Internautas fazem perguntas, o Direito Legal responde

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setembro 20 10:38 2011 Imprimir este Artigo
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Comentário:

Olá, boa noite, queria saber, como sou pensionista do meu pai por morte, e acabei de completar 21 anos,ainda posso receber até os 24 anos,tem como recorrer de alguma forma, não faço faculdade mais curso um tecnico, continuarei recebendo ou serar cortada definitivamente?? ANA ORTIZ

 

Resposta:

Não sendo estudante universitária(poderia ser extendido até o término da faculadade); não sendo caso de invalidez; sendo maior de 21 anos de idade… – extingue-se o direito a receber a pensão.
Abaixo, trasncrevo jurisprudência (a qual é pacífica quanto ao entendimento acima mencionado):

TRF3 – EMBARGOS INFRINGENTES: EI 3639 SP 2006.61.13.003639-3

Previdenciário. Embargos Infringentes. Pensão Por Morte. Filho Não-inválido
Menor de 21 Anos. Estudante Universitário. Prorrogação Até 24 Anos Ou Até a
Conclusão do Curso Universitário. Impossibilidade. Recurso Provido

Dados Gerais

Processo:

EI 3639 SP 2006.61.13.003639-3

Relator(a):

DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

Julgamento:

11/02/2010

Órgão Julgador:

TERCEIRA SEÇÃO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO MENOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
– A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face de ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Precedentes do STJ.

– Embargos infringentes providos.”

Isabel Sander

Comentário:

Contribui durante 36 anos, sendo que nos ultimos 22 anos pelo teto máximo. Aposentei-me em junho/2000, com 50 anos de idade. Recebi R$ 2.873,79 no último mes. Foi corrigido para R$ 2.997,89. Não seria correto que fosse atualizado para o teto máximo?  ARTUR JOSE PEREIRA

Resposta:

Para saber quem tem direito, é preciso ter em mãos de concessão da aposentadoria e comparar a média dos salários de contribuição (desconsidere o fator previdenciário) com o teto vigente na época. Se houve redução, pode aparecer a expressão “limitado ao teto”.

Quem não tem a carta, pode buscar uma segunda via nas agências da Previdência. Se a aposentadoria foi concedida a partir de 1994, é possível obter o documento pela internet, desde que o segurado já tenha senha de acesso (é preciso ir à Agência fazer o cadastro).
O Supremo Tribunal reconheceu que o INSS deveria ter atualizado os benefícios quando alterou o teto na reforma previdenciária em dezembro de 1998.

Muitos aposentados, deverão ficar de fora da lista do INSS, para tanto, devem procurar seus direitos na Justiça.

Isabel Sander

Comentário:

Minha mãe se aposentou em 2002,com R$343,00 hoje recebe R$615,00
ela tem direito a revisão????  Janaina Polido

 

Resposta

 

Prezada Janaina,

segue, abaixo, a tabela do teto do INSS, para revisões (pelo teto).
Observo, que se sua mãe se aposentatou em 2002, o valor informado não é do teto.

Tabela teto do INSS para revisões pelo teto

0194 295.795,39 (CR$)
0294 385.273,50 (CR$)
0394/0694 582,86 (URV)
07/94 A 04/95 = 582,86 (R$)
05/95 A 04/96 = 832,66
05/96 A 05/97 = 957,56
06/97 A 05/98 = 1.031,87
06/98 A 11/98 = 1.081,50
12/98 A 05/99 = 1.200,00
06/99 A 05/00 = 1.255,32
06/00 A 05/01 = 1.328,25
06/01 A 05/02 = 1.430,00
06/02
A 05/03 = 1.561,56

06/03 A 12/03 = 1.869,34
01/04 A 04/04 = 2.400,00

Isabel Sander

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  1. Ricardo
    janeiro 11, 17:07 #1 Ricardo

    Estou comprando um apartamento no município de Santo André (matrícula 01.170.545), porém apareceu uma Certidão Positiva de Tributos Imobiliários. Apareceram débitos refentes à área maior (terreno original que gerou a incorporação – matrícula 01.170.315). O dono do apartamento pagou a parte proporcional desta dívida, porém a prefeitura continua emitindo a Certidão Positiva. Existe algum problema fiscal caso eu venha a comprar este imóvel?
    Na mesma certidão positiva a prefeitura faz ainda a seguinte declaração:
    “Certifica, também, que foi pago o valor proporcional do débido da área maior (Lei 9348/2011), através do acordo número 623.82175/2011, em 01 parcela, efetuado no dia 29/11/2011, o qual se encontra quitado. Certifica, ainda, que a Classificação Fiscal atual 01.170.545 é originária da Classificação Fiscal 01.170.360, a qual se originou da Classificação Fiscal 01.170.315 – área maior (art. 130 e 124 da Lei 5172/1966 e art. 264 da Lei 10406/2002). Certifica outrosim, que todos os lançamentos efetuados para a Classificação Fiscal 01.170.545 após o desmembramento em 08 de fevereiro de 2010 foram quitados.”

    Estou na dúvida se posso comprar este imóvel sem que eu tenha problemas com o IPTU no futuro, como ser inscrito na dívida ativa do município ou sofrer execução fiscal?

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    • direitolegal
      janeiro 24, 12:45 direitolegal Autor

      Creio que o melhor seria resolver a referida pendência, dirigindo-se até a respectiva Prefeitura e resolvendo, em definitivo o problema. Eis que, no cartório, para transferência de imóvel, eles irão solicitar a certidão de sitação do imóvel junto a prefeitura e, assim, ficará constando a pendência citada….

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  2. Lucas
    fevereiro 24, 13:02 #2 Lucas

    Boa tarde,
    Fui à uma casa noturna antes de ontem, e na hora de pagar a conta não vi o valor cobrado. Paguei, e no outro dia percebi que houve um erro, era para ser cobrado 130 e foi debitado 1300 do cartão. Ontem fui no local informar o erro e funcionários disseram que o responsável não estava. No decorrer da conversa os funcionários disseram que o gerente não tinha como saber o que consumi, e ainda poderia dizer que consumi tantas bebidas até chegar a este preço.
    Não satisfeitos, me informaram hoje através de mensagem no celular, que danifiquei uma TV do local. Sendo esta informação totalmente mentirosa.
    Percebo que estão com más intenções, ainda mais por se tratar de uma casa para adultos.
    Sei que pelo artigo 42 do CDC tenho como direito reaver o dinheiro.
    Minha dúvida é se eles podem alegar que consumi ao ponto de chegar a este valor. Não é dever deles saber o que consumi? Existe um prazo em que a comanda de consumo deve ser guardada?
    Aguardo ajuda, Obrigado

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    • direitolegal
      fevereiro 27, 09:57 direitolegal Autor

      Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Na prática, caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, o procedimento a ser tomado é entrar em contato com o Procon da sua cidade para denunciar a prática abusiva e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente.
      Além disso, o consumidor deve exigir do fornecedor e emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento, pois o mesmo poderá embasar uma eventual reclamação.

      É importante ainda ressaltar que a gorjeta não é obrigatória e, mesmo que ela esteja embutida no valor total da conta, o consumidor pode optar por não pagar, sem sentir-se constrangido.

      Por Isabel Sander

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  3. JOÃO BOSCO DA S. GONÇALVES
    fevereiro 21, 23:13 #3 JOÃO BOSCO DA S. GONÇALVES

    Fiz um concurso e passei para engenheiro na empresa em que trabalho, o mesmo venceu em junho/2008., fiquei em 12º colocado, foi chamado até o 10º colocado. Posso entrar com uma ação para ser integrado como engenheiro?

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    • direitolegal
      fevereiro 23, 15:20 direitolegal Autor

      Esta empresa é uma autarquia??

      O concurso era para 10 vagas e você ficou 12ª colocação.

      Os candidatos aprovadosdentro das vagas dispostas no edital devem ser admitidos pelo Órgão, segundo a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

      A Administração Pública pode, inclusive, chamar mais candidatos do que as vagas previstas no edital, desde que os aprovados no concurso público estejam dentro do limite percentual previsto.

      A única restrição que Administração deve respeitar na hora da admissão, é a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

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  4. Suzi
    janeiro 02, 19:47 #4 Suzi

    Boa noite,
    Eu gostaria de saber qual é a pena para um motorista que atropela um ciclista sem intenção, e o local do acidente não foi numa faixa de pedestres, e o motorista não consumiu bebida alcoólica e possui habilitação válida.
    Obrigada.

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    • direitolegal
      janeiro 03, 09:04 direitolegal Autor

      O homicídio, ou seja, o delito de tirar a vida de alguém, pode ser classificado como doloso ou culposo, dependendo do que se costuma chamar de intenção do agente. Quando o agente tem intenção de matar, é doloso, quando não, culposo.

      Em termos gerais, nenhum motorista sai às ruas com seu veículo para matar alguém. Assim, a doutrina penal sempre entendeu que o acidente de trânsito com vítima fatal era homicídio – o motorista tirava a vida da vítima –, mas o era na modalidade culposa, vale dizer novamente, sem intenção. Isto significa que o motorista era e é apenado de acordo com a previsão legal para esse tipo de crime, que hoje é de 2 a 4 anos.

      O cálculo para a pena é feito de acordo com a possibilidade de previsão pelo motorista com relação ao acidente. Quanto mais ele tem a capacidade de prever o acidente, mais responsável ele é por este e, portanto, mais alta deve ser sua pena.

      Lembre-se de que o crime culposo contém três elementos possíveis: a negligência, a imperícia e a imprudência. Negligência é o não cuidado quando deveria tê-lo. Imperícia é a não habilidade quando ela é exigida. Imprudência é a não reflexão quando ela é necessária. O agente poderia prever o resultado se fosse cuidadoso, se tivesse habilidade para tal ou se refletisse antes de agir.

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  5. Edgar
    maio 20, 16:53 #5 Edgar

    Boa tarde, minha genitora faleceu e tem um veículo em seu nome, como sou filho dela, qual o procedimento para adquirir o veículo e passar para o meu nome.

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    • direitolegal
      maio 23, 10:51 direitolegal Autor

      Processo:

      AI 2797551220118260000 SP 0279755-12.2011.8.26.0000

      Relator(a):

      Luiz Antonio Costa

      Julgamento:

      01/02/2012

      Órgão Julgador:

      7ª Câmara de Direito Privado

      Publicação:

      07/02/2012
      Ementa
      Agravo de Instrumento – Interposição contra decisão converteu pedido de alvará judicial em Arrolamento Sumário – Transferência de automóvel com mais de 17 anos de uso e de pouco valor – Único bem a inventariar – Desnecessidade de abertura de arrolamento – Inteligência do art. 1.037 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

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  6. Juliane
    maio 13, 21:38 #6 Juliane

    Tenho um primo que completará 21 anos em junho. Ele só conta com a pensão de sua mãe falecida, que contribuia para o INSS.
    Ele faz faculdade na Argentina. Ele tem direito ao pedido de prorrogação estudando no exterior? Grata

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  7. carlos alberto
    março 31, 20:41 #7 carlos alberto

    Breve relato:por indiferença dos meus irmãos, maiores,entrei com inventário da minha mãe falecida no ano passado. Passados 3 meses, convenci-os a tornar amigável. O juiz ainda não homolou, alegando ter bens imóveis,cf. pagto. de dívida de IPTU no arrolamento. Nesse interim, nos desentendemos de novo.Pedi para o juiz sobrepartilha dos imoveis pq estão sendo discutidos em outros processos.
    Dúvida:só eu tinha conta conjunta com minha mãe 8 meses antes dela falecer. Porém, guando ela tinha a conta individual, eu depositava sempre para ela valores consideráveis, para que ela pudesse suportar as despesas com o inventario de meu padastro. Qdo. começou a liberar o dinheiro dele, ela pediu para que a conta ficasse conjunta porque tinha medo dos meus irmãos. Sei que não é passifica, mas posso voltar atras e tirar a minha metade da conta conjunta,em aditamento das primeiras declarações, tornando o arrolamento amigavel em inventário (contencioso) pedindo a citação dos demais, uma vez que ainda não foi feita a homologação? Grato

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