Internautas fazem perguntas e o Direito Legal responde sobre questões trabalhistas

Internautas fazem perguntas e o Direito Legal responde sobre questões trabalhistas
setembro 20 11:20 2011 Imprimir este Artigo
Publicidade

Comentário:

 

Gostaria de saber no meu caso que ganhei uma questao trabalhista em l996 referente a verbas salariais anterior a julho de 1994, e esse valor cosnta no cnis do inss como recolhido a contribuiçao previdenciaria no valor  de r$ 12.499,00, total do salario recebido.por ser anterior a julho de 1994,mas recebido em setembro de l996, pergunto se esse valores nao deveria fazer parte do calculo de minha aposentadoria. Aposentei em maio de 2006.Fico no aguardo de uma resposta sobre esse assunto que podera ser-me enviada para o meu email xxxxxx@xxxxxx  VALMIR SOARES MACHADO

Resposta:

Olá Valmir,

§7º, do art. 276, do Decreto 3048/99, que determina:

“Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias consta ntes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resulta nte da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001).”

Os descontos relativos ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Imposto de Renda são devidos na liquidação de sentença e deduzidos do valor recebido pelo reclamante.  O desconto previdenciário cabível ao reclamante é o relativo à parte do empregado, é bom que se faça uma observação pertinente. A Previdência Social, até o presente momento, não reconhece automaticamente os mesmos valores como componentes da remuneração do Período Base de Contribuição (PBC) para a formação da Renda Mensal Inicial (RMI), para fins previ denciários.

Portanto, uma vez que as contribuições são arrecadadas, nada mais justo do que as mesmas serem revertidas em forma de benefícios aos mesmos contribuintes. Para que tais valores sejam reconhecidos, faz-se necessária uma ação revisional que reconheça tais valores.

Isabel Sander

www.direitolegal.org

ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos
  1. Róbson
    abril 02, 16:34 #1 Róbson

    Olá, boa tarde!
    Estou registrado em uma empresa como Auxiliar de Marketing, porém, sou o único no departamento de marketing. Efetuo todas as funções relacionadas ao marketing. A empresa está correta? Qual função deve estar registrada em minha carteira de trabalho?
    Atenciosamente.

    Reply to this comment
  2. sabrina
    dezembro 12, 10:36 #2 sabrina

    Olá, bom dia.

    A Cellcom é uma loja que atua no segmento de venda de aparelhos celulares em um shopping de grande movimentação. Tal empresa é constituída na modalidade limitada. O seu capital social é de R$ 100.000,00 e foi devidamente integralizado e seus atos constitutivos (contrato social) foram legalmente registrados em órgão competente. Ocorre que a Cellbom sofreu uma ação judicial, que não cabe mais recurso (transitada em julgado – sentença definitiva), sendo condenada a indenizar o montante de R$ 70.000,00 por danos a uma empresa de prestação de serviços de telefonia, a Amerika Telefonia S/A, por uso indevido de marca. O credor da ação (Amerika Telefonia S/A) não consegue ser indenizado pela empresa de telefonia, pois o patrimônio da empresa foi dividido pelos 2 (dois) sócios que resolveram encerrar suas atividades no decorrer da ação. Diante do caso apresentado, questione a respeito do que se propõe: Na prática processual a limitação da responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada não se aplica, embora em tese, não afetaria o patrimônio pessoal dos sócios. Na maioria das vezes, os gestores e maiores cotistas respondem com seus bens pessoais. Como você entende o desvio na aplicação do texto da lei?

    Dúvidas: Os sócios podem, em decorrência do encerramento de suas atividades no decorrer do processo, serem responsabilizados? E por qual tipo de responsabilidade?
    Se a personalidade jurídica foi desfeita, e a empresa dividiu seu patrimônio, como o credor poderá agir para cobrar (executar) o valor que lhe é devido?

    Reply to this comment

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.