IBEDEC freia abuso da AMIL contra idosos

setembro 17 14:05 2010 Imprimir este Artigo
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IBEDEC freia abuso da AMIL contra idosos

Os idosos do Distrito Federal tiveram um importante ganho esta semana, com a decisão obtida em Ação Coletiva do IBEDEC proposta contra a AMIL.

Em decisão da Juíz Iêda Garcez de Castro Dória, da 11ª Vara Cível de Brasília, “foi determinada a suspensão dos reajustes aplicados em razão do fator idade ou da mudança de faixa etária, a contar da presente data, fixando reajustes anuais com base no fator inflação e do aumento de custos, NOS CONTRATOS VIGENTES, sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 5.000,00.”

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explicou que “Quando o STJ – Superior Tribunal de Justiça definiu em 2008 que o Estatuto do Idoso tem aplicabilidade sobre todos os contratos de planos de saúde, inclusive os que tenham sido assinados antes da sua publicação (1º/10/2003), a denúncia contra esta prática cresceu muito”

A partir da jurisprudência firmada pelo STJ, o IBEDEC colheu provas dos reajustes abusivos e já impetrou Ações Coletivas contra Amil, Goldem Cross, Cassi, BrasilSaúde e Acess, na defesa dos interesses de consumidores de todo o Brasil.

A decisão obtida foi a primeira do IBEDEC na cruzada contra os reajuste abusivos, os demais processos aguardam apreciação de liminares no TJDFT, que também já decidiu favoravelmente aos idosos em outras oportunidades.

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a resolução 63 de 23/12/2003 onde estabeleceu que os planos de saúde podem reajustar seus preços, decorrente da variação de idade dos clientes, respeitando as seguintes faixas:

1ª faixa – 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;
2ª faixa – 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;
3ª faixa – 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;
4ª faixa – 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;
5ª faixa – 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;
6ª faixa – 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;
7ª faixa – 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;
8ª faixa – 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos;
9ª faixa – 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;
10ª faixa – 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.

Além disto, a Resolução 63 da ANS ainda estabelece que:

– o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;
– a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Ocorre que as operadoras de plano de saúde, alegam que tal resolução só valeria para contratos firmados a partir da sua vigência, que se deu à partir de 1º de janeiro de 2004. Assim, para os contratos firmados antes desta data, muitas operadoras continuaram a cobrar reajustes por faixas etárias acima dos 60 (sessenta) anos.

Tardin explicou que “tal procedimento é ilegal porque entrou em vigor em 1º de Outubro de 2003, a Lei 10.741, denominada Estatuto do Idoso que em seu artigo 15, §3º, proíbe a discriminação do idoso em razão da idade. Como se trata de uma lei de ordem pública, sua vigência e eficácia se dá à partir de sua publicação e com efeitos sobre todos os contratos, inclusive os vigentes e firmados anteriormente a sua edição.”

“Logo, a partir de 1º de outubro de 2003, data em que entrou em vigor o Estatuto do Idoso, qualquer contrato Plano de Saúde só pode sofrer reajustes decorrentes da inflação, uma vez por ano na data de aniversário do contrato, e mediante índices previamente autorizados pela ANS”, finalizou Tardin.

Serviço:

Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de 2003, em razão da idade, podem procurar o IBEDEC que irá movimentar Ações Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar cópia do contrato e os comprovantes do reajustes.

O IBEDEC está pedindo nas ações a nulidade dos reajustes aplicados em razão da idade nos últimos 5 (cinco) anos, a devolução dos valores pagos indevidamente, e a reinclusão dos consumidores “expulsos” por reajustes abusivos caso tenham vontade.

O IBEDEC funciona em horário comercial, na CLS 414, Bloco C, Loja 27, em Brasília (DF), e atende pelo fone (61) 3345-2492 e e. mail consumidor@ibedec.org.br.

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  1. Oswaldo Cruz
    março 29, 20:54 #1 Oswaldo Cruz

    Voz de prisão a certos planos de saúde no Brasil.
    Com muita revolta e indignação venho reproduzir esse manifesto. Por minha própria vontade não optei por cartas, petições e protocolos com numeração de leis. Até porque, não dão resultado, são insuficientes no que desrespeito ao direito do consumidor e do cidadão. Claro que só posso estar falando de Plano de saúde, qual outra atividade causa mais repúdio para população.
    Sei que uma infinidade de pessoas vem sofrendo com esses bandidos, essas escórias da humanidade. Os senhores donos de empresas privadas que oferece plano de saúde com o esquema montado, uma rede de propinas mancomunada com setores do governo, pagando fortunas para seus advogados. Compram quem quer que seja nos tribunais. O cidadão que pagou seu plano de saúde todo o mês com sacrifício, dando um duro danado para não atrasar nenhuma prestação.
    Um belo dia chega uma carta da administração.
    – senhor; viemos comunicar-lhe que seu plano de saúde faliu!
    – como assim?
    – senhor, nossa empresa declarou falência.
    – como posso reaver meu dinheiro.
    Escuta o telefone batendo e tenta ligar de volta para a operadora.
    – esse telefone não existe, tente a lista telefônica.
    Mas existe o PROCON… A promotoria pública… E ninguém vai preso. Nenhum ressarcimento de dinheiro, quando há algum, significa um terço do que você pagou. Existem outros golpes dos planos também, ou seja, você paga tudo direitinho, mas no sistema costa como em aberto – o senhor deve quatro meses, se o senhor não pagar até… Vai pagar com juros.
    Na minha santa ignorância penso; que esse tipo de golpe é caso de policia. Vejo todo dia camelô sendo preso, estelionatário, traficante. E nunca vi um só bandido ligado a empresas de plano de saúde na cadeia. A policia civil e Federal, tem várias operações contra quadrilhas criminosas, mas também nunca vi, por exemplo; operação eutanásia contra quadrilhas dos donos de planos de saúde, se quer, alguém indiciado, preso, algemado, que absurdo! Parece-me que a policia só dá cartaz, se for bandidão do trafico, contrabandista, colarinho branco, isso se o cara for famoso, ou já tenha aparecido na televisão ou jornal. Enquanto os safados dos planos de saúde trafegam impune. Onde anda a secretária de saúde que não faz uma varredura nessas empresas? Estou farto e cansado, em cinco anos já tive dez planos de saúde que faliram ou estão com faturas em aberto. Estive no PROCON, mas estou com insuficiência de documentos, tenho que levar uma tonelada de faturas pagas para provar minha boa conduta. O problema é que são tantas; que pretendo alugar um caminhão para levá-las. As autoridades competentes que façam alguma coisa!
    Ass, Oswaldo Cruz

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