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Pergunta postada no Direito Legal tem resposta imediata

Comentário:

Gostaria de saber se um imóvel (apartamento) que hoje se encontra no nome do meu pai, adquirido a muitos anos já e que hoje é moradia minha e do meu marido, se for passada para o meu nome meu marido tem direito a metade desse apartamento? Nos casamos em regime de comunhão parcial de bens. Aguardo uma resposta!! Paula Marinho

Resposta

Boa noite,

O seu regime de casamento é comunhão parcial de bens.

Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.
A comunhão parcial é aquela na qual somente se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento. Neste regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o cônjuge, à razão de 50% (cinqüenta por cento), os demais bens que vierem a adquirir depois do casamento.

Mas, o regime de “Comunhão Parcial” também exclui da comunhão alguns dos bens que a lei estabelece, por exemplo os bens de herança, mesmo quando recebida depois do casamento e ainda os bens recebidos em doação, se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges.

O Código Civil, no artigo 269, estabelece os bens que são excluídos da comunhão parcial e, no artigo 271, enumera aqueles bens que entram na comunhão.

Código Civil:

Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão;

II – os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares;

III – os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder;

IV – os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.

Art. 270. Igualmente não se comunicam:

I – as obrigações anteriores ao casamento;

II – as provenientes de atos ilícitos.

Art. 271. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os adquiridos por doação, herança ou legado. em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;

VI – os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.”

Dra. Isabel Sander
Defensora Virtual
Direitolegal.Org

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4 Comentários

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  1. daiane aparecida teixeira de castro
    nov 16, 2011 - 03:30 PM

    meu namorado foi preso por trafico, foi condenado a pena minima de 2 anos ja esta preso a 7 meses quanto tempo mais ele tera que cumprir para sair de vez

    Responder
  2. Miranda
    dez 20, 2011 - 12:00 PM

    Minha mãe faleceu e ela era casada com meu pai nós somos em 7 ele diz que não temos direito nenhum porque foi ele que comprou ele arranjou uma mulher com uma filha que não é dele alugou a casa que residia com minha mãe e foi morar no apartamento que era de lazer com essa mulher e filha que vender os outros imoveis se desfez dos moveis e quando ela faleceu recebeu um seguro empresarial e não deu um centavo a ninguém e todos os bens que tem foi adquirido no casamento dele com minha mãe disse que não vai fazer inventario não esta pagamento os compromissos dos imoveis o devo fazer

    Responder
  3. zelia paiva da silva
    mar 15, 2013 - 11:04 PM

    Trabalho como téc. em radiologia desde 1982,em 1993 fiquei desempregada por 1 ano e 4 meses,voltei a trabalhar ainda em 1994 e trabalhei até 2005 qdo tive um acidente do trabalho fiquei afastada por 2 anos e 10 meses com CAT. Voltei a trabalhar em 2008 por mais 10 meses e sai novamente por acidente do trabalho em 2009 e estou até hoje por conta do inss acidente do trabalho.Gostaria de saber quais são as minhas chances de pedir a aposentadoria especial,tenho os PPPs mas os laudos não,os ppps dizem que trabalhei em condiçoes de riscos como radiação ionizante,virus e bacterias e que ocorria de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente em dois deles os outros dois ppps um diz que era atividade salubre e outro simplesmente não colocaram nem que sim nem que era insalubre.Por favor me ajudem pois preciso me aposentar no momento estou afastada por acidente do trabalho por epicondilite,tendinite,rompimento parcial de manguito rotador e ainda neuroma de morton nos dois pés e por fim hepatite c,para a qual estou fazendo um tratamento terrivel.Por favor aguardo uma resposta do que posso fazer para conseguir essa aposentadoria especial.Tenho 50 anos,data de nascimento 14/06/62.Possuo 30 anos de carteira assinada ou mais, se esse periodo que estou afastada contar tambem.Desde já agradeço .

    Responder
  4. Nego
    mar 17, 2013 - 03:24 PM

    Minha mulher fez histerectomia há 3 semana, o desejo sexual dela alimentou, quero saber se pode fazer masturbação e não ter complicação. Obrigada.

    Responder

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