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Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Os mutuários do SFH de todos os bancos têm um problema em comum: a capitalização de juros em seus contratos. Além deste, pode haver outras ilegalidades como aumento da prestação em descompasso com sua renda ou a imposição da contratação de uma seguradora do próprio banco, a chamada venda casada.

Quando a pessoa pactua um financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, caso venha a ficar inadimplente por mais de 3 (três) parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário à pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já procede o leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66. Não há chance de defesa para o mutuário, e aí reside a ilegalidade.

Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça, e até mesmo quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um Recurso Repetitivo (Resp 1.067.237 – SP), firmou a posição de que: “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).”

Para o presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, “o julgado consolida o direito constitucional de acesso ao Judiciário para os mutuários do SFH e estima-se que todos os meses pelo menos 5.000 leilões estejam sendo realizados todos os meses por esta modalidade, sendo que este posicionamento do STJ, já adotado pelos Tribunais Regional Federais pode frear o abuso dos bancos”.

SERVIÇO:

O IBEDEC orienta como os mutuários podem evitar a perda de imóveis por inadimplência:

– O mutuário que tenha redução na renda – por perda ou troca de emprego no caso da iniciativa privada ou por perda de função ou cargo de confiança no caso da iniciativa pública – deve buscar em juízo a revisão da prestação. No SFH a prestação é limitada ao máximo de 30% da renda familiar, e o mutuário tem que comprovar sua nova renda com a cópia do contra-cheques ou hollerit.

– O mutuário que tem parcelas em atraso, pode sacar o FGTS para quitação da dívida. Os requisitos são: estar contribuindo à mais de 3 anos; não ter feito saque nos últimos 2 anos; e, ser este o único imóvel.

– Os financiamentos do SFH mais antigos, onde o mutuário paga a parcela todo mês e o saldo devedor continua aumentando, está tendo a incorporação de juros sobre juros ao saldo devedor (anatocismo), o que é ilegal. O caminho é a revisão judicial do débito para expurgar este abuso e permitir a redução da dívida.

– Quando o mutuário tem o imóvel levado à leilão, deve recorrer ao Judiciário demonstrando que o financiamento contém capitalização de juros e pedindo a revisão do débito. Além disto, deve oferecer a depósito as prestações em atraso ou montante equivalente à 30% de sua renda, para evitar a perda do imóvel.

Maiores informações: José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518.

IBEDEC
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518
Site www.ibedec.org.br – E-mail consumidor@ibedec.org.br

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62 Comentários

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  1. jessica
    set 30, 2014 - 10:44 AM

    Foi comprado um apartamento da MRV na caixa economica, ainda esta correndo o juros de obra, existe o saldo devedor e nao se tem a possibilidade de quitar, seria possivel devolver o apartamento ao banco para que o nome do titular nao continue sujo?

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  2. sergio
    set 13, 2014 - 02:41 PM

    Tenho financiamento e esta sendo estraviado o deposito da parcela e a caixa pois minha casa pra leilao quero saber se com advogado tenho chance d recuperar minha casa tenho todos comprovante..

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  3. celia santos silva
    ago 31, 2014 - 03:58 AM

    olá vcs teriam um imail pra mim passar?

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  4. rangel santos
    ago 28, 2014 - 09:49 AM

    ólá, comprei um imovel financiado pela cef, ocorre que um ano e meio depois fiquei com parcelas em atraso e renegociei a divida pagando 20 por cento a vista e o saldo de 31.000, incorporado ao saldo devedor. a prestaçao inicial era 2.000 em 20 anos. apos a renegociaçao a parcela foi para 2.300, paguei muitas prestações e depois nao tive mais condiçoes de honrar devido a perda de emprego. hoje meu salario e de 3.000 liquido devo em torno de 24 parcelas. nunca recebi nenhuma notificaçao ou intimaçao judicial ou extra. tirei uma certidao de onus reais no cartorio e la tinha um protocolo de intimaçao datado de 05-2013 mais nunca fui notificado. quero resolver o problema mais nao tenho como pagar cerca de 50.000 mil pelas parcelas em atraso.renegociar novamente a parcela vai subir outra vez. o que posso fazer a fim de proteger o imovel de uma execuçao.

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  5. Roberto Araujo
    ago 21, 2014 - 11:52 AM

    perdi um imovel para cef por falta de pagamento tinha contrato de gaveta o imovel foi retomado e vendido por venda direta, fui a cef me informar sobre divida ou restituiçao do valor vendido a mais tenho uma procuraçao do proprietario do imovel que mora na espanha. a procuraçao de do consulado da espanha datada em 2001 o proprietario ainda e vivo e a cef recusou esta procuraçao o que eu faço a qurem procuro obrigado

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  6. Eliceia
    ago 16, 2014 - 04:38 PM

    Olá, tenho um imovel comercial financiado pela caixa (FAT) por problemas financeiros não pude pagar e a caixa executou , ja esta em nome da caixa ni site a venda , a qual esta vendendo por um valor bem maior que a divida e ainda bloqueou judicialmente um caminhão que esta em meu nome ; o que fazer?

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  7. Sandro
    ago 15, 2014 - 02:49 PM

    Boa tarde, mora em Pernambuco e por problemas financeiros meu imóvel ficou em atrasso e só este ano cosegui levantar o dinheiro para deixar em dia, só que para minha surpresa a Caixa deu entrada na execução de posse sem me comunicar se recusando a receber o dinheiro , estou muito apreensivo , por gentileza o que devo fazer para não peder meu imóvel.

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  8. Felipe
    ago 07, 2014 - 02:29 AM

    Boa noite, tenho um imóvel financiado pela caixa, tive alguns problemas financeiros e fiquei inadimplente em 8 parcelas… Recebi a notificação para purgar a mora, mas como estava sem dinheiro não efetuei o pagamento, então a CEF retomou o imóvel, mas ele ainda não foi a leilão! Recebi um dinheiro e quis pagar a vista o débito, contudo a CEF não aceitou! O que posso fazer já que quero pagar?? Como cálculo o valor das prestações??

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  9. carmen
    ago 05, 2014 - 11:07 AM

    com depósitos em conta a cef, creditava mês sim outro não, recebi aviso de leilão e entrei na justiça – ganhei
    ocorre que a própria associação que hoje não existe, entrou com uma cautelar porque ainda continuava depositando os valores, somente de 50% conforme determinado, perdida e devendo pagar
    o fato e que os dois processos encontram-se arquivados e desde 2009, que tento pagar o debito e a caixa não me atende
    não sei mais que passo dar.

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  10. Marcia Tereza Camargo
    ago 04, 2014 - 10:02 AM

    ola…..eu morava em uma área verde….no ano de 2007 fui remanejada para casas da cdhu…chegando aqui não consegui pagar as parcelas devido a problemas familiares….adotei 4 primos que foram levados pelo conselho tutelar…..no inicio deste ano meu filho mais velho começou a trabalhar até então vivíamos com uma renda de um salário…..ai fui até a cdhu e me disseram que minha casa iria para leilão…que eu tinha que saldar a divida toda…não tinha mais direito de parcelamento…..e no domingo 03/08/2014…recebi um homem aqui dizendo ser o comprador da minha casa….estava com documentos e eu nem fui notificada….o que posso fazer???….tem algo que ainda posso fazer???…. me responda por favor…tenho medo de perder a guarda das crianças.

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