Publicado: quinta-feira 17 fevereiro, 2011

Imóveis: Comprador só paga condomínio a partir do recebimento do imóvel

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COMPRADOR SÓ PAGA CONDOMÍNIO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL

Os compradores de imóveis novos estão sofrendo com prazos não cumpridos, vícios na construção, contratos com cláusulas abusivas e agora com mais uma novidade: a exigência de pagamento de condomínio antes do recebimento das chaves do imóvel.

O IBEDEC alerta que a prática tem sido cada vez mais comum e é ilegal. O STJ já definiu que “A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (EDRESP Nº 489.647 – RJ – Julgado em 2009)

Segundo José Geraldo Tardin, “O consumidor que for cobrado tem a opção de recusar o pagamento e reclamar no PROCON ou pagar a cobrança indevida e exigir na Justiça a devolução em dobro, com juros e correção monetária”.

Quem for cobrado pode recorrer inclusive aos Juizados Especiais contra o condomínio e contra a construtora, provando a data de recebimento do imóvel e o pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves. Entram nesta categoria inclusive as chamadas cobranças de “despesas pré-condominiais”.

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518.

IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 – Asa Sul – Brasília/DF
Fone: (61) 3345.2492 e 9994.0518
Site www.ibedec.org.br E- mail consumidor@ibedec.org.br

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