Justiça determina que Sabesprev restabeleça pagamento de benefícios previdenciários

Justiça determina que Sabesprev restabeleça pagamento de benefícios previdenciários
novembro 26 12:55 2013 Imprimir este Artigo
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Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinaram, em tutela antecipada, que a Fundação Sabesp de Seguridade Social (Sabesprev) realize de imediato o restabelecimento dos pagamentos dos benefícios previdenciários mensais e mantenha a condição de beneficiário do plano de saúde de ex-servidores da Sabesp.

Segundo a advogada da área de Direito Privado do escritório Innocenti Advogados Associados, Geny Gomes Lisboa Costa, que ingressou com as ações, a Justiça paulista vem reconhecendo o direito dos ex-servidores que tiveram seus benefícios cancelados de forma indevida “A justificativa fornecida pela Sabesprev para o cancelamento do benefício não procede. Os beneficiários, alguns hoje representados por seus pensionistas, contribuíram mensalmente pelo tempo necessário para receberem o benefício de forma vitalícia, tanto que a maioria recebe o benefício há quase duas décadas, não sendo lícito sua interrupção. O Poder Judiciário se sensibilizou ao pleito e tem concedido as medidas antecipatórias em menos de 48 horas para que não tenha qualquer suspensão nos pagamentos”, afirma.

O TJ-SP determinou que os direitos sejam restabelecidos de imediato, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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