Publicação:

JORNAL DIÁRIO FORENSE ,  Registro Público 355/2002 Livro A-1 Fls.50

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Dilma L. ( Editora, Indesign, Photoshop, QuarkerXpress etc.)

Designer, arte e produção:

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Ilustração, arte e edição de imagens:

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“A inexistência de condenação expressa em processos judiciais não impede a veiculação de informações de qualquer cidadão seja ele desembargador, juiz, governador, deputado ou quem quer que seja, principalmente aqueles que exercem cargos públicos” Desa.Rosita Falcão, TJBA

O Diário Forense, DireitoLegal.Org, ViaLegal.com.br e Forum Livre, tem como foco  principal tornar público, decisões, artigos e doutrinas do mundo jurídico bem como atuar, dentro da legalidade, ouvindo e recebendo queixas. Investigar jornalisticamente dentro de suas limitações  a veracidade dos fatos e denunciar determinadas situações de abusos de poder, violações de direitos e identificar praticas de injustiça causadas pela atividade jurisdicional. Os resultados, após documentados,  serão encaminhados em forma de representação ao Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos  constituídos que visem a busca pelo aprimoramento de melhor atendimento ao jurisdicionado.

AVISO LEGAL:

-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).

-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”. Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

-“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).

“A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável, que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos”. (Min. Celso de Mello, do STF, como relator do HC 68.530/SP)

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