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Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Os mutuários do SFH de todos os bancos têm um problema em comum: a capitalização de juros em seus contratos. Além deste, pode haver outras ilegalidades como aumento da prestação em descompasso com sua renda ou a imposição da contratação de uma seguradora do próprio banco, a chamada venda casada.

Quando a pessoa pactua um financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, caso venha a ficar inadimplente por mais de 3 (três) parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário à pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já procede o leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66. Não há chance de defesa para o mutuário, e aí reside a ilegalidade.

Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça, e até mesmo quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um Recurso Repetitivo (Resp 1.067.237 – SP), firmou a posição de que: “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).”

Para o presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, “o julgado consolida o direito constitucional de acesso ao Judiciário para os mutuários do SFH e estima-se que todos os meses pelo menos 5.000 leilões estejam sendo realizados todos os meses por esta modalidade, sendo que este posicionamento do STJ, já adotado pelos Tribunais Regional Federais pode frear o abuso dos bancos”.

SERVIÇO:

O IBEDEC orienta como os mutuários podem evitar a perda de imóveis por inadimplência:

- O mutuário que tenha redução na renda – por perda ou troca de emprego no caso da iniciativa privada ou por perda de função ou cargo de confiança no caso da iniciativa pública – deve buscar em juízo a revisão da prestação. No SFH a prestação é limitada ao máximo de 30% da renda familiar, e o mutuário tem que comprovar sua nova renda com a cópia do contra-cheques ou hollerit.

- O mutuário que tem parcelas em atraso, pode sacar o FGTS para quitação da dívida. Os requisitos são: estar contribuindo à mais de 3 anos; não ter feito saque nos últimos 2 anos; e, ser este o único imóvel.

- Os financiamentos do SFH mais antigos, onde o mutuário paga a parcela todo mês e o saldo devedor continua aumentando, está tendo a incorporação de juros sobre juros ao saldo devedor (anatocismo), o que é ilegal. O caminho é a revisão judicial do débito para expurgar este abuso e permitir a redução da dívida.

- Quando o mutuário tem o imóvel levado à leilão, deve recorrer ao Judiciário demonstrando que o financiamento contém capitalização de juros e pedindo a revisão do débito. Além disto, deve oferecer a depósito as prestações em atraso ou montante equivalente à 30% de sua renda, para evitar a perda do imóvel.

Maiores informações: José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518.

IBEDEC
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518
Site www.ibedec.org.br – E-mail consumidor@ibedec.org.br

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57 Comentários

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  1. luiz henrique
    jun 26, 2011 - 03:36 AM

    meu imovel foi leiloado, entrei na justiça contra a cef, tenho a cautela do imovel, a associação dos mutuarios faz a defesa da questão, o deposito que a cef não aceitou eu retirei pra pagar as custas, quando for concluso o processo e for fazeer um acordo, eu tenho que ter todo o valor das prestações em mãoes pra fazer o pagamento das parcelas vencida, ou com é esta situação, se as prestações não estão sendo depositadas, por favor me responda pro meu email.

    Responder
  2. Virginia Leal de Mello
    jul 29, 2011 - 09:27 PM

    Tenho um processo tramitando na Vara Federal do rio de Janeiro com nr2006.51.03.001781-6, acontece que entrei na justiça para revisão de prestações por ter tornado impraticável o pagto das mesmas, a Caixa leiloou o imóvel e adjudicou, desde então vem tentando me tomar o imóvel, o juiz deu efeito suspensivo, mesmo assim a caixa vem colocando no site o imóvel a venda, quero que vocês me orientem porque eu aposentei por invalidez em 03/2003 e creio eu ter direito, ainda mais que a caixa nunca fez sequer uma proposta para que eu quitasse a dívida, ou pagava o valor com multa juros e Cm ou tomavam o imóvel e foi o que fizeram.

    Responder
    • direitolegal
      jul 30, 2011 - 08:43 AM

      Boa noite,

      pelo que observei junto ao TRF 2ª. Região, há dois processos, uma ação ordinária(processo 200051030034990) e o processo que mencionaste, em sua pergunta. Sendo que, deste processo, há em tramitação uma apelação, impetrada pelo seu advogado (portanto, há uma recurso em adamento). Sendo que este recurso se encontra concluso, desde 09 de junho de 2011, com o Des. Federal França Neto, do TRF da 2ª. Região. Sugiro que a senhora, procure seu advogado e peça a ele que lhe explique a situação em que se encontra seu processo. Para que mais tarde, não tenha surpresa.

      Isabel Sander

      Obs. Até porque, se a Caixa já adjudicou, é porque ela já tenha retomado o imóvel…. e, esteja pleteando retirá-la de dentro do referido imóvel.

      Responder
      • Virginia Leal de Mello
        fev 15, 2012 - 08:53 PM

        Tenho acompanhado o processo e verifiquei que encontra-se
        com efeito suspensivo, ou seja, da mesma forma desde 2008 e não consegui ver nada com respeito a 09/06/2011, queira por favor me auxiliar, pois o advogado não tem tido contato comigo.

        Responder
  3. Paul
    ago 05, 2011 - 11:36 AM

    Meu contrato com imóvel da Caixa Federal é de 20 anos.
    Devido alguns problemas financeiros, atrasei algumas parcelas e fui até a Caixa e pedi a incorporação do saldo devedor nas parcelas.
    Foi feito normalmente e tudo correu bem.
    Agora, em Março /2011 novamente tive um problema e não consegui pagar as parcelas. Em Maio eu procurei a Caixa pedindo uma segunda incorporação das parcelas (Março, Abril e Maio que ainda nem havia vencido) e desde então, não obtive resposta. Estamos em Agosto já, e como tem parcelas em atraso, eles não me permitem pagar a mais atrasada ou pagar a mais atual. Fico travado no pagamento. Eles me deram um retorno a 15 dias dizendo que não aceitaram a incorporação por não ter rendimentos exigidos (não enviaram os comprovantes de holerites dos meus 2 empregos). Levei meus rendimentos, holerites e eles entraram novamente com o pedido e desde então estou aguardando.

    O que eu posso fazer?

    Estou com medo de perder meu apartamento. Se pelo menos eles deixassem pagar parcelas atuais pelo menos a dívida não ia aumentando, mas nem isso. Antes eram 3 parcelas em atraso e agora, esperando uma resposta da Habitação da Caixa Federal, já estão somando 6 parcelas.

    Tem como me orientar para eu poder me precaver de alguma situação ruim?

    Obrigado,

    Responder
    • direitolegal
      ago 05, 2011 - 05:27 PM

      Resposta: A medida cabível e recomendável seria ingressar com uma ação consignatória de pagamento(na qual, se faz o depósito/pagamento em juízo a favor da Instituição Financeira)

      Isabel Sander

      Responder
    • direitolegal
      ago 05, 2011 - 07:02 PM

      Boa noite,

      se a Instituição Financeira esta se recusando a receber os pagamentos, sugiro que ingresse em juízo, o mais rápido possível, com ação de consignação em pagamento; na qual, você fará os pagamentos através de depósito judicial.

      Isabel Sander

      Responder
  4. jorge
    ago 28, 2011 - 09:29 PM

    eu tenio de mia mai con 4 parcelas en atraso mas eu podo pagar tudi en 30 dias a ida no fue negen de cartorio de protesto a notificar pelo oficial de justicia mia mai es argentina y mora en brasil pode oriantar fico muyto procupado jorge

    Responder
  5. rosangela
    out 05, 2011 - 07:42 PM

    Se conselho fosse bom não se dava vendia-se.Corra com todos os comprovantes cabíveis e procure a justiça federal da sua cidade imediatamente, caso parecido aconteceu comigo estou prestes a vencer a causa.Vc tambem vai conseguir

    Responder
  6. Angelo Antonio
    jan 20, 2012 - 08:08 AM

    Bom dia!!!
    Tenho um financiamento (SFH) com tres arcelas em atraso; Posso utilizar meu saldo do FGTS para quitar somente estas tres parcelas? uma vez que o valor que tenho na conta (FGTS) é o bastante apenas para quitá-las?

    Muito obrigado.

    Responder
  7. Fernando
    jan 25, 2012 - 03:54 PM

    Boa tarde. Moro no RJ e meu pai ingressou com ação 0061113-20.1999.4.02.5101 contra a CEF em 1999, pois a prestação estava muito cara. Pouco tempo depois a CEF informou que os contratos anteriores a 1985 estariam quitado (meu contrato é de 1982). Quando fomos solicitar a quitação, a CEF nos informou que se tivéssemos alguma ação judicial deveríamos baixá-la primeiro. Porém, quando o advogado pediu a baixa da ação, a CEF não aceitou e continuamos em litígio até hoje. A ação está em 2ª instância, pois o juízo negou provimento, mesmo com o laudo pericial informando que o imóvel ja estaria quitado e que há valores a serem ressarcidos. A CEF informa que o saldo devedor está em R$ 45.000,00. Caso perca na 2ª instância, o que posso fazer para que o imóvel não seja leiloado? Obrigado.

    Responder
    • direitolegal
      jan 25, 2012 - 09:38 PM

      Boa noite,

      estes contratos antigos estavam sendo renegociados(para quitação pela Caixa), com deságio de até 90%..
      Já procuraste ver junto a Caixa qual o valor real para quitação? Qual o deságio que eles estão propondo?

      enquanto estiver em tramitação o processo, sem um julgadamento transitado em julgado a Caixa não pode levar o bem a leilão.

      Responder
  8. Hamilton
    fev 01, 2012 - 02:18 PM

    meu imóvel foi arrematado em um leilão extrajudicial da cef, no contrato fala que em caso do 2º leilão se o valor apurado no leilão for maior que a divida,quita a divida e as custas de leilão e notificações, e o remanescente seria devolvido ao devedor, só que procurei a agencia e me disseram que eu não tenho direito a nada pois todo esse tempo estive morando no imovel. e o que eu paguei? há como reaver esses valores?

    Responder
  9. PAULO FERNANDES
    fev 14, 2012 - 04:30 PM

    Comprei um apt. com financiamento da CEF. O valor da prestação em junho de 2008 era de 2.4oo. Os valores seriam decrescentes conforme o plano de amortizações constantes.
    Ocorre que na mensalidade de julho a CEF aumentou a prestação para mais de 2.7oo. Fui à CEF pedir explicações e fui informado que era o aumento do seguro porque eu havia mudado de faixa etária (71 anos). Mandei uma correspondência para a CEF protestando com base no ESTATUTO DE IDOSO que proíbe esse tipo de discriminação.
    A CEF não aceitou alegando que o valor do seguro constava do CONTRATO. Contra argumentei que o Contrato deve se submeter à Lei além do que vislumbrava-se claramente uma operação casada (já reconhecida como ilegal). Em nova correspondência tentando resolver o impasse que já dura vários anos, ofereci à CEF o pagamento integral do saldo devedor apurado em julho de 2008, sem a mensalidade do seguro posto que era impensável o pagamento de seguro de vida retroativo. A CEF respondeu que não podia aceitar a retirada do pagamento do seguro nem dos vencidos e, pasmem, nem dos pagamentos vincendos na hipótese de resgate antecipado de todo o saldo devedor. Além de todo esse descalabro ainda remeteu o meu CPF para negativar no SPC e SERASA. Haverá algum modo de resolver essa pendência de forma extrajudicial, já que a nossa justiça é reconhecidamente morosa e hoje eu já estou com 75 anos.
    grato antecipadamente pela resposta.

    Responder
    • direitolegal
      fev 14, 2012 - 10:07 PM

      Boa noite,

      pelo que observo já tiveste mais de uma vez seu pedido negado junto a Caixa, não vejo outra alternativa a não ser ajuizar ação.

      Isabel

      Responder
  10. Andressa Rodrigues
    fev 17, 2012 - 12:08 AM

    Tenho 3 prestacoes em atraso, e gostaria de utilizar o fgts para abater e colocar em dia, porem, fui ate a agencia da caixa e o rapaz disse q so posso fazer se minhas prestacoes estiverem em dia. Esta informacao procede? Pelo q eu estava lendo ai no site eu posso usa-lo. Como posso fazer, qual lei me garante esse direito?????

    Responder
    • direitolegal
      fev 17, 2012 - 10:45 PM

      Quem determina o valor máximo de um imóvel e os critérios para utilização do FGTS neste imóvel NÃO é a Caixa, e sim o Conselho Curador do FGTS, que é uma instituição independente do banco. Quem dita as regras do FGTS são eles, cabe à Caixa apenas cumprir o que eles determinam. Agora, quanto ao uso do FGTS, você tem duas opções: A primeira, é amortizar diretamente no saldo devedor. Funciona assim: Se o seu saldo devedor é 80 mil (só exemplo), e você tem 10 mil de saldo no FGTS (também exemplo), você fica devendo 70 mil. Nesta modalidade você pode escolher reduzir o valor da prestação. Mas a redução não é muito. Talvez de 1.000,00 fique em torno de 900,00, mas claro isto depende do valor do FGTS, do prazo e do seu saldo devedor. A prestação do mês terá que ser paga normalmente, com ou sem o novo valor atualizado devido à amortização. Esta modalidade pode ser utilizada a cada 2 anos. A segunda é o que eles chamam de PPP – Pagamento de Parte de Prestações. Funciona assim: Pegam o saldo da sua conta do Fundo, dividem por 12 e abatem a parte proporcional nas 12 prestações futuras, limitado a 80% do valor da prestação. Por exemplo: Sua prestação é 1.000 reais. Seu saldo no Fundo é 10 mil reais. 80 % da prestação seria 800 reais. Vão debitar da sua conta do Fundo 9.600,00 reais de uma vez só e vão usar para pagar as próximas 12 prestações. O Fundo vai pagar 800 reais da prestação (80%) e você vai pagar nas próximas 12 prestações apenas 200 reais. Mas mais uma vez eu reforço: A prestação do mês você terá que pagar, nem que seja somente 200 reais. Esta modalidade pode ser usada a cada 12 meses.

      Responder
  11. herika
    mar 05, 2012 - 03:26 PM

    tenho uma divida no bradesco e colocarão minha casa a leilão pro dia 17/03 existe algo que eu possa fazer pra isso não acontecer tenho o dinheiro para pagar minha divida mas o banco não aceita mais

    Responder
    • Silvana
      mar 26, 2012 - 09:28 PM

      Ola Herika, vc pode pagar a divida em qualquer tempo antes de ir a leilão. O próprio decreto lei 70/1966 determina isso (ver arts. 31 a 37), também preceitua o paragrafo 3º do artigo 37 do decreto lei 70/66 a parte pode consignar judicialmente o valor do seu debito antes da realização do primeiro publico ou do segundo publico leilão. Procure imediatamente um advogado. Um abraço

      Responder
  12. Lycia
    abr 13, 2012 - 04:41 PM

    Fiz financiamento com a CEF no valor de R$88.000,00, já efetuei o pagamento de 49 parcelas (totalizando cerca de R$47.000), porém meu saldo devedor ainda é de R$76.800,00 isso é correto? irei quitar agora, pois vendi o imovel, na CEF fui informada que no momento da quitação o valor será um pouco maior podendo chegar a R$80.000,00, paguei durante 4 anos e ainda devo tudo isso, o que posso fazer, a quem posso recorrer?

    Responder
    • direitolegal
      abr 19, 2012 - 08:01 PM

      depende do teor do contrato, mas em geral, adiantamento de mensalidades sob as quais incide juros, e outras correções, dá sim, direito a atualização, do valor para baixo, que na verdade não é um desconto, porém a adequação da remuneração do empréstimo para os dias atuais.
      Negocie.

      Responder
  13. João Marcelo
    jul 10, 2012 - 03:29 PM

    Olá, Meu pai falecido em 2003 tinha uma casa financiada pela CEF. Cassa essa aonde reside minha mãe, e que teve quitação por morte, em função do falecimento do meu pai. O problema é que segunda a CEF haviam prestações atrasadas e, que não foram cobertas quando da quitação por morte. Agora minha mãe recebeu uma correspondência dando o prazo de 20 dias para a quitação do débito, ou a casa irá a leilão. Não temos o total do valor pedido pela caixa, mas queremos pagar. Como devemos proceder? Obrigado

    Responder
    • direitolegal
      jul 11, 2012 - 08:14 PM

      Boa noite,
      procure um profissional (advogado), para poder respresentar / atuar em defesa dos herdeiros:

      Processo:

      AC 200351010071490 RJ 2003.51.01.007149-0

      Relator(a):

      Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator

      Julgamento:

      26/01/2010

      Órgão Julgador:

      OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

      Publicação:

      DJU – Data::29/01/2010 – Página::102
      Ementa
      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. MORTE DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDICIONADA À POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. PROVIMENTO CONDICIONAL. NULIDADE.
      1. É nula a sentença que, ao julgar procedente o pedido de quitação do contrato de financiamento em razão do falecimento do mutuário, condiciona o evento à posterior comprovação do adimplemento das prestações vencidas antes do sinistro, por importar em provimento judicial de caráter condicional e, portanto, gerar incerteza, inadmissível pelo ordenamento, à luz do art. 460 do Código de Processo Civil.
      2. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos.

      Responder
  14. Samuel
    fev 05, 2013 - 08:59 AM

    Já atrasei 03 parcelas em 2012 (setembro / outubro e novembro), fiz um acordo com a CEF paguei a mais atrasada e mandei as outras duas para o saldo devedor, a CEF me informou que esta modalidade só pode ser feita uma única vez; Agora atrasei novamente (Dezembro de 2012 / Janeiro de 2013 e a terceira vencerá agora em 03 de Fevereiro de 2013);
    Terei recurso somente daqui a 30 dias, como posso evitar que meu imóvel va a leilão;

    Responder
  15. ALINE
    fev 20, 2013 - 03:01 PM

    Boa tarde!

    Minha mae nao possui renda e foi abandonada pelo meu pai há uns 16 anos.Ela mora numa casa financiada que era da Cohab que hj eh da CEF.Ela reside lá desde setembro de 1986.E a casa está em debito desde 1997.A casa pose ir a leilão? Se nõa tiver como pagar tudo eles devem refinanciar e chegar a um valor menor?
    Ainda temos como recorrer? Obrigada.

    Responder
    • direitolegal
      fev 21, 2013 - 08:31 AM

      Se reside desde 1986 e não paga desde 1997, quer dizer que pagou durante 11 anos???

      Não sei em que fase se encontra o processo para poder afirmar qual recurso pode-se ingressar/pleitear.
      Mas, sim, o imóvel pode ir a leilão.

      Não sei em que Estado do Brasil você reside; para tanto, você terá que se informar junto a COHAB de seu Estado(pode ser até pelo próprio site), sobre programa de renegociação de dívidas.

      Veja, por exemplo, no Estado de São Paulo: http://www.servicos.cohab.sp.gov.br/Default.aspx?Formulario=78

      Responder
  16. Paulo
    fev 22, 2013 - 11:04 AM

    Quando financiei um imóvel pela Caixa, abri uma conta corrente para facilitar o pagamento das prestações além dos benefícios que teria, como uma taxa melhor no financiamento. O problema é que agora estou endividado e perdi o controle do meu especial, sendo que todo mês tenho que pagar os juros além da tarifa de estouro do limite. Tento desvincular a prestação da casa para não ter que acumular com o débito da conta, mas eles negam emitir segunda via em separado. Tem alguma coisa que eu possa fazer? Obrigado pelo atendimento.

    Responder
  17. maria das graças rocha
    fev 27, 2013 - 10:20 PM

    Gostaria de receber uma orientação, tenho um contrato de gaveta há 22, terminei de pagar as 264 prestações, mas o saldo devedor na época era de 278.000,00, um valor bem acima do mercado. Procurei a Caixa o engenheiro fez vistoria e avaliou em 85.000,00 mas teria que ser pago à vista e imediato. O que não foi possível, pois não condiz a minha condição financeira. Sou professora do Estado da Bahia e não disponho desse valor.
    Fiz vários contatos com o gerente responsável, mandei email para a ouvidoria da caixa, mas não obtive êxito. Gostaria de saber se posso depositar em juízo os valores que eu pagava anteriormente. Não tenho mais a quem recorrer, não posso pagar advogado, o juizado se nego a me atender porque segundo eles estou fora da faixa salarial.
    Conforme O jornal A TARDE de Salvador em julho de 2012 a 2ª turma do RIO DE JANEIRO, ganhou na justiça o direito de quitar todos os imóveis nessa situação, entretanto no meu caso a Caixa não acatou.O que devo fazer? A quem devo recorrer? o Imóvel fica num bairro periférico de Salvador é minúsculo mas eu paguei 264 prestações com muita dificuldade.Aguardo uma resposta.

    Responder
    • direitolegal
      mar 01, 2013 - 11:10 AM

      A Sra. pode ter o benefício da assistência judiciária gratuita sim, veja abaixo algumas jurisprudências:

      posiciona a colenda Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Porto Alegre/RS, em recente decisão:
      “…Mesmo que fossem proprietários de bens imóveis, fato só questionado pela falta de certidão negativa do registro imobiliário, não obsta a concessão do benefício da justiça gratuita, importando apenas, segundo a orientação consagrada pelos Tribunais, que o beneficiário não disponha de recursos líquidos, isto porque não se lhe há de exigir que, para tanto, seja indigente ou que viva em pobreza absoluta, mas, simplesmente, que não tenha como custear as despesas do processo. ´Sem prejuízo próprio ou de sua família´, assim diz a lei (Ac n. 47.320, Des. Francisco Borges).”

      Nesse mesmo sentido, o r. aresto abaixo demonstrado ganha destaque através da decisão proveniente do TFR, 3ª Região:

      “Necessitado dos benefícios da assistência judiciária é todo aquele que não tem condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pouco importando que possua imóvel residencial, automóvel e linha telefônica. Agravo provido” (AI n. 91.010.3037-0, Minas Gerais, Rel. Juiz Tourinho Neto, in, “DJU” II, 14.05.92, pág. 2.500)

      Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3193/a-assistencia-judiciaria-gratuita-ou-justica-gratuita-no-brasil#ixzz2MDPIzFvW
      Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3193/a-assistencia-judiciaria-gratuita-ou-justica-gratuita-no-brasil#ixzz2MDP49bwU

      Por Isabael Sander

      Responder
  18. Hédio
    mar 01, 2013 - 01:18 PM

    Boa tarde

    O que acontece se ocorrer o pagamento em dia de uma prestaçao no valor de R$500,00, sendo que o valor correto seria R$2000.00?

    Responder
    • direitolegal
      mar 12, 2013 - 07:57 PM

      Olá,

      Não entendi a pergunta.
      Eis que, se o valor da prestação é de R$ 2.000,00, e a mesma foi quitada por R$ 500,00 e, não sendo caso em que o a empresa tenha dado um desconto desta diferença…. alguém cometeu algum erro…

      Responder
  19. Denis
    mar 18, 2013 - 03:19 PM

    Boa tarde,

    Solicito ajuda no esclarecimento quanto ao uso do FGTS no financiamento da casa junto ao banco:

    - Atualmente tenho financiamento de uma imóvel com o banco Caixa Econômica, estou com 2(duas) parcelas em atraso. Com isso entrei em contato com a Caixa com intuito de utilizar o meu FGTS para quitar os meses atrasados + as prestações a vencer, mais o banco disse que não posso utilizar desta forma o meu FGTS, e que somente posso utilizar para amortecer o saldo devedor.

    Essa informação procede?

    Responder
    • direitolegal
      mar 20, 2013 - 07:14 PM

      Pode ser utilizada sim, para pagamento das parcelas em atraso; veja abaixo algumas jurisprudências:

      TRF2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 161960 RJ 2008.02.01.000491-4
      Processual Civil -Agravo de Instrumento – Mútuo Hipotecário -Conta Vinculada do
      Fgts – Utilização de Recursos Fundiários Para Pagamento de Parcelas Atrasadas do
      Financiamento.

      AG 161960 RJ 2008.02.01.000491-4

      Relator(a):

      Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT

      Julgamento:

      03/03/2008

      Órgão Julgador:

      SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

      Publicação:
      DJU – Data::11/03/2008 – Página::111

      PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO HIPOTECÁRIO -CONTA VINCULADA DO FGTS – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FUNDIÁRIOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO FINANCIAMENTO.
      1- Não se conhece de parte do Agravo de Instrumento cujos fundamento e pedidos estão dissociados da decisão recorrida.
      2- A Lei nº 8.036/90, em seu art. 20, inciso V, autoriza o saque dos depósitos de FGTS, pelo devedor inadimplente, para pagamento das prestações do Sistema Financeiro de Habitação, não fazendo distinção entre prestações vencidas e vincendas, mas impondo tão-somente que sejam atendidas as exigências do citado dispositivo legal. Precedente: AC nº 2001.51.01.011724-8/RJ -Relator D. F. ROGÉRIO CARVALHO – DJU DATA:04/05/2006.
      3- Agravo de instrumento parcialmente provido somente para deferir os depósitos judiciais, das prestações vencidas, conforme o requerido, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 20, V da Lei 8.036/90.

      TRF4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 15314 RS 2001.71.00.015314-7

      Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. Fgts. Utilização.pagamento
      Parcelas em Atraso.

      Processo:

      AC 15314 RS 2001.71.00.015314-7

      Relator(a):

      MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

      Julgamento:

      10/06/2003

      Órgão Julgador:

      TERCEIRA TURMA

      Publicação:

      DJ 25/06/2003 PÁGINA: 716
      Ementa
      ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FGTS. UTILIZAÇÃO.PAGAMENTO PARCELAS EM ATRASO.
      - Não há vedação legal à utilização do FGTS para pagamento de parcelas atrasadas de financiamento habitacional.
      - Apelação desprovida.

      Não perca tempo e ingresse em juízo.

      Responder
  20. Joao
    mar 25, 2013 - 11:56 AM

    Ola. Tenho uma divida na CEF referente ao plano Minha Casa Minha Vida.Pois tinha usado o limite da conta e toda ves que eu depositava o valor da parcela so cobria parte do limite e nao cobria nada da prestaçao. Assimm consta que eu nao paguei nenhuma parcela e assim totaliza 9 parcelas em atraso. E eu nao tenho condicões de pagar o valor atual a vista. E a minha casa esta em juizo. Tem como eu fazer alguma coisa para nao peder minha casa.

    Responder
    • direitolegal
      mar 25, 2013 - 08:16 PM

      Creio que você poderá renegociar estas parcelas, e, pagá-las parceladamente junto com a parcela do mês.
      Procure a CEF, diga-lhes da situação, e, com certeza, ela vai renegociar. Para os bancos, não interessam bens, somente dinheiro que é o único produto que interessa. Vá tranquilo, a renegociação é simples, rápida, e, o maior interessado é a CEF.

      Responder
      • Paulo Schleder
        jun 24, 2014 - 11:08 AM

        Meu contrato foi renegociado uma vez, agora enfrentando dificuldades de novo a caixa não quer renegociar, estou com 6 parcelas em atraso e a caixa so quer receber tudo de uma vez, não tenho condições de pagar tudo de uma vez, como eu devo proceder para não perder e casa e não aumentar a dívida, imovel minha casa minha vida pode ser leiloado?

        Responder
    • direitolegal
      abr 11, 2013 - 11:01 AM

      TRF4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 15314 RS 2001.71.00.015314-7

      Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. Fgts. Utilização.pagamento
      Parcelas em Atraso.

      Processo:

      AC 15314 RS 2001.71.00.015314-7

      Relator(a):

      MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

      Julgamento:

      10/06/2003

      Órgão Julgador:

      TERCEIRA TURMA

      Publicação:

      DJ 25/06/2003 PÁGINA: 716

      Ementa

      ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FGTS. UTILIZAÇÃO.PAGAMENTO PARCELAS EM ATRASO.
      - Não há vedação legal à utilização do FGTS para pagamento de parcelas atrasadas de financiamento habitacional.
      - Apelação desprovida.

      TRF2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 161960 RJ 2008.02.01.000491-4

      Processual Civil -Agravo de Instrumento – Mútuo Hipotecário -Conta Vinculada do
      Fgts – Utilização de Recursos Fundiários Para Pagamento de Parcelas Atrasadas do
      Financiamento.

      Dados Gerais
      Processo:

      AG 161960 RJ 2008.02.01.000491-4

      Relator(a):

      Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT

      Julgamento:

      03/03/2008

      Órgão Julgador:

      SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

      Publicação:

      DJU – Data::11/03/2008 – Página::111

      Ementa

      PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO HIPOTECÁRIO -CONTA VINCULADA DO FGTS – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FUNDIÁRIOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO FINANCIAMENTO.
      1- Não se conhece de parte do Agravo de Instrumento cujos fundamento e pedidos estão dissociados da decisão recorrida.
      2- A Lei nº 8.036/90, em seu art. 20, inciso V, autoriza o saque dos depósitos de FGTS, pelo devedor inadimplente, para pagamento das prestações do Sistema Financeiro de Habitação, não fazendo distinção entre prestações vencidas e vincendas, mas impondo tão-somente que sejam atendidas as exigências do citado dispositivo legal. Precedente: AC nº 2001.51.01.011724-8/RJ -Relator D. F. ROGÉRIO CARVALHO – DJU DATA:04/05/2006.
      3- Agravo de instrumento parcialmente provido somente para deferir os depósitos judiciais, das prestações vencidas, conforme o requerido, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 20, V da Lei 8.036/90

      Responder
  21. Joao
    mar 26, 2013 - 09:35 AM

    Ola. Eu posso usar o meu FGTS para pagar parcelas atrasadas do meu financiamento habitacional?
    Obrigado.

    Responder
  22. mara
    abr 02, 2013 - 11:43 PM

    Estou participando de uma concorrencia da CEF, para tentar comprar uma casinha para minha mãe que vive de aluguel. O imovel da CEF tem dois processos 2006.51.03.000374-0 e 2004.51.03.001833-2. Pelo pouco que entendi, desses processos, o mutuario adquiriu o imovel em 2002 e pagou algumas poucas prestações e briga desde então na justiça por entender que o valor da sua prestação aumentou mais do que o salário dele e deseja novo contrato. Só não consegui entender se ele está ganhando ou perdendo a ação. Ele entrou com Embargo de Declaração, depois recurso especial,depois contra-razões, depois AGR ESP DEC. DEN. RESP, depois CONTRA-RAZÕES. Como saber se todos esses recursos estão favoráveis a ele? Como saber se tenho alguma chance de não perder o imovel depois de participar da concorrencia?
    Pode me orientar. Agradeço.

    Responder
  23. mara
    abr 02, 2013 - 11:44 PM

    Estou participando de uma concorrencia da CEF, para tentar comprar uma casinha para minha mãe que vive de aluguel. O imovel da CEF tem dois processos 2006.51.03.000374-0 e 2004.51.03.001833-2. Só não consegui entender se ele está ganhando ou perdendo a ação. Ele entrou com Embargo de Declaração, depois recurso especial,depois contra-razões, depois AGR ESP DEC. DEN. RESP, depois CONTRA-RAZÕES. Como saber se todos esses recursos estão favoráveis a ele? Como saber se tenho alguma chance de não perder o imovel depois de participar da concorrencia?
    Pode me orientar. Agradeço.

    Responder
  24. marco
    fev 05, 2014 - 11:59 AM

    a quase 2 anos sair da empresa onde trabalhei via justica trabalhista, e ate hoje nao conseguir resolver minha situacao meu fgts, rescisao estao todos presos esperando a pericia contabil, e meu apt esta em atraso o que devo fazer para nao perdelo.

    Responder
  25. vania o silva
    jun 16, 2014 - 01:05 PM

    ola por favor me tirem umas duvidas comprei minha casa pela caixa o valor da casa era de 55.000 em 20anos meu marido deu uns 11.000 de fundo o valor das prestacçoes eram de 485.00 os primeiros 5 anos nada abateu eles alegavam que era os juros depois juntou mais de 2.000 fomos fazer amortizaçao e nada de abaixar o valorde uns 2 anos pra ca que caiu um poucota na media de 380.00reais se o meu marido se aposentou por invalidez e consta no contrato que serao quitadas as parcelas restantes e que as que ja foram pagas devem ser devolvidas corrigidas bom ficamos sabendo por um acaso na radio e no jornal local da minha cidades(sao vicente no mes de maio 20140) liguei logo pra agencia onde comprei a casa que fica em(cubatao)o rapaz disse nao saber e me falou para me dirigir para qualquer agencia(tudo isso antes do vencimento da prestaçao do mes 05)) nos fomos e a atendente agendou o dia e nos deu a lista dos documentos falou que em uma semana ja teriamos a resposta que ela nos ligaria nesse meio tempo alem dela nao nos retornar a ligaçao esta chegando cartas dizendo que o nosso nome foi pro spc serasa e`´possivel

    Responder
  26. Paulo
    jun 24, 2014 - 01:31 PM

    Boa Tarde, tenho um contrato com a CEF e passei dificuldades ano passado e renegociei a divida, agora estou passando dificuldade de novo por motivo de doença, quero renegociar com a CEF e eles não aceitam renegociação, querem receber tudo de uma vez só, não posso pagar tudo, estou com 6 parcelas atrasadas, como devo proceder? quero pagar as parcelas que vão vencer e eles não querem receber tambem, meu imovel é minha casa minha vida, eles podem leiloar imovel do minha casa minha vida tambem? o que eu faço agora?

    Responder
  27. Paulo
    jun 24, 2014 - 01:32 PM

    Imóvel da Minha casa minha vida da CEF pode ser leiloado?

    Responder
  28. THIAGO
    jul 14, 2014 - 08:43 PM

    Boa noite , tenho um financiamento de caixa no habitacional e fiquei inadimplente com algumas parcelas , no valor total do atrasado não passa de 4000,00 reias e o saldo devedor era 14000,00 reias, tentei negociação com a caixa e a mesma não aceitou , minha casa foi pra leilão, entrei com uma ação judicial para que eu podesse parar o leilão mas não consegui, agora o advogado entrou com outra ação pedindo negociação do valor devido e reintegração de posse do bem,agora mas minha casa foi avaliada em 130.000,00 reias gostaria de saber qual atitude tomar pois estou com medo de perder a casa, o que devo fazer ? quem posso procurar para me orientar e orientar meu advogado , não q ele não seja capacitado mas nessas horas toda ajuda é bem vinda …. obrigado pela atenção.

    Responder
    • Direito Legal
      jul 15, 2014 - 04:01 PM

      Prezado,

      Cumpre informar, inicialmente, que no caso de inadimplência de mais de três parcelas, o mutuário pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário a pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já pode proceder o leilão extrajudicial do bem. Sendo assim, importante observar a quantidade de parcelas estão em aberto e se houve a notificação.

      Nos casos já levados a leilão, é necessário recorrer no intuito de demonstrar a capitalização de juros do financiamento e pedir a revisão do débito. Além disto, imprescindível oferecer a depósito das prestações em atraso ou montante equivalente a 30% da renda do mutuário. Se houve inadimplência por redução na renda (por perda ou troca de emprego) deve buscar em juízo a revisão da prestação, comprovando sua nova renda com a cópia do contracheque ou hollerit.

      O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que:

      “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).”

      Em regra, enquanto a dívida estiver em discussão judicial, caso o mutuário discorde do valor que está sendo cobrado, o banco não pode tomar o imóvel e levá-lo a leilão. Todavia, não há uma fórmula a ser seguida, pois cada caso precisa ser analisado de forma particularizada.

      Equipe de Voluntários do Direito Legal Org
      Resposta da Acadêmica UNIP
      Carolina Stringhiny

      Responder
  29. Viviane
    jul 19, 2014 - 03:25 PM

    comprei um apartamento e duas lojas o valor das parcela e de r$ 6.400,00 esto sem condições de pagar , no momento está fechadoo e nao tem ninguém la morando , moro em outro em outra capital, já tentei vender mas não consigo? o qe fazer tá todo atrasado?

    Responder
  30. lima
    jul 31, 2014 - 05:11 PM

    boa tarde estou com prestações em atrazo e recebi a visita de um oficial de justiça que me deu um prazo de 15 dias p quitar o debito de 17000 ele me avisou que caso eu não tivesse o valor era para ir na caixa e tentar negociar só que a cef se nega o que devo fazer ? jamesgold@ig.com.br

    Responder
  31. Marcia Tereza Camargo
    ago 04, 2014 - 10:02 AM

    ola…..eu morava em uma área verde….no ano de 2007 fui remanejada para casas da cdhu…chegando aqui não consegui pagar as parcelas devido a problemas familiares….adotei 4 primos que foram levados pelo conselho tutelar…..no inicio deste ano meu filho mais velho começou a trabalhar até então vivíamos com uma renda de um salário…..ai fui até a cdhu e me disseram que minha casa iria para leilão…que eu tinha que saldar a divida toda…não tinha mais direito de parcelamento…..e no domingo 03/08/2014…recebi um homem aqui dizendo ser o comprador da minha casa….estava com documentos e eu nem fui notificada….o que posso fazer???….tem algo que ainda posso fazer???…. me responda por favor…tenho medo de perder a guarda das crianças.

    Responder
  32. carmen
    ago 05, 2014 - 11:07 AM

    com depósitos em conta a cef, creditava mês sim outro não, recebi aviso de leilão e entrei na justiça – ganhei
    ocorre que a própria associação que hoje não existe, entrou com uma cautelar porque ainda continuava depositando os valores, somente de 50% conforme determinado, perdida e devendo pagar
    o fato e que os dois processos encontram-se arquivados e desde 2009, que tento pagar o debito e a caixa não me atende
    não sei mais que passo dar.

    Responder
  33. Felipe
    ago 07, 2014 - 02:29 AM

    Boa noite, tenho um imóvel financiado pela caixa, tive alguns problemas financeiros e fiquei inadimplente em 8 parcelas… Recebi a notificação para purgar a mora, mas como estava sem dinheiro não efetuei o pagamento, então a CEF retomou o imóvel, mas ele ainda não foi a leilão! Recebi um dinheiro e quis pagar a vista o débito, contudo a CEF não aceitou! O que posso fazer já que quero pagar?? Como cálculo o valor das prestações??

    Responder
  34. Sandro
    ago 15, 2014 - 02:49 PM

    Boa tarde, mora em Pernambuco e por problemas financeiros meu imóvel ficou em atrasso e só este ano cosegui levantar o dinheiro para deixar em dia, só que para minha surpresa a Caixa deu entrada na execução de posse sem me comunicar se recusando a receber o dinheiro , estou muito apreensivo , por gentileza o que devo fazer para não peder meu imóvel.

    Responder
  35. Eliceia
    ago 16, 2014 - 04:38 PM

    Olá, tenho um imovel comercial financiado pela caixa (FAT) por problemas financeiros não pude pagar e a caixa executou , ja esta em nome da caixa ni site a venda , a qual esta vendendo por um valor bem maior que a divida e ainda bloqueou judicialmente um caminhão que esta em meu nome ; o que fazer?

    Responder

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