A Justiça e Você (Ed.29)

setembro 01 14:00 2011 Imprimir este Artigo
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Esta coluna é um serviço de utilidade pública da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e do Direito Legal.Org  Ed.29

As tarifas praticadas pelasinstituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). Desde então, os bancos são obrigados a deixar claro aos consumidores todos os serviços cobrados, além de oferecerem pacotes que contenham os chamados serviços essenciais. No entanto, o consumidor ainda deve estar atento sobre seus direitos no momento de mudar de pacote de serviços no banco, ou na hora de negociar sobre quais serviços são realmente necessários ao seu perfil de utilização. Saiba como funciona os serviços de tarifas bancárias:

Existe um padrão para as tarifas?

Atualmente, existem 30 tarifas que podem ser praticadas pelas instituições financeiras. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento sobre o que significa cada tarifa cobrada, a exemplo do chamado adiantamento de depósito ao contribuinte. Essa tarifa é cobrada quando o consumidor faz a emissão de um cheque e eventualmente está sem saldo na conta – ou até mesmo excede o limite do cheque especial. Nesse caso, a instituição bancária cobre o valor do cheque, sem consultar o consumidor, mas cobra uma tarifa que pode chegar a R$ 30.

O consumidor podem cancelar o serviço?

O cobrança alta pelas movimentações e serviços deve ser observada com atenção pelo consumidor, que pode cancelar ou mudar a qualquer momento o pacote de serviços adquirido no momento de abertura da conta.

Os serviços essenciais x serviços prioritários

Entre as operações que não podem ser cobradas pelos bancos, estão desde o fornecimento de cartão com a função débito, até o fornecimento de dois extratos por mês, contendo a movimentação da conta nos últimos 30 dias, por meio do guichê da agência ou do caixa eletrônico. Além disso, o consumidor também tem direito gratuitamente a atéquatro saques mensais, realização de até duas transferências entre contas damesma instituição e fornecimento de dez folhas de cheque por mês.

A regulamentação também estabelece que os saques em terminais de autoatendimento em um intervalo de até 30 minutos deve ser considerado como uma só operação. Já os serviços prioritários podem ser cobrados pelas instituições financeiras. Se encaixam nessa modalidade ofornecimento da segunda via do cartão, em casos de perda, furto ou roubo, além da emissão de cheque administrativo.

Atenção aos pacotes

O consumidor paga um valor médio de R$ 20 por mês, pelos quais pode usufruir de serviços básicos, como determinado número de saques e um número razoável de folhas de cheque por mês. No entanto, frequentemente os bancos não deixam claro ao consumidor se ele está ultrapassando esse limite, tampouco há a preocupação de indicar ao consumidor um pacote de tarifas com a maior compatibilidade possível com as suas movimentações.

Quando é desvantagem ter um pacote de serviços?

Por exemplo, se um consumidor faz um uso restrito das operações disponíveis, não é vantajoso obter um pacote que dá direito a um elevado número de saques, consultas, transferências e diversasfolhas de cheque. É recomendável pesquisar nos sites das instituições financeiras qual o pacote que se encaixa melhor na rotina financeira do consumidor.

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