Proposta que regulamenta acesso a dados pessoais no Brasil carece de maior discussão

julho 18 14:35 2017 Imprimir este Artigo
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações, bem como situações acidentais (perda, destruição), e casos de uso ilícito de dados pessoais, inclusive para a prática de crimes. Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, a proposta precisa ser amplamente debatida, já que envolve a complementariedade entre a liberdade de expressão e a privacidade, além dos novos modelos de negócio na Internet.

 

O texto determina, por exemplo, que o acesso a dados pessoais deverá atender a finalidades específicas e necessárias. Além disso, submete o responsável por coletar e processar dados de terceiros a critérios rígidos de segurança, com o objetivo de garantir o direito de todo cidadão à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

 

Rafael Maciel ainda destaca outro ponto importante a ser discutido: conciliar a privacidade com os modelos de negócio na Internet. “Não dá para exigir consentimento expresso em todas as operações que se faz. Isso preciso ser algo informado, não exigido, senão torna-se inviável”.  Segundo ele, o mais importante é criar mecanismos para que o usuário possa ter controle sobre seus dados, ou seja, saber para quem estão sendo transmitidos e como estão sendo tratados.

 

“O ideal seria a criação de um órgão que possa receber essas demandas e fiscalizar a segurança da informação das empresas. Isso é mais importante do que tentar travar na obtenção da coleta dos dados”, sugere o advogado. (Vinícius Braga, com informações da Agência Câmara) 

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