Segundo o Defensor Público do Distrito Federal e Coordenador do NUDECON, Alexandre Gianni, “nos termos da concessão pública outorgada à empresa Campo da Esperança, a cessão de jazigo tem por objeto o fornecimento do local onde serão depositados os restos mortais da pessoa falecida, enquanto a manutenção de jazigo trata apenas do cuidado com a ornamentação e preservação do túmulo, sendo, portanto, contrato facultativo e dispensável para a realização do enterro.”

A ação tramita na 13ª Vara Cível de Brasília sob o n.º 2011.01.1.158244-0 e a liminar foi deferida na última segunda-feira, dia 29 de agosto.

De acordo com a decisão, as alegações contidas na ação evidenciam suficientemente a ilegalidade e a nocividade da conduta da empresa ré em incluir os consumidores nos cadastros de inadimplentes, o que “poderá causar danos de difícil reparação aos consumidores de seus serviços, caso não seja obstada. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar ao réu que promova a suspensão da publicidade de todas as inscrições por ele perpetradas nos cadastros de proteção ao crédito do SPC e SERASA em razão do não pagamento da tarifa referente ao serviço de manutenção de jazigo ou de parcelas referentes a contrato específico de prestação de tal serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Ação Civil Pública é uma espécie de demanda judicial que trata de lesões a interesses da coletividade, capaz de beneficiar todas as pessoas que tenham sido vítimas das práticas nela combatidas.

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