IBEDEC propõe Ação Civil Pública contra aumento nos preços de visitação dos Parques Nacionais

janeiro 19 06:25 2010 Imprimir este Artigo
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IBEDEC propõe Ação Civil Pública contra aumento nos preços de visitação dos Parques Nacionais

 

O IBEDEC propôs hoje, Ação Civil Pública contra a União, junto à Justiça Federal de Brasília (DF), buscando decretar a ilegalidade dos reajustes aplicados nos preços de visitação dos parques nacionais, que aumentaram em 100% a partir de 11 de janeiro de 2010.

O Ministério do Meio Ambiente editou em 07 de outubro de 2009 a Portaria 366, assinada pela Ministra Interina Izabella Teixeira. A referida portaria trouxe uma tabela de preços que gerou o aumento de mais de 100% na cobrança de ingressos para visitação nos Parques Nacionais, como o Parque Nacional de Brasília conhecido como “Água Mineral”.

Este aumento não tem qualquer justificativa em planilha de custos para manutenção de cada parque, limitando-se a Ministra na referida portaria à explicar que tal ato era tomado “considerando a necessidade de atualização dos valores dos serviços ligados às Unidades de Conservação federais que, em sua maioria, não são reajustados desde o ano de 2000.”

Segundo José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, “é certo que há necessidade de se ter um preço para a visitação, preço este que reverta em melhorias ou na conservação das estruturas montadas para visitação pública nos parques nacionais, mas é fato também que tal preço não pode ser fixado sem qualquer critério, com uma simples canetada, igualando todos os parques e sem considerar as peculiaridades de cada um como, tamanho, estrutura disponíveis, custo de manutenção, estruturas a implantar, fluxo de turistas, número de servidores, etc.”

A Portaria 366 foi além, criando discriminação entre freqüentadores nacionais e estrangeiros, estabelecendo percentuais de descontos diferenciados entre um consumidor e outro. Tais fatos caracterizam, no entender do IBEDEC, Infração à Ordem Econômica e ferem também o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o IBEDEC movimenta a presente ação para declarar a ilegalidade da portaria e proibir o aumento abusivo de preços.

O IBEDEC pede em liminar, a suspensão do aumento nos preços de visitação. O Parque Nacional de Brasília, conhecido como “Agua Mineral”, teve aumento de R$ 3,00 para R$ 6,00 na visitação. Nos fins de semana até 3 mil turistas freqüentam diariamente o parque.

Tardin orienta aos freqüentadores de todos os parques nacionais a guardarem os comprovantes de pagamento da taxa de visitação, pois caso a ação seja julgada procedente, eles podem receber o valor cobrado indevidamente.

Ação nº 10321120104013400 – Justiça Federal de Brasília (DF)

Fonte:
Para maiores informações ligar para Geraldo Tardin no fone (61) 3345-2492 ou no celular 9994-0518.

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