Setor de saúde não precisa de novo tributo. Precisa de fiscalização e compromisso administrativo, afirma especialista

setembro 21 19:45 2011 Imprimir este Artigo
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A Câmara dos Deputados está votando hoje a regulamentação da Emenda 29, que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde.  A presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde e membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP, Sandra Franco, que a saúde não precisa de uma contribuição, mas sim de uma administração púbica responsável.

O setor de saúde não precisa da criação de uma nova contribuição obrigatória aos cidadãos. É necessário que o montante dos recursos que devem ser destinados à construção e à compra de equipamentos para clínicas, postos de saúde e hospitais seja realmente investido na saúde, afirma.

Sandra Franco destaca que atualmente os 12% destinados para o setor de saúde têm sido desviados para outros serviços como: asfaltamento, merenda escolar, compra de materiais de papelaria, programas de segurança pública, entre outros. Não se está a dizer que não há relevância nesses outros serviços. Está-se a escancarar que o dinheiro que deveria ser voltado para um único fim está sendo desviado. Aliás, com despesas alegadas nas prestações de contas e, outras que certamente são indeclaráveis, sob pena de configuração de ilícitos, no mínimo, administrativos, diz.

Fonte: Sandra Franco, presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde e membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP

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