Publicado: quarta-feira 07 dezembro, 2011

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança

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Por Isabel Cristina Sander *

A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.

A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação:

”Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 983.” O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se no 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o Juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes.”

A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus; a do art. 983 aumentou o prazo paras a abertura do inventário de 30 para 60 dias, contados da data do falecimento do autor da herança, e estendeu o prazo do seu término de 6 (seis) para 12 (doze) meses; evidentemente este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da abertura do Inventário que importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal.

Isso vale dizer, em resumo, que:

a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados;

b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial.

A lei 11.441/07 tratou também da Separação e Divórcio por via administrativa ou ato notarial, mas aqui trataremos tão somente da hipótese de Inventário.

Após a entrada em vigor da Lei 11.441/07, em 05-01-2007 (data da sua publicação no DOU), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007 disciplinando a aplicação da L. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, de sorte a evitar divergências em sua interpretação e uniformizar a adoção de medidas em todo o território nacional.  O texto da Lei 11.441/07 usa a expressão “via Administrativa”, enquanto a Resolução do CNJ fala em “via extrajudicial” e “atos notariais”.

A Corregedoria Geral de Justiça dos Tribunais estaduais editaram Resoluções e Provimentos com instruções para os Cartórios nos respectivos Estados. O Estado de São Paulo, no DJE de 19-12-2007 publicou o Provimento nº 33/2007 (cf. SITE www.tj.sp.gov.br );  no Estado de Minas Gerais no DJE de 02/03/2007 publicou o Provimento nº 164/CGJ (cf. SITE www.tj.mg.gov.br ); no Estado de Mato Grosso temos o Provimento 02/2007, de 06-02-2007 e Provimento nº 34/2007, ambos da CGJ/TJMT adequando normas à Resolução nº 35/2007 do CNJ (cf. SITE www.tj.mt.gov.br ) e assim por diante…

Quem pode fazer o Inventário em Cartório:

A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982 do CCi 2002 estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional. Obviamente, que não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento.

Documentação e elementos necessários para o Inventário extrajudicial – Os documentos necessários para a lavratura do Inventário por ato notarial são os seguintes:

a) Comprovante de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis ITBI e ITCD, quanto houver doação ou transmissão translativa;

b) Certidões negativas de tributos em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal)

c) Certidão de óbito do autor da herança;

d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança;

e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver;

f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens;

g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em empresas e aqueles trazidos à colação pelos herdeiros;

h) certidão negativa da inexistência de testamento, onde houver Cartório específico de registro, o que poderá ser suprido por declaração das partes no corpo da Escritura;

i) procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial.

j) as partes deverão constituir um Advogado que deverá comparecer ao ato notarial, podendo ser um só para todos, ou cada interessado apresentar seu Advogado; a procuração da parte presente ao ato notarial poderá ser feita apud acta, isto é, no corpo da Escritura;  esse(s) Advogado(s) deverá entregar ao Tabelião uma cópia de sua Carteira de Identidade fornecida pela OAB;

k) Uma minuta da Escritura apresentada pelo(s) Advogado(s) das partes, sendo esta facultativa.

l) Carnê do IPTU dos bens imóveis.

m) Indicação do Inventariante

Procedimentos  do Inventário em Cartório: 

Depois que as partes escolherem seu(s) Advogado(s) este deverá passar aos interessados todas as instruções e informações sobre o procedimento a ser adotado, indicar a documentação e pedir as respectivas cópias, inclusive esclarecendo o custo e o valor de seus honorários, segundo normas da OAB, fazer um contrato por escrito e combinar o serviço a ser prestado.

Providenciado o pagamento dos Impostos e de posse de todas as certidões e documentação necessária, os interessados ou o(s) Advogado(s) escolhido(s), indicará de sua livre escolha, o Cartório de Notas no qual será lavrada a Escritura de Inventário e Partilha, entregando a um Escrevente de sua confiança, a minuta (quando houver) da Escritura e os documentos, agendando uma data para comparecimento dos interessados.

Na data aprazada, deverão estar presente todos os interessados e respectivo(s) Advogado(s); não se deve esquecer que os herdeiros devem indicar um deles para ser o Inventariante, com poderes, inclusive, “ad judicia” para atuar nos litígios em andamento.

A estrutura da Escritura deve obedecer, preferencialmente, uma ordem cronológica na sua elaboração, por títulos:  I) qualificação das partes; II) Do autor da herança; III) Do Óbito; IV) Da Inexistência de Testamento e de outros herdeiros; V) Do cônjuge supérstite; VI) Dos Herdeiros; VII) Da Nomeação de Inventariante; VIII) Dos Advogados que representam as partes na Escritura; IX) Dos Bens Imóveis; X) Dos Direitos, Ações, Móveis; XI) Dos Litígios; XII) Das Dívidas); XIII) Das Renúncias; XIV) Das Doações translativas e abdicativas e bens trazidos à colação; XV) Das Certidões e documentos apresentados; XVI) Das declarações das partes e Advogados manifestando concordância com os termos da Escritura; XVII) Dos Impostos pagos; XVIII) Das Declarações finais.

É aconselhável que o Escrevente já tenha feito a Escritura de comum acordo com o(s) Advogado(s) que irão “assistir” as partes, devendo ler na presença dos interessados e esclarecer as dúvidas eventualmente levantadas por qualquer parte.

Depois de encerrado o ato notarial com a assinatura dos interessados ser-lhes-á entregue um translado para ser levado ao registro no CRI, ou nos CRIs se os bens imóveis estiverem localizados em Circunscrições diferentes; esse documento ou certidão do Inventário servirá também para ser apresentado ao DETRAN para a transferência de propriedade de veículos, às Repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.

Os documentos das partes e interessados entregues no Cartório, deverão ficar arquivados em livro próprio, razão pela qual não deverá ser apresentado no original, salvo para conferência pela Escrevente.

Em certos casos, como os previstos no art. 1523 do CCi 2002 e outros que a situação possa exigir, é possível aos herdeiros comparecerem ao Cartório para ser lavrada uma Escritura de Inventário Negativo, superando assim impedimento matrimonial para o casamento, ou outra qualquer necessidade.

Há quem defenda que somente o cônjuge supérstite tem interesse no Inventário Negativo, dispensada a presença dos herdeiros, mas entendemos que, com o devido respeito das opiniões em contrário, que a ele devem comparecer as mesmas partes que compareceriam ao Inventário extrajudicial, se bens a inventariar houvesse.

Havendo cônjuge supérstite, este poderá na própria Escritura do Inventário extrajudicial, fazer a doação de sua meação aos filhos, com reserva a si de usufruto vitalício (cf. arts. 1390 e seguintes do CCi 2002).

Autor da herança – O autor da herança é o de cujus, a pessoa que faleceu e que deixou bens a serem inventariados; sua certidão de óbito, de casamento (se houver), identidade e CPF deverão fazer parte da documentação a ser entregue ao Cartório, por cópia autenticada.

Da Ordem da Vocação hereditária e parentesco:

O art. 1.829 do CCi 2002 estabelece a ordem da sucessão legítima, como sendo:

a) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

b) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

c) ao cônjuge sobrevivente;

d) aos colaterais.

Aberta a sucessão apura-se a “legítima” que é a “porção da herança que o testador não pode dispor por ser, por lei, reservada aos herdeiros necessários”  o art. 1.847 do CCi 2002 explicita como se apura o valor destinado à legítima dos herdeiros necessários; “Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas com funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação”.

A Ordem da Vocação Hereditária abrange os colaterais até o 4º grau, segundo dispõe o art. 1.839 do CCi 2002: “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.

Os parentes em linha reta são os ascendentes (pais, avós etc) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc).

Nos termos dos artigos 227, § 6º, da CF e 1.596 do Código Civil, não há mais diferenciação quanto à filiação. O nosso ordenamento jurídico civil reconhece o parentesco e o direito sucessório somente até o 4º grau (artigos 1.592 e 1.839 do Código Civil), como sendo de: 2º grau – irmãos; 3º grau – sobrinhos e tios; 4º grau, tios-avós e sobrinhos netos.

Já,  na classe dos colaterais, são chamados à sucessão os herdeiros na seguinte ordem: a) irmãos colaterais de 2º grau; b) tios e sobrinhos, colaterais de 3º grau; c) primos, tios-avós e sobrinhos-neto, colaterais de 4º grau.

A sucessão se faz por cabeça e por estirpe ou representação; por exemplo, na sucessão de “A” herdaram 4 (quatro) filhos: “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que cada um herda, por cabeça, 1/4 (um quarto) ou 25% da legítima; todavia se um dos irmãos,  “B”, for falecido e deixou três filhos “M”, “N” e “O”, cada um destes (M, N e O) herdarão 1/3 de ¼ ou 1/3 de 25%; esta sucessão dos filhos de “B” é chamada por estirpe ou representação.

A  título meramente esclarecedor, se na sucessão de “A”, não concorrer os filhos “B”, “C”, “D” e “E”, mas somente os netos (filhos de B, C, D e E), não importa o número de netos deixados por cada filho, pois não haverá sucessão por representação, mas sim por cabeça; todos os netos ou herdeiros de uma mesma classe herdarão por cabeça.

Se “B” deixou um filho, “C” dois filhos, “D” três filhos e “E” quatro filhos, a herança líquida será dividida em partes iguais entre os 10 (dez) netos, recebendo cada um, por sua legítima 1/10 ou 10% do monte partível.

O Código Civil no título da Sucessão Legítima (art. 1.829 e seguintes);  hipóteses de sucessão de irmãos bilaterais, unilaterais, a ordem da vocação hereditária, a concorrência com cônjuge sobrevivente e demais possibilidades de sucessão.

Chamada à sucessão uma classe mais próxima, automaticamente ficam excluídas as mais remotas.

Divergência entre herdeiros – Se não houver entendimento entre os herdeiros para que o Inventário seja feito por ato notarial, os interessados deverão fazê-lo por via Judicial.

Bens a serem inventariados – Devem ser inventariados todos os bens imóveis, móveis, direitos, ações e participações em sociedade, assim como saldo bancário, veículos, obras de artes, aeronaves, iates, lanchas, veleiros, animais, semoventes etc…

O Imposto de transmissão incide sobre o valor de todos os bens, razão pela qual, para ficar menos oneroso o Inventário, como será feito amigavelmente, sugerimos que a partilha dos bens que não depende de transferência por registro, pode ser por acordo sem relacionar no Inventário; todavia, se for de razoável valor; o Advogado constituído deverá avaliar a pertinência ou não dessa medida, posto que se entrar na declaração de Imposto de Renda, deverá ser fornecida ao fisco a origem.

Bens no exterior – “A competência para escrituras públicas de inventário e partilha no Brasil, cinge-se aos bens situados no território nacional. Essa a regra para o inventário judicial (arts. 80 e 96 do CPC) que se aplica igualmente à escritura pública”.

Assim não podem ser objeto de Inventario extrajudicial os bens que o autor da herança tenha deixado no exterior; todavia, nada impede que no corpo da Escritura seja feita disposição sobre eles desde que não façam parte do monte-mor e haja a ressalva que serão inventariados no país de sua localização observadas as leis locais.

A intervenção de Advogado – O § 2º, do art. 1.124-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.441/2007, dispõe que “O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um eles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.  Isto quer dizer que é indispensável a presença de um Advogado para “assistir” ou representar as partes na Escritura de Inventário lavrada por via extrajudicial, em Cartório.

O objetivo da lei é a “assistência jurídica” às partes, para que não fiquem à mercê do que fazer ou deixar de fazer, assim como possibilitar a lavratura da Escritura dentro dos parâmetros legais. Se a parte constituiu um Advogado para representá-la, o objetivo da lei será alcançado, pois é um profissional habilitado que estará presente na Escritura; além do mais, o Tabelião tem o dever de orientar as partes quanto ao significado do ato, esclarecer e orientar as dúvidas dos interessados.

Cessão de Direitos, renúncia translativa e abdicativa – A cessão de direitos assim como a renúncia translativa ou abdicativa são formas de transferência de direitos hereditários a outrem, herdeiro ou não.

A Cessão de Direitos Hereditários (que também é feita por Escritura Pública), está prevista no art. 1.793 do CCi 2002: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão do que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. O cessionário deve comparecer à Escritura e assumir as mesmas obrigações de qualquer outro herdeiro, submetendo-se às normas que regulam o direito à legítima.

Quanto à Renúncia, tanto pode ser translativa como abdicativa; pode se referir aos bens da legítima ou somente a uma parte deles; esta tanto pode ser por escritura pública, em separado, como na própria escritura do Inventário.

A renúncia pura e simples denomina-se abdicativa, e os bens que caberiam ao renunciante vão para o monte partível e serão incluídos na legítima que será partilhada entre os demais. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos ouros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Já a renúncia,  que os filhos fazem em favor da genitora, quando falece o pai, é denominada renúncia translativa ou “in favorem”assim como aquela feita em favor de um outro herdeiro, preferencialmente por doação; o que acontece com a renúncia translativa e doação é que há necessidade de ser pago, além do imposto causa mortis, recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário, o imposto de transmissão inter vivos.

O herdeiro também poderá, ou por Escritura Pública em separado, ou no corpo do ato notarial do Inventário, fazer a doação de toda sua legítima ou de parte dela, pagando também os dois impostos (causa mortis e inter vivos); nesta hipótese normalmente não se fala em renúncia in favorem de outro herdeiro, mas de doação.

A renúncia feita por um herdeiro, em favor do outro que o renunciante indicar como beneficiário, não beneficia a este, e sim ao monte. Se a sua intenção for a de beneficiar a determinado herdeiro com a sua parte na herança, terá de fazê-lo por meio de doação, que nada tem a ver com a renúncia.

Na hipótese de doação, havendo vários herdeiros, os demais deverão, por título expresso no corpo da Escritura Pública do Inventário Extrajudicial, manifestar sua concordância com a doação, não se opondo a ela.

Quando na divisão do monte partível não houver possibilidade de divisão cômoda entre os herdeiros, ou porque o bem a partilhar é só um imóvel, por exemplo, ou vários bens de divisão impossível em partes iguais, é possível um herdeiro receber parte maior do que outro, fazendo a “torna” ou “devolução em dinheiro” do que for necessário para completar sua legítima; sobre a parte a maior que o herdeiro obrigado à torna receber, pagará o devido imposto de transmissão sobre a diferença acima de sua legítima.

Na hipótese de bens existentes no exterior entendemos que poderá ser feita a referência desses bens na Escritura, esclarecendo que o Inventário deles será feito no país onde estejam localizados, obedecendo as normas de cada país; todavia, seu valor não poderá entrar para o monte e se algum herdeiro resolver ficar com eles, isto deverá constar da Escritura que ditará o critério de divisão da herança no Brasil, sem levar em consideração o bem ou bens existentes no exterior, podendo o Advogado orientar os herdeiros para a possibilidade de renúncia abdicativa da legítima do herdeiro que ficar com os bens no exterior, ou, dependendo dos valores, fazer a devida compensação com torna de quem ficar com legítima acima do valor legal.

Imposto de transmissão causa mortis, inter vivos e doações. Nos Inventários por ato Notarial todos os impostos devidos, deverão ser recolhidos antecipadamente, antes da Escritura, pois no corpo desta, ao final, o Escrevente habilitado a lavrar a Escritura deverá transcrever os dados das respectivas guias pagas.

Deverá ser recolhido o ITBI (imposto causa mortis) referente aos valores da herança, assim como o ITCMD relativo às doações.

Além dos impostos os interessados deverão pagar as despesas com a Escritura e Advogado.

Monte-mor e monte-partível. Por monte-mor entende-se todo o acervo hereditário, a totalidade dos bens deixados pelo autor da herança; é a denominada expressão econômica de todo o patrimônio do falecido, que dará o valor do Inventário; é representado pela totalidade dos bens sucessíveis, antes de deduzidas as despesas e encargos da herança; é sobre ele que incide o percentual correspondente ao recolhimento do imposto causa mortis.

O monte partível é a herança líquida, depois de deduzidos do acervo os legados, o imposto causa mortis e as dívidas do espólio(Gisele Leite, em artigo publicado na Revista Jus Vigilantibus, de 22-12-2002).

Resumindo, o acervo hereditário, em seu todo, na abertura da sucessão é representado por um patrimônio que tem um valor econômico, que é chamado de monte-mor; depois que forem pagas as dívidas, despesas e encargos da herança, o que sobrar para formar a legítima dos herdeiros e cônjuge supérstite (quando houver) é o monte-partível.

Partilha:

A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e transferir aos interessados a sua legítima.

Os interessados são: o cônjuge sobrevivente (meeiro), cuja meação não entra no Inventário e Partilha, herdeiros (aqueles relacionados à ordem da vocação hereditária) e cessionários ou donatários se houver.

A partilha será feita depois que as dívidas, despesas e encargos do espólio tiverem sido pagos, ou resolvido entre os herdeiros como serão pagas as dívidas e recairá sobre os bens remanescentes no acervo hereditário, excluída a meação do cônjuge supérstite, quando houver, pois esta não entra no monte-partível como dito acima. A Partilha só existirá se forem vários os concorrentes à herança; se for só um, não haverá partilha, mas sim adjudicação.

Ainda que feita por ato notarial, a partilha pode ser anulada ou rescindida por via judicial, se for constatado que nela têm vícios e defeitos que a invalidam, tais como aqueles previstos na legislação codificada civil: erro, dolo e coação.

Rerratificação da Escritura e sobrepartilha. A rerratificação da Escritura de Inventário é sempre possível para corrigir erros, omissões e até mesmo para atender às exigências de Notas de Devolução do Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, tantas quantas forem necessárias para atender às normas de Registro Público.

Normalmente, faz-se rerratificação quando os números de RG e CPF constaram irregulares na Escritura, ou quando a descrição de bens não obedeceu rigorosamente as características constantes dos títulos e Matrículas.

À Escritura de rerratificação deve ser feita por Escritura Pública, obedecendo as mesmas formalidades da Escritura original, e a ela devem comparecer as mesmas partes, ainda que representadas por novos procuradores com poderes outorgados por Instrumento Público.

A sobrepartilha é necessária para inventariar e partilhar bens que não constaram da Escritura originária do Inventário.

Geralmente são bens que estavam em litígios e as partes interessadas preferiram deixá-los para partilhar após o término do processo, não havendo impedimento para serem inventariados os direitos em litígio, deixando apenas para partilha futura o objeto do litígio; neste caso a partilha inicial é parcial.

Geralmente são deixados para sobrepartilha os bens que dependem ainda de uma decisão judicial para integrar sem qualquer problema a legítima dos herdeiros; os sonegados, aqueles que algum herdeiro recebeu como adiantamento de legítima e não os levou à colação; bens que estão em local de difícil acesso ou distantes dos interessados e no prazo de sessenta dias, não dispõem de tempo ou condições suficientes para avaliá-los e proceder à partilha.

Tanto a rerratificação como a sobrepartilha devem ser feitas por Escritura Pública, nos moldes da Escritura do Inventário, com a presença das mesmas partes e obedecendo a mesma formalidade.

Dívidas do Espólio e litígios:

As dívidas do Espólio devem ser pagas pelo Inventariante escolhido pelos herdeiros; para tanto usará de recursos existentes em caixa ou alienará algum imóvel cujo valor seja suficiente para pagamento da dívida.

As partes podem também reservar um determinado bem para pagamento da dívida, colocando tal bem na legítima de todos, ou de um só, tudo dependendo da capacidade financeira da herança e do acordo entre as partes.

Se necessário, com a concordância de todos os herdeiros poderão requerer em Juízo um Alvará para alienação antecipada do imóvel ou dação em pagamento; se houver discordância entre os herdeiros, a Escritura não poderá ser lavrada e as partes interessadas deverão fazer o Inventário pela via Judicial.

O Inventariante deverá ingressar com pedido de substituição processual nos processos em litígios, onde o autor da herança era parte, e defender os interesses do Espólio até final liquidação do processo.

Os litígios devem ser relacionados na Escritura de Inventário, na qual os herdeiros poderão decidir que o objeto do litígio entra na legítima de um determinado herdeiro, ou ficará para sobrepartilha.

Os herdeiros não respondem por dívidas do autor da herança que sejam superiores ao valor da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do CCi 2002: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

Sonegados e Colação. O processo de Inventário é o instrumento de arrecadação de todos os bens deixados pelo de cujus, autor da herança, e que serve para documentar a transferência do patrimônio, originário da herança, que nos termos da legislação civil transmite o domínio e posse a seus herdeiros e sucessores, no momento da abertura da sucessão.

No processo de Inventário são arrecadados todos os bens do autor da herança, inclusive aqueles que o falecido transferiu aos herdeiros; a omissão pelos herdeiros dos bens recebidos em vida do autor da herança, caracteriza a sonegação, pois quem esconde e omite bens que deva fazer a colação, pratica ilícito civil e é punido; diz o art. 1.992 do CCi 2002: “O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba”.

Se o bem recebido pelo herdeiro como adiantamento de legítima já tiver sido alienado, ele deverá pagar ao monte da herança o valor do respectivo bem à data da abertura da sucessão, salvo se o doador dispensar o donatário da colação, e isto acontece quando a doação sai da parte disponível do doador. (art. 1.995 CCi 2002).

O princípio básico da colação é igualar as legítimas, como norma o art. 2002 do CCi 2002: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”.

Doutrina Gisele Leite em artigo publicado a 30-12-2002 na Revista Jus Vigilantibus: “Ressalte-se que antes da avaliação do monte hereditário, deve-se proceder a colação que é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações e os dotes que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (art. 1.786 C)”.

É dever imposto ao herdeiro, pois a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima (art. 1171 CCi). Aliás, o dote no velhusco código previsto no regime dotal de bens é um adiantamento de legítima (o novo Codex Civil sepultou definitivamente tal regime matrimonial de bens).

A colação é feita em substância, isto é, os bens doados retornam em espécie à massa hereditária para ulterior partilha (art. 1787 CCi). Pode ser feita também por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor, se o donatário já os tiver alienado (art. 1.792 CCi)”.

Em outras palavras, colação é o ato de reunir ao monte partível quaisquer liberalidades, diretas ou indiretas, claras ou dissimuladas, recebidas do inventariado, por herdeiro descendente, antes da abertura da sucessão.

Como dito, a finalidade jurídica da colação e efeitos de sonegados, visam igualar as respectivas legítimas, para que um herdeiro não venha a receber mais do que os outros; as legítimas devem ser iguais para todos, ressalvada a hipótese de ter saído da metade disponível do doador.

Registro. Uma vez terminada a Escritura de Inventário, o Cartório fornecerá aos interessados um traslado da Escritura, assim como tantas certidões quantas forem necessárias para regularizar a transferência de bens aos herdeiros (veículos, aeronaves, barcos, telefones, ações etc e até mesmo imóveis).

É preferível que cada herdeiro receba uma certidão da Escritura de Inventário e Partilha para providenciar os registros dos bens que lhes foram destinados na partilha; alguns preferem um só traslado que será levado a registro junto aos CRI de cada bem, e depois são extraídas várias certidões dos novos registros para serem entregues aos interessados.

O Cartório de Registro de Imóveis tem o dever de examinar e conferir a Escritura de Inventário e Partilha, com o que consta de seus registros de sorte a garantir o princípio da continuidade e legalidade; qualquer dúvida ou divergência será objeto de Nota de devolução para que o interessado providencie a rerratificação.

É aconselhável que os interessados e especialmente o Advogado que deve comparecer à lavratura do ato notarial, confira e reconfira antes de autorizar as assinaturas, todos os dados da Escritura, zelando principalmente para que na descrição dos bens imóveis, seja obedecido ipsis literis, os dados da especificação dos imóveis tal qual consta do registro, pois se houver qualquer divergência, não dará registro.

É na hora do registro que o Tabelião verificará se já foram averbadas alterações de nomes de ruas, numeração de imóveis, estado civil das partes, divórcio, segundo casamento, pacto antenupcial, quando houver e outros dados que estiverem em divergência com os dados já registrados; havendo alteração, será solicitado ao interessado por Nota de Devolução, as devidas correções.

Quando for apresentada para registro uma Escritura ela receberá um número de prenotação, válido por 30 (trinta) dias; dentro de prazo se houver alguma exigência do CRI, o interessado deverá cumpri-la sob pena de ser cancelada a prenotação.

*Isabel Cristina Sander é advogada colunista do Direito Legal Org

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  1. joquim disse:

    muito obrigado pois me tirou muitas duvidas,bem me resta uma duvida não sei se pode me ajudar,somos 08 irmãos e nossa mãe enfelizmente faleceu o meu pai graçsa esta vivo,a ex mulher meu irmão desse que vai vender a casa de minha mãe,ficar com o bem e ninguen vai poder empedir,como devo proceder

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      Se seu pai está vivo e reside no imóvel, ninguém poderá retirá-lo de lá. O viúvo tem o direito de permanecer no imóvel enquanto estiver vivo.
      Se sua mãe faleceu e seu pai se encontra em outro relacionamento, o melhor é abrir o inventário de sua mãe, ou seja, fazer a partilha do imóvel entre os herdeiros. Os 50% que eram de seua ãe deverá ser partilhado entre os filhos dela(em igual forma e proporção, isto quer dizer, todos os irmãos devem receber a mesma quota).
      Já quanto aos demais 50% do imóvel, são pertencentes ao teu pai. Ele esta vivo está não há como partilhar.
      Se todos os herdeiros – deixados por sua mãe – forem maiores de idade e capazes, podem fazer um inventário extrajudicial/notorial e fazer a partilha entre os filhos.
      Um dos herdeiros não pode vender algo que não possue direito absoluto, eis que existem outros herdeiros.

      Isabel Sander

  2. daniel disse:

    Boa noite

    Um meu pai falceu em 2003 a minha mãe falceu 09/2011. Somos 06 irmãos, 4 vive em francia eu en espanha e 1 portugal.Nao a testamento. Meus pais tem 4 casas com enclinos e uma casa donde viva em portugal e otra enfrancia. Um meu irmao que esta en portugal diz que nao a dinheiro no banco. Cuanto tempo temos para fazer as partilhas das casas e do dinheiro ???
    Como devo proceder
    Obrigado
    Daniel

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      pelo que entendi, os herdeiros vivem em países na Europa; os bens, estão localizados, também, na Europa; portanto, tanto os bens, como todos os herdeiros, vivem na Europa… Assim, a Lei quanto a inventário/partilha não é a mesma adotada em nosso país(Brasil).

      Isabel Sander

  3. Desde já, agradeço a atenção. Minha mãe tinha uma casa que ela ganhou ao casar em 1978. Por precisar viajar a trabalho nossa família sempre mudava de estado. Então minha avó materna vivia nesta casa. Em 1991 meu tio, irmão de minha mãe pediu que ela trocasse de casa com ele, na mesma época nossa avó passou a morar conosco na casa que era do meu tio, mas ele agiu de má fé e ao trocar passou a casa dele para minha avó e a da minha mãe ficou no nome dele e ele vendeu. Mesmo depois disso, continuamos morando nesta casa que era de meu tio, mas que estava no nome de minha avó que morava conosco. Em 2002 minha avó faleceu. Minha mãe continua na casa até hoje, paga IPTU e demais obrigações, mas minhas tias este mês, resolveram que queriam dividir a casa, que é bem modesda, avaliada em 65 mil, terreno 8X25. Todos os demais filhos de minha avó tem moradia, alguns até mais de uma. O que devo fazer para ajudar minha mãe a resolver este problema? Se minhas tinhas invadirem a casa, pois elas acreditam serem donas também. É possível o cartório de imóveis informar sobre histórico de proprietários? Pois penso que isso é uma possível prova. E do contrário, uso capião cabe nesta situação? Afinal moramos nesta casa há 17 anos, há nove sem a presença de minha avó, e todos os tributos são pagos por nós. Por favor, preciso de uma orientação. Obrigada.

  4. marcia disse:

    boa tarde! gostaria de saber: meu pai casou com separação parcial de bens,em 1987 com minha madrasta,não tiveram filhos, mas ele faleceu á quase 1 ano, deixou alguns imoveis que adquiriu em 1974,somos em 3 filhos legitimos do primeiro casamento dele minha mãe é falecida, mas já eram divorciados, gostariamos de vender um imovel vamos fazer o inventario, minha madrasta tem direito? obrigada pela atenção.

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      Segundo o artigo 1.659, do Código Civil são excluídos da comunhão, no Regime da Comunhão Parcial de Bens, os seguintes:

      “I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

      II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos bens particulares;

      III – as obrigações anteriores ao casamento;

      IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

      V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

      VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

      VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”.

      Consideram-se incomunicáveis, ainda, os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, conforme o artigo 1.661, CC/2002.

      Tais bens, portanto, constituem a classe dos bens chamados “particulares”, os quais são incomunicáveis ao outro cônjuge, como se observará adiante, somente na hipótese de dissolução em vida, ou seja, por Separação Judicial ou Divórcio, mas que se comunicará, no caso de Morte, ao cônjuge supérstite.

      Da mesma forma que o sub-item anterior, serve este para visualizar o que o CC/2002, no artigo 1.660, não considera como “bens particulares”, havendo comunicação entre os cônjuges:

      “I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

      II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

      III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

      IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

      V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.”.

      Consideram-se comunicáveis, ainda, em decorrência de presunção legal, os bens móveis adquiridos na constância do casamento, não se provando que foram adquiridos em data anterior (art. 1.662, CC/2002).

      Uma das importantes modificações do CC/2002 diz respeito à inclusão do cônjuge na qualidade de herdeiro necessário (art. 1.845). A importância de ser considerado herdeiro necessário consiste no fato de que “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.” (art. 1.846), não podendo o cônjuge, portanto, dispor em vida ou em morte (por testamento) de mais da metade do seu patrimônio, enquanto houver tais herdeiros. E mais: o cônjuge é herdeiro necessário em qualquer regime de bens, inclusive no regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641).
      Isabel

  5. rose villa disse:

    gostaria de agradeçer por td atençao. meu pai faleceu 18/12/2011 deixando com minha mae 1 casa a ser dividida com 4 filhas. porem por motivos financeiros minha mae nao transferiu para nosso nome quando se casou novamente. meu pai tambem se casou novamemte e por coaçao de sua atual mulher adotou 2 sobrinha dela. agora com seu falecimento a essa casa do seu 1 camento 1+ 1casa + conta bancaria e 1 açao trabalhista para se fazer o inventa. gostaria de esclarecimento quanto se essa 2 mulher casada em comunhao total de bens tem direitos sobre a casa deixada para ser dividida entre 4 primeiras filhas do 1 casamemto.desde ja obrigada pelo esclarecimento.

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      A sua pergunta esta muito confusa.

      “meu pai faleceu 18/12/2011 deixando com minha mae 1 casa a ser dividida com 4 filhas. porem por motivos financeiros minha mae nao transferiu para nosso nome quando se casou novamente????. meu pai tambem se casou novamemte ???????e por coaçao de sua atual mulher adotou 2 sobrinha dela. agora com seu falecimento a essa casa do seu 1 camento 1+ 1casa + conta bancaria e 1 açao trabalhista para se fazer o inventa. gostaria de esclarecimento quanto se essa 2 mulher casada em comunhao total de bens tem direitos sobre a casa deixada para ser dividida entre 4 primeiras filhas do 1 casamemto.desde ja obrigada pelo esclarecimento.”

      Seus pais estavam separados de fato, divorciado??? Casaram-se, novamente???
      Peço o favor de fazer a pergunta de forma mais clara. Caso contrário, não há como auxiliar.
      Refaça a pergunta e envie, que terei o maior prazer em ajudá-lo.

      Isabel

  6. Luciane disse:

    Obrigada desde já pela atenção. Preciso fazer um inventário extrajudicial. Meu pai faleceu em 2009 e deixou apenas um imóvel onde reside minha mãe. Somos 5 filhos. Como farei em cartório, gostaria de saber como faço a partilha? O imposto ITCMD é pago antes ou depois da minuta?
    Estou em início de carreira e não sei como proceder.
    obrigada

    • direitolegal disse:

      A Res. n.º 35 CNJ. norteia bem a questão a nível nacional. – A declaração do ITCMD deve anteceder à escritura. A minuta deve ser elaborada pelo Advogado, não pelo cartório. O Cartório vai dar a redação final, quando da escritura, após conferir todos os dados da minuta.

  7. sonia disse:

    Boa tarde,
    Meu padrinho – irmão de minha avó, faleceu e deixou um apartamento de herança. Como não teve filhos o imóvel coube aos 3 irmãos.
    Que documentação será necessária para a venda do imóvel uma vez que 2 irmãos são portugueses e moram em Portugal.
    Em julho de 2010 um dos irmãos, já viúvo,faleceu deixando 2 herdeiros.
    Desde já agraceço a sua resposta.

  8. sonia disse:

    Esqueci de mencionar que meu padrinho e minha avó moravam no Brasil e o imóvel está situado no Rio de Janeiro.
    Obrigada mais uma vez.
    Sonia

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      O art. 1.829 do CCi 2002 estabelece a ordem da sucessão legítima, como sendo:

      I) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

      II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

      III) ao cônjuge sobrevivente;

      IV) aos colaterais.

      A Ordem da Vocação Hereditária abrange os colaterais até o 4º grau, segundo dispõe o art. 1.839 do CCi 2002: “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.

      A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982 do CCi 2002 estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários, é curial. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional. Não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento.

      Documentação e elementos necessários para o Inventário extrajudicial – Os documentos necessários para a lavratura do Inventário por ato notarial são os seguintes:

      a) Comprovante de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis ITBI e ITCD, quanto houver doação ou transmissão translativa;

      b) Certidões negativas de tributos em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal)

      c) Certidão de óbito do autor da herança;

      d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança;

      e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver;

      f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens;

      g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em empresas e aqueles trazidos à colação pelos herdeiros;

      h) certidão negativa da inexistência de testamento, onde houver Cartório específico de registro, o que poderá ser suprido por declaração das partes no corpo da Escritura;

      i) procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial.

      j) as partes deverão constituir um Advogado que deverá comparecer ao ato notarial, podendo ser um só para todos, ou cada interessado apresentar seu Advogado; a procuração da parte presente ao ato notarial poderá ser feita apud acta, isto é, no corpo da Escritura; esse(s) Advogado(s) deverá entregar ao Tabelião uma cópia de sua Carteira de Identidade fornecida pela OAB;

      k) Uma minuta da Escritura apresentada pelo(s) Advogado(s) das partes, sendo esta facultativa.

      l) Carnê do IPTU dos bens imóveis.

      m) Indicação do Inventariante.

      Se não houver entendimento entre os herdeiros para que o Inventário seja feito por ato notarial, os interessados deverão fazê-lo por via Judicial.

      Bens no exterior – “A competência para escrituras públicas de inventário e partilha no Brasil, cinge-se aos bens situados no território nacional. Essa a regra para o inventário judicial (arts. 80 e 96 do CPC) que se aplica igualmente à escritura pública”. (5)

      Assim não podem ser objeto de Inventario extrajudicial os bens que o autor da herança tenha deixado no exterior; todavia, nada impede que no corpo da Escritura seja feita disposição sobre eles desde que não façam parte do monte-mor e haja a ressalva que serão inventariados no país de sua localização observadas as leis locais.

      Isabel

  9. Souza disse:

    Bom dia

    Qual e o procedimento para desfazer a venda de um bem que era objeto de herança para fazer partilha , mas foi vendido por alguns herdeiros sem a partilha devida. Resumindo era uma casa deixada de heranca para 4 irmaos, acontece que ela foi vendida so com a anuencia de tres irmaos e o quarto nao soube da venda ,e nem recebeu sua parte.

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      Art. do CC:

      Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

      Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

      Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha

      A ação de nulidade.

      Isabel

  10. Fabio disse:

    Boa tarde.
    um cliente te um imóvel rural e quer fazer a divisão da área entre os filhos, ou seja, Areá total:36 hectares vai dividir em 03 filhos, cabendo 8.5 hectares para cada filho e ficando um remanescente de 10,5 hectares para os pais (vivos). como mencionei os pais estão doando para os filhos em vida, portanto perante o cartório qual tipo de procedimento a ser tomado, qual documentação necessária nesse caso, qual lei que fala sobre este tipo de partilha?
    Muito grato pela atenção.

  11. BARBARA disse:

    Boa noite, tenho uma grande dúvida, o irmão do meu avô morreu e deixou um testamento para meu avô e a irmã dele, pois não deixou filhos, não sei de que forma meu avô fez um inventario extrajudicial passando os imoveis para o nome dele, de maneira que a irmã dele assinou uma carta de renuncia, abrindo mão da sua parte nos bens, devido morar em portugal e meu avô tambem abriu mão dos bens pelo qual tinha direito em Portugal. Meu avô faleceu em 1997, e agora em 2012,minha mãe e minha tia receberam um mandado de ciencia de abertura de inventario feito por um advogado, que esta representando a irmã do meu avô, quando puxamos a certidão do imóvel, consta retificação e anulação do inventario por ter erro , pela existência de um testamento.
    Sei que realmente houve um erro, pois deveria ter sido feito judicialmente, mas e a carta de renúncia que consta nos autos do inventario extrajudicial, ela vai tambem perder o efeito? eles agora terão o direito aos bens, tendo em vista que na época a irmã do meu avô teria renunciado aos bens, e agora que esta morta, os herdeiros dela podem requerer?

  12. luiz fernando disse:

    Fiz inventário extra judicial de R$20.500,00 deixados por minha mulher na CEF . Apresentei a escritura na agência da \cef para receber a quantia depositada mas a CEF não libera. Diz a CEF que Eu tenho que apresentar um alvará judicial junto com a escritura pública do invent. extra judicial. Isto é verdadeiro ? Se for, prá que serve na prática o invent. extra judicial se depois dele ainda tenho que ajuizar um pedido de alvará ? ? ?

    Obrigado.

    Luiz Fernando

    • Your Name... disse:

      Com certeza a pessoa que lhe atendeu está mal informada. Pede para falar com o gerente ou departamento jurídico da instituição. Em último caso, leva o CPC e mostra. Já tive esse mesmo problema, mas resolvi quando encontrei um funcionário mais bem informado.

  13. Veridiana disse:

    Excelente artigo! Muito informativo e prático.
    Gostaria de saber a sua opinião somente a respeito do telefone como bem a integrar o monte mor/ partível. Atualmente se trata apenas de uma assinatura.
    Gostaria de saber sua opinião.
    Obrigada.

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      independentemente, do valor do bem a inventariar, como no caso de uma linha telefônica…, como a esma se encontra em nome do “de cujus” e esta deverá ser transferida para outrem, necessita ser transferido: portanto, deve estar na sentença de arrolamento, na certidão (caso inventário for realizado em cartório)…, após, deverá levar-se a respectiva companhia telefônica para transferência de titularidade.

  14. dolores disse:

    meu irmão faleceu em casa por morte natural.ele era solteiro e não tinha filhos.Deixou um seguro e os irmãos deveraõ receber, a seguradora mandou um formulario para preencher e o ítem 6 deveria ser preenchido pelo médico que assinou o óbito,só que o mesmo se nega, alegando ser somente o legista.Não temos conhecimento de nenhum tratamento medico que ele estivesse fazendo. oquue devo fazer

    • Sandra Regina disse:

      Dra. Isabel
      Preciso com urgencia uma orientaçao.Sou estagiaria d direito e estou com o seguinte problema e preciso resolve-lo com urgencia. A Herdeira morreu no curso de um inventario, com 12 herdeiros.Deixou testamento com outros bens.Distribui livremente o inventario e em apenso o cumprimento do testamento.Na inicial do inventario claro, citei o bem do inventario ainda nao termminado,o juiz mandou juntar certidao, se houver, do imovel inventariado. Minha duvida é como eu vou cita-lo no formal de partilha se o inventario ainda nao terminou e nao vai terminar tao cedo.O que pode ser feito?Desde ja obrigada.

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      não sei do que trata o tal item 06 ….
      Mas legista é médico.

  15. BOM DIA, A MINHA SOGRA FALECEU EM SETEMBRO DE 2010, E ESTAVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NA RECEITA FEDERAL , A RESTITUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DELA DE 2007, 2008 E 2009, ASSIM, JÁ FOI FEITO E FINALIZADO O INVENTÁRIO DELA EM DEZEMBRO DE 2010. AGORA FOI SENTENCIADO A DECISÃO DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE ELA TEM DINHEIRO A SER RESTITUIDO. TEM COMO O INVENTARIANTE SOLICITAR VIA CARTÓRIO (OU VIA EXTRA-JUDICIAL) A SOBREPARTILHA (ESSE DINHEIRO DA RECEITA FEDERAL) OU SOMENTE COM ALVARÁ JUDICIAL???
    OBS: NASCEU MEU FILHO EM ABRIL DE 2011, NETO DA FALECIDA.
    NO AGUARDO DE BREVE RETORNO,
    ATT
    ANTONIO M VENTUROLI

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      havendo sido finalizado o inventário e efetuada a partilha dos bens entre os herdeiros…
      restando este valor a ser partilhado, tais fatos poderão ser discriminados e comprovados em pedido de alvará, onde os herdeiros serão os autores.

  16. Ana disse:

    Meu pai faleceu e não tinha bens protanto não foi feito inventário.Agora minha avó faleceu e deixou bens que meu pai tem direito .É necessário fazer um inventario agora, são dois imóveis.

    • Nicole disse:

      Ana, o inventário a ser feito é o da sua avó, e por sucessão os netos serão os herdeiros, se todos forem maiores, será Arrolamento Judicial ou por Escritura no cartório, se houve menores só Judicialmente/Inventário.
      abraços/Nicole

  17. Doralice disse:

    Bom dia Dra,
    preciso de uma orientação. Um colega faleceu e deixou alguns terrenos na Praia grande e outros bens, como a casa onde ele morava, metade de um sitio etc. Os terrenos na praia estao com dívida e em processo de execução fiscal, já em fase de penhora, sem que ele tenha apresentado nenhuma defesa e a divida esta maior que os terrenos. Pior que a esposa dele foi verificar os terrenos e constatou ser área de mangues, o que inviabiliza até a venda. Como ela terá que fazer o inventario do esposo, ela pode deixar de colocar esses terrenos que estao em execução? pq ela nao tem dinheiro nem pra pagar os impostos de transmissao e vai ter que pedir alvará pra tentar vender algum imovel e com isso pagar o imposto. Como fazer? Se ela colocar esses bens no inventario e relacionar as dividas, ela nao paga o imposto em cima do debito?
    me dê uma ajuda pra que eu possa ajuda-la a resolver essa questão.
    Obrigada.

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      quem paga dívida de pessoa falecida é o espólio.
      As execuções deverão ser informadas ( judicialmente) que houve o falecimento do devedor. Para tanto estas execuções deverão apenas chegar ao valor da dívida, mas não levar a leilão bem de pessoa falecida.
      No inventário deve constar os bens e as dívidas. O juiz poderá (e, deverá) autorizar a venda de um ou mais bens para pagamento das dívidas.

      Isabel

  18. Maria disse:

    Boa Tarde!
    Meu avô faleceu e os herdeiros estão vivos. Meu tio responsável pelo inventário está nos pedindo (para os netos) documentos pessoais. Isso se justifica? Obrigada!!!

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      se os herdeiros cederam, expressamente, suas partes em favor da mãe(genitora) dos mesmos e o inventário já se encontram findo; portanto acabado.
      Após o inventário ter teminado e já feito a partilha, se um dos herdeiros faleceu, não muda nada no inventário do pai, eis que já terminado e já possuía a cessão do filho que faleceu.
      A genitora/viúva, que recebeu dos filhos as suas partes, portanto possui a herança no seu todo.
      Esta herança que a mãe/viúva possui, tem como herdeiros os filhos e agora, o neto que substitui o direito do pai que faleceu. Portanto, se são três filhos, a herança deve ser divida em três partes. O neto, menor de idade, substitui o seu pai falecido. A mãe não pode trazer prejuízo a nenhum dos herdeiros, nas suas quotas respectivas; somente se houver concordância de todos expressamente.

  19. Quando do inventário, os três herdeiros (filhos), desistiram da partilha em favor da viúva para usufruir da melhor manira possível. Concluído o Inventário, um dos filhos veio a falecer deixando um dependente de 15 anos.
    Pode a viúva, mesmo tendo os três herdeiros em vida desistido da partilha, doar aos dois filhos.?
    Ou se ela vender a um terceiro, um dos filhos pode comprar tal imóvel?

  20. Quando do inventário, os três herdeiros (filhos), desistiram da partilha em favor da viúva para usufruir da melhor manira possível. Concluído o Inventário, um dos filhos veio a falecer deixando um dependente de 15 anos.
    Pode a viúva, mesmo tendo os três herdeiros em vida desistido da partilha, doar aos dois filhos.?
    Ou se ela vender a um terceiro, um dos filhos pode comprar tal imóvel?
    Fico no aguardo do atendimento.
    Muto obrigado.

  21. GOSTARIA DA AJUDA DE VOCÊS URGENTE, SE POSSÍVEL.

    ACABEI DE DESCOBRIR QUE A CASA QUE MINHA MÃE MORA HÁ MAIS DE 30 ANOS FOI INCLUIDO EM UM INVENTÁRIO DO MEU TIO E O PROCESSO JÁ HOUVE PATRILHA E TRÂNSITO. E LOGO ELES VÃO APARECER PARA OMAR A CASA DELA. QUAL A MEDIDA CABÍVEL EU DEVO TOMAR E QUE TIPO DE AÇÃO PODE ANULAR ESSE PROCESSO.

    PODEM ME RESPONDER NO MEU E-MAIL. EU AGRADEÇO DE CORAÇÃO A AJUDA.

    leonardo.scr@hotmail.com

  22. helena fadel disse:

    consulta: é possivel registrar um inventario em que o falecido tinha apenas uma cessão de direito em mandato de causa , sem passar pela apreciação do juiz competente, feito por escritura publica o inventario

  23. celia antas disse:

    com o falecimento de meu esposo, que eramos casados c/ separaçao de bens, ficou o testamento dele sobre o apto em que moramo0s. ha um testamento dele em que eu sou a herdeira de 50% eos meus quatro filhos 12% cada um. ha algumas açoes , algumas com bons dividendos sob a custodia de um banco da praça da cidade do rio de janeiro. Elas nao sao mencionadas no testamento mas sao declaradas no imposto de renda. pergunta ; ha necessidade de usar advigado para o inventario ou pode ser feito em cartorio… As açoes farao parte do espolio ? e pertnncem a quem ? a mim ou aos filhos ? ja que algumas sao nominais e ao portador. se nao se abrir o esplio0 o que acon tecerá ? ja que os herdeiros estao e comum acordo e eu nao pretendo sair do imovel citado por favor, gostaria de uma tesposta pois estamos enfrentando esse problema. agradecida .

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge a partir de uma interpretação de forma inédita que a ministra deu ao artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. No Recurso Especial, a 3ª Turma decidiu que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens não ostenta a condição de herdeiro necessário em concorrência com os ascendentes.

      O precedente estabelece que o regime de separação de bens, previsto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, é gênero que congrega duas espécies: a separação legal, obrigatório por lei para alguns casos, e a separação convencional, que é estabelecida pela vontade das partes. A ministra explica que ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Dessa forma, não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte.

      Herdeiro necessário é aquele que tem obrigatoriamente uma parte da herança. A ideia da figura do herdeiro necessário é garantir que filhos e cônjuge fiquem com uma parte do patrimônio do falecido até para garantir a sua subsistência. Nos regimes com comunhão total de bens, o cônjuge sobrevivente é necessariamente dono de metade do patrimônio, seja do casal ou particular do outro cônjuge. Por isso, em caso de herança, não é herdeiro necessário, o que não significa que não possa ser contemplado no testamento.

      Neste mesmo julgamento, foi definido o entendimento de como se dá a sucessão do cônjuge também nas hipóteses de casamento sob o regime da comunhão universal e da comunhão parcial de bens, conforme o quadro ao lado.

      A 3ª Turma do STJ também definiu a sucessão do companheiro que, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil, participa da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com os filhos do autor da herança. Nesses casos, o companheiro não herda os bens particulares do companheiro morto, mas apenas os bens comuns, que devem ser divididos também com os descendentes.

      O cônjuge casado pelo regime da separação total de bens possui o direito vitalício de moradia na casa que residia com o falecido (art. 1.831, do Código Civil), mesmo que o imóvel pertença exclusivamente ao outro. Mais uma vez o pacto antenupcial é desconsiderado. Ora, se há interesse do casal em proteger sua habitação em caso de falecimento de um deles, basta fazer um testamento deixando o direito de uso do imóvel ao outro.

      Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte.

      O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

      Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

      O correto é que todos os bens(ações, imóveis,…) façam parte do inventário e/ou testamento…; o que for sonegado, poderá ser facilmente anulado….

      Se todos os herdeiros forem maiores de idade, o inventário poderá ser feito em cartório…

      Isabel

  24. Fernanda disse:

    Bom dia
    Minha dúvida é a seguinte, o pai e a mãe, doaram para cada um dos 06 filhos 01 residencia para cada um deles. Por algum engano do pai, na primeira casa (filho mais velho do casal), a residencia ficou como doação, o filho tem a escritura da casa em seu nome como os todos os outros filhos. Os outros 05 filhos cada um tem a escritura da casa como ‘compra e venda’. Agora, passados 36 anos dessa ‘doação’, o pai falece. A pergunta é, essa casa dada ao filho, entra em inventário junto com os demais bens ou não?

    Agradeço a atenção.

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      mas este filho que recebeu o dito imóvel por doação, facilmente, poderá comprovar que os demais herdeiros, concomitantemente, receberam cada um, outro imóvel.. Portanto, não houve prejuízo a nenhum dos herdeiros…. cabível escritura pública de “partilha causa mortis”, ou seja, partilha amigável entre os herdeiros do “de cujus”, com posterior homologação judicial.

  25. alexandrejosedos@hotmail.com disse:

    eu queria ajuda de voces bom a aminha tia deixo para min seus bens ela deixo por escrito um documento e comento a vontade dela para outros e eu autentifiquei este documento em cartorio a minha tia era viuva nao tinha filho e tinha 3 irmaos entre eles um e meu pai bom com este documento eu poso abri inventario e se meus tios por na justiça eles pode

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      qualquer herdeiro pode requerer a abertura de inventário….
      Quanto a possibilidade da discussão judicial sobre a veracidade/autenticidade e ou legalidade de documento(uma espécie de testamento feito à próprio punho… ),pode existir sim, desde que haja comprovação de que houve prejuízo da parte de outro(s) herdeiro(s)..)

      CC
      “Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.”

      § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

      obs.dji.grau.3: Art. 228, Prova – CC

      § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

      Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

      …………….

  26. denise disse:

    o meu pai faliceu edeixou uma casa, a 1° esposa fica com 50% e a outra parte é dividida para os filhos dela e aoutra parte e dividida paara mim, meu irmão e minha mãe.eles querem comprar nossa parte eu tenho que pagar algum tipo de imposto porque estou vendendo minha parte para eles ou eles quetem que pagar.

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      seu pai faleceu deixou uma casa, para ser partilhada entre os herdeiros.
      Seu pai era divorciado de sua mãe? Foi realizada partilha na separação?
      Seu pai, se encontrava casado/com união estável … com a primeira esposa????
      Favor descrever o caso completo… caso contrário não tenho como auxiliar…
      Se foi feita uma partilha na primeira separação, muda tudo…
      Os filhos – descendentes – todos são de seu pai???

      Isabel

  27. elizete disse:

    meus pais faleceram eles deixaram um casa no qual o terreno foi comprado meio a meio com minha irmão mais velha nós somos em 5 irmão sabemos que 50%é da minha irmã e o outro 50% por lei é dividido por 5 minha irmão tendo 60% poderá vender sem que outros herdeiros concorde com a venda ……………

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      primeiramente deve haver o inventário e a partilha entre os herdeiros…
      O bem(o imóvel), pode ser vendido com a concordância dos herdeiros…
      O bem deve ser vendido pelo valor do mercado….
      Caso o bem não esteja na avaliação correta, o certo é contestar o valor… caso contrário, se os herdeiros ficarem inertes, o juiz poderá autorizar a venda do mesmo….

  28. sou viuva e tenho bens em nome de meus 2 filhos , agora meus pais faleceram e deixaram herança para mais 4 filhos ,Eu preciso ter inventário de meus bens para receber a herança

    teresinha.iza@hotmail.com.

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      são dois casos distintos: o falecimento de seu esposo: onde os bens deixados deverão ser partilhados entre os herdeiros; já, no caso de seus pais, também, haverá inventário. Se todos os herdeiros forem de maior de idade e não houver litígio na partilha dos bens, o(s) inventário(s) poderá(ão) ser feitos em cartório, caso contrário, na Justiça.

  29. rosangela coelho de souza disse:

    meu cunhado faleceu em outubro de 2010 e abriram um inventário judicial que ninguem sabia tinha sido aberto pela minha cunhada, sua mulher e única herdeira ( eram casados com separação total de bem, e não tiveram filhos).Ele não tinha bens, exceto 13 mil em banco e um título de clube social.
    Ela veio a falecer em julho de 2012 e sua mãe, é sua única herdeira, e abriu o inventário extrajudicial- ela tinha um imóvel.
    Como fazer para juntar os dois e a mãe dela receber a herança dele ( o título do clube e o valor que ainda está no banco)?

  30. Elisangela Fontana disse:

    Qual o prazo para dar entrada no inventário? É 30 ou 60 dias?
    Por favor me ajudem, preciso urgente de resposta.

    • direitolegal disse:

      Com o advento da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, dilatou-se o prazo, que antes era de 30, para 60 dias após o falecimento do parente, para que se possa dar entrada no inventário. O prazo para termino é de 12 meses, contudo, na prática, estas datas podem ser dilatadas, dependendo de pedido formal, realizado pelos herdeiro, ao Juiz competente a julgar a causa.

  31. João disse:

    Olá! Meu faleceu e seus bens foram inventariados há um ano entre minha mãe e três filhos, inclusive eu, sendo um imóvel rural e um veículo. Hoje, ela quer passar a parte dela para nós. Como proceder?

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      ela pode deixar em usufruto, ou seja, enquanto estiver viva ela poderá usufruir e até vender caso queira, após seu falecimento, os bens são transferidos aos herdeiros.
      Ela pode fazer a partilha entre os herdeiros, em testamento (respeitanto o quinhão de cada herdeiro). Mais seguro é fazer um testamento público.

  32. Carlos Henrique disse:

    Ola gostaria de tirar uma duida. Existe um inventario com varios filho. Uma das filhas faleceu. e ela tinha 2 filhas uma se casou no Brasil com um alemao e foram para alemanha. Ela voltou so para o brasil e aqui mora a alguns anos. O que acontece que uma fazenda do inventario esta praticamente vendida. E exigem a assinatura do marido alemao da minha prima . Que se nega a assinar . E ele esta na alemanha. O que se pode fazer!

    • direitolegal disse:

      Bom dia..

      O inventário esta em tramitação, um dos herdeiros se recusa a assinar a venda de um dos bens que consta no inventário, para ser partilhado …
      Esta irmã e seu marido já foram intimados???
      A venda será por decisão judicial, o valor do bem, arrecadado na venda, será partilhado pelo numero de herdeiros…

      Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

      Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

      Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

      Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

      CPC – Art. 1117 – Das alienações judiciais

      Art. 1.117. Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:

      I – o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros acordes;

      II – a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;
      III – os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante autorização do juiz.

      CPC – Art. 1118 – Das alienações judiciais

      Art. 1.118. Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:

      I – em condições iguais, o condômino ao estranho;

      II – entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor;
      III – o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias.

      CPC – Art. 1119 – Das alienações judiciais

      Art. 1.119. Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.
      Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 803.

  33. Imovel a venda sem inventario disse:

    Bom dia.
    Minha duvida na compra de um imovel.
    Dª Janete, viúva, colocou a venda seu imovel (em nome do falecido e dela) e foi morar com a filha casada. Ocorre que ela quer vender a casa sem fazer o inventario.
    Ela tem dois filhos (um casal) maiores e casados que deixaram de boca ela fazer o que quiser com a casa que eles não querem nada.
    Eu desejo comprar o imovel.Mas fui informada que não vou receber a escritura de compra e venda pois ela não abriu o inventario.
    Tem alguma forma de fazer com que os filhos expressem em cartorio essa renuncia ao imovel e que ela possa então me vender em cartorio por meio de escritura de compra e venda a vista.
    ATT. MARA
    email: maracp@ymail.com

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      sim os herdeiros podem fazer…

      a renúncia, que os filhos fazem em favor da genitora, quando falece o pai, é denominada renúncia translativa ou “in favorem”assim como aquela feita em favor de um outro herdeiro, preferencialmente por doação; o que acontece com a renúncia translativa e doação é que há necessidade de ser pago, além do imposto causa mortis, recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário,o imposto de transmissão inter vivos.

      O herdeiro também poderá, ou por Escritura Pública em separado, ou no corpo do ato notarial do Inventário, fazer a doação de toda sua legítima ou de parte dela, pagando também os dois impostos (causa mortis e inter vivos); nesta hipótese normalmente não se fala em renúncia in favorem de outro herdeiro, mas de doação.

      A renúncia feita por um herdeiro, em favor do outro que o renunciante indicar como beneficiário, não beneficia a este, e sim ao monte. Se a sua intenção for a de beneficiar a determinado herdeiro com a sua parte na herança, terá de fazê-lo por meio de doação, que nada tem a ver com a renúncia.

  34. fabio tadeu da silva disse:

    meu pai faleceu a dois anos e naõ reevidicou sua herança quando meus avos faleceram emeus tios e primos ficaram tomando conta de todos os bens de meus avos que saõi fazenda em mato grosso e casa em saõ paulo o que devo fazer para requerer minha parte que me é de direito

  35. fabi tadeu da silva disse:

    boa tarde meu caso é o seguinte, sou filho unico e meu pai faleceu a tres anos atras e quando meus avós morreram,ele naõ reenvidicou sua sua parte na herança e meus tios e primos ficaram com todos os bens de meus avós e naõ fizeram invetario porque naõ era intereçante para eles pois ficaram com uma fazenda que exporta melancia em mato grosso e casas e tambem tenho uma tia que ficou com uma casa em saõ paulo o que devo fazer para reenvindicar minha parte pois estou em situaçaõ de rua e morando no albergue pedroso em saõ paulo estou muito aflito me ajude por favor

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      eles tomaram posse dos imóveis… mas creio que não foi aberto o inventário, para fazer a partilha dos bens…
      Se você é filho (único), portanto, herdeiro – vc tem direito a requerer em juízo a abertura do inventário…
      Se foi feito o inventário, sem a inclusão de um herdeiro, o dito processo poderá até ser anulado…
      Procure um advogado e requeira os seus direitos, com certeza terás sucesso.

      Isabel

  36. Rose 27 disse:

    Olá. minha tia faleceu e deixou como herdeiros somente eu e as filhas de meu irmão que faleceu antes da minha tia. A minha tia morreu aos 90 anos de idade e no atestado de óbito consta que a causa da morte foi senilidade. Três dias antes de falecer, minha tia fez doação do único bem que possuia, que era dinheiro) para minha cunhada e outras 5 sobrinhas-netas dela. É possivel anular essa doação, ante o fato de ela estar com senilidade e não saber o que estava fazendo? Eu tenho outra alternativa para tentar receber essa herança, sendo única herdeira?

  37. MIchele disse:

    Boa Tarde. Estou com uma dúvida. O falecimento se deu em 24/02/2012, o inventário ia ser feito por Escritura Pública, foi feito o pagamento do ITCMD dentro do prazo de 60 dias, ocorre que não foi possível pois um dos imóveis estava sem a Matricula regularizada, desta forma, tivemos que entrar com Arrolamento Judicial, ocorre que ao gerar nova Declaração do ITCMD por via Judicial, a guia foi gerada com multa. A minha dúvida é a seguinte, como a guia do ITCMD já foi paga dentro do prazo dos 60 dias a cobrança de multa é correta? Aguardo resposta e desde já agradeço a atenção.

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      como podes observar pelos sites das secretarias de fazenda dos Estados brasileiros(SP, MG, etc…), há algums diferenças no que tange ao referido imposto.
      A legislação é a Lei 10705/00 com alterações da Lei 10992/01, Decreto 43655 e diversas Portarias dentre elas CAT 15.
      Antes do ano 2000, nos casos de arrolamento o próprio adv elaborava o cálculo ITBI , preenchia a GARE(formulario que era comprado em papelaria), recolhia e dada entrada na ação já com o comprovante do pagamento. O contador judicial conferia e era homolago pelo juiz.
      Com o advento da nova lei de 2000 a Fazenda do Estado não mais aceita esse procedimento. As portarias CAT determinam que a GARE seja gerada eletronicamente no Posto Fiscal Eletrônico. E para se chegar na emissão da GARE eletrônica, você verá que é uma verdadeira “via crucis”. È a declaração eletrônica do ITCMD que soamente será possível após a entrada da ação de arrolamento, pois o programa requer dados: data da entrada da ação, nome da inventariante e assim por diante até chegar a página do cálculo do imposto, que se devido irá emitir a GARE para pagam ento. Não há como ir diretamente a página do recolhimento do imposto. A receita não aceita a GARE que não é gerada eletronicamente, isso consta das PORTARIAS.
      Conclusão, não é possível recolher ITCMD antes de ingressar com a ação de arrolamento.

      Caso o óbito tenha ocorrido após o dia 31/l1/2000, verifique as Leis Estaduais: 10.705/00 com vigor a partir de 01/01/01, 10.992/01 com vigor a partir de 01/01/02 e seus decretos, qualquer dúvida, entre em contacto com a Sec. da Fazenda.
      Caso o óbito ocorreu antes de 0l/01/2000, os cálculos e o recolhimento normalmente são feitos pelo próprio advogado com base na Lei. 9595/66.

  38. diane ribeiro disse:

    Bom dia! sou casada em comunhão parcial de bens, meu marido deixou para seus filhos maior de idade e a e sua ex uma casa. gostaria de comprar uma casa, mas gostaria de saber se exite uma forma do imovel ficar somente no meu nome, ainda tenho meus documentos com nome de solteira, ou eu posso fazer a escritura com ele abrindo mão da pare dele do imovel. Agradeço pela ajuda! Att: diane

  39. gostaria de perguntar, após dez anos sem fazer o inventario, eu tenho como fazer, e qual modo seria, judicial ou extrajudicial? pois meu pai faleceu a mais de dez anos e nao foi feito o inventaria e agora estou buscando regularizar esta pendencia…

    • direitolegal disse:

      A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.

      A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação:
      ”Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
      Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o Juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. ”

      A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus; a do art. 983 aumentou o prazo paras a abertura do inventário de 30 para 60 dias, contados da data do falecimento do autor da herança, e estendeu o prazo do seu término de 6 (seis) para 12 (doze) meses; evidentemente este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da abertura do Inventário que importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal.

      Isso vale dizer, em resumo, que:

      a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados;

      b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial.

      Assim, você deverá fazer o inventário…

    • direitolegal disse:

      Ação de inventário sem custos advocatícios… é isto? Podes tentar junto a Assistência Judiciária Gratuíta… comprovando, obviamente, que não tens condições de arcar com as custas e despesas processuais..

      Quanto ao prazo de abertura de inventário, pagarás uma multa… mas é algo que tem que ser feito… haja visto que para se fazer a transferência de propriedade, terás que abrir o inventário para fazer a partilha.

  40. Samantha disse:

    Boa Noite, Sou do interior da Bahia (Vitória da Conquista) e a família de meu pai(falecido) é do Ceará, meus avós faleceram há 2 anos e 6 meses. Não foi feito inventário e meus tios estão utilizando todos os bens, recebendo alugueis do ponto comercial e utilizando os carros q ficaram e não nos mandam nada. Gostaria de saber se posso bloquear o acesso de todos, para que só sejam utilizados após a partilha, pois dessa forma nada será dividido se eles estão usufruindo de tudo. Concorda? Obrigada pela atenção!

    • direitolegal disse:

      Já foi aberto o inventário? Pelo visto não. Eis que para a utilização de bens (móveis e/ou imóveis) que estão a serem partilhados, em ação de inventário, devem ser analisados pelo Juiz e ter ciência e concordância de todos os herdeiros; bem como os valores dos alugueres devem ser depositados em juízo, para posterior rateio entre os herdeiros.

  41. LUCIANO disse:

    Boa tarde! o inventário do meu pai aconteceu a 12 anos. Na epoca todos os filhos herdeiros renunciaram aos seus direitos hereditarios a favor do monte, e minha mãe viuva meeira ficou como unica herdeira. Meu pai era servidor público e a pouco mais de uma semana, minha mãe foi notificada pelo sindicato de que teria direito a receber uma importancia em dinheiro decorrente de uma ação proposta pelo sindicato em favor dos servidores, quando meu pai ainda era vivo. O sindicado informou que é necessario fazer uma sobrepartilha em cartorio, para que minha mãe possa habilitar na execução da ação. Como será feito o calculo do valor a ser pago de imposto causa mortis? já que não tem um valor certo a receber e é uma ação que beneficia quase uma centena de pessoas. Estamos falando de uma sobrepartilha de direitos?

    • Jose disse:

      Não tenho a menor ideia.

    • José Carlos disse:

      Salvo melhor juízo, em SP esta importância é isenta segundo a lei do ITCMD paulista:

      Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)

      e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

  42. Itamara disse:

    Olá Dra. Isabel,

    Primeiramente gostaria de parabenizar pelo excelente material disponibilizado sobre o assunto tratado, dentre todos que tenho pesquisado ao longo de 2 anos foi o mais completo e bem explicado que encontrei.

    Estou com um processo de inventário de minha avó em andamento por via judicial através de uma advogada do estado desde 03/2008, minha avó faleceu em 09/2007. Ocorre que estou achando muito demorado e possuo interesse em suspender o inventário para dar entrada via extrajudicial, mas possuo algumas dúvidas que gostaria que se possível me esclarecesse:

    * O inventário de minha avó esta em andamento judicialmente, mas ela era viúva de meu avô e quando ele faleceu ela não fez o inventário dele e os herdeiros, por um erro, deram entrada somente no processo de minha avó. Meu avô faleceu em 07/2000 e durante o andamento do processo de inventario de minha avó, solicitei ao juiz que o inventario de meu avô fosse feito junto com o de minha avó, visto que trata-se de um único imóvel, e para tanto juntei uma carta da defensoria pública nomeando a mesma advogada para tal fim, mas o juiz nunca nos respondeu nem que sim nem que nao. O ITCMD de minha avó já foi pago.
    Gostaria de saber se posso suspender o inventário de minha avó para dar entrada no processo extrajudicial dela e de meu avô, reaproveitando o ITCMD já pago, restando assim somente o pagamento do ITCMD de meu avô.
    * Outra dúvida que tenho é em relação ao valor cobrado pelo ITCMD de meu avô. Ele faleceu em 2000, faço o pagamento do ITCMD dele baseado no valor venal do ano do falecimento, com as correções e 20% de multa ou o pagamento é sobre o valor venal do ano da abertura do inventario? (nota-se que para meu avô é uma lei e para minha avó outra, tendo em vista o ano do óbito)
    * Ultima dúvida, durante o processo de inventario de minha avó, uma herdeira faleceu, em 2011, e comunicamos o óbito ao juiz, apresentando para tanto certidao de obito e documentos dos herdeiros dela, todos maiores e capazes, o processo de inventario dela também deve ser feito? Como devo proceder? O que a senhora, com sua experiencia, me orienta a fazer? Esperar finalizar o inventario de minha avó judicialmente e depois fazer o de meu avô extrajudicial?

    Obrigada

  43. ola meu caso. meu pai e minha mae passou os direito uma procuracao para meu ermao tomar conta vender negociar e faser girar o dinheiro. eu gostaria de saber meu ermao pode nigligenciar a partilha de dinheiro e bens no futuro por ele construido com o dinheiro do meu pai. os ermaos tem direito.

    • direitolegal disse:

      Herdeiros legítimos têm direito a 50% da herança/patrimônio.
      O patrimômio não pode ser dissipado. Deve haver prestação de contas do que esta sendo feito.
      Os idosos tem uma prerrogativa especial em lei onde considera-se crime com pena de até 4 anos o fato de tomar procuração de pessoa acima de 60 anos e lhe dissipar os bens. A pena pode chegar a 5 anos no caso de se obrigar o idoso a outorgar a escritura e o procurador lhe causar prejuízos.

  44. Luciana disse:

    minha mãe é viva tem um terreno com uma casa onde ela mora
    ela gostaria que eu construa nesse tereno passando pra mim
    esta parte do terreno no cartório fazendo uma declaração
    mas tenho um irmão
    quero saber si ela pode fazer isso e como
    obriga.

    • direitolegal disse:

      O terreno pode ser dividido entre você e seu irmão??

      Os dois irmãos tem os mesmos direitos sobre o referido imóvel.

      Seu irmão, sendo maior de idade e capaz, poderia abrir mão do direito que ele tem sobre a parte dele no imóvel…. em favor de você.

  45. Paulo Cesar disse:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se meu irmão, após construir sobre o imóvel de meus pais e ter esse novo imóvel registrado em seu nome, tem direito sobre o imóvel de meus pais quando da partilha de bens.
    Grato

    • direitolegal disse:

      Mas foi feito uma doação do imóvel, pelos seus pais, para seu irmão? Houve consentimento dos demais herdeiros??

      Os bens deixados por seus pais, devem ser divididos de igual forma entre os herdeiros. Se seu irmão já transferiu a propriedade para o nome dele, não se que forma o fez: se por diação, por transferência, por venda, por procuração…..

      Pelo que vejo, seria o caso de requerer a nulidade desta transferência de propriedade.

  46. pergunta disse:

    Olá boa tarde gostaria de saber o pai do meu filho falesceu em novembro,e o avo paterno do meu filho tbm falesceu antes do pai so que o pai do meu filho casou se em comunhao parcial de bens. o avo paterno deixou bens a inventaria
    e agora que o avo e pai falesceu queria saber se a esposa do pai do meu filho tem direito a herança que era do avo do meu filho.mesmo casados em comunhao parcial de bens ela tem direito,estou com dúvidas ja fui em vários advogados e alguns falaram que ela nao tem direito e outros dizem que ela tem direito a herança que éra do avo do meu filho.vcs podem me reponder e me mostrar qual artigo da lei diz !

    • direitolegal disse:

      Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

      Vigência em 11 de janeiro de 2003.

      CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

      Capítulo III

      Do Regime da Comunhão Parcial

      Art. 1.658 – No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

      Art, 1.659 – Excluem-se da comunhão:

      I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

      II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

      III – as obrigações anteriores ao casamento;

      IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

      V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

      VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

      VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

      Art. 1.660 – Entram da comunhão:

      I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

      II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

      III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

      IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

      V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

      Art. 1.661 – São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

      Art. 1.662 – No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data antenior.

      Art. 1.663 – A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

      § 1º – As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

      § 2º – A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

      § 3º – Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

      Art. 1.664 – Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

      Art. 1.665 – A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

      Art. 1.666 – As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

  47. Mateus disse:

    olá,minha mae e meu pai são separados e dividiro os bens,
    o pai faleceu, e optamos por vender, vendemos tudo sertinho,
    a uns anos minha mãe faleceu tambem, e nós moramos no terreno a 20 anos
    somos em 8 irmãos 5 mora na propriedade incluindo eu,
    não pensamos em vender
    venho tendo problemas com uns irmão, parece que não tenho direitos para eles, penso em por na justisa, para reaver os meu direitos, mas tenho uma dúvida
    gostaria de saber, no caso de um terreno, tem alguma lei que determina onde fica a minha parte do terreno???? eu sou o mais novo dos irmão tenho 30 anos…

    • direitolegal disse:

      Não há determinação legal disto? É como um condomínio… todos são proprietários de bem .. são oito irmãos, são oito proprietários do terreno, de igual forma e modo.

      • Mateus disse:

        ok,é que num terreno quem mora na frente sempre tem vantagem, eu moro no meio, então as vezes sou bloqueado pelo da frente, de varias formas, sebe aquelas pessoas que faz só pra incomodar? é assim, não a motivos mas faz só pra prejudicar o outro,
        mas de qualquer forma, Obrigado e um Abraço…

  48. Longino disse:

    Meu pai faleceu há uns 20 anos, minha mãe há uns 12/14 anos e 01 irmão há uns 08/10 anos, Nunca foi feito inventário de 01 único imóvel que existe. Como proceder, pois, quero minha parte na herança e 01 irmão meu disse que se eu quiser vender eu devo correr atrás das providências e arcar com os custos que depois serei ressarcido, mas não concordo com isso. Atualmente somos 03 irmãos e minha irmã deixou 02 filhos.

    • direitolegal disse:

      Neste caso tenho feito a abertura do inventario do falecido e falecida (ou seja, seus pais) e informado a morte dos herdeiros(sua irmã) com a abertura adentro ao processo direcionando seus quinhoes aos herdeiros, sempre adequando cada caso à legislaçao. não há como evitar a obrigatoriedade do procedimento individualizado (para cada inventario) junto à fazenda publica para apuraçao e recolhimento do itcmd.

  49. Itamara disse:

    Estou com um processo de inventário de minha avó em andamento por via judicial através de uma advogada do estado desde 03/2008, minha avó faleceu em 09/2007. Ocorre que estou achando muito demorado e possuo interesse em suspender o inventário para dar entrada via extrajudicial, mas possuo algumas dúvidas que gostaria que se possível me esclarecesse:

    * O inventário de minha avó esta em andamento judicialmente, mas ela era viúva de meu avô e quando ele faleceu ela não fez o inventário dele e os herdeiros, por um erro, deram entrada somente no processo de minha avó. Meu avô faleceu em 07/2000 e durante o andamento do processo de inventario de minha avó, solicitei ao juiz que o inventario de meu avô fosse feito junto com o de minha avó, visto que trata-se de um único imóvel, e para tanto juntei uma carta da defensoria pública nomeando a mesma advogada para tal fim, mas o juiz nunca nos respondeu nem que sim nem que nao. O ITCMD de minha avó já foi pago.
    Gostaria de saber se posso suspender o inventário de minha avó para dar entrada no processo extrajudicial dela e de meu avô, reaproveitando o ITCMD já pago, restando assim somente o pagamento do ITCMD de meu avô.
    * Outra dúvida que tenho é em relação ao valor cobrado pelo ITCMD de meu avô. Ele faleceu em 2000, faço o pagamento do ITCMD dele baseado no valor venal do ano do falecimento, com as correções e 20% de multa ou o pagamento é sobre o valor venal do ano da abertura do inventario? (nota-se que para meu avô é uma lei e para minha avó outra, tendo em vista o ano do óbito)
    * Ultima dúvida, durante o processo de inventario de minha avó, uma herdeira faleceu, em 2011, e comunicamos o óbito ao juiz, apresentando para tanto certidao de obito e documentos dos herdeiros dela, todos maiores e capazes, o processo de inventario dela também deve ser feito? Como devo proceder? O que a senhora, com sua experiencia, me orienta a fazer? Esperar finalizar o inventario de minha avó judicialmente e depois fazer o de meu avô extrajudicial?

    Obrigada

    • direitolegal disse:

      Decisão Monocrática nº 70037930799 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Julho de 2010

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. DESISTÊNCIA. PARTILHA EFETIVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. É descabida a determinação para pagamento de custas judiciais quando houve desistência do inventário. A partilha se deu pela via extrajudicial, sendo pagas suas despesas com base no montante da herança, portanto injustificado o duplo pagamento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70037930799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/07/2010)
      Acórdãos nº 185261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

      ?AGRAVO Inventário Indeferimento de expedição de alvará Inconformismo Não acolhimento Decisão recorrida que invocou a inexistência de documento assinado de transferência do veículo; ausência de recolhimento de custas judiciais e ITCMD, apesar da tramitação do inventário há vários anos, bem como existência de penhora no rosto dos autos ? Recorrentes que se limitaram a insistir na necessidade da regularização da transferência do veículo, sem impugnar os demais fundamentos Decisão mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 8130).
      Acórdão nº 70040128068 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

      SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JÁ ABERTO. HOMOLOGAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. CUSTAS JUDICIAIS. DESCABE A COBRANÇA DAS DESPESAS FINAIS DO INVENTÁRIO, JÁ PAGAS AS CUSTAS INICIAIS, COMO SE O PROCESSO PROSSEGUISSE E A PARTILHA FOSSE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ENCARGOS DEVIDOS NA VIA EXTRAJUDICIAL, COM O IMPOSTO CAUSA MORTIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040128068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)

  50. lucia disse:

    minha mae faleceu e deixou uma casa. tenho 5 irmãos. vai fazer 9 meses do falecimento de minha mãe e eles já querem fazer o inventário. só que eu não estou aceitando e impendi o inventário porque não tenho para onde ir. eu e meus irmãos não nos entendemos há tempos. morei com minha mãe nessa mesma casa por mais de 20 anos, cuidei da minha mãe doente todo esse tempo e meus irmãos nem vinham aqui. agora querem tirar eu e minha familia daqui. não é justo. Eu não tenho direito a usucapião? estou perdido o que faço? deixo fazer o inventário? mas daqui não saio e não tenho dinheiro para comprar a parte deles.

  51. Ana Brito disse:

    Quando se pede uma prestação de contas para o inventariante, o que deve entrar nessa prestação? Além do mais, se um dos herdeiros continua morando no bem que está sendo inventariado, as contas de luz, aguá e gas devem ser pagas por quem? Pelo espólio ou pelo herdeiro que reside no imóvel? Desde já agradeço a atenção.

    • direitolegal disse:

      A prestação de contas deve englobar tudo que se refira aos bens que estão sendo inventariado…

      Cabe a quem reside no imóvel a ser inventariado arcar com as despesas de água, luz e telefone deste, uma vez que tratam-se de despesas pessoais.

  52. Liz Mendes disse:

    Somos em 3 irmãos,meus pais ainda vivos; temos uma casa grande porém mal repartida, estou investindo em um sobrado no fundo. O que faço para no futuro o que e a parte que estou investindo ser formalizada em meu nome? Já que meus pais assim concorda? Na lei para que no ato de reparti-la entre os irmãos e mãe o que arrumei no imóvel fique comigo.
    Obrigado.

    • direitolegal disse:

      Boa tarde!!!

      Se seus pais possuem três filhos, estes três são herdeiros do imóvel. Possuem direitos iguais no momento da partilha sobre o imóvel.

      Há sim o direito de indenização das benfeitorias, por se tratar mesmo de natureza de melhoramento e mantença da estrutura do imóvel, tendo intuito de boa-fé, contudo, as mesmas devem ser provadas mediante comprovantes de pagamento dos gastos com materiais e mão de obra, e até mesmo com fotos anteriores às benfeitorias e posteriores.
      Ainda, importante inexistir qualquer documento dos demais herdeiros impedindo que fossem feitas as benfeitorias, sob pena de, num entendimento judicial, se transformar em benfeitorias não indenizáveis, por ir em confronto com acordo ou impugnação anteriormente firmada.

      Importante frisar que os valores das benfeitorias não irão integralizar o valor total da herança a ser partilhada, correndo a indenização por fora da partilha de bens, podendo quem realizou a benfeitoria, pleitear, por meio de ação indenizatória de benfeitorias, ou embargos de terceiro (dependendo do caso), o pagamento das mesmas, conforme dispõe o artigo 1.219 do Código Civil de 2002.

      Contudo, existe uma outra vertente, que dispõe que as benfeitorias, no caso como o seu, de entregar amigavelmente o bem imóvel a vocês, o que caracteriza um empréstimo gratuito (comodato) – artigo 579 do Código Civil de 2002, não caberia a indenização das construções, diante do que disciplina o artigo 584 do mesmo código.

      Como não há uma situação pacificada acerca do seu tema, não há também uma garantia plena de que, em eventual necessidade de indenização, essa será realmente obtida. Dependerá mesmo de uma boa fundamentação em uma ação, um bom advogado, provas, e entendimento do juiz acerca do tema. Mas não é nada garantido ou certo. Fica na eventualidade da decisão judicial.

      Infelizmente não há como responder satisfatoriamente sua pergunta, como forma a garantir que as benfeitorias serão realmente indenizadas. Dependerá do entendimento judicial e interpretação da lei e caso concreto.

      Uma forma menos penosa seria tentar entrar em comum acordo, por escrito com todos os herdeiros, que as benfeitorias realizadas sejam indenizadas por eles.

      Por Isabel Sander

  53. Stela disse:

    Pretendo comprar um veículo de uma viúva que pertencia ao marido falecido no ano de 2000, cujo arrolamento de bens já se encerrou e tal veículo não foi arrolado. O preço do carro é R$ 2.000,00, pois trata-se de um fusca ano 1975. Qual a forma mais economica de eu transferir para o meu nome este carro. O advogado que patrocinou o arrolamento não reside mais na cidade. Eu poderia contratar outro advogado para pedir o alvará, mas sem ter que juntar documentação de todos os herdeiros? Por questão de economia o advogado que fez o arrolamento poderia substabelecer as procurações ao um outro advogado e este entraria com o pedido de alvará? Para requerer ao juíz o alvará de venda e transferencia do veículo é necessário pedir o desarquivamento dos autos do inventário que já terminou em 2005? Outra alternativa, considerando a nova lei 11.441/2007, poderia efetuar a transferencia em cartório de notas, mesmo tendo feito o arrolamento judicial? Agradeço a informação, pois, como se vê, a transação pretendida é de pequeno valor.

    • direitolegal disse:

      Abre-se o inventário quando da morte de uma pessoa, tendo ela deixado bens a serem divididos entre os seus herdeiros. O intuito do inventário é partilhar, de forma igual, entre os herdeiros e sucessores o patrimônio construído pelo falecido quando em vida.
      Com a abertura do inventário, todos os herdeiros e sucessores devem ser chamados à sucessão para que possam dar início ao processo. Seu intuito é o de distribuir todo patrimônio deixado para aqueles que tem direito.

      Para tanto, todos os bens deixados devem constar no inventário, para que ao final, seja lavrado o formal de partilha, onde será designado a cada herdeiro ou sucessor a sua parte.

      Porém, em havendo omissão de algum bem, será necessário que se faça uma partilha do mesmo que ficou fora do monte, que é chamado de sobrepartilha, caso o processo de inventário já tenha findado.

      A sobrepartilha está elencada no Código Civil Brasileiro em seu artigo 2.022, que dispõe: “Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha”.

      Significa dizer que, o bem sonegado deverá ser levado a inventário e devidamente partilhado pelos herdeiros e sucessores do falecido, estabelecendo-se nova partilha em relação ao patrimônio omitido.

      Por Isabel Sander

  54. rosangela disse:

    boa tarde!meu marido comprou um terreno a um ano e meio,todos herdeiros assinou o documento autorizando a venda do terreno,mas o juiz deu negativo no terreno por falta de pagamento de iptu,eu gostaria de saber se demorra mesmo pra sair a documentação ,pois o terreno ainda esta no nome do falecido.eu agradeço se ouder me ajudar,poi preciso agora vender esse terreno urgente.grata

    • direitolegal disse:

      Pelo que observo o imóvel foi vendido junto a processo em tramitação… os herdeiros aceitaram e concordaram com a venda, porém, ainda não foi pago as taxas de IPTU…. Tudo certo…

      Quanto a tempo… não há como estabelecer o prazo de tramitação de um processo…

      Por Isabel Sander

      • rosangela disse:

        é, ele comprou pagou a vista,todos foram ao cartorio junto com uma advogada para ainda fazer o inventario,o invetario saiu,foi dado um um recibo de compra e venda,esta com meu cunhado esse recibo que foi registrado em cartorio,porque foi comprado em sociedade com meu cunhado,gostaria de saber se ele pode vender sem a nossa aprovação,estou perguntando porque fomos a outro advogado ele nos disse que o meu cunhado pode vender sim mesmo que esteja no nome do meu marido,eu não compreendo como esta o processo pois meu marido não sabe me explicar,e advogada quando ligo pra ela me explicar ela não fala ela é super ignorante,ela diz que só passa informação para meu cunhado e meu marido,e ainda meu marido assinou uma procuração para ela poder vender o terreno,estou preocupada,tenho medo que ela junto ao meu cunhado possa vender,sem nosso concetimentos ,é o unico bem que temos,preciso que esse documento saia logo para poder vender e compra nossa casa,poi estou agora pagando aluguel.nós vendemos nossa casa,e demos o pouco que tinha na poupança pra comprar esse terreno para montar um negoci em sociedade com meu cunhado que não deu certo,por isso estou pagando aluguel,tá dificil,pagar aluguel pois só meu marido trabalha estou dezesperada.com esse venda poderei dar entrada em uma casa.agradeço mais uma vez se puder me responder.grata

  55. Minha mae faleceu em 07.11.2012, e todos moram nos imoveis do espolio. So eu pago aluguel, gostaria de saber se posso pedir restituição deste aluguel que pago ha quase 03 anos.
    Pois apos o falecimento da minha mae meu irmao mora com a amasia na casa da minha mae e a mesma tem casa de aluguel, no qual faz uso do dinheiro para pagar prestaçao de carro dela.
    E minha mae e meu irmao foi avalista de um rapaz no qual nao esta pagando aluguel o meu irmao e que esta pagando.
    Foi retirado dinheiro da conta da minha apos o falecimento como faço para pedir prestaçao de contas? Apos o inventario ou quando for concluido.
    Desde ja agradeço

    • direitolegal disse:

      Se estão utilizando os imóveis do espólio, a prestação de contas deve ser feita durante o inventário… após a partilha, cada herdeiro já irá ter recebido a sua parte.

      Por Isabel Sander

  56. endrigo disse:

    ola tenho uma inventario em andamento desde 2006 sao imoveis apartamento casa carro e dinheiro em banco que serao divididos entre 3 pessoas representando 33 porcento a cada um mas esta sendo muito demorado queria poder saber se tem um tempo a cumprir o inventari pq hoje eu sofro com um derrame no pulmao e passo por dificuldades tendo esse dinheiro em maos a pegar queria saber o que posso fazer para adiantar esse inventario obrigado;;;

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      a herança será partilhada e cada herdeira receberá seu quinhão….
      Durante o processo, havendo necessidade urgente, em poder-se liberar um valor, por exemplo em caso de doença grave…, o juiz, com a anuência de todos os demais herdeiros, poderá liberar uma parte do valor a que este herdeiro tenha direito.

      Por Isabel Sander

  57. endrigo disse:

    desculpe queria saber so mas uma coisa e em questao de doença ou necessidade existe alguma brexa no inventari que pelo menos possa ser liberado uma parte do dinheiro em banco o que representa minha porcentagen sobre a herança obrigado ;;;

  58. Irene disse:

    meu sogro vai completar 99 anos…minha sogra morreu o inventario vai completar 10 anos…3 arquivado administrativamente…tem muitos bens..meu sogro..ja esta bastante debilitado…tem 6 herdeiros…3 deles ja sao idosos…um com 66 anos…64 anos e 62 anos…os mais novos nao querem fazer o inventario…2 usam terras mas nao pagam imposto…e um herdeiro é pq o pai morreu..eram crianças….pode ser feito esse inventario….e dividir as terras todas…ja q o pai deles tem 99 anos?

    • direitolegal disse:

      Basta um herdeiro dizer “não quero vender” para impedir o negócio.

      O que os outros poderão fazer é requerer inventário, ou seja, a partilha judicial, onde é decidido o destino a dar ao bem. Não havendo acordo, abrem-se licitações entre os herdeiros e quem estiver disposto a oferecer mais fica com os bens, dando tornas aos outros.

      Depois, poderá vender os bens a quem quiser.

  59. Dico disse:

    Minha mae faleceu em julho de 2013 e o inventario foi aberto judicialmente 30 dias apos o falecimento, na residencia q esta no inventario tem familiar morando( sem pagar aluguel) o qual nao é o iventarista, e o mesmo diz q esta gastando 10.000 em reformas e sem consultar os demais ou o proprio inventarista e diz que os outros deveram reembolsa-lo.
    Será que ele pode fazer isso?
    Desde ja agradeço

  60. Kelen disse:

    O inventário do meu avô foi realizado via cartório e ao término 05 herdeiros resolveram que venderiam os bens ( carro e imóvel ) sendo então realizada a partilha, porém um 06 herdeiro reside no imóvel e não concorda com a venda, após várias tentativas de acordo o mesmo informa que não saíra do imóvel, não pagará aluguel para os demais herdeiros causando a perda de duas oportunidades de venda. Como devemos proceder.

  61. Boa tarde.

    Eu possuo um contrato de comodato, de prazo indeterminado, do espólio do meu avô, e para que eu consiga um custeio no banco, eles me pediram vários documentos, já providenciei todos, menos um, como eu não possuo escritura da minha parte, eles me pediram um alvará judicial para substituir a escritura, mas eu gostaria de saber oque é esse alvará judicial e um modelo do mesmo, para que eu possa pedir ao juiz. Desde já obrigado pela atenção.

    • direitolegal disse:

      Alvará judicial – existem inúmeros casos para solicitação de alvarás judicias… É realizado nos autos do processo… e, assinado pelo juiz. Não há um modelo único… até porque, não sei para que se destina este alvará….
      Pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.

  62. elistre disse:

    estamos vendendo um terreno e um dos herdeiros é menor de idade ,a mãe mudo-se pra longe e não manda a procuração assinada para que possamos vender o terreno,todas as vezes que entramos en contato ela alegava que ja tinha enviado por correio mas nunca chega ,podemos vender e depositar em juizo pra menina ou como podemos fazer ja que somos em varios herdeiros,11 ao todo?

    • direitolegal disse:

      Resp 434701

      DECISÃO
      Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação
      Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em favor de L.G.S.N., único herdeiro do espólio da Itapemirim Empreendimentos e Consórcios S/C Ltda. e Brasilcar Empreendimentos e Lançamentos de Vendas Ltda..

      O herdeiro era menor à época da morte do pai e também do ajuizamento da ação contra J.C.A.J., que adquiriu vários bens do espólio mediante proposta efetivada junto ao juízo do inventário, sem a avaliação prévia e com dispensa da hasta pública. Na ação, L.G.S.N. aponta vícios na alienação do patrimônio que herdou do pai, notadamente em relação à operação de dação em pagamento de bens imóveis e cessão de cotas das empresas.

      De acordo com os autos, as empresas do falecido pai do autor da ação, em decorrência de desvios de recursos dos consorciados para aquisição de patrimônio em nome próprio, estavam em péssima situação financeira, comprovada pelos exames da Receita Federal e do Banco Central do Brasil e pela perícia judicial na Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, razão pela qual foi realizada a transferência das cotas para J.C.A.J (o réu e ex-administrador do espólio).

      Por isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou o pedido de nulidade de transferência de empresas homologada no juízo do inventário. “A venda de bens de menores sob pátrio poder dispensa a formalidade da hasta pública, bastando para isso a prévia autorização judicial (artigo 386 do Código Civil), ao contrário do que ocorre com os menores sob tutela ”.

      Inconformado, o MPDFT recorreu ao STJ, defendendo a necessidade de prévia e necessária avaliação e hasta pública para venda de bens imóveis cujo patrimônio se encontrava sob a administração de um conselho, uma vez que o poder era exercido por terceiros e não pela mãe do jovem.

      O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, explicou que parte da doutrina entende ser necessária hasta pública para venda de bens de menores, ainda que sob o pátrio poder. “A Jurisprudência desta Corte já se pronunciou sobre a necessidade de o patrimônio de menores serem vendidos em leilão público, sem quaisquer restrições”. Entretanto existe uma outra corrente que dispensa a hasta pública para os menores sujeitos ao pátrio poder.

      O pátrio poder, ressaltou o ministro, é integral quando os pais o exercem tanto no que diz respeito à pessoa, quanto aos bens dos filhos. Mas, no caso analisado, embora o menor estivesse represe ntado por sua mãe, seus bens estavam sendo administrados por um conselho administrativo indicado pelo juízo do inventário, o que restringia, sem dúvida, o exercício do pátrio poder, ao menos em relação aos bens do filho. “A nomeação de um conselho administrador resultou da circunstância de se tratar de vasto patrimônio com apenas um herdeiro menor, sendo que a decisão levou em conta o fato de que a mãe não reunia conhecimento em face da complexidade da gestão dos negócios do marido que veio a falecer”, destacou o relator.

      Para o ministro, o exercício do pátrio poder só dispensa a necessidade de hasta pública quando os pais administram os bens do filho, o que não ocorria nessa situação particular. “O pátrio poder a que se sujeitava o autor era exercido de maneira limitada e, relativamente aos seus bens, estava sujeito a um tutor especial – o conselho de administração. Portanto, havendo terceiros a gerir os bens do menor, ainda que a mãe exercendo o poder familiar de forma restrita, para resguardar a necessária transparência e os direitos do incapaz, mister a avaliação e a alienação em hasta pública, equiparando-se, neste caso, a atuação do conselho à tutela especial”.

      Ao concluir seu voto, Luis Felipe Salomão salientou que a falta da avaliação judicial dos bens e a não realização da hasta pública impossibilitaram ao herdeiro saber se a dação das cotas para o ex-administrador seria a melhor solução para resolver os problemas financeiros do esp ólio. Com esse entendimento, o relator restabeleceu a sentença, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.

  63. Simone disse:

    Meu pai faleceu em 2012 e eu como inventariante devo fazer o IRPF, mas minha mãe cortou relações comigo e com meu irmão,não quer conversa inclusive o inventário está rolando judicialmente e ela se nega a fornecer documentos necessários para eu fazer o imposto de renda, como devo proceder?

  64. Gi crestani disse:

    Olá!! Gostaria de um esclarecimento sobre divisão de herança.
    Quando mimha mãe faleceu, eu e meu irmão eramos pequenos (menores) e não sei como meu pai fez e ele mem fala, mas tinhamos uma fazenda e três casas na cidade. Segundo ele, eu fiquei com a uma das casas e meu irmão com a outra e o trsto a gente nem sabe. Mas o que acontece é que a casa dele valia mais que o dobro da minha, sem contar que nosso pai pagou a faculdade dele e a minha eu tenho que me virar. Posso exigir que nosso pai me restitua a diferença e pague minha faculdade tbm??? É um caso de discriminação e favorecimento ilegal de um dos filhos???
    Atenciosamente,
    Gissela.

  65. Cátia Souza disse:

    Minha mãe faleceu e já foi feito a partilha, de um terreno com a casa, meu pai tem 50% e a outra parte foi divida para quatro irmãs. Quero comprar o quinhão de duas irmãs, minha dúvida é, se a terceira irmã e o meu pai, tem que assinar concordando com a venda? Agradeço, desde já.

  66. Tenho dois imóveis que ainda estão no nome do meu pai já falecido desde 2001 e a 4 anos minha mãe também veio a falecer, porém, nem minha mãe tinha feito, tanto quanto, eu e meu irmão não fizemos ainda inventário nem nada. Como calculo a multa? seria muito caro para fazê-lo?

  67. Mari Ferreira disse:

    Olá. Como devemos proceder quando não foi feito inventário de nenhum dos pais? Um falecido há mais de 20 anos e outro falecido há poucos meses.
    Obrigada

  68. Sou a inventariante titular dos bens do meu falecido que faleceu, já foi feito a partilha da parte financeira, de acordo como foi ordenado no FORMAL DE PARTILHA,restando agora só (1)um apartamento que está sendo vendido,tenho um filho que está com restrição no CPF,e a pessoa que está copmprando está fazendo emprestimo na CEF, e segundo o corretor o apartamento não pode ser vendido por causa da restrição do CPF o meu filho. esta onformação é correta? que devo fazer. Aguardo contato. Desde ja agradeço!

    • direitolegal disse:

      Quem esta retirando empréstimo é que não pode ter restrição cadastral; porém, infelizmente, muitas vezes, a referida Instituição financeira, utiliza-se desta forma em casos em contratos de financiamentos, veja o exemplo abaixo:

      Processo:

      AMS 1271 MG 2003.38.02.001271-2

      Relator(a):

      DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

      Julgamento:

      27/08/2007

      Órgão Julgador:

      SEXTA TURMA

      Publicação:

      24/09/2007 DJ p.84

      Ementa

      PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMEMTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL DOS VENDEDORES. RECUSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO.
      1. A recusa do gerente da CEF em transferir contrato de financiamento imobiliário, em decorrência de restrição cadastral dos vendedores, não constitui atividade delegada do Poder Público, mas mero exercício do jus gestionis, sendo, pois, inadmissível o mandado de segurança para a resolução do impasse.
      2. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, que se confirma.
      3. Apelação desprovida.

  69. LUIS disse:

    Após ter sito feito inventário de uma casa…um dos herdeiros pode vender sua parte para outro herdeiro do mesmo inventário por um valor muito inferior ao mercado sem autorização dos outros?

    • direitolegal disse:

      Após ter sido feito o inventário de uma casa….. o inventário terminou, houve a partilha entre os herdeiros???????????/

      Se houve a partilha e cada herdeiro já recebeu o seu quinhão, pode-se vender a quem quer que seja a sua parte.
      Se não foi realizada a partilha, então os herdeiros ainda não receberam as suas partes.
      O que pode é que os quinhões/as partes já estejam estabelecidas e que cada herdeiro já saiba o que irá receber ,e, estanfo/havendo necessidade de vender a sua parte, o faz, por intermédio de contrato/cessão de direitos hereditários.

    • direitolegal disse:

      Após ter sido feito o inventário de uma casa….. o inventário terminou, houve a partilha entre os herdeiros???????????/

      Se houve a partilha e cada herdeiro já recebeu o seu quinhão, pode-se vender a quem quer que seja a sua parte.
      Se não foi realizada a partilha, então os herdeiros ainda não receberam as suas partes.
      O que pode é que os quinhões/as partes já estejam estabelecidas e que cada herdeiro já saiba o que irá receber ,e, estando/havendo necessidade de vender a sua parte, o faz, por intermédio de contrato/cessão de direitos hereditários.

  70. roberta disse:

    Após a cnclusão do inventario e do formal de partilha, um dos herdeiros se recusa a vender o imovel. Os outros herdeiros, 4, estão de acordo com a venda. O que fazer?

  71. Waltemir disse:

    Sou herdeiro dentre outros 10 herdeiros, estou na admministração dos bens. Tenho direito de receber honorários ou compensação por ser inventariante?

    • direitolegal disse:

      Aquele que foi nomeado para o exercício da inventariança não terá qualquer direito à remuneração, exceto se for dativo, ou seja, se não representar a herança, não podendo, em razão disso, demandar nem ser demandado em nome do acervo hereditário, ressalvada na hipótese de processos referentes à sua qualidade de administrador dos bens. Doutro giro, o inventariante dativo terá jus ao percebimento da quantia desembolsada no interesse de todos. “Os honorários do inventariante dativo devem atender ao trabalho desenvolvido e ao tempo da duração do encargo. Em tese não devem ser fixados antes da conclusão do inventário”. Todos os atos praticados pelo inventariante dativo são submetidos à fiscalização dos herdeiros, sob a superintendência do magistrado. Contudo, há atos que não são praticados pelo inventariante, tais como: hipotecar, doar, empenhar, dividir bens do espólio, obrigar-se cambialmente, contratar honorários advocatícios sem aprovação dos interessados ou expressa autorização do juiz.

  72. tamires disse:

    oi boa tarde!os meus avos paternos tinham um terreno q foi doado pela paroquia da cidade e la na paroquia tem um livro que consta o nome da rua,o nome do dono do terreno as medidas do mesmo e o numero da casa.E la tem dizendo q minha avo passou o terreno para minha tia q morava com ela,mas quando minha avo morreu minha tia comprou as partes das minhas outras 2 tias mas nao foi assinado nada o acordo foi feito apenas de boca,mas meu pai nao vendeu a parte dele e em abril de 2012 meu pai faleceu e quando fui falar com minha tia para ela comprar a parte do meu pai ela nao quis fazer acordo.E agora ela pegou uma autorizaçao na casa paroquial para escriturar a casa e ja escriturou no nome dela.Ela alega q minha avo deu a ela no ano de 91 quando minha avo tinha 78 anos,mas nao tem nenhum documento assinado por os outros 3 irmaos dela concordando em passar esse terreno pra ela.O que posso fazer? Agradeço desde ja a sua atençao!

    • Olá, Tamires. Para te responder da melhor maneira, seria preciso mais informações, mas, a princípio, o ideal é fazer um inventário em nome do seu pai, fazendo constar este bem (o terreno). Sou advogada, se tiver interesse, entre em contato comigo, pelo EDITADO. Lá constam meus telefones e email, ok?
      Cíntia Miranda,
      blog EDITADO

  73. Olá, Valtemir, quanto à sua pergunta, o inventariante que também figura como herdeiro não tem direito a honorários, apenas se terceiro à sucessão (ou seja, nomeado).
    E o Sr. sabe que, havendo acordo entre os herdeiros e não existindo testamento, todos poderão desistir do processo de inventário e fazê-lo por escritura pública? É bem mais rápido e simples.
    Se tiver interesse, sou advogada e tenho um blog atualizado diariamente: editado, com diversas informações. Cuido de inventários, inclusive.
    Cíntia Miranda,
    blog EDITADO

  74. Olá, Tamires. Para te responder da melhor maneira, seria preciso mais informações, mas, a princípio, o ideal é fazer um inventário em nome do seu pai, fazendo constar este bem (o terreno). Sou advogada, se tiver interesse, entre em contato comigo, pelo EDITADO. Lá constam meus telefones e email, ok?
    Cíntia Miranda,
    blog EDITADO

  75. Rezende disse:

    Uma dúvida: Pode ser feito partilha em cartório (extrajudicial) de união estável por morte de um dos companheiros (companheira sobrevivente e filhos do falecido), esta união não possui contrato de convivencia registrado, sendo q todos o herdeiros atendem os requisitos (há consenso entre os herdeiros livres e sem coação, todos herdeiros são capazes, não há testamento deixado pelo falecido e todos possuem advogados)???

  76. eduardo disse:

    Uma duvida, qual a competencia no caso de falecido morar numa cidade na epoca do falecimento e o menor incapaz morar em outra?

    è do domicilio do menor ou do falecido?

    Att,.

    Eduardo

  77. Priscila disse:

    Olá, muito bom o texto, bem explicativo.
    Gostaria de saber se o herdeiro que já recebeu uma doação da parte disponível dos bens do falecido tem direito de participar da partilha dos bens restantes. Caso tenha, se ele não desejar sua parte nos outros bens, pois já considera a doação que recebeu como antecipação da legítima, deverá fazer a renúncia ou seria melhor fazer a colação de tal bem, mesmo sendo da parte disponível?

    Agradeço a atenção

    • direitolegal disse:

      Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

      Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível dos bens, sem aumentar a parte disponível.

      O dever de colacionar os bens admite exceções, nos termos do art. 2.005 do mesmo Código (além de outras hipóteses de dispensa legal):

      Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

      Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.

      Os dispositivos legais sobre colação decorrem de outras normas do Código Civil, referentes ao direito obrigacional, especialmente os arts. 544 e 545, que estabelecem limites às doações:

      Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe na herança.

      A compreensão da sistemática da colação de bens demanda conhecimento do que sejam a legítima e a parte disponível do patrimônio do doador. Para os casados no regime da comunhão de bens, primeiro exclui-se o valor da meação do cônjuge. O que vier a falecer terá sua herança abrangida na metade remanescente. O valor da herança será, então, dividido em duas porções iguais:

      a) a legítima, consistente na metade indisponível, porque devida aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge;

      b) a porção disponível, consistente na outra metade, que é de livre disposição pelo titular (por doação feita em vida, ou por atribuição em testamento).

      Em suma, constitui regra a colação dos bens doados pelos ascendentes aos descendentes, devendo efetuar-se pelo valor total dos bens. Mas existe exceção para os casos de dispensa de colação, conforme a natureza dos bens doados ou quando a outorga seja feita com expressa declaração de que saia da parte disponível dos bens do doador ou do testador.

      A colação dos bens faz-se no processo de inventário, conforme determina a lei civil, principiando por estipular que os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum obrigam-se a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

      A finalidade da colação é obter a igualdade das legítimas, em face do sistema jurídico sucessório de proteção a essa parte da herança que compete aos herdeiros necessários.

      Na verdade, a doação feita por ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe na herança, conforme dispõe o art. 544 do Código Civil, daí decorrendo a obrigação de torna dos bens doados ao acervo hereditário, para a devida composição dos quinhões transmissíveis. Em igual intuito protetor da legítima, acentua o art. 549 do mesmo Código que é nula a doação relativa à parte que exceder à que o doador poderia dispor no momento da liberalidade.

  78. Quando estávamos divorciando perguntaram se tínhamos bens. Como o que tínhamos ia ficar para nossos filhos dissemos que não tínhamos nada para dividir. Só que fizemos uma casa no terreno que a mãe dele deixou, mas não chegamos a terminar. Ele hoje mora com uma pessoa e disse que vai deixar a parte de baixo para ela(a que mora com ele)e os filhos podem se quiserem, construir em cima. Temos tres filhos e uma é menor. Ele pode fazer isso? Pode ficar pra esposa dele( não se casaram)?Se sim já me arrependo de ter aberto mão de dividir a casa…Me respondam por favor. Obrigada!

    • direitolegal disse:

      Houve sonegação de bem quando da partilha, na separação… Este imóvel, se encontra em nome de quem? De sua sogra?? Em nome dos filhos??

  79. Pereira da Silva disse:

    Teve um negócio que teve de fechat para zelar pela minha
    mãe, será que poderei pedir uma compensação aos restantes herdeiros, uma vez que dexei de usufruir da minha retirada mensal, uma vez que foi obrigado a encerrar o estabelecimento. Pois mais nenhum dos herdeiros de importou dasua mãe.

  80. Juliana disse:

    Meu esposo faleceu deixando um filho extraconjugal, gostaria de saber se posso vender meu 50%, ou como posso utilizar, pois agora tudo que ajudei a comprar e comprei sozinha esta nesse inventario, estou precisando de usar a minha parte. quando iniciei o inventario poderia ter deixado de fora os meus 50% ??? fico na duvida porque como são meus, eu trabalhei para adquirir os bens, foi tudo incluído no inventario para partilha, estou sendo muito prejudicada quanto a isso, porque não posso fazer nada esta tudo travado. O quer pode ser feito no meu caso???

  81. juliana disse:

    Aluguei um dos imóveis e repasso a parte de direito ao filho do falecido, posse pegar esse dinheiro total do aluguel para pagar dividas da empresa que se encontra no inventário ???

  82. juliana disse:

    Continuando o assunto do aluguel….posso por exemplo ..pegar o dinheiro do imóvel alugado para pagar parte do aluguel da empresa?????

  83. Gostaria de tirar uma duvida,tenho uma situação em que o sobrinho, esta requerendo que o mesmo seja nomeado inventariante, e o despacho do juiz agora pediu que o mesmo apresente documentos comprobatórios da qualidade.

    Sabes me informar quais documentos juntar?

    • direitolegal disse:

      Quando requerido o procedimento do inventário, o magistrado, ao despachar a petição, nomeará o inventariante, a quem encarregará a administração e a representação ativa e passiva da herança, encarada do ponto de vista dos herdeiros, qualificada como espólio, sob o prisma dos bens que a integram. Cuida salientar que o exercício da inventariança se estende até que sobrevenha, ao término da marcha processual, a homologação da partilha, atentando-se para a ordem escalonada no Código de Processo Civil, em seu artigo 990, ressalvada as situações excepcionais.

      Orlando Gomes, em mesmo sentido, dicciona que “quem inventaria os bens administra-os desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha”. Maria Helena Diniz, em seu magistério, destaca que “a sua nomeação só pode ser impugnada dentro de 10 dias após a citação das partes (CPC, art. 1.000, II), caso em que o magistrado nomeará outro inventariante, segundo a ordem do Código de Processo Civil”.

      Deverá, pois, a nomeação recair, em primeiro lugar, sobre o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens adotados, ou companheiro, incumbindo-lhe a continuação, até a partilha, na posse dos bens do autor da herança. É imprescindível que o cônjuge supérstite ou companheiro se encontrasse vivendo com o outro, ao tempo de seu óbito. Esclarecer se faz carecido que a locução cabeça de casal não se confunde com inventariante, eis que aquela faz alusão ao cônjuge que detém a posse e a administração dos bens do monte partível até que sobrevenha a partilha. Em caso de inexistir cônjuge ou companheiro, a nomeação deverá recair sobre o coerdeiro que se encontrar na posse e administração dos bens.

      Consoante observação de Orlando Gomes, em seu prodigioso magistério, “entre os coerdeiros, gradua-se a preferência pela idoneidade, se nenhum estiver na posse dos bens. Se bem que esta regra não tenha sido observada na nova lei processual, é aconselhável sua observação”. Em inexistindo herdeiros, nomeado para o encargo da inventariança será o testamenteiro. Se toda a herança a ser partilhada foi distribuída em legados, o testamenteiro será, ainda, nomeado inventariante caso lhe foi confiada a administração do espólio. Na ordem de vocação enumerada pelo artigo 990 do Estatuto de Ritos Civis em vigência, serão nomeados, respectivamente, caso inexis tam as pessoas acima aludidas, o inventariante judicial e qualquer pessoa idônea onde não houver inventariante judicial.

  84. Prezados, estou com um problema prático e gostaria de seu auxílio para saber se se aplica o inventário extrajudicial no caso concreto.

    O caso concreto: Minha avó faleceu, deixando para meu pai e meu tio um único imóvel. Ambos são os únicos herdeiros, maiores e capazes.

    Ocorre que uma parte do imóvel pertencia a um outro tio, falecido antes de minha avó. Esse tio premoriente não possuía mulher, filhos ou outros familiares, de modo que minha avó o sucederia em sua parte no imóvel. Ocorre que essa sucessão jamais foi formalizada.

    Em resumo: minha avó possuía 3 filhos. Um deles morreu antes dela, deixando a ela sua parte no imóvel em questão. A sucessão entre ambos não foi formalizada. Minha avó veio a falecer. Seria possível meu pai e meu tio realizarem diretamente o inventário extrajudicial do imóvel em questão, pagando os tributos devidos dessas duas transmissões, mesmo não tendo sido formalizada a sucessão entre o meu tio falecido e minha avó? Ou necessariamente será necessária a via judicial?

    Agradeço antecipadamente qualquer ajuda, pois não encontro resposta em nenhum outro lugar!

  85. patricia disse:

    Olá,
    Estou com a seguinte dúvida: sou herdeira de 1/3 de um único imóvel que será dvidido em inventário entre 3 herdeiros. Tenho uma dívida com um dos herdeiros, com isso, gostaria de saber se no processo de inventário posso compensar esta dívida com a minha quota parte deste imóvel, pois, todos os herdeiros estão de acordo…Como devo proceder?

    • direitolegal disse:

      Pelo que observo você fará um inventário extrajudicial?? Em cartório.
      No mesmo ato da referida procuração pública ficará consignado que você estará transmitindo seu quinhão para outro herdeiro, em detrimento de pagamento de dívida. Todos concordam, todos assinam.

  86. Sophia disse:

    É possível vender um imóvel de herança, sendo a viúva e dois filhos, mas um dos filhos não se manifesta? Já tem comprador e ele mora fora do Brasil. Já temos o Formal de Partilha e o imóvel está com a documentação ok. É possível fazer a venda e depositar em juízo 25% do valor, referente ao herdeiro que não se manifesta?

    • direitolegal disse:

      Sim, em juízo. Até porque, ele pode querer comprar a parte dos demais herdeiros; caso contrário, o juiz irá determinar a venda e o depósito do quinhão em favor do referido herdeiro.

  87. DaniSilva disse:

    Somos eu e mais duas irmãs, meu pai já faleceu e Minha Mãe faleceu no ano passado. O trabalho dela depositou em juízo as verbas rescisórias e a justiça do trabalho marcou uma audiência. Fui a audiência com procuração das minhas irmãs, pois elas moram em outro estado. Mas, a juíza não liberou os depositados, nem o FGTS,disse que precisava de uma comprovação de quem são os herdeiros. Mesmo constando nos documentos de óbitos da minha mãe e do meu pai o nome das filhas. Qual seria o procedimento neste caso? Como comprovamos que somos as herdeiras ou tem outro procedimento para receber esse valor? Não foi deixado nenhum bem imóvel, apenas esse valor. Obrigada!

    • direitolegal disse:

      A procuração que você levou até a juíza era pública?? (uma procuração pública de seuas irmãs??)
      O documento que comprova de serem herdeiras é a certidão de nascimento.

  88. kau disse:

    Quero saber qual o direito tem meu filho, de 12 anos, o pai dele fez varias doações para os filhos maiores, e agora consta muitas dividas, minha duvida é… o -pagamento da divida sairá do espólio, lapidando assim o que o menor tem de direito enquanto os maiores tem um patrimônio grandioso construído com o apoio o falecido e com o que ele transferiu para o outros filhos, tbm existe uma renda mensal, alugueis e outra empresas, enquanto a renda mensal do menor, ficou só na previdência, o que é hoje 80% menor do que em vida…a qualidade de vida deste menor caiu muito e hoje me vejo sendo cobrada por que ele deseja a mesma vida de antes, e meu salario não tenho condições de promover a ele, o que ele ´precisa diante da vida de antes do falecimento do pai,tivemos que cortar despesas, e tenho trabalhado dobrado, onde meu filho acaba me cobrando tbm a presença… não sei que direito poderia recorrer pra que le pudesse, ter garantido o seu patrimonio e continuar tendo uma vida como antes, durante o inventario.

    • direitolegal disse:

      Primeiramente, devemos esclarecer que a lei brasileira não permite a doação de herança. Havendo o falecimento de alguém, seus bens são automaticamente transferidos aos seus herdeiros.

      Quanto à doação, não se exige a anuência prévia e expressa dos demais herdeiros. Nesse caso, o controle da liberalidade ocorrerá depois do falecimento do doador, por meio da colação. Trata-se de um instituto civil por meio do qual o legislador obriga o descendente beneficiado a informar nos autos do inventário o que em vida recebeu como uma forma de igualar os valores a que todos os demais descendentes têm direito.

      Conforme o artigo 2.002 do diploma civil, o descendente que receber, a título de doação, um bem pertencente ao patrimônio de seu ascendente, depois do falecimento deste, será obrigado a colacionar o que em vida recebeu, de modo a igualar a legítima dos demais herdeiros. Desse modo, o que recebeu em vida será descontado a fim de recompor o acervo hereditário. Assim, a eventual intenção do ascendente alienante de beneficiar determinado herdeiro restaria inócua.
      Contudo, a própria lei civil prevê uma forma de o ascendente beneficiar um ou alguns herdeiros em detrimento dos demais, doando-lhes bens, mas desde que tais bens não excedam a parte disponível que corresponde à metade do patrimônio do doador e desde que neste ato de liberalidade conste expressamente a dispensa da colação.

      Já, quanto as dívidas do de cujus, estas seram pagas pelo espólio.

      “Artigo 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.
      “Artigo 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”.

  89. Jairo Costa disse:

    Tendo o de cujos deixado por testamento o apartamento que residia a cinco herdeiros e sendo o testamenteiro um deles, idago se é direito do testamenteiro alienar tal bem imóvel sem a consulta ou a concordância (fixação do valor e a forma de pagamento) dos demais herdeiros?
    Pode o testamenteiro utilizar o bem imóvel da forma que lhe aprouver? Para residir ou trabalhar?
    As despesas com a administração de tal apartamento, tais como: IPTU, cota condominial, energia elétrica etc., devem ser submetidas pelo testamenteiro aos demais herdeiros? Quando tais despesas são pagas pelos herdeiros – mensalmente ou ao final do processo?

    • direitolegal disse:

      Tendo o de cujos deixado por testamento o apartamento que residia a cinco herdeiros e sendo o testamenteiro um deles, indago se é direito do testamenteiro alienar tal bem imóvel sem a consulta ou a concordância (fixação do valor e a forma de pagamento) dos demais herdeiros? NÃO. DEVERÁ UM CONSENSO, EXPRESSO, POR TODOS OS HERDEIROS, EIS QUE HÁ UMA ESPÉCIE DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS E ESTE ÚNICO BEM.

      Pode o testamenteiro utilizar o bem imóvel da forma que lhe aprouver? Para residir ou trabalhar? SOMENTE SE HOUVER CONCORDÂNCIA DE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS. CASO CONTRÁRIO, ESTE HERDEIRO DEVERÁ PAGAR AOS DEMAIS O ALUGUEL ETC…

      As despesas com a administração de tal apartamento, tais como: IPTU, cota condominial, energia elétrica etc., devem ser submetidas pelo testamenteiro aos demais herdeiros? SIM. CADA HERDEIRO NA SUA PROPORÇÃO.
      Quando tais despesas são pagas pelos herdeiros – mensalmente ou ao final do processo? DESPESAS MENSAIS DEVERÃO SER PAGAS MENSALMENTE, POR ÓBVIO, COMO POR EXEMPLO ÁGUA, LUZ, TELEFONE…. O IPTU, DEPENDERÁ SE PAGO EM PARCELA ÚNICA OU NÃO…

      Dra. Isabel Sander

  90. Edson Rodrigues disse:

    Gostaria de, não apenas de esclarecer uma dúvida, mas sobretudo conseguir ver um alento. Adquiri um apartamento em 2008, que faz parte de um inventário desde 2005. O “de cujus” deixou esposa e três filhos menores. Procurei uma advogada para ingressar na ação como terceiro interessado, na modalidade assistência, uma vez que a inventariante vem utilizando procedimentos meramente protelatórios e eu necessitando transferir o imóvel para meu nome. Como a inventariante não deseja estabelecer nenhum diálogo sobre o imóvel a mim vendido mediante contrato particular de compra e venda, inclusive se esquivando dos oficiais de justiça, quero saber se há algum caminho melhor para solucionar a questão.

    • direitolegal disse:

      Não foi realizada a escritura pública de compra e venda do imóvel?? Você possui somente o contrato de compra e venda?l Leia se no seu contrato de compra e venda consta uma cláusula sobre a responsabilidade dos herdeiros em cumprir este contrato; geralmente consta. Você deverá comprar que foi realizado um contrato válido, com pessoa capaz e que o negócio já foi quitado, portanto, que este imóvel deva sair do rol de bens do referido espólio. Isto tudo deverá ser realizado por seu advogado.

  91. Estou dando entrada em um inventário extrajudicial. quanto tempo em média demora para todo o processo ser completamente resolvido? As partes estão de comum acordo, nao há dívidas, está t5udo certinho.

    • direitolegal disse:

      Inventário extrajudicial é feito em cartório. Quando você fornece todos os documentos necessários, já lhe é informado o dia e a hora que ficará pronto, eis que a referida escritura pública deverá ser lida para todos os herdeiros.

  92. Ana disse:

    Eu e minhas irmãs fizemos inventário dos bens deixados pelos nossos pais, em 1995. Temos o formal de partilha e somente agora fomos fazer a averbação no cartório de registro de imóveis do apartamento deixado no espólio. Pagaremos que taxa? A de averbação somente? O imposto causa mortis é pago quando fizemos o inventário? O cartório de registro de imóveis está pedindo a apresentação de um DAJE de registro no valor do imóvel (IPTU 2014) e um DDAJE de averbação. É isso, mesmo? Que DAJE de registro é esse? E qual o percentual, aqui na Bahia? Att., Ana

  93. Ronaldo disse:

    Estamos em processo de inventario, somos 4 herdeiros, uma das herdeiras apresentou no inventario alguns valores para ressarcimento pagamentos de plano de saúde pagos em vida e valores de uma ajuda para sobrevivência, como poderemos colocar isso no inventario. Lembrando que somente essa herdeira e quem fazia essa ajuda.

    Obrigado
    Ronaldo

  94. Olá,
    Realizei a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, o valor pago deve ser divido em partes iguais entre a meeira e os herdeiros ou deve ser 50% da viúva e 50% dos herdeiros?

  95. madalena disse:

    sou herdeira de meu pai já falecido e meus avós paternos também já falecidos , já faz alguns anos e a família não pronuncia nada a respeito da herança deixada.Como devo proceder? obrigada .aguardo uma resposta.

  96. Daniela disse:

    Olá Isabel, tenho uma duvida, estou comprando um terreno que pertencia a um menor de idade que a mãe assinou a escritura em seu lugar pelo fato dele ser menor. O menino morreu ainda menor de idade e não tem herdeiros, entendo que o terreno passa a ser da mãe.
    Neste caso que não há herdeiros pois o proprietario era menor de idade há necessidade de fazer inventario ou a posse já é automaticamente da mãe?
    Obrigada

    • Direito Legal disse:

      Prezado (a) Usuário (a)
      Para dar maior celeridade as centenas de questões apresentadas diariamente, criamos uma ferramenta que visa facilitar as respostas, portanto, solicitamos postar sua questão aqui: http://www.FORUMLIVRE.org

      Equipe de Suporte

    • Direito Legal disse:

      “…….. que a mãe assinou a escritura em seu lugar pelo fato dele ser menor….” Que escritura??? De compra e venda??? Se já existe uma escritura de compra e venda assinada, para que inventário…

      Não confunda propriedade com posse. Em caso de falecimento deve haver inventário(judicial ou e cartório).

  97. Leila disse:

    Vou fazer Inventario dos bens deixados por meu pai. 2 terrenos com 3 casas (1 terreno tem 2 construções). Eu, meu irmão e minha mãe queremos doar o imóvel a meus 3 filhos e meus 3 sobrinhos (filhos de meu irmão), nos reservando o usufruto dos imóveis. Doaríamos o imóvel em que moro para meus 3 filhos;e, doaríamos o imóvel onde moram meu irmão e minha mãe aos filhos daquele (este terreno tem 2 casas). Como fazer?

  98. dilene maria zolandek disse:

    Preciso de uma informação, poderá ser feito judicialmente o inventário d um dos herdeiros que recebeu por testamento sem a concordancia dos demais ?

  99. Rejane disse:

    Bom dia.
    Meu pai faleceu e era proprietário de um imóvel onde tem uma loja com um funcionário e a firma estava no nome dele.
    Agora ela passará totalmente para o meu irmão.
    Ele está fazendo o inventário.
    Mas não quer fechar a firma só transferi-la para o seu nome
    E a advogada não sabe como proceder nesta situação.
    Vocês poderiam me dar orientações para eu poder passar para ela.
    Agradeço a atenção.

  100. A quem cabe as despesas do inventário?
    Um determinado viúvo(meeiro) tem 02(dois) filhos maiores e capazes, sendo que eles estão discutindo sobre todos os custos envolvidos no inventário.
    O meeiro tem que pagar metade das despesas e a outra metade ficará a cargo dos filhos herdeiros? Ou somente os filhos devem pagar as despesas?

  101. Boa noite.
    Meu pai faleceu e minha esta viva e fez o inventario e somos dez herdeiros e eu estou querendo comprar um imovél que consta no inventario todos estão de acordo,estou dependendo de informação qual é o procedimento correto para pagar a parte em que meus irmãos tem direito conforme o formal de partilha e como deverá ser procedida e os 50%(cinquenta por cento)da mãe. Tenho 04 irmãos fora do brasil.preciso de orientação a respeito e documentação.
    Atenciosamente aguardo a resposta.

  102. Boa tarde.
    Minha irmã possui uma casa que foi comprada em data anterior ao seu casamento com comunhão de bens com o dinheiro de herança do nosso falecido pai. Meu cunhado faleceu em fevereiro deste ano. Ela tem dois filhos deste casamento (filha 21 anos e filho 11 anos) Sua filha, após intervenção sirúrgica no coração sofreu uma AVC e está paralisada do lado esquerdo. Pergunto: Minha irmã terá que inventariar esta casa para distribuir o seu valor aos seus filhos? Já ouvi comentários que herança não entra em partilha. Como fica este caso legalmente?

  103. nise disse:

    Ola … meu pai faleceu tem uns 5 anos ja e nosso inventario ainda não saiu somos em 3 irmãos , brigamos mto até decidimos pela herança … peguei um advogado diferente dos demais e sou inventariante .. agora ja esta quase pronto nosso inventario mas gostaria de saber se o imposto do inventario vira só no meu cpf ou sai no nome de cada um… obrigado

  104. sue ellen disse:

    por favor me ajude..tenho um carro só que ele esta no nome da minha mãe que faleceu a 5 meses.a um mês bateram no carro e deu perda total .o seguro da moça que bateu só vai pagar depois que eu fizer um formal de partilha ou alvará judicial.so que eu não tenho emprego e não tenho como pagar advogadao como procedo?tenho mas 4 irmão mas todos sabem que o carro e meu !!1 me ajudem??

  105. Vanessa disse:

    Olá,
    Há mais de um ano meu pai foi morar junto com sua namorada(eles não casaram oficialmente). Ao morarem juntos, compraram uma casa (cada um dando a metade do dinheiro) e ele (só com o dinheiro dele) comprou um comércio. Gostaria de saber como ficaria a separação dos bens, se ela terá direito no comércio e como ficará os herdeiros, pois ela já possuía um filho, de casamento anterior, e o pai com mais dois filhos, também do antigo casamento.

  106. Minha cliente herdou 3 imóveis, um deles ela vendeu, e o formal de partilha e a adjudicação estão no cartório registrando este imóvel, como registrar os outros se o formal e adjudicação estão presos? E o advogado falou que ela tem que pagar o ITD dos outros imóveis.O ITD se paga antes ou depois da adjudicação?

  107. Parabéns, a matéria me ajudou a entender um pouco sobre inventário.

  108. Boa noite.
    Minha mãe faleceu em 2012, deixou bens a inventariar (casa própria, barracões, móveis da casa)estes não tem escritura e ela era moradora mais de 40 anos.
    Somos 9 irmãos maiores.
    Um irmão com conivência de mais 6 irmãos, dois dias após a morte dela, tomou posse dos imóveis e fez da casa principal sua moradia. No início ele estava morando de graça, depois, conseguiu um contrato de aluguel assinado pelos seis irmãos, pagando um preço fora do mercado,(ele tem casa própria no mesmo bairro, alugado p terceiros);
    Estes pegaram todos os bens móveis e repartiram p vizinho e entre si, deixando de fora eu e outro irmão.
    Dentro do mesmo terreno um outro irmão, com minha mãe em vida, construiu sobre a laje de um dos imóveis.
    Fiz pedido judicial para ser inventariante e foi concedido. Porem, 6 irmãos entraram com uma ação judicial, na tentativa de me retirar como inventariante. A concessão está suspensa e o processo correndo.
    Enquanto isto, o dito que se apossou do imóvel, está fazendo reformas supérfluas no imóvel( trocando piso, armário de parede, mudando a estética dos cômodos, etc)tudo com o dinheiro dos alugueis do condomínio.
    Agora está ele comprando a parte dos 6 irmãos, para que possa no final do processo do inventário comprar as partes que falta.
    Perguntas:
    1- Podia ele se apossar dos imóveis e fazer as reformas não necessárias? Se não, o que vai acontecer com ele?
    2- Poderia ele “alugar” o imóvel par si, só, com a concessão de parte dos condôminos e repartir os bens? O que deve ser feito para que deem conta dos móveis?
    3- Se o juiz me manter como inventariante, poderei solicitar sua saída do imóvel ou cobrar aluguel justo?
    4- Tenho interesse em comprar o imóvel, tem ele preferência sobre a compra, por ter comprado as partes dos meus irmãos?
    5- Sei que o inventário só será judicial, eles podem exigir que o inventário seja extrajudicial?

    Certa de sua atenção, antecipo agradecimentos.
    Terezinha

    • Direito Legal disse:

      Perguntas:
      1- Podia ele se apossar dos imóveis e fazer as reformas não necessárias? Se não, o que vai acontecer com ele? NÃO PODERIA. HÁ UMA ESPÉCIE DE CONDOMÍNIO ENTRE TODOS OS HERDEIROS, DEVENDO HAVER PORTANTO, A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS. ATÉ PORQUE, SE ESTÃO FAZENDO INVENTÁRIO, OS CUSTOS E DESPESAS COM TODO TIPO DE CONSERTO NOS IMÓVEIS DEVE FICAR COMPROVADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PARA QUE SEJA PROPORCIONALMENTE PAGO ENTRE OS HERDEIROS. BEM COMO, TODOS OS VALORES RECEDIDOS PELO ESPÓLIO, DEVEM SER DEPOSITADOS NO INVENTÁRIO – PARA FUTURO RATEIO ENTRE OS HERDEIROS.
      2- Poderia ele “alugar” o imóvel par si, só, com a concessão de parte dos condôminos e repartir os bens? O que deve ser feito para que deem conta dos móveis? OBVIAMENTE QUE NÃO PODERIA. DEVE HAVER CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.
      3- Se o juiz me manter como inventariante, poderei solicitar sua saída do imóvel ou cobrar aluguel justo? SIM. TUDO O QUE OCORREU DEVE CONSTAR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – CASO CONTRÁRIO, COMO FICARÁ O RATEIO ENTRE OS HERDEIROS.
      4- Tenho interesse em comprar o imóvel, tem ele preferência sobre a compra, por ter comprado as partes dos meus irmãos? DEVE HAVER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SEJA DECIDIDO A MELHOR FORMA E PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA NENHUM HERDEIRO.
      5- Sei que o inventário só será judicial, eles podem exigir que o inventário seja extrajudicial? SE HÁ UM HERDEIRO QUE NÃO CONCORDA COM A PARTILHA, O INVENTÁRIO DEVERÁ SER JUDICIAL. E, VOCÊ NÃO PRECISA ESPERAR PARA QUE ACEITEM OU NÃO, BASTA DAR INÍCIO/ABERTURA AO PROCESSO E NOMEAR OS DEMAIS HERDEIROS PARA QUE SEJAM INTIMADOS…

      Dra. Isabel Sander é Coordenadora da
      Equipe de Voluntários do Direito Legal Org*

  109. Mari disse:

    Boa noite.
    Estamos no final de um inventário pois meu pai faleceu há 4 anos. Minha mãe tem 89 anos e mora com minha irmã mais velha.
    Gostaria de saber quais dados deve conter o documento feito para que todos assinem concordando que essa irmã cuidadora seja a responsável pelo montante que cabe a minha mãe.Quais são as obrigações e de que forma deve ser “prestado contas” aos outros herdeiros.
    Desde já agradeço.
    Mari.

  110. Meu pai faleceu ha dois meses, já dei entrada no inventario através de um advogado no Cartório onde levou todos os documentos (cópias autenticadas), porém o cartório pediu as certidões originais (casamento, nascimento e óbito) é certo eles ficarem com essas cópias e nos com as cópias autenticadas? Como posso resolver esta questão?
    Desde já agradeço a atenção,
    Lucelaine

  111. rosane disse:

    era casada ha 15 anos, meu esposo faleceu em nov 2013, nao tinhamos filhos, minha advogada deu entrada no inventario judicial para que nao perdessemos o prezo, na epoca eu nao tinha o dnheiro para pagar o ITCD, por este motivo que teve que ser judicial. Minha Duvida: eramos casados em comunhao parcial de bens, durante o casamento somente adquirimos uma casa no valor de R$ 150.000,00. Nao incluimos a mae dele como herdeira (o pai ja e falecido) o que devo fazer agora. Devo pedir a minha adv que inclua o deixo como esta, o inventario ja esta na fase final

  112. alexsandra disse:

    minha mae morreu em 2013 deixou bens a inventario.e nove filhos de maior.so tem uma irma pegando tudo e deixando nada pra gente. ate os alugueis ela pega pra ela.vendeu um terreno que minha mae deixou e quem comprou ja ta ate construindo.ja entreii com inventario.mas to sem esperança pq vai demorar e ate lá pode nao mais haver herança.pois ela esta dispondo já de alguns imoveis. o que faço?

  113. Minha mãe faleceu a 13 anos, e meu pai não permitiu que abrasemos o inventário, a 3 anos minha irmão faleceu e a 8 meses meu pai. Somos 4 herdeiros. Meu irmão caçula, fez falcatruas no banco, tirou tudo o que tinha na casa de meu pai e foi para outra cidade e abriu o inventário em outro município. Não tenho condições de me habilitar no inventário pois me pediram o que não tenho. Cuido de um dos herdeiros que é meu irmão do meio (sou o mais velho) esse irmão que cuido será encaminhado dia 28 agora as 8 hrs para o INCA da Praça cruz vermelha. Ficou 9 dias no UPA e depois de uma tomografia no Hospital Miguel Couto, ficou diagnosticado, um tumor grande na próstata, no pulmão, em 1 vértebra do lado direito e 2 do lado esquerdo. Vou cuidar dele para que sobreviva.
    Porém é desejo dele, doar a parte que lhe cabe da herança para mim. (que é um apartamento em Iraja, e algo que esta no banco – e esta sumindo- pois recebo os
    extratos)
    Ele pode fazer isso, caso sim, qual o procedimento?
    Muito Obrigado

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