Publicado: terça-feira 18 janeiro, 2011

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial

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Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.

Os mutuários do SFH de todos os bancos têm um problema em comum: a capitalização de juros em seus contratos. Além deste, pode haver outras ilegalidades como aumento da prestação em descompasso com sua renda ou a imposição da contratação de uma seguradora do próprio banco, a chamada venda casada.

Quando a pessoa pactua um financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, caso venha a ficar inadimplente por mais de 3 (três) parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário à pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já procede o leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66. Não há chance de defesa para o mutuário, e aí reside a ilegalidade.

Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça, e até mesmo quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um Recurso Repetitivo (Resp 1.067.237 – SP), firmou a posição de que: “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).”

Para o presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, “o julgado consolida o direito constitucional de acesso ao Judiciário para os mutuários do SFH e estima-se que todos os meses pelo menos 5.000 leilões estejam sendo realizados todos os meses por esta modalidade, sendo que este posicionamento do STJ, já adotado pelos Tribunais Regional Federais pode frear o abuso dos bancos”.

SERVIÇO:

O IBEDEC orienta como os mutuários podem evitar a perda de imóveis por inadimplência:

- O mutuário que tenha redução na renda – por perda ou troca de emprego no caso da iniciativa privada ou por perda de função ou cargo de confiança no caso da iniciativa pública – deve buscar em juízo a revisão da prestação. No SFH a prestação é limitada ao máximo de 30% da renda familiar, e o mutuário tem que comprovar sua nova renda com a cópia do contra-cheques ou hollerit.

- O mutuário que tem parcelas em atraso, pode sacar o FGTS para quitação da dívida. Os requisitos são: estar contribuindo à mais de 3 anos; não ter feito saque nos últimos 2 anos; e, ser este o único imóvel.

- Os financiamentos do SFH mais antigos, onde o mutuário paga a parcela todo mês e o saldo devedor continua aumentando, está tendo a incorporação de juros sobre juros ao saldo devedor (anatocismo), o que é ilegal. O caminho é a revisão judicial do débito para expurgar este abuso e permitir a redução da dívida.

- Quando o mutuário tem o imóvel levado à leilão, deve recorrer ao Judiciário demonstrando que o financiamento contém capitalização de juros e pedindo a revisão do débito. Além disto, deve oferecer a depósito as prestações em atraso ou montante equivalente à 30% de sua renda, para evitar a perda do imóvel.

Maiores informações: José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518.

IBEDEC
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518
Site www.ibedec.org.br – E-mail consumidor@ibedec.org.br

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Exibindo 44 Comentários
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  1. Joao disse:

    Ola. Eu posso usar o meu FGTS para pagar parcelas atrasadas do meu financiamento habitacional?
    Obrigado.

  2. mara disse:

    Estou participando de uma concorrencia da CEF, para tentar comprar uma casinha para minha mãe que vive de aluguel. O imovel da CEF tem dois processos 2006.51.03.000374-0 e 2004.51.03.001833-2. Pelo pouco que entendi, desses processos, o mutuario adquiriu o imovel em 2002 e pagou algumas poucas prestações e briga desde então na justiça por entender que o valor da sua prestação aumentou mais do que o salário dele e deseja novo contrato. Só não consegui entender se ele está ganhando ou perdendo a ação. Ele entrou com Embargo de Declaração, depois recurso especial,depois contra-razões, depois AGR ESP DEC. DEN. RESP, depois CONTRA-RAZÕES. Como saber se todos esses recursos estão favoráveis a ele? Como saber se tenho alguma chance de não perder o imovel depois de participar da concorrencia?
    Pode me orientar. Agradeço.

  3. mara disse:

    Estou participando de uma concorrencia da CEF, para tentar comprar uma casinha para minha mãe que vive de aluguel. O imovel da CEF tem dois processos 2006.51.03.000374-0 e 2004.51.03.001833-2. Só não consegui entender se ele está ganhando ou perdendo a ação. Ele entrou com Embargo de Declaração, depois recurso especial,depois contra-razões, depois AGR ESP DEC. DEN. RESP, depois CONTRA-RAZÕES. Como saber se todos esses recursos estão favoráveis a ele? Como saber se tenho alguma chance de não perder o imovel depois de participar da concorrencia?
    Pode me orientar. Agradeço.

  4. marco disse:

    a quase 2 anos sair da empresa onde trabalhei via justica trabalhista, e ate hoje nao conseguir resolver minha situacao meu fgts, rescisao estao todos presos esperando a pericia contabil, e meu apt esta em atraso o que devo fazer para nao perdelo.

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